| Tipo | Portaria do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 2606 / 2012 |
| Date | 2012-03-30 |
| Ementa | Designa os membros da Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Unaí (MG) e dá outras providências. |
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PORTARIA N.º 2.606, DE 30 DE MARÇO DE 2012. Designa os membros da Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Unaí (MG) e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso I, alínea “v”, da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, c/c o disposto no artigo 51 e seus parágrafos da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993; RESOLVE: Art. 1º Designar os servidores Deusdete José Ferreira, Thiago Henrique dos Santos Torres e Adelaides Rodrigues Garcia, ocupantes do cargo de Oficial de Atividades da Secretaria III, Oficial de Atividades da Secretaria I e Agente de Atividades da Secretaria III, respectivamente, para, sob a presidência do primeiro, constituir a Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Unaí pelo prazo de 1 (um) ano, permitida a recondução de 2 (dois) membros. Parágrafo único. Pelo exercício da função a que se refere o caput deste artigo os servidores perceberão a Gratificação por Encargo de Comissão Permanente prevista no Anexo IV-B da Lei n.º 2.283, de 13 de abril de 2005. Art. 2º Designar o servidor Luiz Fabiano Nunes, ocupante do cargo de Oficial de Atividades da Secretaria I, para exercer a suplência de qualquer um dos membros da comissão de que trata o artigo 1º desta Portaria, no caso de ausência ou impedimento dos mesmos. Art. 3º A Comissão deverá observar, obrigatoriamente, no exercício de suas funções as normas contidas na Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e modificações posteriores, e, ainda, a legislação suplementar estadual e/ou municipal sobre o assunto. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, publique-se, cumpra-se. Unaí, 30 de março de 2012; 68º da Instalação do Município. (Fls. 2 da PO n.º 2.606, de 30/3/2012) VEREADOR HERMES MARTINS SOUTO Presidente FRANCISCO JOSÉ MACHADO ADJUTO Secretário-Geral