br-locleg corpus explorer

← Unaí (MG)

norma nº 2473/2011

Tipo Portaria do Legislativo
Número / Ano 2473 / 2011
Date 2011-06-16
EmentaFixa valor de coeficiente unitário.
native_id6151

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PORTARIA N.º 2.473, DE 16 DE JUNHO DE 2011.
Fixa valor de coeficiente unitário.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso I, alínea “v” da Resolução n.º 195, 
de 25 de novembro de 1992 e considerando o disposto na Lei Municipal n.º 2.719, de 16 de junho
de 2011,
RESOLVE:
Art. 1º Fixar em R$ 38,43 (trinta e oito reais e quarenta e três centavos), o valor do 
coeficiente unitário de que tratam os incisos I e II do artigo 23 da Resolução n.º 173, de 23 de abril 
de 1991, que será multiplicado pelos respectivos índices constantes da Tabela de Escalonamento 
Vertical, para fins de atendimento ao disposto no artigo 8º da Resolução n.º 541, de 7 de julho de 
2005.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 16 de junho de 2011; 67º da Instalação do Município.
VEREADOR HERMES MARTINS SOUTO
Presidente
FRANCISCO JOSÉ MACHADO ADJUTO
Secretário-Geral

open original →