| Tipo | Portaria do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 2429 / 2011 |
| Date | 2011-04-13 |
| Ementa | Anula adjudicação feita em favor da Empresa Kaesa Distribuidora LTDA. ME e dá outras providências. |
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PORTARIA N.º 2.429, DE 13 DE ABRIL DE 2011. Anula adjudicação feita em favor da Empresa Kaesa Distribuidora LTDA. ME e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, I, “v”, da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, e Considerando a recomendação do Controle Interno da Câmara, por intermédio do Parecer n.º 1/2011, no sentido de desclassificar a proposta apresentada no Pregão n.º 02/2011, por ferir o item 7.13 do edital e, ainda, o inciso IV do artigo 43 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993; RESOLVE: Art. 1º Anular a adjudicação feita pelo Pregoeiro da Câmara, Senhor Deusdete José Ferreira, em favor da Empresa Kaesa Distribuidora LTDA. ME e, consequentemente, desclassificar sua proposta apresentada no Pregão n.º 02/2011. Art. 2º Fica aberto o prazo de 3 (três) dias, a contar da ciência, para interposição de recurso acerca desta decisão. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, publique-se, cumpra-se. Unaí, 13 de abril de 2011; 67º da Instalação do Município. VEREADOR HERMES MARTINS SOUTO Presidente (Fls. 2 da PO n.º 2.429, de 13/4/2011) FRANCISCO JOSÉ MACHADO ADJUTO Secretário-Geral