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norma nº 2781/2012

Tipo Lei
Número / Ano 2781 / 2012
Date 2012-06-29
EmentaEstabelece as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2013 e dá outras providências.
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LEI N.º 2.781, DE 29 DE JUNHO DE 2012.
(Republicada em 10 de setembro de 2012)
Estabelece as diretrizes para a elaboração da Lei 
Orçamentária Anual do exercício de 2013 e dá 
outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 72, § 9º, da Lei Orgânica do Município, faz 
saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 2º, da 
Constituição Federal, no artigo 158 da Lei Orgânica do Município e no artigo 4º da Lei 
Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes para a elaboração da Lei 
Orçamentária Anual de 2013, compreendendo:
I – prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
II – orientações básicas para elaboração da Lei Orçamentária Anual;
III – disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários;
IV – disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do Município;
V – equilíbrio entre receitas e despesas;
VI – critérios e formas de limitação de empenho;
VII – normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos 
programas financiados com recursos dos orçamentos;
VIII – condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e 
privadas;
(Fls. 2 da Lei n.º 2.781, de 10/9/2012)
IX – autorização para o Município auxiliar custeio de despesas atribuídas a outros 
entes da federação;
X – parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma 
mensal de desembolso;
XI – definição de critérios para início de novos projetos;
XII – o aproveitamento da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter 
continuado;
XIII – definição das despesas consideradas irrelevantes;
XIV – incentivo à participação popular; e
XV – disposições gerais.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º Em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 2º, da Constituição Federal, as 
Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal, para o exercício de 2013 encontram-se 
relacionadas no Anexo de Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal, constante desta 
Lei.
§ 1º Os orçamentos serão elaborados em consonância com as metas e prioridades 
estabelecidas na forma do caput deste artigo.
§ 2º O Projeto de Lei Orçamentária para 2013 conterá demonstrativo da observância 
das prioridades e metas estabelecidas na forma do caput deste artigo. 
§ 3º As Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal para o exercício 
financeiro de 2013 terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual de 2013 e 
na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
CAPÍTULO III
DAS ORIENTAÇÕES BÁSICAS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA 
ANUAL
(Fls. 3 da Lei n.º 2.781, de 10/9/2012)
Art. 3º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas por 
órgão, unidade, subunidades orçamentárias, funções, subfunções, programas, atividades, projetos, 
operações especiais, categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, 
de acordo com as codificações da Portaria n.º 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do 
Planejamento, Orçamento e Gestão e da Portaria Interministerial STN/SOF n.º 163, de 4 de maio 
de 2001.
Art. 4º Os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos discriminarão a 
despesa, no mínimo, por elemento de despesa, conforme o disposto no artigo 15 da Lei Federal n.º 
4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 5º Os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos compreenderão 
a programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias, fundações, empresas 
públicas dependentes e demais entidades em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a 
maioria do capital social com direito a voto e que recebam recursos do Tesouro Municipal.
Art. 6º O Projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara 
Municipal será constituído de:
I – texto da Lei;
II – documentos referenciados nos artigos 2º e 22 da Lei Federal n.º 4.320, de 1964;
III – quadros orçamentários consolidados;
IV – anexos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a 
despesa na forma definida nesta Lei;
V – demonstrativos e documentos previstos no artigo 5º da Lei Complementar 
Federal n.º 101, de 2000; e
VI – anexo do orçamento de investimento a que se refere o artigo 165, § 5º, II, da 
Constituição Federal, na forma definida nesta Lei.
Parágrafo único. Acompanharão a proposta orçamentária, além dos demonstrativos 
exigidos pela legislação em vigor, definidos no caput deste artigo, os seguintes demonstrativos:
I – demonstrativo da receita corrente líquida de acordo com o artigo 2º, IV, da Lei 
Complementar Federal n.º 101, de 2000;
(Fls. 4 da Lei n.º 2.781, de 10/9/2012)
II – demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e desenvolvimento 
do ensino e na educação básica, para fins do atendimento do disposto no artigo 212 da Constituição 
Federal e no artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;
III – demonstrativo dos recursos a serem aplicados no Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb;
IV – demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos de 
saúde, para fins de atendimento do disposto na Emenda Constitucional n.º 29, de 13 de setembro de 
2000; 
V – demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do atendimento do disposto no 
artigo 169 da Constituição Federal e na Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000; e
VI – demonstrativo das receitas e despesas por fonte de recursos.
Art. 7º A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do Projeto de Lei 
Orçamentária, serão elaboradas a valores correntes do exercício de 2012, projetadas ao exercício a 
que se refere.
