| Tipo | Portaria do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 2609 / 2012 |
| Date | 2012-03-30 |
| Ementa | Indica membro da Câmara Municipal de Unaí para a composição da Comissão de Avaliação Tributária do Município. |
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PORTARIA N.º 2.609, DE 30 DE MARÇO DE 2012. Indica membro da Câmara Municipal de Unaí para a composição da Comissão de Avaliação Tributária do Município. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso I, alínea “v”, da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, c/c o inciso II do parágrafo único do artigo 148 da Lei Orgânica do Município de Unaí; RESOLVE: Art. 1º Indicar o servidor Luiz Fabiano Nunes para atuar como membro da Câmara Municipal de Unaí na composição da Comissão de Avaliação Tributária do Município. Parágrafo único. Pelo exercício da função a que se refere o caput deste artigo o servidor perceberá a Gratificação por Encargo de Comissão Permanente prevista no Anexo IV-B da Lei n.º 2.283, de 13 de abril de 2005. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revoga-se a Portaria n.º 2.428, de 4 de abril de 2011. Registre-se, publique-se, cumpra-se. Unaí, 30 de março de 2012; 68º da Instalação do Município. VEREADOR HERMES MARTINS SOUTO Presidente (Fls. 2 da PO n.º 2.609, de 30/3/2012) FRANCISCO JOSÉ MACHADO ADJUTO Secretário Geral