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norma nº 2692/2011

Tipo Lei
Número / Ano 2692 / 2011
Date 2011-03-24
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente.
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LEI N. º 2.692, DE 24 DE MARÇO DE 2011.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao 
orçamento vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao 
orçamento vigente no valor de R$ 7.400,00 (sete mil e quatrocentos reais) para atender à 
programação discriminada no Anexo I desta Lei.
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do presente 
crédito adicional especial estão especificados no Anexo II desta Lei.
§ 2º A vigência do crédito adicional especial autorizado no caput deste artigo está em 
conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal.
§ 3º O presente crédito adicional especial destina-se a viabilizar o pagamento de 
despesas com a prestação de serviços de terceiros (pessoa jurídica) no âmbito das ações Construção 
de Meios-Fios e Sarjeta em Via Pública e Manutenção e Recuperação da Sinalização do Trânsito 
Urbano.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 24 de março de 2011; 67º da Instalação do Município.
ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito
(Fls. 2 da Lei n.º 2.692, de 24/3/2011)
JOSÉ FARIA NUNES
Secretário Municipal de Governo
DANILO BIJOS CRISPIM
Secretário Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno
ALINO PEREIRA COELHO
Secretário Municipal de Obras, Infraestrutura, Trânsito e Serviços Urbanos
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES
Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos
(Fls. 3 da Lei n.º 2.692, de 24/3/2011)
ANEXO I A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 2.692, DE 24 DE MARÇO 
DE 2011.
Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor R$
1 02.15.02.15.451.0058.1108.3.3.90.39.00 1042 101 400,00
2 02.15.03.15.451.0057.2173.3.3.90.39.00 1043 102 7.000,00
Total 7.400,00
(Fls. 4 da Lei n.º 2.692, de 24/3/2011)
ANEXO II A QUE SE REFERE O § 1º DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 2.692, DE 24 DE MARÇO 
DE 2011.
Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor R$
1 02.15.00.15.122.0005.2025.3.3.90.36.00 826 102 7.000,00
2 02.15.02.15.451.0058.1110.3.3.90.30.00 839 101 400,00
Total 7.400,00

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