norma nº 1750/1999

LEI N.º 1750, DE 25 DE MAIO DE 1999. 
Cria cargos públicos que menciona e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ, no uso da atribuição que lhe confere o 
artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e 
ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei: 
 
Art. 1º São criados, na estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Unaí 
(MG), 03 (três) cargos de Coordenador de Creche, de livre nomeação e exoneração, com 
vencimento fixado em R$450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais), tendo por atribuição a direção, 
supervisão e coordenação de creches públicas municipais. 
 
 Art. 2º Os cargos de que trata o artigo anterior são de recrutamento limitado e serão 
ocupados exclusivamente por servidores efetivos integrantes da carreira de pessoal da Prefeitura 
Municipal de Unaí, com formação em Magistério. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 
Unaí, 25 de maio de 1999. 
JOSÉ BRAZ DA SILVA 
Prefeito Municipal 
ADELSON JOSÉ DA SILVA 
Chefe de Gabinete