br-locleg corpus explorer

← Unaí (MG)

norma nº 2609/2012

Tipo Portaria do Legislativo
Número / Ano 2609 / 2012
Date 2012-03-30
EmentaIndica membro da Câmara Municipal de Unaí para a composição da Comissão de Avaliação Tributária do Município.
native_id6355

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 PORTARIA N.º 2.609, DE 30 DE MARÇO DE 2012.
Indica membro da Câmara Municipal de Unaí para a 
composição da Comissão de Avaliação Tributária do 
Município.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso I, alínea “v”, da Resolução n.º 195, 
de 25 de novembro de 1992, c/c o inciso II do parágrafo único do artigo 148 da Lei Orgânica do 
Município de Unaí;
RESOLVE:
Art. 1º Indicar o servidor Luiz Fabiano Nunes para atuar como membro da Câmara 
Municipal de Unaí na composição da Comissão de Avaliação Tributária do Município.
Parágrafo único. Pelo exercício da função a que se refere o caput deste artigo o 
servidor perceberá a Gratificação por Encargo de Comissão Permanente prevista no Anexo IV-B da 
Lei n.º 2.283, de 13 de abril de 2005.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revoga-se a Portaria n.º 2.428, de 4 de abril de 2011.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 30 de março de 2012; 68º da Instalação do Município.
VEREADOR HERMES MARTINS SOUTO
Presidente
 
(Fls. 2 da PO n.º 2.609, de 30/3/2012)
FRANCISCO JOSÉ MACHADO ADJUTO
Secretário Geral

open original →