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norma nº 2573/2012

Tipo Portaria do Legislativo
Número / Ano 2573 / 2012
Date 2012-03-20
EmentaConverte em pecúnia período de licença que especifica e dá outra providência.
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 PORTARIA N.º 2.573, DE 20 DE MARÇO DE 2012.
Converte em pecúnia período de licença que 
especifica e dá outra providência.
 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso I, alíneas “h” e “p”, da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, c/c o disposto nos artigos 2º a 4º da Lei Complementar 19, de 18 
de março de 1994,
RESOLVE:
Art. 1º Converter em pecúnia a licença prêmio a que faz jus o servidor José Geraldo 
de Sousa Ramos, ocupante do cargo de Oficial de Atividades da Secretaria III no exercício da 
função de confiança de Diretor do Departamento Administrativo, correspondente ao período 
aquisitivo de 27 de fevereiro de 2007 a 25 de fevereiro de 2012.
Art. 2º O valor da licença de que trata o artigo 1º desta Portaria será pago em parcela 
única no corrente mês.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 20 de março de 2012; 68º da Instalação do Município.
VEREADOR HERMES MARTINS SOUTO
Presidente
FRANCISCO JOSÉ MACHADO ADJUTO
Secretário-Geral

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