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norma nº 2724/2011

Tipo Lei
Número / Ano 2724 / 2011
Date 2011-06-29
EmentaEstabelece as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2012 e dá outras providências.
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LEI N.º 2.724, DE 29 DE JUNHO DE 2011.
Estabelece as diretrizes para a elaboração da Lei 
Orçamentária Anual do exercício de 2012 e dá 
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 2º, da 
Constituição Federal, no artigo 158 da Lei Orgânica do Município e no artigo 4º da Lei 
Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes para a elaboração da Lei 
Orçamentária Anual de 2012, compreendendo:
I – prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
II – orientações básicas para elaboração da Lei Orçamentária Anual;
III – disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários;
IV – disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do Município;
V – equilíbrio entre receitas e despesas;
VI – critérios e formas de limitação de empenho;
VII – normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos 
programas financiados com recursos dos orçamentos;
VIII – condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e 
privadas;
IX – autorização para o Município auxiliar custeio de despesas atribuídas a outros 
entes da federação;
(Fls. 2 da Lei n.º 2.724, de 29/6/2011)
X – parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma 
mensal de desembolso;
XI – definição de critérios para início de novos projetos;
XII – o aproveitamento da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter 
continuado;
XIII – definição das despesas consideradas irrelevantes;
XIV – incentivo à participação popular; e
XV – disposições gerais.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º Em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 2º, da Constituição Federal, as 
Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal, para o exercício de 2012 encontram-se 
relacionadas no Anexo de Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal, constante desta 
Lei.
§ 1º Os orçamentos serão elaborados em consonância com as metas e prioridades 
estabelecidas na forma do caput deste artigo.
§ 2º O Projeto de Lei Orçamentária para 2012 conterá demonstrativo da observância 
das prioridades e metas estabelecidas na forma do caput deste artigo. 
§ 3º As Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal para o exercício 
financeiro de 2012 terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual de 2012 e 
na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
CAPÍTULO III
DAS ORIENTAÇÕES BÁSICAS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA 
ANUAL
Art. 3º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas por 
órgão, unidade, subunidades orçamentárias, funções, subfunções, programas, atividades, projetos, 
operações especiais, categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, 
(Fls. 3 da Lei n.º 2.724, de 29/6/2011)
de acordo com as codificações da Portaria n.º 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do 
Planejamento, Orçamento e Gestão e da Portaria Interministerial STN/SOF n.º 163, de 4 de maio 
de 2001. 
Art. 4º Os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos discriminarão a 
despesa, no mínimo, por elemento de despesa, conforme o disposto no artigo 15 da Lei Federal n.º 
4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 5º Os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos compreenderão 
a programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias, fundações, empresas 
públicas dependentes e demais entidades em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a 
maioria do capital social com direito a voto e que recebam recursos do Tesouro Municipal.
Art. 6º O Projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara 
Municipal será constituído de:
I – texto da Lei;
II – documentos referenciados nos artigos 2º e 22 da Lei Federal n.º 4.320, de 1964;
III – quadros orçamentários consolidados;
IV – anexos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a 
despesa na forma definida nesta Lei;
V – demonstrativos e documentos previstos no artigo 5º da Lei Complementar 
Federal n.º 101, de 2000; e
VI – anexo do orçamento de investimento a que se refere o artigo 165, § 5º, II, da 
Constituição Federal, na forma definida nesta Lei.
Parágrafo único. Acompanharão a proposta orçamentária, além dos demonstrativos 
exigidos pela legislação em vigor, definidos no caput deste artigo, os seguintes demonstrativos:
I – demonstrativo da receita corrente líquida de acordo com o artigo 2º, IV, da Lei 
Complementar Federal n.º 101, de 2000;
II – demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e desenvolvimento 
do ensino e na educação básica, para fins do atendimento do disposto no artigo 212 da Constituição 
Federal e no artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;
(Fls. 4 da Lei n.º 2.724, de 29/6/2011)
III – demonstrativo dos recursos a serem aplicados no Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb;
IV – demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos de 
saúde, para fins de atendimento do disposto na Emenda Constitucional n.º 29, de 13 de setembro de 
2000; 
V – demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do atendimento do disposto no 
artigo 169 da Constituição Federal e na Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000; e
VI – demonstrativo das receitas e despesas por fonte de recursos.
Art. 7º A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do Projeto de Lei 
Orçamentária, serão elaboradas a valores correntes do exercício de 2011, projetadas ao exercício a 
que se refere.
Parágrafo único. O Projeto de Lei Orçamentária atualizará a estimativa das receitas, 
considerando os acréscimos de receita resultantes do crescimento da economia e da evolução de 
outras variáveis que implicam aumento da base de cálculo, bem como de alterações na legislação 
tributária, devendo ser garantidas, no mínimo, as metas de resultado primário e nominal 
estabelecidas nesta Lei.
Art. 8º O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo e do 
Ministério Público, no mínimo 30 (trinta) dias antes do prazo final para encaminhamento de sua 
proposta orçamentária, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, 
inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
Parágrafo único. Os órgãos da administração indireta do Poder Executivo e o Poder 
Legislativo, se for o caso, encaminharão à Divisão de Planejamento Orçamentário e 
Responsabilidade Fiscal da Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno 
da Prefeitura de Unaí, até 15 (quinze) dias antes do prazo definido no caput deste artigo, os estudos 
e estimativas das suas receitas orçamentárias para o exercício subsequente e as respectivas 
memórias de cálculo, para fins de consolidação da receita municipal.
Art. 9º O Poder Legislativo e os órgãos da administração indireta do Poder 
Executivo encaminharão à Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal, até 15 
de julho de 2011, suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação do Projeto de 
Lei Orçamentária.
(Fls. 5 da Lei n.º 2.724, de 29/6/2011)
Art. 10. Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que 
estejam definidas as respectivas fontes de recursos, de forma a evitar o comprometimento do 
equilíbrio orçamentário entre a receita e a despesa.
Art. 11. A Lei Orçamentária discriminará, no órgão responsável pelo débito, as 
dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais, em cumprimento ao artigo 100 da 
Constituição Federal.
§ 1º Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da 
administração pública municipal direta e indireta do Poder Executivo submeterão os processos 
referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria Geral do Município.
§ 2º Os recursos alocados para os fins previstos no caput deste artigo não poderão 
ser cancelados para abertura de créditos adicionais com outra finalidade.
Seção I
Das Diretrizes Específicas para o Orçamento de Investimento
Art. 12. O orçamento de investimento, previsto no artigo 165, § 5º, II, da 
Constituição Federal, será apresentado para cada empresa em que o Município, direta ou 
indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
Parágrafo único. O detalhamento das fontes de financiamento do investimento de 
cada entidade referida neste artigo será feito de forma a evidenciar os recursos:
I – gerados pela empresa;
II – oriundos de transferências do Município;
III – oriundos de operações de crédito internas e externas; e
IV – de outras origens, que não as compreendidas nos incisos I, II e III deste artigo.
Seção II
Das Disposições Relativas à Dívida e ao Endividamento Público Municipal
Art. 13. A administração da dívida pública municipal interna e/ou externa tem por 
objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes 
alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.
(Fls. 6 da Lei n.º 2.724, de 29/6/2011)
§ 1º Deverão ser garantidos, na Lei Orçamentária, os recursos necessários ao 
pagamento da dívida.
§ 2º O Município, por meio de seus órgãos, subordinar-se-á às normas estabelecidas 
na Resolução n.º 40, de 20 de dezembro de 2001, do Senado Federal, que dispõe sobre os limites 
globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária, em 
atendimento ao disposto no artigo 52, VI e IX, da Constituição Federal.
Art. 14. Na Lei Orçamentária para o exercício de 2012, as despesas com 
amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações contratadas.
Art. 15. A Lei Orçamentária poderá conter autorização para contratação de 
operações de crédito pelo Poder Executivo, a qual ficará condicionada ao atendimento das normas 
estabelecidas na Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000, e na Resolução n.º 43, de 21 de 
dezembro de 2001, do Senado Federal.
Art. 16. A Lei Orçamentária poderá conter autorização para a realização de 
operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que observado o disposto no 
artigo 38, da Lei Complementar n.º 101, de 2000, e atendidas as exigências estabelecidas na 
Resolução n.º 43, de 2001, do Senado Federal.
Seção III
Da Definição do Montante e Forma de Utilização da Reserva de Contingência
Art. 17. A Lei Orçamentária poderá conter reserva de contingência constituída por 
recursos do orçamento fiscal e da seguridade social e será equivalente a 7% (sete por cento) da 
receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária de 2012, destinada ao atendimento de 
passivos contingentes, outros riscos fiscais imprevistos, reservas técnicas do Regime Próprio de 
Previdência Social e demais créditos adicionais.
Parágrafo único. A reserva de contingência formada por recursos do Regime Próprio 
de Previdência Social será de 3,5% (três e meio por cento) da receita corrente líquida prevista na 
proposta orçamentária de 2012.
CAPÍTULO IV
DA POLÍTICA DE PESSOAL E DOS SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS
(Fls. 7 da Lei n.º 2.724, de 29/6/2011)
Seção I
Das Disposições sobre a Política de Pessoal e Encargos Sociais
Art. 18. Para fins de atendimento ao disposto no artigo 169, § 1º, II, da Constituição 
Federal, observado o inciso I do mesmo parágrafo, ficam autorizadas as concessões de quaisquer 
vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos ou funções, alterações de 
estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, desde que 
observado o disposto nos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000.
§ 1º Além de observar as normas previstas no caput deste artigo, no exercício 
financeiro de 2012 as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo deverão atender às 
disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000.
§ 2º Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no artigo 19 
da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000, serão adotadas as medidas de que tratam os 
parágrafos 3º e 4º do artigo 169 da Constituição Federal.
Seção II
Da Previsão para Contratação Excepcional de Horas Extras
Art. 19. Se durante o exercício de 2012 a despesa de pessoal atingir o limite de que 
trata o parágrafo único do artigo 22 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000, a realização de 
serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes 
interesses públicos que ensejem situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário para 
atender as situações previstas no caput deste artigo, no âmbito do Poder Executivo, é de exclusiva 
competência do Secretário Municipal de Governo e, no âmbito do Poder Legislativo, é de exclusiva 
competência do Presidente da Câmara Municipal.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 
DO MUNICÍPIO
Art. 20. A estimativa da receita que constará do Projeto de Lei Orçamentária para o 
exercício de 2012, com vistas à expansão da base tributária e consequente aumento das receitas 
próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, dentre 
as quais:
(Fls. 8 da Lei n.º 2.724, de 29/6/2011)
I – aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos processos 
tributário-administrativos, visando à racionalização, simplificação e agilização;
II – aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de 
tributos, objetivando a sua maior exatidão;
III – aperfeiçoamento dos procedimentos tributário-administrativos, por meio da 
revisão e racionalização das rotinas e procedimentos, objetivando a modernização, a padronização 
de atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação de serviços; e
IV – aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de 
infração à legislação tributária.
Art. 21. A estimativa da receita de que trata o artigo 20 desta Lei levará em 
consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observada a 
capacidade econômica do contribuinte, com destaque para:
I – atualização da planta genérica de valores do Município;
II – revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Sobre a 
Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU –, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de 
pagamentos, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto;
III – revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona 
urbana municipal;
IV – revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer 
Natureza – ISSQN;
V – revisão da legislação aplicável ao Imposto Sobre Transmissão Inter-Vivos de 
Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos – ITBI;
VI – instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos 
específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;
VII – revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;
VIII – revisão das isenções sobre tributos municipais para manter o interesse público
e a justiça fiscal;
(Fls. 9 da Lei n.º 2.724, de 29/6/2011)
IX – instituição, por lei específica, da Contribuição de Melhoria com a finalidade de 
tornar exequível a sua cobrança; e
X – instituição de novos tributos ou a modificação, em decorrência de alterações 
legais, daqueles já instituídos.
Art. 22. O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza 
tributária somente será aprovado se atendidas as exigências do artigo 14 da Lei Complementar 
Federal n.º 101, de 2000. 
Art. 23. Na estimativa das receitas do Projeto de Lei Orçamentária poderão ser 
considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária que estejam em 
tramitação na Câmara Municipal.
CAPÍTULO VI
DO EQUILÍBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS
Art. 24. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária 
serão orientadas no sentido de alcançar o superávit primário necessário para garantir uma trajetória 
de solidez financeira da administração municipal, conforme discriminado no Anexo de Metas 
Fiscais, constante nesta Lei.
Art. 25. Os projetos de lei que impliquem em diminuição de receita ou aumento de 
despesa do Município no exercício 2012 deverão estar acompanhados dos documentos previstos 
nos artigos 14 e 16 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000.
Art. 26. As estratégias para busca e manutenção do equilíbrio entre as receitas e 
despesas poderão levar em conta as seguintes medidas:
I – para elevação das receitas:
a) implementação das medidas previstas nos artigos 20 e 21 desta Lei;
b) atualização e informatização do cadastro imobiliário; e
c) chamamento geral dos contribuintes inscritos em dívida ativa.
II – para redução das despesas:
(Fls. 10 da Lei n.º 2.724, de 29/6/2011)
a) implantação de rigorosa pesquisa de preços, de forma a baratear toda e qualquer 
compra e evitar a “cartelização” dos fornecedores; e
b) revisão geral das gratificações concedidas aos servidores.
CAPÍTULO VII
DOS CRITÉRIOS E FORMAS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO
Art. 27. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do 
artigo 9º e no inciso II do parágrafo 1º do artigo 31, todos da Lei Complementar Federal n.º 101, de 
2000, os Poderes Executivo e Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e 
movimentação financeira, calculada de forma proporcional à participação dos Poderes no total das 
dotações iniciais constantes da Lei Orçamentária de 2012, utilizando para tal fim as cotas 
orçamentárias e financeiras.
§ 1º Excluem-se do disposto no caput deste artigo as despesas que constituam 
obrigação constitucional e legal e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida.
§ 2º O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá 
tornar indisponível para empenho e movimentação financeira, conforme proporção estabelecida no 
caput deste artigo.
CAPÍTULO VIII
DAS NORMAS RELATIVAS AO CONTROLE DE CUSTOS E AVALIAÇÃO DOS 
RESULTADOS DOS PROGRAMAS FINANCIADOS COM RECURSOS DOS ORÇAMENTOS
Art. 28. O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de sistema de 
controle de custos e avaliação do resultado dos programas de governo. 
Art. 29. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação 
dos recursos na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução, 
serão feitas de forma a propiciar o controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas de 
governo.
§ 1º A Lei Orçamentária de 2012 e seus créditos adicionais deverão agregar todas as 
ações governamentais necessárias ao cumprimento dos objetivos dos respectivos programas, sendo 
que as ações governamentais que não contribuírem para a realização de um programa específico 
deverão ser agregadas nos Programas de Apoio às Políticas Públicas.
(Fls. 11 da Lei n.º 2.724, de 29/6/2011)
§ 2º Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e 
patrimonial, por intermédio da modernização de planejamento, execução, avaliação e controle 
interno.
§ 3º O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, otimização 
de gastos e reordenamento de despesas do setor público municipal, sobretudo pelo aumento da 
produtividade na prestação de serviços públicos e sociais.
CAPÍTULO IX
DAS CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS PARA TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS A 
ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS
Art. 30. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de 
dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica que 
sejam destinadas às: 
I – entidades que prestem atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas 
de assistência social, saúde, educação ou cultura;
II – entidades sem fins lucrativos que realizem atividades de natureza continuada; e
III – entidades que tenham sido declaradas por lei como sendo de utilidade pública.
Parágrafo único. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade 
privada sem fins lucrativos deverá atender às exigências previstas na Lei Municipal n.º 2.358, de 21 
de fevereiro de 2006.
Art. 31. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de 
dotações a título de auxílios e contribuições para entidades públicas e/ou privadas, ressalvadas as 
autorizadas mediante lei específica e desde que sejam:
I – voltadas para as ações relativas ao ensino, saúde, cultura, assistência social, 
agropecuária, proteção ao meio ambiente, esportes, lazer e pesquisa científica; e/ou
II – associações de representação de municípios ou consórcios intermunicipais, desde 
que estes últimos sejam constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos e 
signatários de contrato de gestão com a administração pública municipal que participem da 
execução de programas municipais.
(Fls. 12 da Lei n.º 2.724, de 29/6/2011)
Parágrafo único. Para habilitar-se ao recebimento de auxílios e contribuições, as 
entidades públicas e/ou privadas sem fins lucrativos deverão atender as exigências previstas na Lei 
Municipal n.º 2.358, de 2006.
Art. 32. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de 
dotações a título de contribuições para entidades privadas de fins lucrativos, ressalvadas as 
instituídas por lei específica no âmbito do Município que sejam destinadas aos programas de 
desenvolvimento industrial.
Art. 33. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de 
dotação para a realização de transferência financeira a outro ente da federação, exceto para atender 
as situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, observadas as exigências 
do artigo 25 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000. 
Art. 34. As entidades beneficiadas com os recursos públicos previstos nesta Seção, a 
qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de verificar o 
cumprimento dos objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 35. As transferências de recursos às entidades previstas nos artigos 30 a 33 desta 
Lei deverão ser precedidas da aprovação do plano de trabalho e da celebração de convênio, devendo 
ser observadas, na elaboração de tais instrumentos, as exigências da Lei Municipal n.º 2.358, de 
2006, e do artigo 116 da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993.
§ 1º Compete ao órgão concedente o acompanhamento da realização do plano de 
trabalho executado com recursos transferidos pelo Município.
§ 2º É vedada a celebração de convênio com entidade em situação irregular com o 
Município, em decorrência de transferência feita anteriormente.
§ 3º Excetuam-se do cumprimento dos dispositivos legais a que se refere o caput 
deste artigo os caixas escolares da rede pública municipal de ensino que receberem recursos 
diretamente do Governo Federal por meio do Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE.
Art. 36. É vedada a destinação, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, 
de recursos para diretamente cobrir necessidades de pessoas físicas, ressalvadas as que atendam as 
exigências do artigo 26 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000, e sejam observadas as 
condições definidas na Lei Municipal n.º 2.358, de 2006.
