norma nº 1877/2000

LEI N.º 1.877, DE 29 DEZEMBRO DE 2000. 
Dispõe sobre a criação de escola municipal no Bairro 
Primavera e dá outras providências. 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o art. 96, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei: 
 
 Art. 1º É criada a Escola Municipal Professora Jovelmira Jacinto Vasconcelos, de 
ensino fundamental, localizada no Bairro Primavera, à Rua Mangabeira, s/n.º. 
 Art. 2º É a Secretaria Municipal de Educação autorizada a tomar as medidas e 
providências administrativas necessárias à criação e instalação da escola de que trata o artigo 
anterior, especialmente junto à Secretaria de Estado da Educação de Minas Gerais. 
 Art. 3º São criadas 1 (um) cargo de Diretor Escolar e 1 (um) cargo de Vice-Diretor 
Escolar, com as atribuições e vencimentos estabelecidos nas Leis n.º 1.307, de 2 de janeiro de 1991 
e 1.837, de 7 de julho de 2000. 
 Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
 Unaí, 29 de dezembro de 2000; 56º da Instalação do Município. 
JOSÉ BRAZ DA SILVA 
Prefeito Municipal 
ADELSON JOSÉ DA SILVA 
Chefe de Gabinete