norma nº 1616/1996

LEI N.º 1.616, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1996.
Altera o nível de vencimento do cargo de Secretário
Executivo.
O   PREFEITO   MUNICIPAL   DE   UNAÍ,  Estado   de   Minas   Gerais,   no   uso   da
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º É alterado o Nível de Vencimento do cargo de Secretário Executivo constante
do Anexo I da Lei n.º 1.307, de 2.1.1991, que passa a vigorar com a seguinte redação:
CÓDIGO DENOMINAÇÃO
Nº DE
CARGOS
NÍVEL DE
VENCIMENTO
CONDIÇÃO
DE
PROVIMENTO
CPC­07
SECRETÁRIO
EXECUTIVO 01 DA­06 REC. AMPLO
Art. 2º O vencimento do cargo de Secretário Executivo constante do Anexo III da
Lei n.º 1.307, de 2.1.1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
CÓDIGO DENOMINAÇÃO
NÍVEL DE
VENCIMENTO
CONDIÇÃO DE
PROVIMENTO
CPC­07 SECRETÁRIO EXECUTIVO DA­06 R$ 1.500,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de 1º de janeiro de 1997.
Art. 4º Revogam­se as disposições em contrário.
Unaí, 30 de dezembro de 1996.
ADÉLIO MARTINS CAPOS
Prefeito Municipal