Parágrafo único. As normas previstas no caput deste artigo não se aplicam à ajuda a 
pessoas físicas custeadas pelos recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – e aos casos aludidos 
no parágrafo único do artigo 3º da Lei Municipal n.º 2.358, de 2006.
(Fls. 13 da Lei n.º 2.724, de 29/6/2011)
Art. 37. A transferência de recursos financeiros de um órgão para outro, inclusive da 
Prefeitura Municipal para os órgãos de sua administração indireta e para a Câmara Municipal, fica 
limitada ao valor previsto na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais.
Parágrafo único. O aumento da transferência de recursos financeiros de um órgão 
para outro somente poderá ocorrer mediante prévia autorização legislativa, conforme determina o 
artigo 167, VI, da Constituição Federal.
CAPÍTULO X
DA AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO AUXILIAR NO CUSTEIO DE DESPESAS DE 
COMPETÊNCIA DE OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO
Art. 38. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de 
dotações para que o Município contribua para o custeio de despesas de competência de outros entes 
da federação, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica e que sejam destinadas ao 
atendimento das situações que envolvam claramente o interesse local. 
Parágrafo único. A realização da despesa definida no caput deste artigo deverá ser 
precedida de aprovação do plano de trabalho e da celebração de convênio.
CAPÍTULO XI
DOS PARÂMETROS PARA A ELABORAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E DO 
CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO
Art. 39. O Poder Executivo estabelecerá, por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a 
publicação dos orçamentos de 2012, as metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira e 
o cronograma mensal de desembolso, respectivamente, nos termos dos artigos 8º e 13 da Lei 
Complementar Federal n.º 101, de 2000.
§ 1º Para atender ao disposto no caput deste artigo, os órgãos da administração 
indireta do Poder Executivo e do Poder Legislativo encaminharão ao órgão central de planejamento 
do Município, até 15 (quinze) dias após a publicação dos orçamentos de 2012, os seguintes 
demonstrativos: 
I – as metas bimestrais de arrecadação de receitas, de forma a atender ao disposto no 
artigo 13 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000;
II – a programação financeira das despesas, nos termos do artigo 8º da Lei 
Complementar Federal n.º 101, de 2000; e
(Fls. 14 da Lei n.º 2.724, de 29/6/2011)
III – o cronograma mensal de desembolso, incluídos os pagamentos dos restos a 
pagar, nos termos do artigo 8º da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000.
§ 2º O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de arrecadação, à 
programação financeira e ao cronograma mensal de desembolso, no órgão oficial de publicação do 
Município, se houver, até 30 (trinta) dias após a publicação dos orçamentos de 2012.
§ 3º A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso de que trata o 
caput deste artigo deverão ser elaborados de forma a garantir o cumprimento das metas de resultado 
primário e nominal estabelecidas nesta Lei. 
CAPÍTULO XII
DA DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS PARA INÍCIO DE NOVOS PROJETOS
Art. 40. Além da observância das prioridades e metas definidas nos termos do artigo 
2º desta Lei, a Lei Orçamentária de 2012 e seus créditos adicionais, observado o disposto no artigo 
45 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000, somente incluirão projetos novos se:
I – estiverem compatíveis com o Plano Plurianual e com as normas desta Lei;
II – tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento;
III – estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio 
público; e
IV – os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, 
estaduais ou de operações de crédito.
Parágrafo único. Considera-se projeto em andamento, para os efeitos desta Lei, 
aquele cuja execução iniciar-se até a data de encaminhamento da proposta orçamentária de 2012, 
cujo cronograma de execução ultrapasse o término do exercício de 2011.
CAPÍTULO XIII
DO APROVEITAMENTO DA MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS 
DE CARÁTER CONTINUADO
Art. 41. A compensação a que alude o § 2º do artigo 17 da Lei Complementar 
Federal n.º 101, de 2000, quando da criação ou aumento de despesas obrigatórias de caráter 
(Fls. 15 da Lei n.º 2.724, de 29/6/2011)
continuado, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo, poderá ser realizada a partir do 
aproveitamento da respectiva margem de expansão, devidamente demonstrada no Anexo de Metas 
Fiscais desta Lei.
§ 1º A fonte de recursos da margem de expansão de que trata o caput deste artigo 
será formada, exclusivamente, por redução permanente de despesa ou por aumento permanente de 
receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação 
de tributo ou contribuição.
§ 2º Cada Poder manterá controle rigoroso sobre os valores já aproveitados da 
margem de expansão a que alude o caput deste artigo.
CAPÍTULO XIV
DA DEFINIÇÃO DAS DESPESAS CONSIDERADAS IRRELEVANTES
Art. 42. Para os fins do disposto no parágrafo 3º do artigo 16 da Lei Complementar 
Federal n.º 101, de 2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor anual não 
ultrapasse os limites previstos nos incisos I e II do artigo 24 da Lei Federal n.º 8.666, de 1993, nos 
casos de obras e serviços de engenharia e de outros serviços e compras, respectivamente.
§ 1º Os valores correspondentes aos limites previstos nos incisos I e II do artigo 24 
da Lei n.º 8.666, de 1993, deverão ser atualizados com base no índice oficial adotado pelo 
Município para os efeitos da definição de despesa irrelevante prevista no caput deste artigo.
§ 2º Não se aplicam aos atos, incluídos os projetos de lei, cujas despesas sejam 
consideradas irrelevantes nos termos do disposto no caput deste artigo, as exigências contidas nos 
artigos 16 e 17 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000. 
CAPÍTULO XV
DO INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO POPULAR
Art. 43. O Projeto de Lei Orçamentária do Município, relativo ao exercício 
financeiro de 2012, deverá assegurar a transparência na elaboração e execução do orçamento. 
Parágrafo único. O princípio da transparência implica, além da observância do 
princípio constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo 
acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.
Art. 44. Será assegurada ao cidadão a participação nas audiências públicas para:
(Fls. 16 da Lei n.º 2.724, de 29/6/2011)
I – elaboração da proposta orçamentária de 2012, mediante regular processo de 
consulta; e
II – avaliação das metas fiscais, conforme definido no artigo 9º, § 4º, da Lei 
Complementar Federal n.º 101, de 2000, ocasião em que o Poder Executivo demonstrará o 
comportamento das metas previstas nesta Lei.
CAPÍTULO XVI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 45. As categorias de programação, aprovadas na Lei Orçamentária e em seus 
créditos adicionais, poderão ser modificadas, justificadamente, para atender às necessidades de 
execução, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do 
crédito, por meio de decreto do Poder Executivo.
Parágrafo único. As modificações a que se refere o caput deste artigo também 
poderão ocorrer quando da abertura de créditos suplementares autorizados na Lei Orçamentária, os 
quais deverão ser abertos mediante decreto do Poder Executivo.
Art. 46. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de prévia 
autorização legislativa e da existência de recursos disponíveis para cobrir a despesa, nos termos da 
Lei Federal n.º 4.320, de 1964, e da Constituição Federal.
§ 1º A Lei Orçamentária conterá autorização e disporá sobre o limite para a abertura 
de créditos adicionais suplementares.
§ 2º Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais especiais 
exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as conseqüências dos 
cancelamentos de dotações propostos, quando for o caso.
Art. 47. A abertura de créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no 
artigo 167, § 2º, da Constituição Federal, será efetivada mediante decreto do Prefeito Municipal, 
utilizando os recursos previstos no artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 1964.
Art. 48. Em atendimento ao disposto no artigo 165, parágrafo 2º, da Constituição 
Federal, e no artigo 4º, parágrafos 1º, 2º e 3º da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000, 
integram a presente Lei os seguintes anexos:
I – Anexo de Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal;
(Fls. 17 da Lei n.º 2.724, de 29/6/2011)
II – Anexo de Metas Fiscais; e
III – Anexo de Riscos Fiscais.
Art. 49. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 29 de junho de 2011; 67º da Instalação do Município. 
ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito
JOSÉ FARIA NUNES
Secretário Municipal de Governo
DANILO BIJOS CRISPIM
Economista
Secretário Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES
Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2012 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2012 
PREFEITO MUNICIPAL
Antério Mânica 
VICE-PREFEITO MUNICIPAL
José Gomes Branquinho 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO
José Faria Nunes 
ASSESSOR MUNICIPAL PARA ASSUNTOS LEGISLATIVOS E ADMINISTRATIVOS
Dailton Geraldo Rodrigues Gonçalves 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E CONTROLE 
INTERNO
Danilo Bijos Crispim 
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO 
Neid Silva Martins 
CHEFE DA DIVISÃO DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO E RESPONSABILIDADE 
FISCAL
Laís Carolina Lúcia Avelar 
DIVISÃO DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO E RESPONSABILIDADE FISCAL
Equipe Técnica
Danilo Bijos Crispim 
Economista 
Corecon MG 6715 
Matrícula 100078 
Eva Nilce de Faria Pires 
Consultora Especializada 
CRC: MG – 066347/O-3 
INFORMAÇÕES
Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal 
Telefone: (38) 3677 9610 – Ramal 9011. 
E-mail: seplanunai@gmail.com. 
Home Page: www.prefeituraunai.mg.gov.br. 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2012 
Anexo de Prioridades e Metas da 
Administração Pública Municipal 
(Constituição Federal de 1988, art. 165, § 2º) 
PREFEITURA DE UNAÍ
Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno
Departamento de Planejamento
Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal
Anexo de Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal – 1/1 
MUNICÍPIO DE UNAÍ - MG 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
PROGRAMAS E AÇÕES PRIORITÁRIAS
2012 
Prefeitura de Unaí 
Programa: 0011 – Educação Básica – Direito de Todos
Ação(ões) Meta Física
1021 – Construção de unidades escolares da educação infantil 1 
Programa: 0018 – Saúde Bucal da Família
Ação(ões) Meta Física
1033 – Implantação das equipes de saúde bucal da família 1 
Programa: 0028 – Núcleo de Apoio ao Saúde Família - NASF
Ação(ões) Meta Física
1046 – Construção da sede do NASF 1 
Programa: 0055 – Vida Saudável
Ação(ões) Meta Física
2204 – Manutenção das atividades do Centro de Entretenimento para o 
Idoso no Distrito de Ruralminas 1 
Programa: 0056 – Esporte para Todos
Ação(ões) Meta Física
1101 – Construção ou ampliação de campos, quadras poliesportivas, 
ginásios e estádios 2 
Programa: 0058 – Desenvolvimento da Infraestrutura Urbana
Ação(ões) Meta Física
1107 – Pavimentação asfáltica de vias públicas urbanas e distritais 23.500 m2
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2012 
Anexo de Metas Fiscais 
(Lei de Responsabilidade Fiscal, art. 4º, §§ 1º e 2º) 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2012 
Anexo de Metas Fiscais 
Demonstrativos Fiscais 
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Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno 
Departamento de Planejamento 
Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal 
Anexo de Metas Fiscais – 1/12 
MUNICÍPIO DE UNAÍ - MG 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2012 
AMF – Demonstrativo I (LRF, art. 4º, § 1º) R$ 1,00 
ESPECIFICAÇÃO
2012 2013 2014 
Valor 
Corrente 
(a) 
Valor 
Constante
% PIB 
(a/PIB) 
x 100 
Valor 
Corrente 
(b) 
Valor 
Constante
% PIB 
(b/PIB) 
x 100
Valor 
Corrente 
(c) 
Valor 
Constante
% PIB 
(c/PIB) 
x 100
Receita Total 138.388.230,16 131.335.513,11 0,039 144.755.253,96 130.376.817,44 0,039 157.647.233,85 134.752.060,48 0,040 
Receitas Primárias (I) 130.145.632,00 123.512.984,72 0,037 141.157.441,83 127.136.373,43 0,038 153.666.668,48 131.349.594,28 0,039 
Despesa Total 138.388.230,16 131.335.513,11 0,039 144.755.253,96 130.376.817,44 0,039 157.647.233,85 134.752.060,48 0,040 
Despesas Primárias (II) 134.518.016,89 127.662.538,57 0,038 142.395.866,67 128.251.786,42 0,038 155.131.864,07 132.601.998,90 0,040 
Resultado Primário (III) = (I-II) -4.372.384,89 -4.149.553,85 -0,001 -1.238.424,84 -1.115.412,98 0,000 -1.465.195,59 -1.252.404,62 0,000 
Resultado Nominal (-RPPS) 1.573.595,04 1.493.399,49 0,000 -2.228.732,30 -2.007.353,90 -0,001 -2.364.865,43 -2.021.415,04 -0,001 
Dívida Pública Consolidada 17.729.784,54 16.826.216,70 0,005 15.501.052,24 13.961.343,74 0,004 13.136.186,81 11.228.412,93 0,003 
Dívida Consolidada Líquida (-RPPS) 13.157.810,18 12.487.245,12 0,004 10.929.077,88 9.843.500,34 0,003 8.564.212,45 7.320.428,31 0,002 
Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - MG. 
Nota: A meta para a receita total possui duas metodologias de cálculo. A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) entende que a dedução para a formação do Fundeb deve ocorrer 
no cálculo da meta para a receita total. Por seu tempo, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), em seu programa de informática utilizado para recolher o 
Relatório Resumido da Execução Orçamentária (Anexo 9 do Siace/LRF), entende que a dedução para formação do Fundeb deve ser considerada apenas na determinação da 
meta para as receitas primárias. Para seguir apenas um método e conferir maior transparência às informações, seguiu-se a metodologia da STN. No deflacionamento das metas 
considerou-se uma elevação de preços constante de 5,37% entre 2012 e 2014. Na coluna indicativa do valor das metas em % do Produto Interno Bruto (PIB), trabalhou-se com 
os valores projetados do PIB Nominal do Estado de Minas Gerais conforme a seção 5 da Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais. 
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Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno 
Departamento de Planejamento 
Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal 
Anexo de Metas Fiscais – 2/12 
MUNICÍPIO DE UNAÍ - MG 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR 
2012 
 AMF – Demonstrativo II (LRF, art. 4º, § 2º, inciso I) R$ 1,00 
ESPECIFICAÇÃO
Metas Previstas 
para 2010 
(a) 
% PIB 
Metas Realizadas 
em 2010 
(b) 
% PIB 
Variação 
Valor 
(c)=(b-a) 
% 
(c/a) x 100 
Receita Total 108.104.836,90 0,033 110.292.858,64 0,034 2.188.021,74 2,02 
Receitas Primárias (I) 101.232.881,28 0,031 107.627.947,77 0,033 6.395.066,49 6,32 
Despesa Total 108.104.836,90 0,033 102.185.479,63 0,031 -5.919.357,27 -5,48 
Despesas Primárias (II) 99.219.525,49 0,030 100.909.433,92 0,031 1.689.908,43 1,70 
Resultado Primário (III) = (I-II) 2.013.355,79 0,001 6.718.513,85 0,002 4.705.158,06 233,70 
Resultado Nominal (-RPPS) -3.224.754,97 -0,001 -6.676.243,36 -0,002 -3.451.488,39 107,03 
Dívida Pública Consolidada 14.731.215,46 0,004 19.405.177,37 0,006 4.673.961,91 31,73 
Dívida Consolidada Líquida (-RPPS) 10.226.362,25 0,003 11.669.950,99 0,004 1.443.588,74 14,12 
Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - MG. 
Nota: As metas previstas para 2010 constam na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2010, Lei Municipal n.º 2.598, de 25 de junho de 2009. As metas realizadas em 
2010 são os valores apurados pela Prefeitura de Unaí no Sistema de Apoio ao Controle Externo da Lei de Responsabilidade Fiscal (Siace/LRF). A meta para a receita 
total possui duas metodologias de cálculo. A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) entende que a dedução para a formação do Fundeb deve ocorrer no cálculo da 
meta para a receita total. Por seu tempo, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), em seu programa de informática utilizado para recolher o 
Relatório Resumido da Execução Orçamentária (Anexo 9 do Siace/LRF), entende que a dedução para formação do Fundeb deve ser considerada apenas na 
determinação da meta para as receitas primárias. Para seguir apenas um método e conferir maior transparência às informações, seguiu-se a metodologia da STN. Na 
coluna indicativa do valor das metas em % do Produto Interno Bruto (PIB), considerou-se um PIB Estadual de Minas Gerais de R$ 327.568.575.853,19 para 2010, 
conforme demonstrado na seção 5 da Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais. Em relação às metas estabelecidas, o 
crescimento de 14,12% da dívida consolidada líquida justifica os aumentos de 233,70% e 107,03% nos resultados primário e nominal, respectivamente. Sinal 
convencional utilizado: 
0,00 Dado numérico igual a zero resultante de arredondamento de um dado numérico originalmente positivo.
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Anexo de Metas Fiscais – 3/12 
MUNICÍPIO DE UNAÍ - MG 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES 
2012 
AMF – Demonstrativo III (LRF, art. 4º, § 2º, inciso II) R$ 1,00 
ESPECIFICAÇÃO Valores a Preços Correntes 2009 2010 % 2011 % 2012 % 2013 % 2014 % 
Receita Total 91.476.744,83 108.104.836,90 18,18 110.260.190,83 1,99 138.388.230,16 25,51 144.755.253,96 5,77 157.647.233,85 8,91 
Receitas Primárias (I) 85.408.625,85 101.232.881,28 18,53 108.042.747,09 6,73 130.145.632,00 20,46 141.157.441,83 10,19 153.666.668,48 8,86 
Despesa Total 91.476.744,83 108.104.836,90 18,18 110.260.190,83 1,99 138.388.230,16 25,51 144.755.253,96 5,77 157.647.233,85 8,91 
Despesas Primárias (II) 86.446.192,19 99.219.525,49 14,78 107.396.679,87 8,24 134.518.016,89 25,25 142.395.866,67 7,34 155.131.864,07 8,94 
Resultado Primário (III) = (I-II) -1.037.566,34 2.013.355,79 -294,05 646.067,22 -67,91 -4.372.384,89 -776,77 -1.238.424,84 485,08 -1.465.195,59 18,31 
Resultado Nominal -2.743.383,02 -3.224.754,97 17,55 -1.111.322,89 -65,54 1.573.595,04 -241,60 -2.228.732,30 342,14 -2.364.865,43 6,11 
Dívida Pública Consolidada 15.259.702,10 14.731.215,46 -3,46 17.088.746,00 16,00 17.729.784,54 3,75 15.501.052,24 -13,04 13.136.186,81 -15,26 
Dívida Consolidada Líquida 7.723.603,04 10.226.362,25 32,40 14.557.083,96 42,35 13.157.810,18 -9,61 10.929.077,88 -15,31 8.564.212,45 -21,64 
Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - MG.
Nota: De 2009 a 2014, as metas para o resultado nominal, dívida pública consolidada e dívida consolidada líquida excluem o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
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Anexo de Metas Fiscais – 4/12 
MUNICÍPIO DE UNAÍ - MG 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES 
2012 
AMF – Demonstrativo III (LRF, art. 4º, § 2º, inciso II) R$ 1,00 
ESPECIFICAÇÃO Valores a Preços Constantes 2009 2010 % 2011 % 2012 % 2013 % 2014 % 
Receita Total 101.058.678,63 114.493.832,76 13,29 110.260.190,83 -3,70 131.335.513,11 19,11 130.376.817,44 -0,73 134.752.060,48 3,36 
Receitas Primárias (I) 94.354.941,12 107.215.744,56 13,63 108.042.747,09 0,77 123.512.984,72 14,32 127.136.373,43 2,93 131.349.594,28 3,31 
Despesa Total 101.058.678,63 114.493.832,76 13,29 110.260.190,83 -3,70 131.335.513,11 19,11 130.376.817,44 -0,73 134.752.060,48 3,36 
Despesas Primárias (II) 95.501.189,64 105.083.399,45 10,03 107.396.679,87 2,20 127.662.538,57 18,87 128.251.786,42 0,46 132.601.998,90 3,39 
Resultado Primário (III) = (I-II) -1.146.248,52 2.132.345,12 -286,03 646.067,22 -69,70 -4.149.553,85 -742,28 -1.115.412,98 -73,12 -1.252.404,62 12,28 
Resultado Nominal -3.030.744,74 -3.415.337,99 12,69 -1.111.322,89 -67,46 1.493.399,49 -234,38 -2.007.353,90 -234,42 -2.021.415,04 0,70 
Dívida Pública Consolidada 16.858.113,32 15.601.830,29 -7,45 17.088.746,00 9,53 16.826.216,70 -1,54 13.961.343,74 -17,03 11.228.412,93 -19,57 
Dívida Consolidada Líquida 8.532.628,91 10.830.740,26 26,93 14.557.083,96 34,41 12.487.245,12 -14,22 9.843.500,34 -21,17 7.320.428,31 -25,63 
Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - MG.
Nota: De 2009 a 2014, as metas para o resultado nominal, dívida pública consolidada e dívida consolidada líquida excluem o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
Índices de Inflação % 
2009 2010 2011 2012 2013 2014 
4,31 5,91 5,37 5,37 5,37 5,37 
Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - MG. 
Nota: Os índices de inflação de 2009 e 2010 correspondem à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e as estimativas para 2011 a 2014 são a média 
geométrica do IPCA no período 2008-2010.
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Anexo de Metas Fiscais – 5/12 
MUNICÍPIO DE UNAÍ - MG 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 
2012 
AMF – Demonstrativo IV (LRF, art. 4º, § 2º, inciso III) R$ 1,00 
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2010 % 2009 % 2008 % 
Patrimônio/Capital 80.142.940,41 100,00 71.912.538,25 100,00 67.639.019,57 100,00
Reservas ... ... ... ... ... ...
Resultado Acumulado ... ... ... ... ... ...
TOTAL 80.142.940,41 100,00 71.912.538,25 100,00 67.639.019,57 100,00
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2010 % 2009 % 2008 % 
Patrimônio 24.588.471,21 100,00 16.100.366,59 78,50 13.543.506,77 84,12
Reservas 20.508.721,20 83,41 - - - -
Lucros ou Prejuízos Acumulados 4.079.750,01 16,59 4.408.354,61 21,50 2.556.859,82 15,88
TOTAL 24.588.471,21 100,00 20.508.721,20 100,00 16.100.366,59 100,00
Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - MG. 
Nota: Os dados foram extraídos dos Balanços Patrimoniais Consolidados de 2008, 2009 e 2010 e dos 
Balanços Patrimoniais do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Unaí (Unaprev) de 
2008, 2009 e 2010, todos encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais por meio do 
Sistema de Apoio ao Controle Externo da Prestação de Contas Anual (Siace/PCA). Sinais convencionais 
utilizados: 
... Dado numérico não disponível. 
- Dado numérico igual a zero não resultante de arredondamento. 
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Anexo de Metas Fiscais (Parte 1) – 6/12 
MUNICÍPIO DE UNAÍ - MG 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2012 
AMF - Demonstrativo V (LRF, art. 4º, § 2º, inciso III) R$ 1,00 
RECEITAS REALIZADAS
2010 
(a) 
2009 
(b) 
2008 
(c) 
Receitas de Capital - Alienação de Ativos (I) 8.273,50 24.577,70 32.650,00
 Alienação de Bens Móveis 1.690,00 - 32.650,00
 Alienação de Bens Imóveis 6.583,50 24.577,70 -
 
