| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1618 / 1997 |
| Date | 1997-01-09 |
| Ementa | Declara de Utilidade Pública a entidade que menciona. |
| native_id | 601 |
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LEI N.º 1.618, DE 9 DE JANEIRO DE 1997. Declara de Utilidade Pública a entidade que menciona. O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ, no uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei: Art. 1º É declarada de Utilidade Pública a Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Jibóia, entidade de personalidade jurídica, sem fins lucrativos, com prazo indeterminado de duração, com sede na Fazenda Pingo D’Água e foro nesta cidade de Unaí (MG). Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogamse as disposições em contrário. Unaí, 9 de janeiro de 1997. JOSÉ BRAZ DA SILVA Prefeito Municipal ADELSON JOSÉ DA SILVA Chefe de Gabinete