| Tipo | Portaria do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 2559 / 2012 |
| Date | 2012-01-09 |
| Ementa | Fixa valor de coeficiente unitário |
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PORTARIA N.º 2.559, DE 9 DE JANEIRO DE 2012. Fixa valor de coeficiente unitário. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso I, alínea “v” da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992 e considerando o disposto na Lei Municipal n.º 2.773, de 4 de janeiro de 2012, RESOLVE: Art. 1º Fixar em R$ 39,46 (trinta e nove reais e quarenta e seis centavos), o valor do coeficiente unitário de que tratam os incisos I e II do artigo 23 da Resolução n.º 173, de 23 de abril de 1991, que será multiplicado pelos respectivos índices constantes da Tabela de Escalonamento Vertical, para fins de atendimento ao disposto no artigo 8º da Resolução n.º 541, de 7 de julho de 2005. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, publique-se, cumpra-se. Unaí, 9 de janeiro de 2012; 67º da Instalação do Município. VEREADOR HERMES MARTINS SOUTO Presidente FRANCISCO JOSÉ MACHADO ADJUTO Secretário-Geral