norma nº 1746/1999

LEI N.º 1746, DE 30 DE ABRIL DE 1999.
Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 1.675/97 e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ, no uso da atribuição que lhe confere o
artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e
ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal n.º 1.675, de 11 de novembro de 1997 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.   1º   Esta   Lei   estabelece   gratificação   de   produtividade   para   os   servidores
ocupantes dos cargos de Fiscal Sanitário, Posturas, Rendas e Obras e dispõe sobre o respectivo
sistema de pontuação.”
Art. 2º O Anexo I da Lei Municipal n.º 1.675, de 11 de novembro de 1997 passa a
vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
TABELA DE ATIVIDADES E DE PONTUAÇÃO PARA EFEITO DE
CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE DOS CARGOS DE FISCAL DE
POSTURA, OBRAS E SANITÁRIO
01 – Atividades especiais, designadas por ato específico dos setores de
        fiscalização, por dia e por autoridade fiscal .......................................40 pts.
02 – Pareceres técnicos sobre obras e posturas municipais, incluídas as
        atividades de vigilância sanitária, homologados pelo superior
        hierárquico, por parecer lavrado ........................................................40 pts.  
03 – Trabalho que se formalize em portaria, decreto ou projeto de lei
         relativos às atividades referentes às obras ou posturas municipais, 
         por         trabalho          encomendado,                executado           e
         homologado ......................................................................................40 pts.
04 – Na análise sobre a documentação referente aos projetos ou
        programas de obras e posturas municipais .......................................16 pts.
05 – Nas inspeções realizadas voluntariamente e nos relatórios
        circunstanciados fornecidos ...............................................................40 pts.
06 – Na lavratura de autos de infração, notificações e demais atos
        legais que contenham, sem falhas ou incorreções, a descrição do
        fato e a indicação precisa dos dispositivos legais ...............................16 pts. 
07 – Na realização de vistorias e diligências periódicas ............................16 pts.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam­se as disposições em contrário.
Unaí, 30 de abril de 1999.
JOSÉ BRAZ DA SILVA
Prefeito Municipal
ADELSON JOSÉ DA SILVA
Chefe de Gabinete