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norma nº 2689/2011

Tipo Lei
Número / Ano 2689 / 2011
Date 2011-03-24
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente.
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LEI N. º 2.689, DE 24 DE MARÇO DE 2011.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao 
orçamento vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao 
orçamento vigente no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) para atender à programação 
discriminada no Anexo I desta Lei.
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do presente 
crédito adicional especial estão especificados no Anexo II desta Lei.
§ 2º A vigência do crédito adicional especial autorizado no caput deste artigo está em 
conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal.
§ 3º O presente crédito adicional especial destina-se a viabilizar o pagamento de 
despesas com materiais, bens ou serviços para distribuição gratuita no âmbito das ações 
Manutenção das Equipes de Saúde da Família e Manutenção do Programa Sorria Unaí.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 24 de março de 2011; 67º da Instalação do Município.
ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito
(Fls. 2 da Lei n.º 2.689, de 24/3/2011)
JOSÉ FARIA NUNES
Secretário Municipal de Governo
DANILO BIJOS CRISPIM
Secretário Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno
JOSÉ GONÇALVES DA SILVA
Secretário Municipal da Saúde
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES
Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos
(Fls. 3 da Lei n.º 2.689, de 24/3/2011)
ANEXO I A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 2.689, DE 24 DE MARÇO 
DE 2011.
Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor R$
1 02.08.04.10.301.0015.2076.3.3.90.32.00 1040 110 30.000,00
2 02.08.04.10.301.0019.2080.3.3.90.32.00 1041 110 60.000,00
Total 90.000,00
(Fls. 4 da Lei n.º 2.689, de 24/3/2011)
ANEXO II A QUE SE REFERE O § 1º DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 2.689, DE 24 DE MARÇO 
DE 2011.
Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor R$
1 02.08.04.10.301.0015.2076.3.3.90.30.00 363 110 30.000,00
2 02.08.04.10.301.0019.2080.3.3.90.30.00 390 110 60.000,00
Total 90.000,00

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