DESPESAS EXECUTADAS
2010 
(d) 
2009 
(e) 
2008 
(f) 
Aplicação dos Recursos da Alienação de Ativos (II) - 10.576,00 24.980,00
 Despesas de Capital - 10.576,00 24.980,00
 Investimentos - 10.576,00 24.980,00
 Inversões Financeiras - - -
 Amortização da Dívida - - -
 Despesas Correntes dos Regimes de Previdência - - -
 Regime Geral de Previdência Social - - -
 Regime Próprio dos Servidores Públicos - - -
 
SALDO FINANCEIRO
2010 
(g)=((Ia￾IId)+IIIh) 
2009 
(h)=((Ib￾IIe)+IIIi) 
2008 
(i)=(Ic-IIf) 
Valor (III) 22.275,20 14.001,70 32.920,00
Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - MG. 
Nota: Todas as informações foram extraídas do Anexo 13 do Relatório Resumido da Execução 
Orçamentária do Sistema de Apoio ao Controle Externo da Lei de Responsabilidade Fiscal (Siace/LRF) 
dos exercícios de 2008, 2009 e 2010. O saldo de 2007, do Serviço Municipal de Saneamento Básico, é 
equivalente a R$ 25.250,00. Há uma inconsistência de R$ 32.920,00 entre os saldos financeiros de 2008 e 
2009. Provavelmente, o saldo financeiro de 2008 não foi contabilizado na movimentação orçamentária 
de 2009. Sinal convencional utilizado: 
- Dado numérico igual a zero não resultante de arredondamento. 
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Anexo de Metas Fiscais – 7/12 
MUNICÍPIO DE UNAÍ - MG 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS 
DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2012 
AMF – Demonstrativo VI (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea “a”) R$ 1,00 
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS 2008 2009 2010 
Receitas Previdenciárias – RPPS (Exceto Intra￾orçamentárias) (I) 4.586.371,39 4.922.056,07 5.077.887,34
 Receitas Correntes 4.586.371,39 4.922.056,07 5.077.887,34
 Receitas de Contribuições dos Segurados 2.770.929,41 2.682.711,35 3.047.193,58
 Pessoal Civil 2.770.929,41 2.682.711,35 3.047.193,58
 Pessoal Militar - - -
 Outras Receitas de Contribuições - - -
 Receita Patrimonial 1.160.297,48 1.324.815,34 2.021.880,77
 Receita de Serviços - - -
 Outras Receitas Correntes 655.144,50 914.529,38 8.812,99
 Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS - - -
 Demais Receitas Correntes 655.144,50 914.529,38 -
 Receitas de Capital - - -
 Alienação de Bens, Direitos e Ativos - - -
 Amortização de Empréstimos - - -
 Outras Receitas de Capital - - -
 (-) Deduções da Receita - - -
Receitas Previdenciárias – RPPS (Intra-orçamentárias) 
(II) 4.506.204,27 3.928.167,73 5.212.643,19
 Receitas Correntes 4.506.204,27 3.928.167,73 5.212.643,19
 Receita de Contribuições 4.506.204,27 3.928.167,73 4.215.138,90
 Patronal 4.506.204,27 3.928.167,73 4.215.138,90
 Pessoal Civil 4.506.204,27 3.928.167,73 4.215.138,90
 Pessoal Militar - - -
 Para Cobertura do Déficit Atuarial - - -
 Em Regime de Parcelamento de Débitos - - 997.504,29
 Receita Patrimonial - - -
 Receita de Serviços - - -
 Outras Receitas Correntes - - -
 Receitas de Capital - - -
 (-) Deduções da Receita - - -
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (III) = (I+II) 9.092.575,66 8.850.223,80 10.290.530,53
(Continua)
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Anexo de Metas Fiscais – 8/12 
(Continuação) 
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS 2008 2009 2010 
Despesas Previdenciárias – RPPS (Exceto Intra￾orçamentárias) (IV) 5.249.021,77 5.315.279,91 6.226.381,80
 Administração 345.893,88 351.045,35 446.783,97
 Despesas Correntes 341.969,88 346.605,35 441.446,07
 Despesas de Capital 3.924,00 4.440,00 5.337,90
 Previdência 4.903.127,89 4.964.234,56 5.779.597,83
 Pessoal Civil 3.763.922,29 4.314.900,62 5.002.375,57
 Pessoal Militar - - -
 Outras Despesas Previdenciárias 1.139.205,60 649.333,94 777.222,26
 Compensação Previdenciária do RPPS para o 
RGPS - - -
 Demais Despesas Previdenciárias 1.139.205,60 649.333,94 777.222,26
Despesas Previdenciárias – RPPS (Intra￾orçamentárias) (V) - 15.079,05 16.866,60
 Administração - 15.079,05 16.866,60
 Despesas Correntes - 15.079,05 16.866,60
 Despesas de Capital - - -
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (VI) =
(IV+V) 5.249.021,77 5.330.358,96 6.243.248,40
 
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) = (III-VI) 3.843.553,89 3.519.864,84 4.047.282,13
 
APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO 
DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR
2008 2009 2010 
Total dos Aportes para o RPPS - - -
 Plano Financeiro - - -
 Recursos para Cobertura de Insuficiências 
Financeiras - - -
 Recursos para Formação de Reserva - - -
 Outros Aportes para o RPPS - - -
 Plano Previdenciário - - -
 Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro - - -
 Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial - - -
 Outros Aportes para o RPPS - - -
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 3.843.553,89 3.519.864,84 4.047.282,13
BENS E DIREITOS DO RPPS 16.100.366,59 20.508.721,20 24.588.471,21
Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - MG. 
Nota: Os dados de receitas e despesas foram extraídos dos Balancetes de Receitas e de Despesas do 
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Unaí (Unaprev) de 2008, 2009 e 2010. Os 
valores calculados para o resultado previdenciário não são iguais àqueles constantes nos Demonstrativos 
Previdenciários (Anexo XI) do Unaprev de 2008, 2009 e 2010 encaminhados ao Tribunal de Contas do 
Estado de Minas Gerais por meio do Sistema de Apoio ao Controle Externo da Prestação de Contas Anual 
(Siace/PCA). Tal fato ocorre porque os Demonstrativos Previdenciários registram a receita por 
competência. Para os bens e direitos do RPPS considerou-se o Ativo Real Líquido apurado nos Balanços 
Patrimoniais do Unaprev de 2008, 2009 e 2010. Sinal convencional utilizado: 
- Dado numérico igual a zero não resultante de arredondamento. 
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Anexo de Metas Fiscais – 9/12 
MUNICÍPIO DE UNAÍ - MG 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2012 
AMF – Demonstrativo VI (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea “a”) R$ 1,00
EXERCÍCIO
RECEITAS 
PREVIDENCIÁRIAS
(a) 
DESPESAS 
PREVIDENCIÁRIAS
(b) 
RESULTADO 
PREVIDENCIÁRIO
(c) = (a-b) 
SALDO FINANCEIRO 
DO EXERCÍCIO
(d) = (d Exercício 
Anterior) + (c) 
2012 8.472.594,15 5.967.594,52 2.504.999,63 25.260.672,82
2013 8.623.621,75 6.068.776,89 2.554.844,86 27.815.517,68
2014 8.216.847,14 6.610.807,70 1.606.039,44 29.421.557,12
2015 8.329.212,76 7.033.439,58 1.295.773,18 30.717.330,30
2016 8.400.786,18 7.555.383,84 845.402,34 31.562.732,64
2017 8.004.522,68 7.913.692,52 90.830,16 31.653.562,80
2018 7.626.950,86 7.903.236,47 -276.285,61 31.377.277,19
2019 7.267.189,03 8.318.063,65 -1.050.874,62 30.326.402,57
2020 6.924.397,09 8.569.655,92 -1.645.258,83 28.681.143,74
2021 6.597.774,59 8.838.759,59 -2.240.985,00 26.440.158,74
2022 6.286.558,80 8.999.345,27 -2.712.786,47 23.727.372,27
2023 5.990.023,01 8.748.475,32 -2.758.452,31 20.968.919,96
2024 5.707.474,76 9.051.455,99 -3.343.981,23 17.624.938,73
2025 5.438.254,25 9.211.601,27 -3.773.347,02 13.851.591,71
2026 5.181.732,82 9.258.711,45 -4.076.978,63 9.774.613,08
2027 4.937.311,46 9.009.072,18 -4.071.760,72 5.702.852,36
2028 4.704.419,41 8.666.221,96 -3.961.802,55 1.741.049,81
2029 4.482.512,84 8.572.768,35 -4.090.255,51 -2.349.205,70
2030 4.271.073,55 8.454.218,72 -4.183.145,17 -6.532.350,87
2031 4.069.607,82 8.152.981,32 -4.083.373,50 -10.615.724,37
2032 3.877.645,18 8.774.039,49 -4.896.394,31 -15.512.118,68
2033 3.694.737,39 8.274.369,45 -4.579.632,06 -20.091.750,74
2034 3.520.457,33 7.608.970,00 -4.088.512,67 -24.180.263,41
2035 3.354.398,02 7.207.372,96 -3.852.974,94 -28.033.238,35
2036 3.196.171,70 7.071.548,00 -3.875.376,30 -31.908.614,65
2037 3.045.408,88 6.786.711,23 -3.741.302,35 -35.649.917,00
2038 2.901.757,52 5.533.518,57 -2.631.761,05 -38.281.678,05
2039 2.764.882,16 5.458.777,18 -2.693.895,02 -40.975.573,07
2040 2.634.463,19 5.200.487,66 -2.566.024,47 -43.541.597,54
2041 2.510.196,06 4.700.550,28 -2.190.354,22 -45.731.951,76
2042 2.391.790,59 4.755.000,08 -2.363.209,49 -48.095.161,25
2043 1.506.821,29 4.413.142,59 -2.906.321,30 -51.001.482,55
2044 1.435.744,81 4.018.042,45 -2.582.297,64 -53.583.780,19
2045 1.368.021,00 4.075.241,64 -2.707.220,64 -56.291.000,83
2046 1.303.491,71 3.586.604,90 -2.283.113,19 -58.574.114,02
2047 1.242.006,25 3.450.145,56 -2.208.139,31 -60.782.253,33
2048 1.183.421,05 3.134.869,18 -1.951.448,13 -62.733.701,46
2049 1.127.599,30 3.058.084,73 -1.930.485,43 -64.664.186,89
2050 1.074.410,66 2.866.153,71 -1.791.743,05 -66.455.929,94
2051 1.023.730,91 2.863.670,73 -1.839.939,82 -68.295.869,76
2052 975.441,71 2.845.796,52 -1.870.354,81 -70.166.224,57
2053 929.430,31 2.500.484,71 -1.571.054,40 -71.737.278,97
2054 885.589,26 2.289.753,31 -1.404.164,05 -73.141.443,02
2055 843.816,18 2.231.785,00 -1.387.968,82 -74.529.411,84
(Continua)
 
