| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1749 / 1999 |
| Date | 1999-05-25 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial em favor do Fundo Municipal de Saúde. |
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LEI N.º 1.749, DE 10 DE MAIO DE 1999. Autoriza a abertura de crédito adicional especial em favor do Fundo Municipal de Saúde. O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei: Art. 1º É o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), em favor do Fundo Municipal de Saúde, observada a seguinte classificação funcional-programática: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 2201.13.75.428.2012 -3.2.2.2 - 00.00.10 R$ 33.000,00 Art. 2º Para ocorrer à despesa prevista no artigo anterior, é anulado, parcialmente, o seguinte elemento de despesa: 2201.13.75.428.2005 - 3.1.3.2 - 37.00.10 R$ 33.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Unaí, 10 de maio de 1999. JOSÉ BRAZ DA SILVA Prefeito Municipal ADELSON JOSÉ DA SILVA Chefe de Gabinete