norma nº 2403/2010

PORTARIA N.º 2.403, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2010.
Altera dispositivo da Portaria n.º 1.603, de 19 de 
maio de 2005, que “concede gratificação por 
merecimento”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso I, alínea “h”, da Resolução n.º 195, 
de 25 de novembro de 1992, c/c o artigo 128 da Lei Orgânica do Município e, ainda, com a Lei n.º 
1.649, de 4 de julho de 1997,
RESOLVE:
Art. 1º O artigo 1º da Portaria n.º 1.603, de 19 de maio de 2005, passa a vigorar com 
a seguinte redação: 
“Art. 1º Conceder à servidora Nilvânia de Jesus Pereira, Agente de Atividades da 
Secretaria III, gratificação de 50% (cinquenta por cento) sobre seus vencimentos, a título de 
merecimento”. (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 1º de 
dezembro de 2010.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 13 de dezembro de 2010; 66º da Instalação do Município.
VEREADOR EULER BRAGA
Presidente
FRANCISCO JOSÉ MACHADO ADJUTO
Secretário-Geral