norma nº 1745/1999

LEI N.º 1.745, DE 28 DE ABRIL DE 1999.
Autoriza a alienação de bem imóvel que menciona e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ, no uso da atribuição que lhe confere o
artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e
ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo  autorizado  a alienar,  mediante venda precedida de
concorrência pública, um lote de terreno, situado no Distrito de Palmeirinha Nova, à Rua Cícero
José Pereira, identificado como Lote 09 da Quadra 17, com área de 450,00m², com os seguintes
limites e confrontações:
 I – pela frente, com 15,00m, confrontando­se com a Rua Cícero José Pereira;
II – pelo fundo, com 15,00m, confrontando­se com o Lote n.º 06;
III – pela direita, com 30,00m, confrontando­se com o Lote nº 10; e
IV – pela esquerda, com 30,00m, confrontando­se com o Lote nº 08. 
Art.   2º   O   imóvel   de   que   trata   o   artigo   anterior   será   alienado   na   modalidade
concorrência pública, nos termos do art. 25, I, da Lei Orgânica do Município, por preço nunca
inferior à respectiva avaliação, que passa a fazer parte integrante desta Lei.
                   
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam­se as disposições em contrário.
Unaí, 28 de abril de 1999.
JOSÉ BRAZ DA SILVA
Prefeito Municipal
ADELSON JOSÉ DA SILVA
Chefe de Gabinete