| Tipo | Portaria do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 2477 / 2011 |
| Date | 2011-07-07 |
| Ementa | Concede abono de permanência à servidora Maria Aparecida Costa. |
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PORTARIA N.º 2.477, DE 7 DE JULHO DE 2011. Concede abono de permanência à servidora Maria Aparecida Costa. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso I, alínea “h”, da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, c/c o disposto no § 19 do artigo 40 da Constituição Federal, com os artigos 2º e 3º da Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003, e, ainda, considerando o Processo n.º 041/2011, RESOLVE: Art. 1º Conceder o abono de permanência à servidora Maria Aparecida Costa, Oficial de Atividades da Secretaria III no exercício da função de confiança de Chefe do Serviço de Apoio às Comissões Permanentes e Temporárias, equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 13 de dezembro de 2010. Registre-se, publique-se, cumpra-se. Unaí, 7 de julho de 2011; 67º da Instalação do Município. VEREADOR HERMES MARTINS SOUTO Presidente FRANCISCO JOSÉ MACHADO ADJUTO Secretário-Geral