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norma nº 2583/2012

Tipo Portaria do Legislativo
Número / Ano 2583 / 2012
Date 2012-03-30
EmentaDesigna a servidora Arionilda Caixeta da Silva Braga para o exercício da função de confiança de Chefe do Serviço de Apoio ao Processo Legislativo.
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PORTARIA N.º 2.583, DE 30 DE MARÇO DE 2012.
Designa a servidora Arionilda Caixeta da Silva Braga
para o exercício da função de confiança de Chefe do 
Serviço de Apoio ao Processo Legislativo.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso I, alínea “h”, da Resolução n.º 195, 
de 25 de novembro de 1992, c/c a Lei n.º 2.281, de 24 de março de 2005, bem como com a Lei n.º 
2.283, de 13 de abril de 2005,
RESOLVE:
Art. 1º Designar a servidora Arionilda Caixeta da Silva Braga, ocupante do cargo de 
Oficial de Atividades da Secretaria III, para o exercício da função de confiança de Chefe do Serviço 
de Apoio ao Processo Legislativo.
Parágrafo único. Pelo exercício da função a que se refere o caput deste artigo a
servidora perceberá a remuneração do seu cargo efetivo acrescida da diferença entre o valor previsto 
no Anexo IV-A da Lei n.º 2.283, de 13 de abril de 2005, e o valor incorporado por intermédio da 
Portaria n.º 1.568, de 13 de abril de 2005.” (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 30 de março de 2012; 68º da Instalação do Município.
VEREADOR HERMES MARTINS SOUTO
Presidente
(Fls. 2 da PO n.º 2.583, de 30/3/2012)
FRANCISCO JOSÉ MACHADO ADJUTO
Secretário-Geral

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