| Tipo | Portaria do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 2570 / 2012 |
| Date | 2012-03-13 |
| Ementa | Converte em pecúnia período de licença que especifica e dá outra providência. |
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PORTARIA N.º 2.570, DE 13 DE MARÇO DE 2012. Converte em pecúnia período de licença que especifica e dá outra providência. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso I, alíneas “h” e “p”, da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, c/c o disposto nos artigos 2º a 4º da Lei Complementar 19, de 18 de março de 1994, RESOLVE: Art. 1º Converter em pecúnia a licença prêmio a que faz jus a servidora Jovelina Marques de Jesus, ocupante do cargo de Agente de Atividades da Secretaria III, correspondente ao período aquisitivo de 15 de fevereiro de 2007 a 13 de fevereiro de 2012. Art. 2º O valor da licença de que trata o artigo 1º desta Portaria será pago em parcela única no corrente mês. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, publique-se, cumpra-se. Unaí, 13 de março de 2012; 68º da Instalação do Município. VEREADOR HERMES MARTINS SOUTO Presidente FRANCISCO JOSÉ MACHADO ADJUTO Secretário-Geral