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norma nº 2574/2012

Tipo Portaria do Legislativo
Número / Ano 2574 / 2012
Date 2012-03-28
EmentaNomeia Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal Unaí para coordenar os trabalhos relativos à licitação na modalidade Tomada de Preço n.º 02/2012 e dá outras providências.
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PORTARIA N.º 2.574, DE 28 DE MARÇO DE 2012.
Nomeia Comissão Permanente de Licitação da 
Câmara Municipal Unaí para coordenar os trabalhos
relativos à licitação na modalidade Tomada de Preço 
n.º 02/2012 e dá outras providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso I, alínea “v”, da Resolução n.º 195, 
de 25 de novembro de 1992, c/c o disposto no artigo 51 e seus parágrafos da Lei n.º 8.666, de 21 de 
junho de 1993,
RESOLVE:
Art. 1º Nomear os servidores Deusdete José Ferreira e Arionilda Caixeta da Silva 
Braga, ocupantes do cargo de Oficial de Atividades da Secretaria III, bem como o servidor Luiz 
Fabiano Nunes, ocupante do cargo de Oficial de Atividades da Secretaria I, para, sob a presidência 
do primeiro, constituir a Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Unaí para 
coordenar os trabalhos relativos à licitação na modalidade Tomada de Preço n.º 02/2012, que será 
realizada nesta data.
Art. 2º Ficam nomeados, respectivamente, como membros suplentes da comissão os 
servidores Zenaide Aparecida Costa Lara e Adelaides Rodrigues Garcia e Edson da Silva Ferrão, 
ocupantes do cargo de Agente de Atividades da Secretaria III.
Art. 3º A Comissão deverá observar, obrigatoriamente, no exercício de suas funções 
as normas contidas na Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e modificações posteriores, e, 
ainda, a legislação suplementar estadual e/ou municipal sobre o assunto.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 28 de março de 2012; 68º da Instalação do Município.
(Fls. 2 da PO n.º 2.574, de 28/3/2012)
VEREADOR HERMES MARTINS SOUTO
Presidente
FRANCISCO JOSÉ MACHADO ADJUTO
Secretário-Geral

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