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Anexo de Metas Fiscais – 10/12 
(Continuação)
2056 804.013,53 2.186.550,22 -1.382.536,69 -75.911.948,53
2057 766.088,37 2.291.541,25 -1.525.452,88 -77.437.401,41
2058 729.952,12 2.080.386,84 -1.350.434,72 -78.787.836,13
2059 695.520,42 2.169.843,45 -1.474.323,03 -80.262.159,16
2060 662.712,85 2.168.340,96 -1.505.628,11 -81.767.787,27
2061 631.452,81 2.104.107,58 -1.472.654,77 -83.240.442,04
2062 601.667,30 1.918.936,58 -1.317.269,28 -84.557.711,32
2063 573.286,77 1.869.455,57 -1.296.168,80 -85.853.880,12
2064 546.244,94 1.708.707,42 -1.162.462,48 -87.016.342,60
2065 520.478,67 1.655.842,16 -1.135.363,49 -88.151.706,09
2066 495.927,79 1.676.329,38 -1.180.401,59 -89.332.107,68
2067 472.534,97 1.715.768,41 -1.243.233,44 -90.575.341,12
2068 450.245,58 1.559.666,21 -1.109.420,63 -91.684.761,75
2069 429.007,58 1.460.376,65 -1.031.369,07 -92.716.130,82
2070 408.771,38 1.317.293,19 -908.521,81 -93.624.652,63
2071 389.489,71 1.324.137,39 -934.647,68 -94.559.300,31
2072 371.117,55 1.188.689,36 -817.571,81 -95.376.872,12
2073 353.612,01 944.080,01 -590.468,00 -95.967.340,12
2074 336.932,20 852.128,43 -515.196,23 -96.482.536,35
2075 321.039,17 717.633,61 -396.594,44 -96.879.130,79
2076 305.895,81 688.915,86 -383.020,05 -97.262.150,84
2077 291.466,76 696.939,48 -405.472,72 -97.667.623,56
2078 277.718,33 635.067,29 -357.348,96 -98.024.972,52
2079 264.618,41 626.882,13 -362.263,72 -98.387.236,24
2080 252.136,41 530.682,43 -278.546,02 -98.665.782,26
2081 240.243,18 536.340,87 -296.097,69 -98.961.879,95
2082 228.910,96 512.034,41 -283.123,45 -99.245.003,40
2083 218.113,27 501.428,58 -283.315,31 -99.528.318,71
2084 207.824,91 453.874,47 -246.049,56 -99.774.368,27
2085 198.021,85 435.085,37 -237.063,52 -100.011.431,79
2086 188.681,19 389.418,43 -200.737,24 -100.212.169,03
Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - MG. 
Nota: Os dados das receitas e despesas previdenciárias de 2012 a 2086, assim como o saldo financeiro de 2011, no 
valor de R$ 22.755.673,19, foram extraídos do Demonstrativo de Resultados da Avaliação Atuarial de 11/3/2011, 
elaborado pelo atuário Vitor Hugo Benevenuto Faria (MIBA 994). 
 
