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norma nº 2647/2012

Tipo Portaria do Legislativo
Número / Ano 2647 / 2012
Date 2012-06-15
EmentaConcede férias regulamentares ao servidor José Carlos da Costa.
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PORTARIA N.º 2.647, DE 15 DE JUNHO DE 2012.
Concede férias regulamentares ao servidor José Carlos 
da Costa.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso I, alínea “v”, da Resolução n.º 195, 
de 25 de novembro de 1992, c/c os artigos 116 e 240 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro 
de 1991,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder férias regulamentares ao servidor José Carlos da Costa, Oficial de 
Atividades da Secretaria I no exercício da função de confiança de Chefe do Serviço de Compras, 
Material e Patrimônio, referente ao período aquisitivo de direito de 29/3/2011 a 28/3/2012.
Parágrafo único. As férias de que trata o caput deste artigo serão gozadas no período 
de 12 a 31 de julho de 2012.
Art. 2º A parcela correspondente a 1/3 (um terço) do período de férias será convertida 
em pecúnia, nos termos do inciso 5º do artigo 116 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro de 
1991.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 15 de junho de 2012; 68º da Instalação do Município.
VEREADOR HERMES MARTINS SOUTO
Presidente
(Fls. 2 da PO n.º 2.647, de 15/6/2012)
FRANCISCO JOSÉ MACHADO ADJUTO
Secretário-Geral

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