| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1730 / 1999 |
| Date | 1999-02-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de escola municipal no Bairro Canabrava e dá outras providências |
| native_id | 618 |
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LEI N.º 1.730, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1999. Dispõe sobre a criação de escola municipal no Bairro Canabrava e dá outras providências O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei: Art. 1º É criada a Escola Municipal Professora Glória Moreira, CBA a 4ª série, localizada no Bairro Canabrava, à Praça Aduílio Valadão, s/nº. Art. 2º É a Secretaria Municipal da Educação autorizada a tomar as medidas e providências administrativas necessárias à criação e instalação da escola de que trata o artigo anterior, inclusive junto à Secretaria de Estado da Educação. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogamse as disposições em contrário. Unaí, 19 de fevereiro de 1999. JOSÉ BRAZ DA SILVA Prefeito Municipal ADELSON JOSÉ DA SILVA Chefe de Gabinete