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ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2012 
AMF - Demonstrativo VII (LRF, art. 4º, § 2º, inciso V) R$ 1,00 
TRIBUTO MODALIDADE SETORES/PROGRAMAS/BENEFICIÁRIO RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA COMPENSAÇÃO 2012 2013 2014 
.. .. .. - - - - 
TOTAL - - - - 
Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - MG. 
Nota: Sinais convencionais utilizados: 
.. Não se aplica dado numérico. 
- Dado numérico igual a zero não resultante de arredondamento.
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ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2012 
AMF - Demonstrativo VIII (LRF, art. 4º, § 2º, inciso V) R$ 1,00 
EVENTOS VALOR PREVISTO PARA 2011 
Aumento Permanente da Receita 7.288.919,96
 Prefeitura de Unaí 6.194.905,32
 Serviço Municipal de Saneamento Básico 478.268,35
 Regime Próprio de Previdência Social 615.746,29
(-) Transferências Constitucionais - 
(-) Transferências ao Fundeb -695.585,39
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 6.593.334,57
 Prefeitura de Unaí 5.499.319,93
 Serviço Municipal de Saneamento Básico 478.268,35
 Regime Próprio de Previdência Social 615.746,29
Redução Permanente de Despesa (II) - 
 Prefeitura de Unaí - 
 Serviço Municipal de Saneamento Básico - 
 Regime Próprio de Previdência Social - 
Margem Bruta (III)=(I+II) 6.593.334,57
 Prefeitura de Unaí 5.499.319,93
 Serviço Municipal de Saneamento Básico 478.268,35
 Regime Próprio de Previdência Social 615.746,29
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 3.509.391,64
 Impacto de Novas DOCC 3.509.391,64
 Prefeitura de Unaí 3.031.123,29
 Serviço Municipal de Saneamento Básico 478.268,35
 Regime Próprio de Previdência Social -
 Novas DOCC geradas por PPP - 
MARGEM LÍQUIDA DE EXPANSÃO DE DOCC (V) = (III-IV) 3.083.942,93
 Prefeitura de Unaí 2.468.196,64
 Serviço Municipal de Saneamento Básico -
 Regime Próprio de Previdência Social 615.746,29
Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - MG. 
Nota: O aumento permanente na receita para 2012 foi estimado a partir da projeção da variação real do 
PIB, a saber, 5,20%. Para a Prefeitura de Unaí, uma vez excluída da base de cálculo a receita de capital, 
reservou-se para a margem líquida de expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado (DOCC) 
o valor equivalente a 2,0% da receita corrente líquida consolidada. No Instituto de Previdência dos 
Servidores Públicos Municipais de Unaí (Regime Próprio de Previdência Social), todo o aumento 
permanente da receita foi preservado na margem líquida de expansão de DOCC. No caso do Serviço 
Municipal de Saneamento Básico, toda a margem bruta foi consumida na fixação de despesas para 2012. 
Para os órgãos que possuem margem líquida de expansão de DOCC, os valores correspondentes foram 
esterilizados no momento da fixação da despesa por meio da utilização da reserva de contingência para 
abrigar os recursos. Sinal convencional utilizado: 
- Dado numérico igual a zero não resultante de arredondamento.
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Anexo de Metas Fiscais 
Metodologia de Previsão da Arrecadação e 
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ANEXO DE METAS FISCAIS
METODOLOGIA DE PREVISÃO DA ARRECADAÇÃO E 
MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS FISCAIS
2012 
1. INTRODUÇÃO
O objetivo deste relatório é apresentar as metodologias utilizadas na previsão da 
arrecadação bem como a memória de cálculo das metas fiscais para o período 2012-2014. 
Desta forma, atende-se à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em seus artigos 4º, § 2º, 
inciso II, e 12 (DEBUS; MORGADO, 2004). 
A LRF atribuiu à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) novas e importantes funções de 
planejamento, dentre as quais se destacam a fixação de metas de resultado primário e 
nominal, essenciais à gestão fiscal responsável (NASCIMENTO, 2004). 
Neste sentido, o Anexo de Metas Fiscais (AMF) e o Anexo de Riscos Fiscais (ARF) da Lei 
de Diretrizes Orçamentárias de 2012 para o Município de Unaí – MG evidenciam as 
condições necessárias à trajetória de equilíbrio das finanças públicas municipais. Ademais, 
cabe destacar que o AMF e o ARF foram elaborados em conformidade as normas da 
Secretaria do Tesouro Nacional (STN) (BRASIL, 2010). 
Para facilitar o entendimento e leitura do relatório, optou-se por apresentar, no primeiro 
momento, as metodologias de previsão da arrecadação e em seguida os resultados 
encontrados. Embora os cálculos não estejam minuciosamente descritos, todos os 
procedimentos utilizados foram detalhados. Após a estimativa das receitas públicas para o 
período 2012-2014, passou-se à fixação das metas para as despesas e, por fim, às metas de 
resultado primário e nominal. 
É muito importante salientar que, em todo o relatório, os dados numéricos das tabelas 
possuem apenas duas casas decimais, sendo possível ocorrer inconsistências de somas (de 
valores irrisórios) devido a arredondamentos. Este fato é uma consequência natural dos 
cálculos terem sido efetuados em planilhas eletrônicas e softwares estatísticos que preservam 
todas as casas decimais. 
Com o objetivo de conferir ainda mais transparência à LDO, este estudo está instruído 
com as referências bibliográficas dos materiais impressos ou em meio eletrônico utilizados 
nas pesquisas realizadas durante o processo de elaboração. 
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2. METODOLOGIA DE PREVISÃO DA ARRECADAÇÃO
Dada a diversidade de receitas que atualmente são arrecadadas pelo Município de Unaí, e 
partindo do pressuposto de que cada receita possui uma especificidade que lhe confere a 
característica de variável no que diz respeito aos seus valores observados ao longo do 
tempo, as previsões de arrecadação para o período 2012-2014 foram realizadas utilizando￾se um conjunto de seis diferentes metodologias, quais sejam: 
1) Metodologia dos Modelos Econométricos; 
2) Metodologia dos Cenários Macroeconômicos; 
3) Metodologia dos Parcelamentos Previdenciários; 
4) Metodologia das Transferências Multigovernamentais ao Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da 
Educação (Fundeb); 
5) Metodologia das Transferências Voluntárias; 
6) Metodologia dos Desdobramentos; e 
7) Metodologia da Receita de Operação de Crédito. 
As duas primeiras metodologias são as mais adequadas às receitas públicas de natureza 
tributária, ainda que decorrentes de transferências constitucionais. Tais receitas possuem 
maior peso relativo na receita total e podem ser interpretadas como variáveis dependentes 
de natureza estocástica. O desafio passa a ser, então, conhecer as variáveis independentes 
capazes de explicar o comportamento dessas receitas e, a partir do desenho de modelos 
econométricos, gerar as previsões. As demais metodologias aplicam-se a casos muito 
específicos, nos quais as naturezas das receitas as tornam altamente aleatórias ou muito 
próximas a variáveis determinísticas. As subseções a seguir apresentam maiores detalhes 
sobre as metodologias utilizadas. 
2.1. Metodologia dos Modelos Econométricos 
Esta metodologia consiste em estimar modelos econométricos compostos por uma 
equação de regressão na qual a receita de interesse é interpretada como uma variável 
aleatória que depende da evolução do tempo. Teoricamente, a reta gerada pelo modelo 
estaria capturando os efeitos do crescimento econômico e da elevação do nível de preços 
ao longo dos anos sobre a receita realizada (GREENE, 2003; GUJARATI, 2000). 
Desta forma, conhecendo-se o padrão de crescimento das receitas em períodos anteriores, 
ou seja, a tendência da série histórica, torna-se possível realizar as previsões para ao seu 
comportamento futuro. (JOHNSTON; DINARDO, 1997) 
A amostra utilizada em quase todos os modelos compreendeu o período 1999-2010, sendo 
que as exceções contam com um número menor de observações. Em todos os modelos 
reportados, os parâmetros exibiram significância estatística no nível de 0,2% em testes t
bilaterais. Os coeficientes de determinação ajustados atingiram valores entre 0,85 e 1 e os 
testes F apresentaram valores inferiores a 0,1% para “p”. As Figuras 1 a 9 apresentam as 
estimativas dos modelos utilizados. 
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Figura 1 – Modelo Econométrico de Previsão da Arrecadação do Imposto sobre a Renda e 
Proventos de Qualquer Natureza (IRRF) 
Identificação do Modelo 
Equação de Regressão: =+ α β() ano IRRF Ano
Método: Mínimos Quadrados Ordinários 
Amostra: 2002-2010 
Estimativas dos Parâmetros e Testes Estatísticos 
Coeficientes Des. Pad. Teste t Valor p 
α -5,33E+08 32.306.946 -16,49911 0,0000 
β 266.591,6 16.105,14 16,55320 0,0000 
Testes Estatísticos para o Modelo Econométrico 
Coef. de Determinação 2 R 0,975090 Teste F 274,0083 
2 R Ajustado 0,971531 Valor p do Teste F 0,000001 
Figura 2 – Modelo Econométrico de Previsão da Arrecadação de Serviços de Cemitério 
(SERCEM) 
Identificação do Modelo 
Equação de Regressão: =α + β() SERCEM Ano ano
Método: Mínimos Quadrados Ordinários 
Amostra: 2004-2010 
Estimativas dos Parâmetros e Testes Estatísticos 
Coeficientes Des. Pad. Teste t Valor p 
α -19.874.571 2.979.164 -6,671190 0,0011 
β 9.939,21 1484,386 6,695839 0,0011 
Testes Estatísticos para o Modelo Econométrico 
Coef. de Determinação 2 R 0,899667 Teste F 44,83426 
2 R Ajustado 0,879601 Valor p do Teste F 0,001124 
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Figura 3 – Modelo Econométrico de Previsão da Arrecadação da Cota Parte do Fundo de 
Participação dos Municípios (FPM) 
Identificação do Modelo 
Equação de Regressão: =+ α β() FPM Ano ano
Método: Mínimos Quadrados Ordinários 
Amostra: 1999-2010 
Estimativas dos Parâmetros e Testes Estatísticos 
Coeficientes Des. Pad. Teste t Valor p 
α -2,88E+09 2,19E+08 -13,16225 0,0000 
β 1.445.061 109.320,9 13,21852 0,0000 
Testes Estatísticos para o Modelo Econométrico 
Coef. de Determinação 2 R 0,945867 Teste F 174,7292 
2 R Ajustado 0,940453 Valor p do Teste F 0,000000 
Figura 4 – Modelo Econométrico de Previsão da Arrecadação de Transferências de 
Recursos para o Sistema Único de Saúde (TRSUS) 
Identificação do Modelo 
Equação de Regressão: =α + β() TRSUS Ano ano
Método: Mínimos Quadrados Ordinários 
Amostra: 2003-2010 
Estimativas dos Parâmetros e Testes Estatísticos 
Coeficientes Des. Pad. Teste t Valor p 
α -7,89E+08 37.719.194 -20,90588 0,0000 
β 394.156,9 18.798,49 20,96748 0,0000 
Testes Estatísticos para o Modelo Econométrico 
Coef. de Determinação 2 R 0,986536 Teste F 439,6351 
2 R Ajustado 0,984292 Valor p do Teste F 0,000001 
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Figura 5 – Modelo Econométrico de Previsão da Arrecadação de Transferências de 
Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) 
Identificação do Modelo 
Equação de Regressão: =α + β() FNDE Ano ano
Método: Mínimos Quadrados Ordinários 
Amostra: 2001-2010 
Estimativas dos Parâmetros e Testes Estatísticos 
Coeficientes Des. Pad. Teste t Valor p 
α -5,38E+08 24.739.332 -21,73640 0,0000 
β 268.728,4 12.335,73 21,78456 0,0000 
Testes Estatísticos para o Modelo Econométrico 
Coef. de Determinação 2 R 0,983422 Teste F 474,5670 
2 R Ajustado 0,981350 Valor p do Teste F 0,000000 
Figura 6 – Modelo Econométrico de Previsão da Arrecadação da Cota-parte do Imposto 
sobre Veículos Automotores (IPVA) 
Identificação do Modelo 
Equação de Regressão: =+ α β() ano IPVA Ano
Método: Mínimos Quadrados Ordinários 
Amostra: 1999-2010 
Estimativas dos Parâmetros e Testes Estatísticos 
Coeficientes Des. Pad. Teste t Valor p 
α -6,79E+08 23.857.365 -28,47289 0,0000 
β 340.135,9 11.901,89 28.57832 0,0000 
Testes Estatísticos para o Modelo Econométrico 
Coef. de Determinação 2 R 0,987904 Teste F 816,7205 
2 R Ajustado 0,986694 Valor p do Teste F 0,000000 
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Figura 7 – Modelo Econométrico de Previsão da Arrecadação dos Serviços de Captação, 
Adução, Tratamento, Reserva e Distribuição de Água (SCATRDA) 
Identificação do Modelo 
Equação de Regressão: =α + β() SCATRDA Ano ano
Método: Mínimos Quadrados Ordinários 
Amostra: 1999-2010 
Estimativas dos Parâmetros e Testes Estatísticos 
Coeficientes Des. Pad. Teste t Valor p 
α -8,99E+08 40.020.589 -22,45237 0,0000 
β 449.757,9 19.965,34 22,52693 0,0000 
Testes Estatísticos para o Modelo Econométrico 
Coef. de Determinação 2 R 0,980675 Teste F 507,4627 
2 R Ajustado 0,978742 Valor p do Teste F 0,000000 
Figura 8 – Modelo Econométrico de Previsão da Arrecadação da Receita de Conservação 
de Hidrômetros (RCH) 
Identificação do Modelo 
Equação de Regressão: =+ α β() RCH Ano ano
Método: Mínimos Quadrados Ordinários 
Amostra: 1999-2010 
Estimativas dos Parâmetros e Testes Estatísticos 
Coeficientes Des. Pad. Teste t Valor p 
α -11.512.321 1.024.019 -11,24230 0,0000 
β 5.766,577 510,8591 11,28800 0,0000 
Testes Estatísticos para o Modelo Econométrico 
Coef. de Determinação 2 R 0,927230 Teste F 127,4189 
2 R Ajustado 0,919953 Valor p do Teste F 0,000001 
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Figura 9 – Modelo Econométrico de Previsão da Arrecadação da Receita de Multas de 
Outras Origens (RMOO) 
Identificação do Modelo 
Equação de Regressão: =+ α β() RMOO Ano ano
Método: Mínimos Quadrados Ordinários 
Amostra: 2001-2010 
Estimativas dos Parâmetros e Testes Estatísticos 
Coeficientes Des. Pad. Teste t Valor p 
α -14.880.801 1.123.562 -13.24431 0,0000 
β 7.458,699 560,2397 13.31341 0,0000 
Testes Estatísticos para o Modelo Econométrico 
Coef. de Determinação 2 R 0,956814 Teste F 177,2468 
2 R Ajustado 0,951416 Valor p do Teste F 0,000001 
Como é possível perceber, muitas receitas não foram estimadas por meio de modelos 
econométricos. Tal fato decorre dos resultados estatísticos indesejáveis que foram obtidos 
com a tentativa de fazê-lo, tais como parâmetros não significativos, baixo valor do 
coeficiente de determinação, presença de outliers, e testes F que rejeitavam o modelo. Assim 
sendo, utilizou-se a metodologia dos cenários macroeconômicos. 
2.2. Metodologia dos Cenários Macroeconômicos 
A metodologia dos cenários macroeconômicos baseia-se na idéia de que a evolução das 
receitas depende fundamentalmente do crescimento da economia, seja em seu componente 
real ou ainda na parte nominal. Desta forma, o cenário macroeconômico composto por 
estas variáveis é capaz de descrever o comportamento das receitas e, consequentemente, 
gerar as previsões (SACHS; LARRAIN, 2004). 
Para construir os cenários macroeconômicos do período 2012-2014, buscou-se, 
inicialmente, estimativas sólidas para o crescimento real da economia brasileira. Em um 
contexto marcado pela incerteza decorrente do processo de recuperação da economia após 
a crise financeira internacional de 2008, optou-se por trabalhar com as informações do 
Project Link Research Centre, um consórcio de pesquisa internacional especializado em 
análises econômicas quantitativas. As atividades do Project Link possuem reconhecimento 
mundial e são coordenadas pelo Departamento de Economia e Assuntos Sociais da 
Universidade de Toronto e pela Organização das Nações Unidas (UNITED NATIONS, 
2011). 
De acordo com Reis e Carvalho (2010), representantes brasileiros na conferência do 
Project Link realizada em Nova York, em outubro de 2010, o cenário macroeconômico 
para a economia brasileira pode ser descrito da seguinte maneira: 
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The recovery peaked in the first semester, but for the whole year 
GDP growth is projected to be above 7.5% p.a. The labor 
market rejoices: unemployment rate, last August, was below 7% of 
the labor force, a historic low record while real wages growth, in a 
12-month basis, was close to 3% in the first semester, reaching 
5%, last June. With a little help from exchange rates, inflation 
rates remained stable, close to the 4.5% target, though market 
expectations start pointing to some acceleration in the coming 
months. Inflation stability cum accelerated growth requires basic 
interest rate above 10 % p.a. posing some problems for the 
management of external accounts balance. Growth and interest 
differentials brought a huge deterioration in the trade 
balance – projected to shrink from 40 billion dollar in 2007 to 7 
billion in 2011 – coupled with massive inflows of foreign capital 
and significant overvaluation of the Brazilian Real. The 12 month 
average real effective exchange rate is now 20% higher compared 
to last year. The Big-Mac index show a 40% overvaluation, placing 
the Brazilian Real in a symmetric opposed pole to the Chinese 
Yuan. As compensation, China import growth has maintained 
commodity prices at very high levels. 
On the fiscal front, there are a few troublesome signs. Successful 
recovery was sustained to a large extent by tax rebates to durable 
consumption and subsidized credit lines extended through state 
owned banks (National Development Bank, Federal Savings and 
Banco do Brasil) to investment and housing expenditures. 
Furthermore, facing general elections this year, the federal 
government became much more generous with current 
expenditures, in particular with civil servants wages and 
pensions. Last but not least, the attempt to sustain the Brazilian 
real meant the accumulation of 100 billion dollar of foreign 
reserves in the last three years, mainly financed by the emission of 
public debt with prohibitive interest costs. 
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With some make up – namely, the deduction of government 
expenditures on investment (in Petrobras particularly) and 
housing programs as well as the deduction of National 
Development Bank credits to the private sector from the public 
debt – official public accounts will still show a nice picture in 
2010 with government surplus around 2.0% of GDP and the 
public debt close to 40% of GDP. The fiscal trends, however, 
are a matter of growing concern. 
Sustained by private investment and consumption, the economy 
boomed in the first half of the year with 12-month growth 
rates close to 9% p.a. With the phasing out of government 
subsidies and credit lines, the economy started to cool down in 
the third quarter but growth rates for next couple of years are 
projected to be above 5% p.a. The Central Bank shows an 
optimistic posture, but market analysts expect monetary policies 
to be more restrictive to maintain inflation close to 5% p.a.
That could hurt growth. 
Major uncertainties surround the external accounts.
Expectations on the international scenario are optimistic, in 
particular concerning capital inflows to the Brazilian economy. As 
consequence exchange overvaluation is expected to continue for 
next couple of years. If expectations are not fulfilled, the current 
account balance will require a significant devaluation with adverse 
consequences on inflation, exchange rates, interest rates and 
growth. 
The first turn of general elections were held in October 3. Despite 
the bright state of the economy and favorable predictions, Lula’s 
candidate to the Presidency was not able to make it in the first 
turn. The second turn will take place in October 30 but the 
dispute now became much fiercer and it is tough to predict the 
result. 
Electoral debates were practically devoid of economic issues, 
except for some raging about privatization. The ideological 
profiles of the opposing candidacies are very similar and 
continuity of the general framework of economic policies is taken 
for granted. Furthermore, state elections were quite balanced and 
the legislative majority the government was able to make depends 
on centrist parties. That means that the balance can easily be 
tipped in favor of whoever wins. That explains much of the 
easy mood financial markets displayed with regards to the 
presidential succession. (REIS; CARVALHO, 2010, p. 1-2, 
grifo nosso) 
Tendo como pano de fundo o cenário acima, as projeções para o crescimento real do 
Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil no período 2011-2014 são relativamente estáveis, 
conforme demonstrado na Tabela 1, abaixo: 
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Tabela 1 – Projeção do Crescimento Real do PIB do Brasil para o Período 2011-2014 
Período Variação Anual do PIB (%) 
2011 4,50 
2012 5,20 
2013 5,30 
2014 5,00 
Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e 
Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - MG. 
Nota: Os dados são provenientes do IpeaData (2011) e Reis e 
Carvalho (2010) para os anos de 2011-2013. A variação para 
2014 é a média geométrica dos valores para 2011-2013. 
Uma vez que as receitas são arrecadadas em valores correntes, fez-se necessário considerar 
a variação de preços para o período de interesse. Assim sendo, foi utilizada a média 
geométrica, =
= ∏1
n
n i
i
Mgx , da série do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 
(IPCA) do período 2008-2010 (5,90% em 2008, 4,31% em 2009 e 5,91% em 2010) como 
projeção da inflação do período 2011-2014. A escolha do IPCA deu-se em razão deste 
índice ser o indicador oficial da inflação no país. 
Tabela 2 – Projeção da Inflação no Brasil para o Período 2011-2014 
Período Variação Anual do IPCA (%) 
2011 5,37 
2012 5,37 
2013 5,37 
2014 5,37 
Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e 
Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - MG. 
Nota: A série do IPCA foi obtida no IpeaData (2011). 
Com base nas informações das Tabelas 1 e 2 foram construídos os fatores de projeção para 
o período 2011-2014: 
Tabela 3 – Fatores de Projeção o Período 2011-2014 
Período Fator de Projeção Real 
Acumulado 
Fator de Projeção 
Inflacionário Acumulado
Fator de Projeção 
Nominal Acumulado 
2011 1,04500000000000 1,05370000000000 1,10111650000000 
2012 1,09934000000000 1,11028369000000 1,22057927176460 
2013 1,15760502000000 1,16990592415300 1,35428897072725 
2014 1,21548527100000 1,23272987228002 1,49836500287807 
Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - 
MG. 
Para calcular as previsões para uma determinada receita de interesse, segundo esta 
metodologia, basta aplicar o fator de projeção sobre o valor da arrecadação referente ao 
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exercício de 2010. As receitas cujas previsões encontram-se baseadas nesta metodologia 
são: 
Da Prefeitura de Unaí (PMU): 
1) IPTU; 
2) ITBI ; 
3) ISSQN; 
4) Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia; 
5) Taxas Pela Prestação de Serviços; 
6) Receita de Contribuição; 
7) Receita Patrimonial; 
8) Serviços de Saúde; 
9) Serviços de Inscrição em Concursos Públicos; 
10) Cota-Parte do ITR; 
11) Transf. Fin. Do ICMS/Des. LC n.º 87/96; 
12) Demais Transferências da União; 
13) Cota-Parte Comp. Fin. Rec. Hídricos; 
14) Cota-Parte Comp. Fin. Rec. Minerais; 
15) Cota-Parte Fundo Especial do Petróleo; 
17) Transf. de Recursos do FNAS; 
18) Cota-Parte do ICMS; 
19) Cota-Parte do IPI/Exportações; 
20) Contribuição Interv. Dom. Econômico – CIDE; 
21) Transferências do Estado para o SUS; 
22) Cota-Parte do ITCMD-Fundeb; 
23) Transferências de Instituições Privadas; 
24) Transferências de Pessoas; 
25) Multas e Juros de Mora dos Tributos; 
26) Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa dos Tributos; 
27) Multas de Outras Origens; 
28) Indenizações e Restituições; 
29) Receita da Dívida Ativa Tributária; 
30) Receitas Diversas. 
Do Serviço Municipal de Saneamento Básico (Saae): 
1) Aplicações Financeiras; 
2) Serviços de Coleta Trat. e Dest. Final de Esgotos;
3) Serviços de Religamento de Água; 
4) Análises Laboratoriais; 
5) Ligação e Desligação; 
6) Outras Receitas de Serviços; 
7) Indenizações e Restituições. 
Do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Unaí (Unaprev): 
1) Contribuições do Servidor – Ativo Civil; 
2) Contribuições do Servidor – Inativo Civil; 
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3) Contribuições do Servidor – Pensionista Civil; 
4) Remuneração dos Investimentos do RPPS em Renda Fixa; 
5) Indenizações e Restituições; 
6) Receita Intra-orçamentária de Contribuição Patronal para o RPPS. 
2.3. Metodologia dos Parcelamentos Previdenciários 
As receitas oriundas dos pagamentos dos parcelamentos previdenciários da Prefeitura de 
Unaí junto ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Unaí tiveram 
seus valores estimados para 2012-2014 a partir das regras estabelecidas nos termos de 
parcelamento. 
Neste sentido, considerou-se o dispêndio anual com amortização, juros e correção 
monetária. Os gastos com a correção monetária foram mensurados utilizando os juros 
como proxy. Para a taxa Selic, trabalhou-se com a meta estabelecida em fevereiro de 2011, a 
saber, 11,75% a.a. (BANCO CENTRAL DO BRASIL, 2011). 
Assim sendo, as despesas supracitadas tornaram-se estimativas para as seguintes receitas: 
1) Receita Intra-orçamentária de Contribuição Previdenciária em Regime de 
Parcelamento de Débitos. 
2.4. Metodologia das Transferências Multigovernamentais ao Fundo de 
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos 
Profissionais da Educação (Fundeb) 
 
