norma nº 1735/1999

LEI Nº 1.735, DE 10 DE MARÇO DE 1999.
Altera a denominação de via pública que menciona e
dá outras providências.
O   PREFEITO   MUNICIPAL   DE   UNAÍ,   Estado   de   Minas   Gerais,   no   uso   da
atribuição que lhe confere o art. 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Passa a denominar­se Rua Miguel Alves Ribeiro a atual Rua “B”, localizada
no Bairro Santa Luzia, situada entre a Rua “A” e a Rua da Serra. 
Art.   2º   Incumbe   ao   Poder   Público   Municipal,   no   prazo   de   60   (sessenta)   dias,
contados da publicação desta Lei, as medidas administrativas necessárias à substituição de placas de
identificação,   se   for   o   caso,   e   a   comunicação   aos   órgãos   federais   e   estaduais   competentes,
especialmente para o fim previsto no art. 167, II, “13”, da Lei Federal n.º 6.015, de 31.12.1973.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam­se as disposições em contrário.
Unaí, 10 de março de 1999.
JOSÉ BRAZ DA SILVA
Prefeito Municipal
ADELSON JOSÉ DA SILVA
Chefe de Gabinete