| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2689 / 2011 |
| Date | 2011-03-24 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente. |
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LEI N. º 2.689, DE 24 DE MARÇO DE 2011. Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) para atender à programação discriminada no Anexo I desta Lei. § 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do presente crédito adicional especial estão especificados no Anexo II desta Lei. § 2º A vigência do crédito adicional especial autorizado no caput deste artigo está em conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal. § 3º O presente crédito adicional especial destina-se a viabilizar o pagamento de despesas com materiais, bens ou serviços para distribuição gratuita no âmbito das ações Manutenção das Equipes de Saúde da Família e Manutenção do Programa Sorria Unaí. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 24 de março de 2011; 67º da Instalação do Município. ANTÉRIO MÂNICA Prefeito (Fls. 2 da Lei n.º 2.689, de 24/3/2011) JOSÉ FARIA NUNES Secretário Municipal de Governo DANILO BIJOS CRISPIM Secretário Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno JOSÉ GONÇALVES DA SILVA Secretário Municipal da Saúde DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos (Fls. 3 da Lei n.º 2.689, de 24/3/2011) ANEXO I A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 2.689, DE 24 DE MARÇO DE 2011. Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor R$ 1 02.08.04.10.301.0015.2076.3.3.90.32.00 1040 110 30.000,00 2 02.08.04.10.301.0019.2080.3.3.90.32.00 1041 110 60.000,00 Total 90.000,00 (Fls. 4 da Lei n.º 2.689, de 24/3/2011) ANEXO II A QUE SE REFERE O § 1º DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 2.689, DE 24 DE MARÇO DE 2011. Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor R$ 1 02.08.04.10.301.0015.2076.3.3.90.30.00 363 110 30.000,00 2 02.08.04.10.301.0019.2080.3.3.90.30.00 390 110 60.000,00 Total 90.000,00