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norma nº 2474/2011

Tipo Portaria do Legislativo
Número / Ano 2474 / 2011
Date 2011-06-20
EmentaAnula o Pregão Presencial n.º 8/2011 e dá outra providência.
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PORTARIA N.º 2.474, DE 20 DE JUNHO DE 2011.
Anula o Pregão Presencial n.º 8/2011 e dá outra 
providência.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso I, alínea “v”, da Resolução n.º 195, 
de 25 de novembro de 1992, e
Considerando a recomendação do Controle Interno da Câmara, por intermédio do 
Check List s/nº, de 14 de junho de 2011, no sentido de anular o Pregão n.º 8/2011, pelo fato de não 
ter sido observado na condução do certame as disposições do § 4º do artigo 21 e parágrafo único do 
artigo 38, ambos da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993;
Considerando, ainda, o Parecer n.º 1.195/2011 do Instituto Brasileiro de 
Administração Municipal – IBAM –, que igualmente recomendou a anulação do Pregão Presencial 
n.º 8/2011, pelo fato de não ter sido observado na condução do certame a disposição contida no § 4º 
do artigo 21 da Lei n.º 8.666/93;
RESOLVE:
Art. 1º Anular o Pregão Presencial n.º 8/2011.
Art. 2º Fica aberto o prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da ciência, para que a 
Empresa Claro S/A, vencedora do certame, possa interpor recurso acerca desta decisão, caso julgue 
pertinente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 20 de junho de 2011; 67º da Instalação do Município.
VEREADOR HERMES MARTINS SOUTO
Presidente
(Fls. 2 da PO n.º 2.474, de 20/6/2011)
FRANCISCO JOSÉ MACHADO ADJUTO
Secretário-Geral

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