norma nº 1738/1999

LEI N.º 1.738, DE 19 DE MARÇO DE 1999.
Dá   nova   denominação   às   vias   públicas   que
menciona.
O   PREFEITO   MUNICIPAL   DE   UNAÍ,   Estado   de   Minas   Gerais,   no   uso   da
atribuição que lhe confere o art. 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Passam a denominar­se Rua Eliso Augusto André e Rua Parezina Moreira da
Silva as atuais Ruas “D” e “E” do Bairro Santa Luzia desta Cidade. 
Art. 2º Incumbe ao poder público municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados
da   publicação   desta   Lei,   as   medidas   administrativas   necessárias   à   substituição   de   placas   de
identificação, se for o caso, e a comunicação aos órgãos Federais e Estaduais competentes. 
Art. 3º Revogam­se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 19 de março de 1999.
JOSÉ BRAZ DA SILVA
Prefeito Municipal
ADELSON JOSÉ DA SILVA
Chefe de Gabinete