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norma nº 2561/2012

Tipo Portaria do Legislativo
Número / Ano 2561 / 2012
Date 2012-01-24
EmentaDesigna o servidor Daniel Leão Lucas para o exercício da função de confiança de Chefe do Serviço de Apoio ao Processo Legislativo.
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PORTARIA N.º 2.561, DE 24 DE JANEIRO DE 2012.
Designa o servidor Daniel Leão Lucas para o 
exercício da função de confiança de Chefe do Serviço 
de Apoio ao Processo Legislativo.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso I, alínea “h”, da Resolução n.º 195, 
de 25 de novembro de 1992, c/c a Lei n.º 2.281, de 24 de março de 2005, bem como com a Lei n.º 
2.283, de 13 de abril de 2005,
RESOLVE:
Art. 1º Designar o servidor Daniel Leão Lucas, ocupante do cargo de Analista de 
Atividades da Secretaria I na especialidade de Consultor Legislativo, para o exercício da função de 
confiança de Chefe do Serviço de Apoio ao Processo Legislativo.
Parágrafo único. Pelo exercício do cargo a que se refere o caput deste artigo o
servidor perceberá a remuneração do seu cargo efetivo acrescida da gratificação concedida através 
da Portaria n.º 2.418, de 22 de fevereiro de 2011.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor após decorridos cinco dias de sua publicação. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 24 de janeiro de 2012; 68º da Instalação do Município.
VEREADOR HERMES MARTINS
Presidente
(Fls. 2 da PO n.º 2.561, de 24/1/2012)
FRANCISCO JOSÉ MACHADO ADJUTO
Secretário-Geral

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