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norma nº 2479/2011

Tipo Portaria do Legislativo
Número / Ano 2479 / 2011
Date 2011-07-18
EmentaConverte em pecúnia período de licença que especifica e dá outra providência.
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 PORTARIA N.º 2.479, DE 18 DE JULHO DE 2011.
Converte em pecúnia período de licença que 
especifica e dá outra providência.
 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso I, alíneas “h” e “p”, da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, c/c o disposto nos artigos 2º a 4º da Lei Complementar 19, de 18 
de março de 1994,
RESOLVE:
Art. 1º Converter em pecúnia a licença prêmio a que faz jus a servidora Sirley Maria 
de Faria Silva, ocupante do cargo de Oficial de Atividades da Secretaria III no exercício da função 
de confiança de Diretora do Departamento Legislativo, correspondente ao período aquisitivo de 15 
de junho de 2006 a 13 de junho de 2011.
Art. 2º O valor da licença de que trata o artigo 1º desta Portaria será pago em parcela 
única no corrente mês.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 18 de julho de 2011; 67º da Instalação do Município.
VEREADOR HERMES MARTINS SOUTO
Presidente
FRANCISCO JOSÉ MACHADO ADJUTO
Secretário-Geral

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