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norma nº 2651/2012

Tipo Portaria do Legislativo
Número / Ano 2651 / 2012
Date 2012-06-15
EmentaConcede férias regulamentares à servidora Maria Aparecida Costa.
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PORTARIA N.º 2.651, DE 15 DE JUNHO DE 2012.
Concede férias regulamentares à servidora Maria 
Aparecida Costa.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso I, alínea “v”, da Resolução n.º 195, 
de 25 de novembro de 1992, c/c o disposto no artigo 116 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de 
outubro de 1991, e artigo 240 do mesmo diploma legal, 
RESOLVE:
Art. 1º Conceder férias regulamentares à servidora Maria Aparecida Costa, Oficial de 
Atividades da Secretaria III no exercício da função de confiança de Chefe do Serviço de Apoio às 
Comissões Permanentes e Temporárias, referente ao período aquisitivo de direito de 15/6/2011 a 
14/6/2012.
Parágrafo único. As férias de que trata o caput deste artigo serão gozadas de 12 a 31
de julho de 2012.
Art. 2º A parcela correspondente a 1/3 (um terço) do período de férias será convertida 
em pecúnia, nos termos do inciso 5º do artigo 116 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro de 
1991.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 15 de junho de 2012; 68º da Instalação do Município.
VEREADOR HERMES MARTINS SOUTO
Presidente
(Fls. 2 da PO n.º 2.651, de 15/6/2012)
FRANCISCO JOSÉ MACHADO ADJUTO
Secretário-Geral

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