| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1748 / 1999 |
| Date | 1999-05-10 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial em favor da Secretaria Municipal de Educação. |
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LEI Nº 1.748, DE 10 DE MAIO DE 1999. Autoriza a abertura de crédito adicional especial em favor da Secretaria Municipal de Educação. O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei: Art. 1º É o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 55.000,00 (Cinqüenta e cinco mil reais), em favor da Secretaria Municipal da Educação observada as seguintes classificações funcionais programáticas: SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO Aparelhamento das Escolas de Ensino Fundamental 2006.08421881.064 – 4.1.2.0.01.00 01 R$ 5.000,00 2006.08421881.065 – 4.1.2.0.03.00 01 R$ 15.000,00 Aquisição de Veículo 2006.08070211.066 – 4.1.2.0.02.00 01 R$ 35.000,00 Art. 2º Para ocorrer à despesa prevista no artigo anterior, é anulado, parcialmente, o seguinte elemento de despesa: 2008.09512691.032 – 4.1.1.0.04.00 08 R$ 55.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogamse as disposições em contrário. Unaí, 10 de maio de 1999. JOSÉ BRAZ DA SILVA Prefeito Municipal ADELSON JOSÉ DA SILVA Chefe de Gabinete