| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1747 / 1999 |
| Date | 1999-05-07 |
| Ementa | Declara de utilidade pública a Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Região da Boa Vista. |
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LEI N.º 1.747, DE 7 DE MAIO DE 1999. Declara de utilidade pública a Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Região da Boa Vista. O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente a que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei: Art. 1º É declarada de utilidade pública a Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Região da Boa Vista, fundada em 23.2.1997, entidade civil sem fins lucrativos e de cunho social, com prazo indeterminado de duração, com sede e foro no povoado de Boa Vista no Município de Unaí (MG), e inscrita no CGC/MF sob o nº 01.685.481/000189. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogamse as disposições em contrário. Unaí, 7 de maio de 1999. JOSÉ BRAZ DA SILVA Prefeito Municipal ADELSON JOSÉ DA SILVA Chefe de Gabinete