| Tipo | Portaria do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 2573 / 2012 |
| Date | 2012-03-20 |
| Ementa | Converte em pecúnia período de licença que especifica e dá outra providência. |
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PORTARIA N.º 2.573, DE 20 DE MARÇO DE 2012. Converte em pecúnia período de licença que especifica e dá outra providência. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso I, alíneas “h” e “p”, da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, c/c o disposto nos artigos 2º a 4º da Lei Complementar 19, de 18 de março de 1994, RESOLVE: Art. 1º Converter em pecúnia a licença prêmio a que faz jus o servidor José Geraldo de Sousa Ramos, ocupante do cargo de Oficial de Atividades da Secretaria III no exercício da função de confiança de Diretor do Departamento Administrativo, correspondente ao período aquisitivo de 27 de fevereiro de 2007 a 25 de fevereiro de 2012. Art. 2º O valor da licença de que trata o artigo 1º desta Portaria será pago em parcela única no corrente mês. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, publique-se, cumpra-se. Unaí, 20 de março de 2012; 68º da Instalação do Município. VEREADOR HERMES MARTINS SOUTO Presidente FRANCISCO JOSÉ MACHADO ADJUTO Secretário-Geral