| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1742 / 1999 |
| Date | 1999-04-23 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial em favor do Gabinete e Secretaria da Prefeitura. |
| native_id | 630 |
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LEI N.º 1.742, DE 23 DE ABRIL DE 1999. Autoriza a abertura de crédito adicional especial em favor do Gabinete e Secretaria da Prefeitura. O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei: Art. 1º É o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial, no valor de R$13.000,00 (treze mil reais), em favor do Gabinete e Secretaria da Prefeitura, observada a seguinte classificação funcional programática: GABINETE DO PREFEITO Convênio com a SSP/MG para manutenção da 24ª Delegacia Seccional de Polícia Civil. 2001.03.30.17.42.127 3.2.2.2.00.00.01 R$ 13.000,00 Art. 2º Para ocorrer à despesa prevista no artigo anterior, é anulado, parcialmente, o seguinte elemento de despesa: 2001.03.07.02.11.059 4.3.2.2.00.00.01 R$ 13.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogamse as disposições em contrário. Unaí, 23 de abril de 1999. JOSÉ BRAZ DA SILVA Prefeito Municipal ADELSON JOSÉ DA SILVA Chefe de Gabinete