| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1732 / 1999 |
| Date | 1999-02-22 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial em favor do Fundo Municipal de Assistência Social. |
| native_id | 620 |
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LEI N.º 1.732 DE 22 DE FEVEREIRO DE 1999. Autoriza a abertura de crédito adicional especial em favor do Fundo Municipal de Assistência Social. O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei: Art. 1º É o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial, no valor de R$30.900,00 (trinta mil e novecentos reais), em favor do Fundo Municipal de Assistência Social observadas as seguintes classificações funcionais programáticas: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Projeto Ações Sociais Comunitárias – Convênio F.N.A.S. 2204.1581.487.10044.1.2.001.00.07 R$ 24.700,00 2204.1581.487.10044.1.2.001.00.10 R$ 6.200,00 TOTAL.................................. R$ 30.900,00 Art. 2º Para ocorrer à despesa prevista no artigo anterior, é anulado, parcialmente, o seguinte elemento de despesa: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2204.1581.427.20063.1.3.2.40.00.07 R$ 30.900,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogamse as disposições em contrário. Unaí, 22 de fevereiro de 1999. JOSÉ BRAZ DA SILVA Prefeito Municipal ADELSON JOSÉ DA SILVA Chefe de Gabinete