| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2315 / 2005 |
| Date | 2005-07-08 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.992, de 31 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município de Unaí (MG) para o exercício de 2002/2005; da Lei Municipal nº 2.225, de 15 de julho de 2004, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2005 e dá outras providências; abre crédito adicional especial ao orçamento vigente; dispõe sobre medidas para implantação, instalação e manutenção de pelotão do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais no âmbito do Município de Unaí e dá outras providências. |
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LEI N.º 2.315, DE 8 DE JULHO DE 2005. Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.992, de 31 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município de Unaí (MG) para o exercício de 2002/2005; da Lei Municipal nº 2.225, de 15 de julho de 2004, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2005 e dá outras providências; abre crédito adicional especial ao orçamento vigente; dispõe sobre medidas para implantação, instalação e manutenção de pelotão do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais no âmbito do Município de Unaí e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei estabelece medidas a fim de viabilizar a implantação, instalação e manutenção de unidade (pelotão) do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais, no âmbito do Município de Unaí. Art. 2º Fica incluído no Anexo III da Lei n.º 1.992, 31 de dezembro de 2001, o programa e a ação constante do Anexo I desta Lei. Art. 3º Fica incluído no Anexo I da Lei n.º 2.225, de 15 de julho de 2004, o programa e a ação constante do Anexo II desta Lei. Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para atender o programa e a ação discriminados no Anexo III desta Lei. Art. 5º Os recursos destinados a atender as despesas decorrentes da abertura do presente crédito adicional especial serão os oriundos das anulações parciais ou totais, dentro das respectivas unidades orçamentárias, dentre as previstas na Lei n.º 2.270, de 25 de janeiro de 2005, conforme dotação constante do Anexo IV desta Lei. (Fls. 2 da Lei n.º 2.315, de 8/7/2005) Art. 6º A vigência do crédito autorizado no art. 4º desta Lei está em conformidade com o disposto no § 2º do art. 167 da Constituição Federal. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí (MG), 8 de julho de 2005; 61º da Instalação do Município. ANTÉRIO MÂNICA Prefeito JOSÉ GOMES BRANQUINHO Secretário Municipal de Governo WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO Secretário Municipal da Fazenda e Planejamento (Fls. 3 da Lei n.º 2.315, de 8/7/2005) ANEXO I A QUE SE REFERE A LEI MUNICIPAL Nº ?, DE ? DE ? DE 2005 “ANEXO III DA LEI MUNICIPAL Nº 1.992 DE 2001 PROGRAMA: 0073 Segurança da População Unaiense OBJETIVO: Prestação direta de serviço de prevenção e combate a incêndios, buscas e salvamento, resgates e atividades de defesa civil no Município de Unaí e Região. Indicador: Serviços Públicos Apoiados. Ação Produto (unidade de medida) TIPO P/A 149 Implantação e manutenção de Pelotão de Corpo de Bombeiros Brigada de Incêndio Implantada e Mantida. A DISCRIMINAÇÃ O 2002 2003 2004 2005 TOTAL META FÍSICA X X X 01 01 VALOR (R$) 0,00 0,00 0,00 300.000,00 300.000,00 ....................................................................................................................................................” ( NR) (Fls. 4 da Lei n.º 2.315, de 8/7/2005) ANEXO II A QUE SE REFERE A LEI MUNICIPAL Nº ?, DE ? DE ? DE 2005 “ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 2.225 DE 2004 Prioridades e Metas para 2005 Programa e Ação Programa: 073 - SEGURANÇA DA POPULAÇÃO UNAIENSE Objetivo: Prestação direta de serviço de prevenção e combate a incêndios, buscas e salvamentos, resgates e atividades de defesa civil no Município de Unaí e Região. Produto/ Unidade de Medida Meta Implantação e Manutenção de Pelotão de Corpo de Bombeiro. Serviço implantado e mantido / Unidade 01 .....................................................................................................................................................” (NR) (Fls. 5 da Lei n.º 2.315, de 8/7/2005) ANEXO III A QUE SE REFERE A LEI MUNICIPAL Nº ?, DE ? DE ? DE 2005 Órgão 01 GABINETE E SECRETARIA Unidade 01 Gabinete do Prefeito Subunidade 01 Chefia de Gabinete Função 06 Segurança Pública Subfunção 182 Defesa Civil Programa 0073 Segurança da População Unaiense Projeto/Atividade 1149 Implantação de Pelotão do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais – CBMMG Elemento de Despesa 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 20.000,00 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 25.000,00 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 100.000,00 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 155.000,00 TOTAL R$ 300.000,00 (Fls. 6 da Lei n.º 2.315, de 8/7/2005) ANEXO IV A QUE SE REFERE A LEI MUNICIPAL Nº ?, DE ? DE ? DE 2005 Órgão 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Unidade 01 Gabinete do Secretário Subunidade 01 Coordenadoria Administrativa Função 09 Previdência Social Subfunção 272 Previdência do Regime Estatutário Programa 0044 Previdência Social do Servidor Projeto/Atividade 2102 Encargos Previdenciários Patronais Elemento de Despesa 3.1.90.13.02 Contribuições Previdenciárias - Unaprev R$ 300.000,00