norma nº 2632/2009

 LEI N.º 2.632, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009. 
Altera dispositivo da Lei n.º 2.170, de 10 de 
novembro de 2003, que “estabelece normas para 
regulamentar a afixação de placas de identificação 
em obras públicas realizadas pelo Município de 
Unaí e dá outras providências.” 
 O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de 
Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 72, § 9º, da Lei Orgânica do Município, 
faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1º Art.1º O § 1º do artigo 2º da Lei n.º 2.170, de 10 de novembro de 2003, passa 
a vigorar com a seguinte redação: 
 “Art. 2º .................................................................................................................... 
.................................................................................................................................. 
 
 § 1º Para os efeitos do inciso II, consideram-se autoridades municipais, no âmbito do 
Poder Executivo, o Prefeito, o Vice-Prefeito e o Secretário Municipal, cuja obra esteja afeta à 
secretaria da qual seja titular; e, no âmbito do Poder Legislativo, o Presidente da Câmara Municipal 
e demais Vereadores.” (NR) 
 Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 Art. 3º Ficam revogados os incisos III, IV e o § 2º do artigo 2º da Lei n.º 2.170, de 10 
de novembro de 2003. 
 
 Unaí, 15 de dezembro de 2009; 65º da Instalação do Município. 
VEREADOR THIAGO MARTINS 
Vice-Presidente 
VEREADOR HERMES MARTINS 
1º Secretário