norma nº 2376/2010

PORTARIA N.º 2.376, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2010.
Concede férias regulamentares ao servidor Deusdete 
José Ferreira.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso I, alínea “v”, da Resolução n.º 195, 
de 25 de novembro de 1992, c/c os artigos 116 e 240 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro 
de 1991, e, ainda, considerando o Processo n.º 77/2010,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder férias regulamentares ao servidor Deusdete José Ferreira, Oficial de 
Atividades da Secretaria III no exercício da função de confiança de Chefe do Serviço de Compras, 
Material e Patrimônio, referente ao período aquisitivo de direito de 17/8/2009 a 16/8/ 2010. 
§ 1º As férias de que trata o caput deste artigo serão gozadas no período de 12 a 31
de janeiro de 2011.
§ 2º A parcela correspondente a 1/3 (um terço) do período de férias será convertida 
em pecúnia, nos termos do artigo 116, parágrafo 5º, da Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro de 
1991.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 6 de dezembro de 2010; 66º da Instalação do Município.
VEREADOR EULER BRAGA
Presidente
(Fls. 2 da PO n.º 2.376, de 6/12/2010)
FRANCISCO JOSÉ MACHADO ADJUTO
Secretário-Geral