| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1620 / 1997 |
| Date | 1997-02-25 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial em favor da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo e dá outras providências. |
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LEI N.º 1.620, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1997. Autoriza a abertura de crédito adicional especial em favor da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei: Art. 1º É o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial, no valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em favor da Secretaria Municipal da Indústria, Comércio e Turismo, observada as seguintes classificação funcionalprogramática descrita nos anexos desta Lei – Natureza da Despesa e Quadro de Detalhamento da Despesa. Art. 2º Para ocorrer à despesa prevista no artigo anterior, são anulados, parcialmente, os seguintes elementos de despesa: 2206.08421882.072 3111.00.00.01 ............................................................. R$ 30.000,00 2012.16880202.138 3132.00.00.01 ..............................................................R$ 60.000,00 2012.16885712.144 3132.00.00.01 ............................................................. R$ 10.000,00 TOTAL...................................................................................................................... R$100.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogamse as disposições em contrário. Unaí, 25 de fevereiro de 1997. JOSÉ BRAZ DA SILVA Prefeito Municipal ADELSON JOSÉ DA SILVA Chefe de Gabinete OSVALDO FRANCISCO DE OLIVEIRA Secretário Municipal do Planejamento JOSÉ GOMES BRANQUINHO Secretário Municipal da Fazenda