As receitas associadas às transferências multigovernamentais destinadas ao Fundeb 
dependem por um lado, da contribuição do ente ao fundo e, por outro lado, do número de 
alunos matriculados na rede de ensino. 
O Município de Unaí é beneficiado pelo critério de distribuição de recursos, dada a 
rentabilidade de 29,84% observada em 2010. Desta forma, as estimativas de todas as 
transferências destinadas ao Fundeb consideraram o valor previsto da contribuição do 
Município ao fundo em cada ano do período 2012-2014, bem como a manutenção da 
rentabilidade de 29,84%, observada em 2010. 
A única exceção a esta metodologia foi a Cota-parte do ITCMD, visto que tal dedução 
ocorre somente na receita dos Estados. 
Portanto, as receitas cujas previsões encontram-se baseadas nesta metodologia são: 
1) Cota-Parte do FPM-Fundeb 
2) Cota-Parte do ITR-Fundeb 
3) Cota-Parte do ICMS-Fundeb 
4) Cota-Parte do IPVA-Fundeb 
5) Cota-Parte do IPI-Fundeb 
6) Cota-Parte do ICMS/Des.-Fundeb. 
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2.5. Metodologia das Transferências Voluntárias 
Devido ao caráter altamente aleatório das receitas decorrentes de transferências voluntárias, 
e tendo em vista que tais receitas, ao serem inseridas no orçamento, não interferem nas 
metas de resultado primário e nominal, optou-se por não realizar previsões não￾fundamentadas, de modo a preservar os princípios contidos na LRF. 
2.6. Metodologia dos Desdobramentos 
Em muitos casos, as previsões de receitas são realizadas de modo agregado. Entretanto, 
depois de realizadas as previsões, faz-se necessário desdobrá-las. Quando isso ocorre, 
utiliza-se a metodologia dos desdobramentos, na qual se calcula a participação relativa de 
cada receita no valor agregado original e, a partir desta informação, distribui-se o valor 
previsto de modo agregado para cada uma de suas partes integrantes. 
As estimativas dos subníveis da receita patrimonial da Prefeitura de Unaí foram realizadas 
seguindo-se esta metodologia e, tendo por base a receita realizada em 2010, obteve-se 
77,08% para as receitas de aplicações financeiras e 22,92% para outras receitas 
patrimoniais. 
2.7. Metodologia da Receita de Operação de Crédito 
Foi estimada de modo ad hoc uma receita de operação de crédito de R$ 5.000.000,00. Este 
valor está relacionado à capacidade de endividamento do Município com o Banco de 
Desenvolvimento do Estado de Minas Gerais (BDMG). 
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3. MEMÓRIA DE CÁLCULO DA PREVISÃO DA ARRECADAÇÃO
Tabela 4 – Memória de Cálculo das Metas Anuais de Receita da 
Prefeitura de Unaí (Valores em R$) 
Especificação Previsão em Reais Correntes 
2012 2013 2014
RECEITAS CORRENTES 125.327.699,92 136.595.924,86 148.490.583,83
 Receita Tributária 16.653.858,33 18.374.297,48 20.207.451,47
 Impostos 15.180.312,31 16.739.330,24 18.398.548,23
 IPTU 2.186.341,59 2.425.846,78 2.683.920,49
 IRRF 3.382.299,20 3.648.890,80 3.915.482,40
 ITBI 3.162.639,40 3.509.094,21 3.882.409,20
 ISSQN 6.449.032,12 7.155.498,44 7.916.736,14
 Taxas 1.473.546,02 1.634.967,24 1.808.903,23
 Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia 488.880,46 542.435,41 600.142,40
 Taxas pela Prestação de Serviços 984.665,56 1.092.531,84 1.208.760,84
 Receita de Contribuições 1.147.868,86 1.273.613,42 1.409.106,79
 Receita Patrimonial 768.574,92 852.769,30 943.491,16
 Aplicações Financeiras 592.417,55 657.314,58 727.242,99
 Outras Receitas Patrimoniais 176.157,37 195.454,72 216.248,17
 Receita de Serviços 3.978.698,80 4.411.001,68 4.876.049,85
 Serviços de Saúde 3.803.216,43 4.219.843,96 4.668.772,05
 Serviços de Inscrição em Concursos Públicos 52.362,85 58.099,00 64.279,86
 Serviços de Cemitério 123.119,52 133.058,73 142.997,94
 Transferências Correntes 98.942.268,47 107.427.546,44 116.344.939,35
 Transferências Intergovernamentais 98.887.909,97 107.367.233,18 116.278.209,67
 Transferências da União 37.024.620,18 39.443.312,02 41.886.095,55
 Participação na Receita da União 28.412.303,81 29.961.386,70 31.518.534,26
 Cota-Parte do FPM 27.462.732,00 28.907.793,00 30.352.854,00
 Cota-Parte do ITR 949.571,81 1.053.593,70 1.165.680,26
 Outras Transferências da União 570.541,91 633.042,55 700.388,78
 Transf. Fin. do ICMS/Des. LC n.º87/96 334.381,11 371.011,26 410.481,29
 Demais Transferências da União 236.160,80 262.031,30 289.907,50
 Transf. Da Compensação Financeira 308.159,48 341.917,15 378.292,00
 Cota-Parte Comp. Fin. Rec. Hídricos 20.977,40 23.275,39 25.751,55
 Cota-Parte Comp. Fin. Rec. Minerais 15.329,94 17.009,27 18.818,81
 Cota-Parte Fundo Especial do Petróleo 271.852,14 301.632,48 333.721,65
 Transf. de Recursos do SUS 4.043.682,80 4.437.839,70 4.831.996,60
 Transf. de Recursos do FNAS 1.008.391,38 1.118.856,72 1.237.886,29
 Transf. de Recursos do FNDE 2.681.540,80 2.950.269,20 3.218.997,60
 Transferência de Recursos do Estado 43.462.906,29 47.977.786,60 52.816.329,24
 Participação na Receita do Estado 41.820.912,07 46.155.918,32 50.800.641,49
 Cota-Parte do ICMS 35.622.862,54 39.525.208,20 43.730.097,48
 Cota-Parte do IPVA 5.353.430,80 5.693.566,70 6.033.702,60
 Cota-Parte do IPI/Exportações 638.159,61 708.067,51 783.395,27
 Contribuição Interv. Dom. Econômico – CIDE 206.459,12 229.075,91 253.446,15
 (Continua) 
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(Continuação) 
Especificação Previsão em Reais Correntes 
2012 2013 2014
 Transferências do Estado para o SUS 1.641.994,23 1.821.868,29 2.015.687,75
 Transferências Multigovernamentais 18.400.383,50 19.946.134,56 21.575.784,88
 Transferências de Recursos do Fundeb 18.400.383,50 19.946.134,56 21.575.784,88
 Cota-Parte do FPM-Fundeb 7.131.522,25 7.506.775,69 7.882.029,13
 Cota-Parte do ITR-Fundeb 246.584,81 273.597,21 302.703,85
 Cota-Parte do ICMS-Fundeb 9.250.544,94 10.263.906,07 11.355.831,71
 Cota-Parte do ITCMD-Fundeb 129.003,22 143.135,02 158.362,44
 Cota-Parte do IPVA-Fundeb 1.390.178,91 1.478.505,40 1.566.831,89
 Cota-Parte do IPI-Fundeb 165.717,29 183.870,97 203.432,08
 Cota-Parte do ICMS/Des.-Fundeb 86.832,09 96.344,20 106.593,78
 Transferências de Instituições Privadas 25.784,74 28.609,35 31.652,96
 Transferências de Pessoas 28.573,76 31.703,90 35.076,72
 Outras Receitas Correntes 3.836.430,54 4.256.696,54 4.709.545,20
 Multas e Juros de Mora dos Tributos 199.144,53 220.960,03 244.466,87
 Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa dos Tributos 546.781,68 606.679,48 671.221,07
 Multas de Outras Origens 134.609,79 149.355,77 165.244,98
 Indenizações e Restituições 718.311,60 796.999,83 881.788,66
 Receita da Dívida Ativa Tributária 1.913.259,49 2.122.849,60 2.348.688,96
 Receitas Diversas 324.323,46 359.851,83 398.134,67
RECEITAS DE CAPITAL 5.000.000,00 - -
 Operações de Crédito 5.000.000,00 - -
 Amortizações e Empréstimos 5.000.000,00 - -
 Alienação de Bens - - -
 Transferências de Capital - - -
 Outras Receitas de Capital - - -
 Receitas Fiscais de Capital - - -
DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE -14.072.227,57 -15.251.848,07 -16.495.242,18
 Deduções -14.072.227,57 -15.251.848,07 -16.495.242,18
 Deduções das Trans. Intergovernamentais -14.072.227,57 -15.251.848,07 -16.495.242,18
 Deduções das Receitas da União -5.749.336,98 -6.066.479,59 -6.385.803,11
 Deduções p/ Formação do Fundeb -5.682.460,76 -5.992.277,34 -6.303.706,85
 Dedução do FPM (20%) -5.492.546,40 -5.781.558,60 -6.070.570,80
 Dedução do ITR (20%) -189.914,36 -210.718,74 -233.136,05
 Deduções em Outras Transferências da União -66.876,22 -74.202,25 -82.096,26
 Dedução do ICMS/Des. LC n.º 87/96 (20%) -66.876,22 -74.202,25 -82.096,26
 Deduções nas Transferências do Estado -8.322.890,59 -9.185.368,48 -10.109.439,07
 Deduções p/ Formação do Fundeb -8.322.890,59 -9.185.368,48 -10.109.439,07
 Dedução do ICMS (20%) -7.124.572,51 -7.905.041,64 -8.746.019,50
 Dedução do IPVA (20%) -1.070.686,16 -1.138.713,34 -1.206.740,52
 Dedução do IPI/Exportações (20%) -127.631,92 -141.613,50 -156.679,05
TOTAL 116.255.472,35 121.344.076,79 131.995.341,65
Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - MG. 
Nota: Sinal convencional utilizado: 
- Dado numérico igual a zero não resultante de arredondamento.
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Tabela 5 - Memória de Cálculo das Metas Anuais de Receita do 
Serviço Municipal de Saneamento Básico (Valores em R$) 
Especificação Previsão em Reais Correntes 
2012 2013 2014
RECEITAS CORRENTES 9.675.736,69 10.527.247,96 11.408.881,29
 Receita Patrimonial 182.314,85 202.286,73 223.807,00
 Aplicações Financeiras 182.314,85 202.286,73 223.807,00
 Outras Receitas Patrimoniais - - -
 Receita de Serviços 9.031.988,97 9.819.335,40 10.632.407,54
 Serviços de Captação, Adução, Trat. e Reser. de Água 5.912.894,80 6.362.652,70 6.812.410,60
 Serviços de Coleta Trat. e Dest. Final de Esgotos 2.958.904,65 3.283.041,12 3.632.307,45
 Serviços de Religamento de Água 9.208,09 10.216,80 11.303,71
 Outros Serviços 150.981,43 163.424,79 176.385,78
 Análises Laboratoriais 7.651,91 8.490,15 9.393,37
 Conservação de Hidrômetros 90.031,92 95.798,50 101.565,08
 Ligação e Desligação 3.980,25 4.416,27 4.886,09
 Outras Receitas de Serviços 49.317,35 54.719,87 60.541,24
 Outras Receitas Correntes 461.432,88 505.625,83 552.666,75
 Multas de Outras Origens 126.101,39 133.560,09 141.018,79
 Indenizações e Restituições 335.331,49 372.065,75 411.647,96
RECEITAS DE CAPITAL - - -
 Operações de Crédito - - -
 Amortizações e Empréstimos - - -
 Alienação de Bens - - -
 Transferências de Capital - - -
 Outras Receitas de Capital - - -
 Receitas Fiscais de Capital - - -
TOTAL 9.675.736,69 10.527.247,96 11.408.881,29
Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - MG. 
Nota: Sinal convencional utilizado: 
- Dado numérico igual a zero não resultante de arredondamento.
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Tabela 6 - Memória de Cálculo das Metas Anuais de Receita do 
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Unaí (Valores em R$) 
Especificação Previsão em Reais Correntes 
2012 2013 2014
RECEITAS CORRENTES 6.197.964,03 6.876.926,82 7.608.528,68
 Receita de Contribuições 3.719.341,32 4.126.780,66 4.565.808,22
 Contribuições do Servidor – Ativo Civil 3.691.502,06 4.095.891,71 4.531.633,15
 Contribuições do Servidor – Inativo Civil 23.388,43 25.950,55 28.711,30
 Contribuições do Servidor – Pensionista Civil 4.450,83 4.938,40 5.463,77
 Receita Patrimonial 2.467.865,76 2.738.210,83 3.029.515,39
 Remuneração dos Invest. do RPPS em Renda Fixa 2.467.865,76 2.738.210,83 3.029.515,39
 Outras Receitas Patrimoniais - - -
 Outras Receitas Correntes 10.756,95 11.935,34 13.205,08
 Indenizações e Restituições 10.756,95 11.935,34 13.205,08
RECEITAS INTRA-ORÇAM. CORRENTES 6.259.057,09 6.007.002,39 6.634.482,24
 Receita de Contribuições 6.259.057,09 6.007.002,39 6.634.482,24
 Contribuição Patronal para o RPPS 5.144.911,17 5.708.516,12 6.315.816,61
 Contribuição Prev. em Regime de Parcelamento 1.114.145,92 298.486,27 318.665,63
RECEITAS DE CAPITAL - - -
 Operações de Crédito - - -
 Amortizações e Empréstimos - - -
 Alienação de Bens - - -
 Transferências de Capital - - -
 Outras Receitas de Capital - - -
 Receitas Fiscais de Capital - - -
TOTAL 12.457.021,12 12.883.929,21 14.243.010,91
Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - MG. 
Nota: Sinal convencional utilizado: 
- Dado numérico igual a zero não resultante de arredondamento.
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Tabela 7 - Memória de Cálculo das Metas Anuais de Receita do 
Poder Legislativo (Valores em R$) 
Especificação 
Bases de Cálculo em Reais Correntes 
2012 2013 2014 
Receitas Correntes (I) 74.926.616,22 89.674.181,89 97.584.026,95
 Receita Tributária 14.628.004,40 16.653.858,33 18.374.297,48
 Impostos 13.054.609,94 15.180.312,31 16.739.330,24
 IPTU 2.969.173,40 2.186.341,59 2.425.846,78
 IRRF 2.852.887,80 3.382.299,20 3.648.890,80
 ITBI 2.446.096,34 3.162.639,40 3.509.094,21
 ISSQN 4.786.452,40 6.449.032,12 7.155.498,44
 Taxas 1.573.394,46 1.473.546,02 1.634.967,24
 Transferências Correntes 57.610.869,50 70.361.137,87 76.259.240,36
 Transferências Intergovernamentais 57.610.869,50 70.361.137,87 76.259.240,36
 Transferências da União 23.592.049,53 28.746.684,92 30.332.397,95
 Participação na Receita da União 23.298.675,23 28.412.303,81 29.961.386,70
 Cota-Parte do FPM 22.696.170,82 27.462.732,00 28.907.793,00
 Cota-Parte do ITR 602.504,41 949.571,81 1.053.593,70
 Outras Transferências da União 293.374,30 334.381,11 371.011,26
 Trans. Fin. do ICMS/Des. LC n.º87/96 293.374,30 334.381,11 371.011,26
 Transferência de Recursos do Estado 34.018.819,97 41.614.452,95 45.926.842,41
 Participação na Receita do Estado 34.018.819,97 41.614.452,95 45.926.842,41
 Cota-Parte do ICMS 29.029.016,96 35.622.862,54 39.525.208,20
 Cota-Parte do IPVA 4.589.477,50 5.353.430,80 5.693.566,70
 Cota-Parte do IPI/Exportações 400.325,51 638.159,61 708.067,51
 Outras Receitas Correntes 2.687.742,32 2.659.185,69 2.950.489,11
 Multas e Juros de Mora dos Tributos 141.268,01 199.144,53 220.960,03
 Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa dos Tributos 583.186,67 546.781,68 606.679,48
 Receita da Dívida Ativa Tributária 1.963.287,64 1.913.259,49 2.122.849,60
Dedução para Formação do Fundeb (II) -11.522.173,89 -14.072.227,57 -15.251.848,07
Total da Receita (III=I-II) 63.404.442,33 75.601.954,32 82.332.178,88
Receitas Correntes (7% de III) 4.438.310,96 5.292.136,80 5.763.252,52
Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - MG. 
Nota: Em virtude da inexistência de normas da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) com relação à apuração 
da base de cálculo do valor do repasse ao Poder Legislativo, o critério utilizado para selecionar as receitas 
constituintes baseou-se nas consultas 725.544, 638.980, 687.868 realizadas ao Tribunal de Contas do Estado de 
Minas Gerais (TCEMG). Neste sentido, é importante mencionar que o referido critério possui correspondência 
com o relatório automático gerado pelo Sistema de Apoio ao Controle Externo da Prestação de Contas Anual 
(Siace/PCA) do TCEMG. Utilizou-se como previsão da base de cálculo de cada ano, a arrecadação prevista 
para o ano anterior.
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4. Memória de Cálculo das Metas Fiscais 
Antes de proceder às estimativas das metas de despesa, foi necessário deduzir das receitas 
da PMU o valor do repasse ao Poder Legislativo para o período 2012-2014 de forma a 
evidenciar os recursos que estariam, de fato, disponíveis. O demonstrativo abaixo apresenta 
os resultados encontrados. 
Desta forma, as metas anuais de despesa da PMU são inferiores às metas anuais de receita. 
A diferença entre as metas corresponde, obviamente, aos repasses obrigatórios ao Poder 
Legislativo. 
Tabela 8 - Memória de Cálculo das Metas Anuais de Despesa da Prefeitura de Unaí 
(Valores em R$) 
Categoria Econômica e Grupos 
de Natureza de Despesa 2012 2013 2014 
DESPESAS CORRENTES (I) 95.155.513,90 105.047.253,23 114.320.863,26
 Pessoal e Encargos Sociais 59.215.709,63 65.137.280,59 71.651.008,65
 Juros e Encargos da Dívida 443.808,59 130.654,99 150.504,35
 Outras Despesas Correntes 35.495.995,68 39.779.317,65 42.519.350,26
DESPESAS DE CAPITAL (II) 12.342.303,38 6.292.935,28 6.785.582,85
 Investimentos 8.267.426,91 3.391.172,05 3.688.647,79
 Inversões Financeiras 648.471,78 673.030,93 732.069,63
 Amortização Financeira 3.426.404,69 2.228.732,30 2.364.865,43
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (III) 4.319.344,11 4.711.751,48 5.125.643,02
TOTAL (IV=I+II+III) 111.817.161,39 116.051.939,99 126.232.089,13
Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - MG. 
No cálculo das metas anuais de despesas para a PMU, foram utilizados diferentes 
procedimentos. A despesa com pessoal e encargos sociais foi encontrada aplicando sobre o 
valor pago em 2010 uma taxa de crescimento vegetativo de 10% ao ano. Esta taxa de 
crescimento é superior em 4,63% à estimativa de inflação para o período 2012-2014. Os 
investimentos e as inversões financeiras foram mantidos na mesma proporção com relação 
à despesa total paga em 2010, 2,92% e 0,58%, respectivamente (os percentuais estão 
arredondados para duas casas decimais). No caso particular dos investimentos, adicionou￾se R$ 5.000.000,00 no exercício de 2012 em decorrência da contratação de operação de 
crédito. As despesas com os juros e encargos da dívida e a amortização financeira foram 
calculadas a partir de projeções realizadas com base nas informações existentes nos 
contratos e termos de parcelamento previdenciário. Por fim, nas outras despesas correntes 
foi alocado o saldo residual de recursos, apurado após a destinação de 3,5% da receita 
corrente líquida consolidada para a reserva de contingência. 
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Tabela 9 - Memória de Cálculo das Metas Anuais de Despesa do Serviço Municipal de 
Saneamento Básico (Valores em R$) 
Categoria Econômica e Grupos 
de Natureza de Despesa 2012 2013 2014 
DESPESAS CORRENTES (I) 8.273.295,26 9.001.384,96 9.755.230,69
 Pessoal e Encargos Sociais 3.132.325,60 3.445.558,16 3.790.113,97
 Juros e Encargos da Dívida - - -
 Outras Despesas Correntes 5.140.969,66 5.555.826,80 5.965.116,72
DESPESAS DE CAPITAL (II) 1.402.441,43 1.525.863,01 1.653.650,60
 Investimentos 1.402.441,43 1.525.863,01 1.653.650,60
 Inversões Financeiras - - -
 Amortização Financeira - - -
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (III) - - -
TOTAL (IV=I+II+III) 9.675.736,69 10.527.247,96 11.408.881,29
Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - MG. 
Nota: Sinal convencional utilizado: 
- Dado numérico igual a zero não resultante de arredondamento.
As metas de despesa fixadas para o Saae foram determinadas utilizando-se a mesma 
metodologia das metas de despesa da PMU, com exceção das despesas com os juros e 
encargos da dívida, amortização financeira e reserva de contingência. Além disso, no caso 
do Saae, a proporção da despesa com investimentos com relação à despesa total paga em 
2010 foi de 14,49%. 
Tabela 10 - Memória de Cálculo das Metas Anuais de Despesa do Instituto de Previdência 
dos Servidores Públicos Municipais de Unaí (Valores em R$) 
Categoria Econômica e Grupos 
de Natureza de Despesa 2011 2012 2013 
DESPESAS CORRENTES (I) 8.127.018,72 8.161.154,18 9.105.181,51
 Pessoal e Encargos Sociais 442.288,26 486.517,09 535.168,80
 Juros e Encargos da Dívida - - -
 Outras Despesas Correntes 7.684.730,46 7.674.637,09 8.570.012,71
DESPESAS DE CAPITAL (II) 10.658,28 11.023,55 12.186,38
 Investimentos 10.658,28 11.023,55 12.186,38
 Inversões Financeiras - - -
 Amortização Financeira - - -
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (III) 4.319.344,11 4.711.751,48 5.125.643,02
TOTAL (IV=I+II+III) 12.457.021,12 12.883.929,21 14.243.010,91
Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - MG. 
Nota: Sinal convencional utilizado: 
- Dado numérico igual a zero não resultante de arredondamento.
Para o Unaprev, as metas de despesa com pessoal e encargos sociais foram estabelecidas 
seguindo o mesmo procedimento utilizado para a PMU e o Saae. A reserva de contingência 
foi fixada em 3,5% da receita corrente líquida consolidada. Os investimentos foram 
mantidos na mesma proporção com relação à despesa total paga em 2010, 0,09%. Por fim, 
nas outras despesas correntes foi alocado o saldo residual de recursos. 
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Depois de fixadas as metas de despesa para os diferentes órgãos que integram o Poder 
Executivo, fez-se necessário averiguar o atendimento do disposto na LRF no que tange às 
despesas com pessoal e encargos sociais. Para tanto, calculou-se, num primeiro momento, a 
estimativa da receita corrente líquida consolidada do período 2012-2014. 
Tabela 11 - Estimativa da Receita Corrente Líquida Consolidada para o Período 2012-2014 
(Valores em R$) 
Especificação 2012 2013 2014 
Receitas Correntes (I) 141.201.400,64 154.000.099,64 167.507.993,80
 PMU 125.327.699,92 136.595.924,86 148.490.583,83
 Saae 9.675.736,69 10.527.247,96 11.408.881,29
 Unaprev 6.197.964,03 6.876.926,82 7.608.528,68
Deduções do Fundeb (II) 14.072.227,57 15.251.848,07 16.495.242,18
Contribuições do Servidor (III) 3.719.341,32 4.126.780,66 4.565.808,22
Receita Corrente Líquida 
Consolidada (IV=I-II-III) 123.409.831,75 134.621.470,91 146.446.943,40
Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - MG. 
Em seguida, e tendo como parâmetro a receita corrente líquida consolidada de cada 
exercício, determinou-se o percentual destinado às despesas com pessoal e encargos sociais. 
O resultado encontrado, conforme o detalhamento da Tabela 12, situa-se abaixo do limite 
global de 54%. 
Tabela 12 - Relação Percentual entre Despesa Total com Pessoal e Receita Corrente 
Líquida para o Poder Executivo no Período 2012-2014 (Valores em R$) 
Despesa com Pessoal por Órgão 2012 2013 2014 
PMU 59.215.709,63 65.137.280,59 71.651.008,65
Saae 3.132.325,60 3.445.558,16 3.790.113,97
Unaprev [(-) Inativos e Pensionistas] 442.288,26 486.517,09 535.168,80
Poder Executivo 62.790.323,49 69.069.355,84 75.976.291,42
% da Receita Corrente Líquida 
Consolidada 50,88 51,31 51,88 
Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí – MG. 
Após o estabelecimento das metas para receitas e despesas para o período 2012-2014, 
partiu-se para as metas de resultado primário e nominal O resultado primário é definido 
como a diferença entre as receitas não-financeiras (primárias) e as despesas não-financeiras 
(primárias). Dito de outro modo, este resultado representa o esforço fiscal (contenção de 
despesas fiscais) que o Estado faz para assegurar os compromissos financeiros tais como o 
pagamento de juros e de amortizações da dívida pública, que por vezes superam as receitas 
financeiras. 
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Tabela 13 - Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Primário da 
Prefeitura de Unaí (Valores em R$) 
Especificação 2009 2010 2011 2012 2013 2014
RECEITAS CORRENTES (I) 88.135.161,31 100.710.785,62 102.715.324,39 125.327.699,92 136.595.924,86 148.490.583,83 
 Receita Tributária 11.619.446,15 13.501.305,26 14.628.004,41 16.653.858,33 18.374.297,48 20.207.451,47 
 Receita de Contribuições - - 1.055.883,34 1.147.868,86 1.273.613,42 1.409.106,79 
 Receita Patrimonial 620.333,64 936.940,81 725.612,14 768.574,92 852.769,30 943.491,16 
 Aplicações Financeiras (II) 620.333,64 858.893,64 571.854,93 592.417,55 657.314,58 727.242,99 
 Outras Receitas Patrimoniais - 78.047,17 153.757,21 176.157,37 195.454,72 216.248,17 
 Receita de Serviços 3.624.371,79 3.569.800,29 3.649.728,17 3.978.698,80 4.411.001,68 4.876.049,85 
 Transferências Correntes 70.106.077,68 79.740.619,49 79.173.633,80 98.942.268,47 107.427.546,44 116.344.939,35 
 Outras Receitas Correntes 2.164.932,05 2.962.119,77 3.482.462,54 3.836.430,54 4.256.696,54 4.709.545,20 
REC. FIS. COR. (III)=(I-II) 87.514.827,67 99.851.891,98 102.143.469,46 124.735.282,37 135.938.610,29 147.763.340,84 
REC. DE CAPITAL (IV) 38.935,80 - - 5.000.000,00 - - 
 Operações de Crédito (V) - - - 5.000.000,00 - - 
 Amort. de Empréstimos (VI) - - - - - - 
 Alienação de Bens (VII) 38.935,80 - - - - - 
 Transferência de Capital - - - - - - 
 Outras Receitas de Capital - - - - - - 
REC. FIS. DE CAPITAL 
(VIII)=(IV-V-VI-VII) - - - - - - 
Ded. das Receitas Correntes (IX) -10.813.850,50 -11.471.551,04 -10.842.609,02 -14.072.227,57 -15.251.848,07 -16.495.242,18 
RECEITAS PRIMÁRIAS 
(X)=(III+VIII-IX) 76.700.977,17 88.380.340,94 91.300.860,44 110.663.054,80 120.686.762,21 131.268.098,66 
 
