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norma nº 2700/2011

Tipo Lei
Número / Ano 2700 / 2011
Date 2011-05-13
EmentaAutoriza a aquisição, por compra, do imóvel que especifica e dá outra providência.
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LEI N.º 2.700, DE 13 DE MAIO DE 2011.
Autoriza a aquisição, por compra, do imóvel que 
especifica e dá outra providência.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, por compra, o imóvel 
constituído por parte do Lote n.º 3, da Quadra nº 10, situado na Avenida Belo Horizonte, no Bairro 
Cruzeiro, em Unaí (MG), com área de 148,59m² (cento e quarenta e oito vírgula cinquenta e nove 
metros quadrados), no valor de R$ 6.128,00 (seis mil cento e vinte e oito reais), procedente da 
Matrícula n.º 03.457 e registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Unaí, de propriedade do 
Senhor João Ferreira, portador da Carteira de Identidade n.º M-6.758.317, expedida pela Secretaria 
da Segurança Pública de Minas Gerais – SSP/MG – e inscrito no Cadastro da Pessoa Física – CPF –
sob o n.º 234.507.036-68.
Parágrafo único. O imóvel a que alude o caput deste artigo tem as seguintes medidas 
e confrontações:
I – frente: 9,65m (nove metros e sessenta e cinco centímetros), confrontando-se com 
o Lote n.º 3 (remanescente);
II – fundos: 7,32m (sete metros e trinta e dois centímetros), confrontando-se com 
parte do canal (Córrego Canabrava);
III – lateral direita: 17,70m (dezessete metros e setenta centímetros), confrontando-se 
com a área desapropriada do Lote n.º 4; e
IV – lateral esquerda: 18,07m (dezoito metros e sete centímetros), confrontando-se 
com a área desapropriada do Lote n.º 2.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação 
orçamentária própria, consignada no orçamento vigente sob a classificação orçamentária 
02.03.02.04.122.0005.1007.4.4.90.61.00 (Aquisição de Imóveis), suplementada se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
(Fls. 2 da Lei n.º 2.700, de 13/4/2011)
Unaí, 13 de maio de 2011; 67º da Instalação do Município.
ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito
JOSÉ FARIA NUNES
Secretário Municipal de Governo
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES
Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos

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