norma nº 2401/2010

PORTARIA N.º 2.401, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2010.
Converte em pecúnia período de licença que 
especifica e dá outra providência.
 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso I, alíneas “h” e “p”, da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, c/c o disposto nos artigos 2º a 4º da Lei Complementar 19, de 18 
de março de 1994,
RESOLVE:
Art. 1º Converter em pecúnia a licença prêmio a que faz jus o servidor Eder Alves 
Ribeiro, Agente de Atividades da Secretaria III, correspondente ao período aquisitivo de 1º de 
dezembro de 2005 a 29 de novembro de 2010.
Art. 2º O valor da licença de que trata o artigo 1º desta Portaria será pago em parcela 
única no corrente mês.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 13 de dezembro de 2010; 66º da Instalação do Município.
VEREADOR EULER BRAGA 
Presidente
FRANCISCO JOSÉ MACHADO ADJUTO
Secretário-Geral