norma nº 2685/2011

LEI N. º 2.685, DE 14 DE JANEIRO DE 2011.
Revisa a remuneração dos servidores do Poder 
Executivo.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revisada, em 5,22% (cinco vírgula vinte e dois pontos percentuais), a 
remuneração dos servidores do Poder Executivo, extensivamente aos proventos da inatividade e às 
pensões pagas diretamente pelo Município, em conformidade com o disposto no inciso X do artigo 
37 da Constituição Federal e na Lei n.º 2.311, de 8 de julho de 2005.
Parágrafo único. O percentual de que trata o caput deste artigo corresponde ao 
somatório acumulado da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA –, 
apurado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE –, relativo ao 
período de junho de 2009 a maio de 2010.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos 
a partir de 1º de janeiro de 2011.
Unaí, 14 de janeiro de 2011; 67º da Instalação do Município.
ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES
Secretário Municipal de Governo – Interino