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norma nº 2477/2011

Tipo Portaria do Legislativo
Número / Ano 2477 / 2011
Date 2011-07-07
EmentaConcede abono de permanência à servidora Maria Aparecida Costa.
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PORTARIA N.º 2.477, DE 7 DE JULHO DE 2011.
Concede abono de permanência à servidora Maria 
Aparecida Costa.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso I, alínea “h”, da Resolução n.º 195, 
de 25 de novembro de 1992, c/c o disposto no § 19 do artigo 40 da Constituição Federal, com os 
artigos 2º e 3º da Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003, e, ainda, considerando 
o Processo n.º 041/2011,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder o abono de permanência à servidora Maria Aparecida Costa, Oficial
de Atividades da Secretaria III no exercício da função de confiança de Chefe do Serviço de Apoio às 
Comissões Permanentes e Temporárias, equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 13 de dezembro de 2010.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 7 de julho de 2011; 67º da Instalação do Município.
VEREADOR HERMES MARTINS SOUTO
Presidente
FRANCISCO JOSÉ MACHADO ADJUTO
Secretário-Geral

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