| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2700 / 2011 |
| Date | 2011-05-13 |
| Ementa | Autoriza a aquisição, por compra, do imóvel que especifica e dá outra providência. |
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LEI N.º 2.700, DE 13 DE MAIO DE 2011. Autoriza a aquisição, por compra, do imóvel que especifica e dá outra providência. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, por compra, o imóvel constituído por parte do Lote n.º 3, da Quadra nº 10, situado na Avenida Belo Horizonte, no Bairro Cruzeiro, em Unaí (MG), com área de 148,59m² (cento e quarenta e oito vírgula cinquenta e nove metros quadrados), no valor de R$ 6.128,00 (seis mil cento e vinte e oito reais), procedente da Matrícula n.º 03.457 e registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Unaí, de propriedade do Senhor João Ferreira, portador da Carteira de Identidade n.º M-6.758.317, expedida pela Secretaria da Segurança Pública de Minas Gerais – SSP/MG – e inscrito no Cadastro da Pessoa Física – CPF – sob o n.º 234.507.036-68. Parágrafo único. O imóvel a que alude o caput deste artigo tem as seguintes medidas e confrontações: I – frente: 9,65m (nove metros e sessenta e cinco centímetros), confrontando-se com o Lote n.º 3 (remanescente); II – fundos: 7,32m (sete metros e trinta e dois centímetros), confrontando-se com parte do canal (Córrego Canabrava); III – lateral direita: 17,70m (dezessete metros e setenta centímetros), confrontando-se com a área desapropriada do Lote n.º 4; e IV – lateral esquerda: 18,07m (dezoito metros e sete centímetros), confrontando-se com a área desapropriada do Lote n.º 2. Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento vigente sob a classificação orçamentária 02.03.02.04.122.0005.1007.4.4.90.61.00 (Aquisição de Imóveis), suplementada se necessário. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (Fls. 2 da Lei n.º 2.700, de 13/4/2011) Unaí, 13 de maio de 2011; 67º da Instalação do Município. ANTÉRIO MÂNICA Prefeito JOSÉ FARIA NUNES Secretário Municipal de Governo DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos