| Tipo | Portaria do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 2474 / 2011 |
| Date | 2011-06-20 |
| Ementa | Anula o Pregão Presencial n.º 8/2011 e dá outra providência. |
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PORTARIA N.º 2.474, DE 20 DE JUNHO DE 2011. Anula o Pregão Presencial n.º 8/2011 e dá outra providência. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso I, alínea “v”, da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, e Considerando a recomendação do Controle Interno da Câmara, por intermédio do Check List s/nº, de 14 de junho de 2011, no sentido de anular o Pregão n.º 8/2011, pelo fato de não ter sido observado na condução do certame as disposições do § 4º do artigo 21 e parágrafo único do artigo 38, ambos da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993; Considerando, ainda, o Parecer n.º 1.195/2011 do Instituto Brasileiro de Administração Municipal – IBAM –, que igualmente recomendou a anulação do Pregão Presencial n.º 8/2011, pelo fato de não ter sido observado na condução do certame a disposição contida no § 4º do artigo 21 da Lei n.º 8.666/93; RESOLVE: Art. 1º Anular o Pregão Presencial n.º 8/2011. Art. 2º Fica aberto o prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da ciência, para que a Empresa Claro S/A, vencedora do certame, possa interpor recurso acerca desta decisão, caso julgue pertinente. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, publique-se, cumpra-se. Unaí, 20 de junho de 2011; 67º da Instalação do Município. VEREADOR HERMES MARTINS SOUTO Presidente (Fls. 2 da PO n.º 2.474, de 20/6/2011) FRANCISCO JOSÉ MACHADO ADJUTO Secretário-Geral