| Tipo | Portaria do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 2532 / 2011 |
| Date | 2011-12-19 |
| Ementa | Concede férias regulamentares ao servidor Eder Alves Ribeiro. |
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PORTARIA N.º 2.532, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011. Concede férias regulamentares ao servidor Eder Alves Ribeiro. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso I, alínea “v”, da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, c/c os artigos 116 e 240 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro de 1991, e, ainda, considerando o Processo n.º 107/2011, RESOLVE: Art. 1º Conceder férias regulamentares ao servidor Eder Alves Ribeiro, Agente de Atividades da Secretaria III no exercício da função de confiança de Chefe do Centro de Apoio ao Exercício da Cidadania – Caec –, referente ao período aquisitivo de direito de 4/12/2010 a 3/12/2011. § 1º As férias de que trata o caput deste artigo serão gozadas no período de 12 a 31 de janeiro de 2012. § 2º A parcela correspondente a 1/3 (um terço) do período de férias será convertida em pecúnia, nos termos do artigo 116, parágrafo 5º, da Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro de 1991. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, publique-se, cumpra-se. Unaí, 19 de dezembro de 2011; 67º da Instalação do Município. VEREADOR HERMES MARTINS SOUTO Presidente (Fls. 2 da PO n.º 2.532, de 19/12/2011) FRANCISCO JOSÉ MACHADO ADJUTO Secretário-Geral