br-locleg corpus explorer

← Unaí (MG)

norma nº 2654/2012

Tipo Portaria do Legislativo
Número / Ano 2654 / 2012
Date 2012-06-15
EmentaConcede férias regulamentares à servidora Nilvânia de Jesus Pereira.
native_id6400

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PORTARIA N.º 2.654, DE 15 DE JUNHO DE 2012.
Concede férias regulamentares à servidora Nilvânia 
de Jesus Pereira.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso I, alínea “v”, da Resolução n.º 195, 
de 25 de novembro de 1992, c/c o disposto no artigo 116 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de 
outubro de 1991, e artigo 240 do mesmo diploma legal, 
RESOLVE:
Art. 1º Conceder férias regulamentares à servidora Nilvânia de Jesus Pereira, Agente 
de Atividades da Secretaria III no exercício da função de confiança de Chefe do Serviço de Apoio 
Comum, referente ao período aquisitivo de direito de 1º/1/2011 a 31/12/2011.
Parágrafo único. As férias de que trata o caput deste artigo serão gozadas de 12 a 31
de julho de 2012.
Art. 2º A parcela correspondente a 1/3 (um terço) do período de férias será convertida 
em pecúnia, nos termos do inciso 5º do artigo 116 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro de 
1991.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 15 de junho de 2012; 68º da Instalação do Município.
VEREADOR HERMES MARTINS SOUTO
Presidente
(Fls. 2 da PO n.º 2.654, de 15/6/2012)
FRANCISCO JOSÉ MACHADO ADJUTO
Secretário-Geral

open original →