| Tipo | Portaria do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 2586 / 2012 |
| Date | 2012-03-30 |
| Ementa | Altera dispositivo da Portaria n.º 1.901, de 7 de maio de 2007, que “dispõe sobre a designação de servidor para o exercício da função de confiança de Chefe do Centro de Apoio ao Exercício da Cidadania - Caec”. |
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PORTARIA N.º 2.586, DE 30 DE MARÇO DE 2012. Altera dispositivo da Portaria n.º 1.901, de 7 de maio de 2007, que “dispõe sobre a designação de servidor para o exercício da função de confiança de Chefe do Centro de Apoio ao Exercício da Cidadania - Caec”. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso I, alínea “v”, da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, RESOLVE: Art. 1º Alterar o parágrafo único do artigo 1º da Portaria n.º 1.901, de 7 de maio de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º ........................................................................................................................... Parágrafo único. Pelo exercício da função a que se refere o caput deste artigo o servidor perceberá a remuneração do seu cargo efetivo acrescida do valor previsto no Anexo IV-A da Lei n.º 2.283, de 13 de abril de 2005” (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, publique-se, cumpra-se. Unaí, 30 de março de 2012; 68º da Instalação do Município. VEREADOR HERMES MARTINS SOUTO Presidente (Fls. 2 da PO n.º 2.586, de 30/3/2012) FRANCISCO JOSÉ MACHADO ADJUTO Secretário-Geral