| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2690 / 2011 |
| Date | 2011-03-24 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente. |
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LEI N. º 2.690, DE 24 DE MARÇO DE 2011. Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente no valor de R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais) para atender à programação discriminada no Anexo I desta Lei. § 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do presente crédito adicional especial estão especificados no Anexo II desta Lei. § 2º A vigência do crédito adicional especial autorizado no caput deste artigo está em conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal. § 3º O presente crédito adicional especial destina-se a viabilizar o pagamento de despesas decorrentes da prestação de serviços de terceiros (pessoa física), no âmbito da ação de Manutenção das Atividades de Incentivo ao Comércio. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 24 de março de 2011; 67º da Instalação do Município. ANTÉRIO MÂNICA Prefeito (Fls. 2 da Lei n.º 2.690, de 24/3/2011) JOSÉ FARIA NUNES Secretário Municipal de Governo DANILO BIJOS CRISPIM Secretário Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno PETRÔNIO DE SOUSA ROCHA Secretário Municipal da Agricultura, Indústria e Comércio DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos (Fls. 3 da Lei n.º 2.690, de 24/3/2011) ANEXO I A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 2.690, DE 24 DE MARÇO DE 2011. Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor R$ 1 02.12.03.23.691.0051.2143.3.3.90.36.00 1039 102 3.700,00 Total 3.700,00 (Fls. 4 da Lei n.º 2.690, de 24/3/2011) ANEXO II A QUE SE REFERE O § 1º DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 2.690, DE 24 DE MARÇO DE 2011. Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor R$ 1 02.12.02.20.601.0052.2146.3.3.90.32.00 696 102 3.700,00 Total 3.700,00