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norma nº 2608/2012

Tipo Portaria do Legislativo
Número / Ano 2608 / 2012
Date 2012-03-30
EmentaDesigna os membros da Comissão de Controle Interno da Câmara Municipal de Unaí (MG) e dá outras providências.
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PORTARIA N.º 2.608, DE 30 DE MARÇO DE 2012.
Designa os membros da Comissão de Controle 
Interno da Câmara Municipal de Unaí (MG) e dá 
outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso I, alínea “v” da Resolução n.º 195, 
de 25 de novembro de 1992, c/c o disposto no artigo 6º da Resolução n.º 422, de 11 de outubro de 
2000;
RESOLVE:
Art. 1º Designar os servidores Eduardo Henrique Borges, ocupante do cargo de 
Analista de Atividades da Secretaria I, Edson da Silva Ferrão e Ecláudio Rodrigues Braga, 
ocupantes do cargo de Agente de Atividades da Secretaria I, para compor a Comissão de Controle 
Interno que executará os serviços do Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Unaí
(MG).
Parágrafo único. Pelo exercício da função a que se refere o caput deste artigo os 
servidores perceberão a Gratificação por Encargo de Comissão Permanente prevista no Anexo IV-B 
da Lei n.º 2.283, de 13 de abril de 2005.
Art. 2º Na execução de suas atividades, os servidores designados por esta Portaria 
observarão as disposições da Resolução n.º 422, de 11 de outubro de 2000, as normas gerais de 
contabilidade pública estabelecidas na Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, as normas de 
gestão e planejamento estabelecidas na Lei Complementar n.º 101, 4 de maio de 2000, bem como os 
demais instrumentos jurídicos pertinentes.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revoga-se a Portaria n.º 2.426, de 29 de março de 2012.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 30 de março de 2012; 68º da Instalação do Município.
(Fls. 2 da PO n.º 2.608, de 30/3/2012)
VEREADOR HERMES MARTINS SOUTO
Presidente
FRANCISCO JOSÉ MACHADO ADJUTO
Secretário-Geral

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