DESPESAS CORRENTES (XI) 56.109.280,25 71.421.657,35 75.935.558,14 95.155.513,90 105.047.253,23 114.320.863,26 
 Pessoal e Encargos Sociais 39.849.059,53 47.538.610,72 51.424.372,82 59.215.709,63 65.137.280,59 71.651.008,65 
 Juros e Encargos da Dívida (XII) 95.054,40 1.174.825,78 175.060,77 443.808,59 130.654,99 150.504,35 
 Outras Despesas Correntes 16.165.166,32 22.708.220,86 24.336.124,55 35.495.995,68 39.779.317,65 42.519.350,26 
DES. FIS. COR. (XIII)=(XI-XII) 56.014.225,85 70.246.831,57 75.760.497,37 94.711.705,31 104.916.598,24 114.170.358,91 
DES. DE CAPITAL (XIV) 15.701.383,40 11.352.616,00 8.102.966,19 12.342.303,38 6.292.935,28 6.785.582,85 
 Investimentos 14.454.127,42 7.729.519,56 5.169.198,11 8.267.426,91 3.391.172,05 3.688.647,79 
 Inversões Financeiras 526.079,49 398.341,47 245.317,88 648.471,78 673.030,93 732.069,63 
 Amortização da Dívida (XV) 721.176,49 3.224.754,97 2.688.450,19 3.426.404,69 2.228.732,30 2.364.865,43 
DES. FIS. DE CAPITAL 
(XVI)=(XIV-XV) 14.980.206,91 8.127.861,03 5.414.515,99 8.915.898,69 4.064.202,98 4.420.717,42 
RES. DE CONT. (XVII) 3,5% das 
Receitas Correntes Líquidas 1.335.261,21 1.979.230,57 3.575.003,05 4.319.344,11 4.711.751,48 5.125.643,02 
DESPESAS DO PODER 
LEGISLATIVO (XVIII) .. .. 4.259.188,00 4.438.310,96 5.292.136,80 5.763.252,52 
DESPESAS PRIMÁRIAS 
(XIX)=(XIII+XVI+XVII+XVIII) 72.329.693,97 80.353.923,17 89.009.204,41 112.385.259,08 118.984.689,50 129.479.971,87 
 
RESULTADO PRIMÁRIO
(XX=X-XIX) 4.371.283,20 8.026.417,77 2.291.656,03 -1.722.204,28 1.702.072,71 1.788.126,79 
Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - MG. 
Nota: Sinais convencionais utilizados: 
- Dado numérico igual a zero não resultante de arredondamento 
.. Não se aplica dado numérico. 
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Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais - 23/29
Tabela 14 - Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Primário do 
Serviço Municipal de Saneamento Básico (Valores em R$) 
Especificação 2009 2010 2011 2012 2013 2014
RECEITAS CORRENTES (I) 7.774.733,72 8.348.899,81 8.691.519,28 9.675.736,69 10.527.247,96 11.408.881,29 
 Receita Tributária - - - - - - 
 Receita de Contribuições - - - - - - 
 Receita Patrimonial 156.565,43 129.268,05 70.627,12 182.314,85 202.286,73 223.807,00 
 Aplicações Financeiras (II) 156.565,43 129.268,05 70.627,12 182.314,85 202.286,73 223.807,00 
 Outras Receitas Patrimoniais - - - - - - 
 Receita de Serviços 7.230.323,51 7.892.705,46 8.227.526,21 9.031.988,97 9.819.335,40 10.632.407,54 
 Transferências Correntes - - - - - - 
 Outras Receitas Correntes 387.844,78 326.926,29 393.365,95 461.432,88 505.625,83 552.666,75 
REC. FIS. COR. (III)=(I-II) 7.618.168,29 8.219.631,75 8.620.892,16 9.493.421,84 10.324.961,23 11.185.074,29 
REC. DE CAPITAL (IV) 29.391,00 38.263,85 - - - - 
 Operações de Crédito (V) - - - - - - 
 Amort. de Empréstimos (VI) - - - - - - 
 Alienação de Bens (VII) 29.391,00 38.263,85 - - - - 
 Transferência de Capital - - - - - - 
 Outras Receitas de Capital - - - - - - 
REC. FIS. DE CAPITAL 
(VIII)=(IV-V-VI-VII) - - - - - - 
RECEITAS PRIMÁRIAS 
(IX)=(III+VIII) 7.618.168,29 8.219.631,75 8.620.892,16 9.493.421,84 10.324.961,23 11.185.074,29 
 
DESPESAS CORRENTES (X) 5.484.894,31 6.710.569,64 7.977.945,55 8.273.295,26 9.001.384,96 9.755.230,69 
 Pessoal e Encargos Sociais 2.483.641,92 2.717.622,39 2.826.527,06 3.132.325,60 3.445.558,16 3.790.113,97 
 Juros e Encargos da Dívida (XI) - - - 0,00 0,00 0,00 
 Outras Despesas Correntes 3.001.252,39 3.992.947,26 5.151.418,49 5.140.969,66 5.555.826,80 5.965.116,72 
DES. FIS. COR. (XII)=(X-XI) 5.484.894,31 6.710.569,64 7.977.945,55 8.273.295,26 9.001.384,96 9.755.230,69 
DES. DE CAPITAL (XIII) 2.319.230,41 1.676.594,02 713.573,73 1.402.441,43 1.525.863,01 1.653.650,60 
 Investimentos 2.319.230,41 1.676.594,02 713.573,73 1.402.441,43 1.525.863,01 1.653.650,60 
 Inversões Financeiras - - - - - - 
 Amortização da Dívida (XIV) - - - - - - 
DES. FIS. DE CAPITAL 
(XV)=(XIII-XIV) 2.319.230,41 1.676.594,02 713.573,73 1.402.441,43 1.525.863,01 1.653.650,60 
RES. DE CONT. (XVI) - - - - - - 
DESPESAS PRIMÁRIAS 
(XVII)=(XII+XV+XVI) 7.804.124,72 8.387.163,66 8.691.519,28 9.675.736,69 10.527.247,96 11.408.881,29 
 
RESULTADO PRIMÁRIO 
(IX-XVII) -185.956,43 -167.531,91 -70.627,13 -182.314,84 -202.286,73 -223.807,00 
Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - MG. 
Nota: Sinal convencional utilizado: 
- Dado numérico igual a zero não resultante de arredondamento.
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Tabela 15 - Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Primário do 
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Unaí (Valores em R$) 
Especificação 2009 2010 2011 2012 2013 2014
RECEITAS CORRENTES (I) 6.312.373,50 10.478.438,66 9.695.956,18 12.457.021,12 12.883.929,21 14.243.010,91 
 Receita de Contribuições 2.391.004,20 3.247.363,91 3.189.250,21 3.719.341,32 4.126.780,66 4.565.808,22 
 Receita Patrimonial 1.008.571,35 1.359.799,41 1.574.961,69 2.467.865,76 2.738.210,83 3.029.515,39 
 Aplicações Financeiras (II) 1.008.571,35 1.359.799,41 1.574.961,69 2.467.865,76 2.738.210,83 3.029.515,39 
 Outras Receitas Patrimoniais - - - - - - 
 Receita de Serviços - - - - - - 
 Transferências Correntes - - - - - - 
 Outras Receitas Correntes 1.065,62 13.594,66 3.748,02 10.756,95 11.935,34 13.205,08 
 Receitas Intra-orçamentárias 2.911.732,33 5.857.680,68 4.927.996,26 6.259.057,09 6.007.002,39 6.634.482,24 
REC. FIS. COR. (III)=(I-II) 5.303.802,15 9.118.639,25 8.120.994,49 9.989.155,36 10.145.718,39 11.213.495,53 
REC. DE CAPITAL (IV) - - - - - - 
 Operações de Crédito (V) - - - - - - 
 Amort. de Empréstimos (VI) - - - - - - 
 Alienação de Bens (VII) - - - - - - 
 Transferência de Capital - - - - - - 
 Outras Receitas de Capital - - - - - - 
REC. FIS. DE CAPITAL (VIII)=(IV￾V-VI-VII) - - - - - - 
RECEITAS PRIMÁRIAS 
(IX)=(III+VIII) 5.303.802,15 9.118.639,25 8.120.994,49 9.989.155,36 10.145.718,39 11.213.495,53 
 
DESPESAS CORRENTES (X) 4.975.182,45 6.512.642,61 6.113.196,36 8.127.018,72 8.161.154,18 9.105.181,51 
 Pessoal e Encargos Sociais 4.199.360,55 5.008.719,76 365.681,98 442.288,26 486.517,09 535.168,80 
 Juros e Encargos da Dívida (XI) - - - - - - 
 Outras Despesas Correntes 775.821,90 1.503.922,85 5.747.514,38 7.684.730,46 7.674.637,09 8.570.012,71 
DES. FIS. COR. (XII)=(X-XI) 4.975.182,45 6.512.642,61 6.113.196,36 8.127.018,72 8.161.154,18 9.105.181,51 
DES. DE CAPITAL (XIII) 1.929,84 7.334,91 7.756,76 10.658,28 11.023,55 12.186,38 
 Investimentos 1.929,84 7.334,91 7.756,76 10.658,28 11.023,55 12.186,38 
 Inversões Financeiras - - - - - - 
 Amortização da Dívida (XIV) - - - - - - 
DES. FIS. DE CAPITAL 
(XV)=(XIII-XIV) 1.929,84 7.334,91 7.756,76 10.658,28 11.023,55 12.186,38 
RES. DE CONT. (XVI) 3,5% das 
Receitas Correntes Líquidas 1.335.261,21 3.958.461,14 3.575.003,05 4.319.344,11 4.711.751,48 5.125.643,02 
DESPESAS PRIMÁRIAS 
(XVII)=(XII+XV+XVI) 6.312.373,50 10.478.438,66 9.695.956,18 12.457.021,12 12.883.929,21 14.243.010,91 
 
RESULTADO PRIMÁRIO 
(IX-XVII) -1.008.571,35 -1.359.799,41 -1.574.961,69 -2.467.865,75 -2.738.210,82 -3.029.515,38 
Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - MG 
Nota: Sinal convencional utilizado: 
- Dado numérico igual a zero não resultante de arredondamento.
 
