| Tipo | Portaria do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 2426 / 2011 |
| Date | 2011-03-29 |
| Ementa | Designa servidores para execução dos serviços do Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Unaí e dá outras providências. |
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PORTARIA N.º 2.426, DE 29 DE MARÇO DE 2011. Designa servidores para execução dos serviços do Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Unaí e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, I, “v” da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, c/c o disposto no artigo 6º da Resolução n.º 422, de 11 de outubro de 2000, RESOLVE: Art. 1º Designar os servidores Adão Silvério Filho, Eduardo Henrique Borges e José Geraldo de Sousa Ramos para executarem os serviços do Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Unaí (MG) durante o mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução. Art. 2º Na execução de suas atividades, os servidores designados por esta Portaria observarão as disposições da Resolução n.º 422, de 11 de outubro de 2000, as normas gerais de contabilidade pública estabelecidas na Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, as normas de gestão e planejamento estabelecidas na Lei Complementar n.º 101, 4 de maio de 2000, bem como os demais instrumentos jurídicos pertinentes. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revoga-se a Portaria n.º 1.033, de 10 de janeiro de 2001. Registre-se, publique-se, cumpra-se. Unaí, 29 de março de 2011; 67º da Instalação do Município. VEREADOR HERMES MARTINS SOUTO Presidente (Fls. 2 da PO n.º 2.426, de 29/3/2011) FRANCISCO JOSÉ MACHADO ADJUTO Secretário-Geral