| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1630 / 1997 |
| Date | 1997-05-12 |
| Ementa | Declara de utilidade pública a Associação dos Pequenos Produtores Rurais de Boqueirão e Região. |
| native_id | 615 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
LEI N.º 1.630, DE 12 DE MAIO DE 1997. Declara de utilidade pública a Associação dos Pequenos Produtores Rurais de Boqueirão e Região. O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei: Art. 1º É declarada de utilidade pública a Associação dos Pequenos Produtores Rurais de Boqueirão e Região, entidade civil, sem fins lucrativos, com sede no Distrito de Santo Antônio do Boqueirão, Município de Unaí (MG), e foro na Comarca de Unaí, Estado de Minas Gerais, com prazo de duração indeterminado, inscrita no CGC/MF sob o n.º 00.963.446/000111. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogamse as disposições em contrário. Unaí, 12 de maio de 1997. JOSÉ BRAZ DA SILVA Prefeito Municipal ADELSON JOSÉ DA SILVA Chefe de Gabinete