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O resultado nominal é calculado a partir da variação da dívida consolidada líquida entre 
períodos. Assim sendo, a obtenção do resultado nominal requer que a meta de resultado 
primário seja contemplada. Embora os resultados primário e nominal estejam calculados 
por órgão, os demonstrativos fiscais do AMF apresentam as metas para todo o Município. 
É muito importante destacar que os resultados nominais para os exercícios de 2009 e 2010 
não são metas programadas, mas o valor efetivamente apurado no Relatório Resumido da 
Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal em 31/12/2010. 
Os valores referentes ao montante da dívida consolidada foram mensurados utilizando as 
mesmas projeções que geraram os valores das despesas com os juros e encargos da dívida e 
amortização financeira. Para a disponibilidade de caixa/bancos, aplicações financeiras, ativo 
realizável e restos a pagar processados, estabeleceu-se como meta a média aritmética dos 
valores observados em 2009 e 2010. Além disso, acrescentou-se ao montante da dívida 
pública R$ 5.000.000,00 no exercício de 2012, decorrentes da previsão da contratação de 
operação de crédito. Este valor foi considerado como não amortizável no período 2012-
2014. 
A seguir, o resultado nominal é apresentado para todo o Município, excluindo-se o Regime 
Próprio de Previdência Social (RPPS). Este procedimento tem como objetivo evidenciar a 
evolução da dívida pública consolidada líquida sem a interferência substancial das 
disponibilidades financeiras do Unaprev. 
Tabela 16 - Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Nominal do Município 
de Unaí Excluindo o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Unaí 
(Valores em R$) 
Especificação 2009
(a) 
2010
(b) 
2011
(c) 
2012
(d) 
2013 
(e) 
2014
(f) 
DÍVIDA CONSOLIDADA (I) 19.754.916,69 19.405.177,37 16.156.189,50 17.729.784,54 15.501.052,24 13.136.186,81
Deduções (II) 1.408.722,34 7.735.226,38 4.571.974,36 4.571.974,36 4.571.974,36 4.571.974,36
 Disponibilidade de Caixa/Bancos 2.356.846,53 1.889.700,59 2.123.273,56 2.123.273,56 2.123.273,56 2.123.273,56
 Aplicações Financeiras 3.563.712,61 10.072.475,16 6.818.093,89 6.818.093,89 6.818.093,89 6.818.093,89
 Ativo Realizável 119.100,21 - 59.550,11 59.550,11 59.550,11 59.550,11
 (-) Restos a Pagar Processados 4.630.937,01 4.226.949,37 4.428.943,19 4.428.943,19 4.428.943,19 4.428.943,19
DÍV. CONS. LÍQUIDA (III=I-II) 18.346.194,35 11.669.950,99 11.584.215,14 13.157.810,18 10.929.077,88 8.564.212,45
RECEITA DE PRIVATIZ. (IV) - - - - - -
PASSIVOS RECONHECIDOS (V) - - - - - -
DÍVIDA FIS. LÍQUIDA (III+IV-V) 18.346.194,35 11.669.950,99 11.584.215,14 13.157.810,18 10.929.077,88 8.564.212,45
RESUTADO NOMINAL ... (b-a) (c-b) (d-c) (e-d) (f-e)
-6.676.243,36 -85.735,85 1.573.595,04 -2.228.732,30 -2.364.865,43
Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí – MG. 
Nota: Sinais convencionais utilizados: 
- Dado numérico igual a zero não resultante de arredondamento. 
... Dado numérico não disponível
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Tabela 17 - Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Nominal do Instituto 
de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Unaí (Valores em R$) 
Especificação 2009
(a) 
2010
(b) 
2011
(c) 
2012
(d) 
2013 
(e) 
2014
(f) 
DÍVIDA CONSOLIDADA (I) - - - - - -
Deduções (II) .. .. .. .. .. ..
 Disponibilidade de Caixa/Bancos .. .. .. .. .. ..
 Aplicações Financeiras .. .. .. .. .. ..
 Ativo Realizável .. .. .. .. .. ..
 (-) Restos a Pagar Processados .. .. .. .. .. ..
DÍV. CONS. LÍQUIDA (III=I-II) .. .. .. .. .. ..
RECEITA DE PRIVATIZ. (IV) .. .. .. .. .. ..
PASSIVOS RECONHECIDOS (V) .. .. .. .. .. ..
DÍVIDA FIS. LÍQUIDA (III+IV-V) .. .. .. .. .. ..
RESUTADO NOMINAL .. (b-a) (c-b) (d-c) (e-d) (f-e) .. .. .. .. ..
Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - MG. 
Nota: Sinais convencionais utilizados: 
- Dado numérico igual a zero não resultante de arredondamento. 
.. Não se aplica dado numérico.
Tabela 18 - Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Montante da Dívida do 
Município de Unaí Excluindo o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos 
Municipais de Unaí (Valores em R$) 
Especificação 2009 2010 2011 2012 2013 2014 
DÍVIDA CONSOLIDADA (I) 19.754.916,69 19.405.177,37 16.156.189,50 17.729.784,54 15.501.052,24 13.136.186,81
 Dívida Mobiliária - - - - - -
 Outras Dívidas 19.754.916,69 19.405.177,37 16.156.189,50 17.729.784,54 15.501.052,24 13.136.186,81
DEDUÇÕES (II) 1.408.722,34 7.735.226,38 4.571.974,36 4.571.974,36 4.571.974,36 4.571.974,36
 Disponibilidade de Caixa/Bancos 2.356.846,53 1.889.700,59 2.123.273,56 2.123.273,56 2.123.273,56 2.123.273,56 
 Aplicações Financeiras 3.563.712,61 10.072.475,16 6.818.093,89 6.818.093,89 6.818.093,89 6.818.093,89 
 Ativo Realizável 119.100,21 - 59.550,11 59.550,11 59.550,11 59.550,11 
 (-) Restos a Pagar Processados 4.630.937,01 4.226.949,37 4.428.943,19 4.428.943,19 4.428.943,19 4.428.943,19 
DÍV. CONSOL. LÍQÜIDA (I-II) 18.346.194,35 11.669.950,99 11.584.215,14 13.157.810,18 10.929.077,88 8.564.212,45
Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - MG. 
Nota: Sinal convencional utilizado: 
- Dado numérico igual a zero não resultante de arredondamento.
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Tabela 19 - Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Montante da Dívida do Instituto 
de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Unaí (Valores em R$) 
Especificação 2009 2010 2011 2012 2013 2014 
DÍVIDA CONSOLIDADA (I) - - - - - -
 Dívida Mobiliária .. .. .. .. .. ..
 Outras Dívidas .. .. .. .. .. ..
DEDUÇÕES (II) .. .. .. .. .. ..
 Disponibilidade de Caixa/Bancos .. .. .. .. .. ..
 Aplicações Financeiras .. .. .. .. .. ..
 Ativo Realizável .. .. .. .. .. ..
 (-) Restos a Pagar Processados .. .. .. .. .. ..
DÍV. CONSOL. LÍQÜIDA (I-II) .. .. .. .. .. ..
Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - MG. 
Nota: Sinais convencionais utilizados: 
- Dado numérico igual a zero não resultante de arredondamento. 
.. Não se aplica dado numérico. 
5. Projeções para o PIB do Estado de Minas Gerais 
O Centro de Estatística e Informações da Fundação João Pinheiro (Cei/FJP) não 
disponibiliza informações sobre o PIB de Minas Gerais de 2010 (FUNDAÇÃO JOÃO 
PINHEIRO, 2011). A instituição tampouco realiza projeções para o PIB do Estado para o 
período 2011-2014. Desta forma, e considerando a necessidade de demonstrar a razão 
entre as metas fiscais do Município e o PIB do Estado, foram utilizados indicadores 
macroeconômicos de diferentes fontes para gerar as projeções acima mencionadas. 
De acordo com o Cei/FJP, o PIB de Minas Gerais em 2008 foi de R$ 282.522 milhões. Em 
2009 e em 2010, a variação real do PIB de Minas Gerais foi de -2,6% e 10,9% 
respectivamente (FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO, 2011). Para encontrar o valor 
nominal do PIB do Estado, e dada a inexistência de informações no Cei/FJP sobre o 
deflator implícito do PIB estadual, trabalhou-se com a série do deflator implícito do PIB 
nacional, a seguir: 
Tabela 20 – Deflator Implícito do PIB do Brasil para 2009 e 2010 
Período Variação Nominal do PIB (%) 
2009 5,73670710383620 
2010 7,33947270688526 
Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e 
Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - MG. 
Nota: A série do deflator implícito do PIB nacional foi obtida 
no IpeaData (2011). 
Utilizando os dados das Tabelas 1, 2 e 20 e as informações do Cei/FJP, foram calculados 
os seguintes valores para o PIB de Minas Gerais para o período 2009-2014: 
PREFEITURA DE UNAÍ
Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno 
Departamento de Planejamento 
Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal 
Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais - 28/29
Tabela 21 – Projeções para o PIB de Minas Gerais no Período 2009-2014 
Anos 
Variáveis 
Variação 
Real do PIB 
de Minas 
Gerais (%) 
Deflator 
Implícito 
do PIB 
Nacional 
(%) 
Projeção da 
Variação 
Real do PIB 
Nacional 
(%) 
Projeção da 
Inflação 
pelo IPCA 
(%) 
Projeção do PIB 
Real de Minas Gerais 
(R$) 
Projeção do PIB 
Nominal de Minas 
Gerais (R$) 
2009 -2,60 5,74 .. .. 275.176.428.000,00 290.962.493.693,16
2010 10,9 7,34 .. .. 305.170.658.652,00 327.568.575.853,19
2011 ... ... 4,50 5,37 318.903.338.291,34 336.028.447.557,59
2012 ... ... 5,20 5,37 335.486.311.882,49 353.501.926.830,58
2013 ... ... 5,30 5,37 353.267.086.412,26 372.237.528.952,60
2014 ... ... 5,00 5,37 370.930.440.732,88 390.849.405.400,23
Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - MG. 
Nota: Nas projeções, trabalhou-se com informações da Fundação João Pinheiro (2011) e do IpeaData 
(2011). Sinais convencionais utilizados: 
.. Não se aplica dado numérico. 
... Dado numérico não disponível. 
6. Referências Bibliográficas 
BANCO CENTRAL DO BRASIL. Disponível em <http://www.bacen.gov.br/>. Acesso 
em: 16 mar. 2011, 15:21:03. 
BRASIL. Secretaria do Tesouro Nacional. Manual de Demonstrativos Fiscais: Aplicado 
à União e aos Estados, Distrito Federal e Municípios: Anexo de Riscos Fiscais e Anexo de 
Metas Fiscais. 3. ed. Brasília: Secretaria do Tesouro Nacional, Coordenação-Geral de 
Contabilidade, 2010. 98 p. v. 1.
DEBUS, Ilvo; MORGADO, Jeferson Vaz. Orçamento Público. 3. ed. Brasília: Editora 
Vestcon, 2004. 293 p. 
FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO. Centro de Estatística e Informações. Produto Interno 
Bruto de Minas Gerais. Disponível em: <http://www.fjp.gov.br/index.php/servicos/81-
servicos-cei/58-produto-interno-bruto-de-minas-gerais>. Acesso em 18 mar. 2011, 
10:13:32. 
GREENE, Willian H. Econometric Analysis. 5. ed. New Jersey: Prentice Hall, 2003. 1026 
p. 
PREFEITURA DE UNAÍ
Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno 
Departamento de Planejamento 
Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal 
Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais - 29/29
GUJARATI, Damodar N. Econometria Básica. 1. ed. São Paulo: Makron Books, 2000. 
846 p. 
IPEADATA. Disponível em: <www.ipeadata.gov.br>. Acesso em: 16 mar. 2011, 15:05:55. 
JOHNSTON, Jack; DINARDO, John. Econometric Methods. 4. ed. McGraw-Hill, 1997. 
531 p. 
NASCIMENTO, Edson Ronaldo. Lei de Responsabilidade Fiscal Comentada. 2. ed. 
Brasília: Editora Vestcon, 2004. 315 p. 
REIS, Eustáquio; CARVALHO, Leonardo. Outlook for the Brazilian Economy,
2010/2011. Disponível em <http://projects.chass.utoronto.ca/link/meeting/ctryrep 
/Brazil_201010.pdf>. Acesso em: 16 mar. 2011, 10:31:20. 
SACHS, Jeffrey D.; LARRAIN B., Felipe. Macroeconomia: Em uma Economia Global. 
4. ed. São Paulo: Pearson Education do Brasil, 2004. 848 p. 
UNITED NATIONS. Project LINK Research Centre. Disponível em <http://projects. 
chass.utoronto.ca/link/>. Acesso em: 16 mar. 2011, 15:15:30. 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2012 
Anexo de Riscos Fiscais 
(Lei de Responsabilidade Fiscal, Art. 4º, § 3º) 
PREFEITURA DE UNAÍ
Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno 
Departamento de Planejamento 
Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal 
Anexo de Riscos Fiscais – 1/2 
MUNICÍPIO DE UNAÍ - MG 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2012 
 ARF (LRF, art. 4º, § 3º) R$ 1,00 
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor 
Demandas Judiciais (0,2% da Receita Corrente Líquida) 246.819,66 
Abertura de créditos adicionais ao orçamento da Prefeitura de 
Unaí utilizando a reserva de contingência para passivos 
contingentes e outros eventos fiscais imprevistos 
246.819,66 
Dívidas em Processo de Reconhecimento (0,1% da Receita Corrente 
Líquida) 123.409,83 
Abertura de créditos adicionais ao orçamento da Prefeitura de 
Unaí utilizando a reserva de contingência para passivos 
contingentes e outros eventos fiscais imprevistos 
123.409,83 
Avais e Garantias Concedidas - .. - 
Assunção de Passivos - .. - 
Assistências Diversas (0,2% da Receita Corrente Líquida) 246.819,66 .. 246.819,66 
Assistência Contra Enchentes e Epidemias 246.819,66 
Abertura de créditos adicionais ao orçamento da Prefeitura de 
Unaí utilizando a reserva de contingência para passivos 
contingentes e outros eventos fiscais imprevistos 
246.819,66 
Outros Passivos Contingentes - .. - 
SUBTOTAL 617.049,15 SUBTOTAL 617.049,15 
PREFEITURA DE UNAÍ
Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno 
Departamento de Planejamento 
Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal 
Anexo de Riscos Fiscais – 2/2 
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor 
Frustração de Arrecadação (0,5% da Receita Corrente Líquida) 617.049,16 Manutenção do saldo total ou parcial da reserva de contingência para a insuficiência de arrecadação 617.049,16 
Restituição de Tributos a Maior - .. - 
Discrepância de Projeções - .. - 
Outros Riscos Fiscais 7.404.589,91 .. 7.404.589,91 
Contrapartida para transferências voluntárias não 
previstas no orçamento da Prefeitura de Unaí (0,5% da Receita 
Corrente Líquida) 
 617.049,16 
Abertura de créditos adicionais ao orçamento da Prefeitura de 
Unaí utilizando a reserva de contingência para a contrapartida de 
transferências voluntárias 
617.049,16 
Estimativa a menor de despesas orçamentárias da Prefeitura de 
Unaí (2% da Receita Corrente Líquida) 2.468.196,64 
Abertura de créditos adicionais ao orçamento da Prefeitura de 
Unaí utilizando a reserva de contingência para passivos 
contingentes e outros eventos fiscais imprevistos 2.468.196,64 
Estimativa a menor de despesas orçamentárias do Instituto de 
Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Unaí (3,5 % da 
Receita Corrente Líquida) 4.319.344,11 
Abertura de créditos adicionais ao orçamento do Regime 
Próprio de Previdência Social utilizando a reserva de 
contingência do Regime Próprio de Previdência Social 
4.319.344,11 
SUBTOTAL 8.021.639,07 SUBTOTAL 8.021.639,07 
TOTAL 8.638.688,22 TOTAL 8.638.688,22 
Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - MG.
Nota: Sinais convencionais utilizados: 
.. Não se aplica dado numérico. 
- Dado numérico igual a zero não resultante de arredondamento. 

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