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norma nº 2533/2011

Tipo Portaria do Legislativo
Número / Ano 2533 / 2011
Date 2011-12-19
EmentaConcede férias regulamentares ao servidor Eduardo Henrique Borges.
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PORTARIA N.º 2.533, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011.
Concede férias regulamentares ao servidor Eduardo 
Henrique Borges.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso I, alínea “v”, da Resolução n.º 195, 
de 25 de novembro de 1992, c/c os artigos 116 e 240 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro 
de 1991, e, ainda, considerando o Processo n.º 111/2011,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder férias regulamentares ao servidor Eduardo Henrique Borges, 
Analista de Atividades da Secretaria I, na especialidade de Consultor de Orçamento e Fiscalização 
Financeira, no exercício da função de confiança de Chefe do Serviço de Apoio à Fiscalização 
Orçamentário-Financeira e Controle, referente ao período aquisitivo de direito de 23/11/2010 a 
22/11/ 2011. 
§ 1º As férias de que trata o caput deste artigo serão gozadas no período de 2 a 21 de 
janeiro de 2012.
§ 2º A parcela correspondente a 1/3 (um terço) do período de férias será convertida
em pecúnia, nos termos do artigo 116, parágrafo 5º, da Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro de 
1991.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 19 de dezembro de 2011; 67º da Instalação do Município.
VEREADOR HERMES MARTINS SOUTO
Presidente
(Fls. 2 da PO n.º 2.533, de 19/12/2011)
FRANCISCO JOSÉ MACHADO ADJUTO
Secretário-Geral

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