br-locleg corpus explorer

← Unaí (MG)

norma nº 2429/2011

Tipo Portaria do Legislativo
Número / Ano 2429 / 2011
Date 2011-04-13
EmentaAnula adjudicação feita em favor da Empresa Kaesa Distribuidora LTDA. ME e dá outras providências.
native_id6087

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PORTARIA N.º 2.429, DE 13 DE ABRIL DE 2011.
Anula adjudicação feita em favor da Empresa Kaesa 
Distribuidora LTDA. ME e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, I, “v”, da Resolução n.º 195, de 25 de 
novembro de 1992, e
Considerando a recomendação do Controle Interno da Câmara, por intermédio do 
Parecer n.º 1/2011, no sentido de desclassificar a proposta apresentada no Pregão n.º 02/2011, por 
ferir o item 7.13 do edital e, ainda, o inciso IV do artigo 43 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 
1993;
RESOLVE:
Art. 1º Anular a adjudicação feita pelo Pregoeiro da Câmara, Senhor Deusdete José 
Ferreira, em favor da Empresa Kaesa Distribuidora LTDA. ME e, consequentemente, desclassificar 
sua proposta apresentada no Pregão n.º 02/2011.
Art. 2º Fica aberto o prazo de 3 (três) dias, a contar da ciência, para interposição de 
recurso acerca desta decisão.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 13 de abril de 2011; 67º da Instalação do Município.
VEREADOR HERMES MARTINS SOUTO
Presidente
(Fls. 2 da PO n.º 2.429, de 13/4/2011)
FRANCISCO JOSÉ MACHADO ADJUTO
Secretário-Geral

open original →