Parágrafo único. O Projeto de Lei Orçamentária atualizará a estimativa das receitas, 
considerando os acréscimos de receita resultantes do crescimento da economia e da evolução de 
outras variáveis que implicam aumento da base de cálculo, bem como de alterações na legislação 
tributária, devendo ser garantidas, no mínimo, as metas de resultado primário e nominal 
estabelecidas nesta Lei.
Art. 8º O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo e do 
Ministério Público, no mínimo 30 (trinta) dias antes do prazo final para encaminhamento de sua 
proposta orçamentária, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, 
inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
Parágrafo único. Os órgãos da administração indireta do Poder Executivo e o Poder 
Legislativo, se for o caso, encaminharão à Divisão de Planejamento Orçamentário e 
Responsabilidade Fiscal da Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno 
da Prefeitura de Unaí, até 15 (quinze) dias antes do prazo definido no caput deste artigo, os estudos 
e estimativas das suas receitas orçamentárias para o exercício subsequente e as respectivas 
memórias de cálculo, para fins de consolidação da receita municipal.
Art. 9º O Poder Legislativo e os órgãos da administração indireta do Poder Executivo 
encaminharão à Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal, até 15 de julho 
(Fls. 5 da Lei n.º 2.781, de 10/9/2012)
de 2012, suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação do Projeto de Lei 
Orçamentária.
Art. 10. Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que 
estejam definidas as respectivas fontes de recursos, de forma a evitar o comprometimento do 
equilíbrio orçamentário entre a receita e a despesa.
Art. 11. A Lei Orçamentária discriminará, no órgão responsável pelo débito, as 
dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais, em cumprimento ao artigo 100 da 
Constituição Federal.
§ 1º Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da 
administração pública municipal direta e indireta do Poder Executivo submeterão os processos 
referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria Geral do Município.
§ 2º Os recursos alocados para os fins previstos no caput deste artigo não poderão 
ser cancelados para abertura de créditos adicionais com outra finalidade.
Seção I
Das Diretrizes Específicas para o Orçamento de Investimento
Art. 12. O orçamento de investimento, previsto no artigo 165, § 5º, II, da 
Constituição Federal, será apresentado para cada empresa em que o Município, direta ou 
indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
Parágrafo único. O detalhamento das fontes de financiamento do investimento de 
cada entidade referida neste artigo será feito de forma a evidenciar os recursos:
I – gerados pela empresa;
II – oriundos de transferências do Município;
III – oriundos de operações de crédito internas e externas; e
IV – de outras origens, que não as compreendidas nos incisos I, II e III deste artigo.
Seção II
Das Disposições Relativas à Dívida e ao Endividamento Público Municipal
(Fls. 6 da Lei n.º 2.781, de 10/9/2012)
Art. 13. A administração da dívida pública municipal interna e/ou externa tem por 
objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes 
alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.
§ 1º Deverão ser garantidos, na Lei Orçamentária, os recursos necessários ao 
pagamento da dívida.
§ 2º O Município, por meio de seus órgãos, subordinar-se-á às normas estabelecidas 
na Resolução n.º 40, de 20 de dezembro de 2001, do Senado Federal, que dispõe sobre os limites 
globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária, em 
atendimento ao disposto no artigo 52, VI e IX, da Constituição Federal.
Art. 14. Na Lei Orçamentária para o exercício de 2013, as despesas com 
amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações contratadas.
Art. 15. A Lei Orçamentária poderá conter autorização para contratação de 
operações de crédito pelo Poder Executivo, a qual ficará condicionada ao atendimento das normas 
estabelecidas na Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000, e na Resolução n.º 43, de 21 de 
dezembro de 2001, do Senado Federal.
Art. 16. A Lei Orçamentária poderá conter autorização para a realização de 
operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que observado o disposto no 
artigo 38, da Lei Complementar n.º 101, de 2000, e atendidas as exigências estabelecidas na 
Resolução n.º 43, de 2001, do Senado Federal.
Seção III
Da Definição do Montante e Forma de Utilização da Reserva de Contingência
Art. 17. A Lei Orçamentária poderá conter reserva de contingência constituída por 
recursos do orçamento fiscal e da seguridade social e será equivalente a 7% (sete por cento) da 
receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária de 2013, destinada ao atendimento de 
passivos contingentes, outros riscos fiscais imprevistos, reservas técnicas do Regime Próprio de 
Previdência Social e demais créditos adicionais.
Parágrafo único. A reserva de contingência formada por recursos do Regime Próprio 
de Previdência Social será de 3,5% (três e meio por cento) da receita corrente líquida prevista na 
proposta orçamentária de 2013.
(Fls. 7 da Lei n.º 2.781, de 10/9/2012)
CAPÍTULO IV
DA POLÍTICA DE PESSOAL E DOS SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS
Seção I
Das Disposições sobre a Política de Pessoal e Encargos Sociais
Art. 18. Para fins de atendimento ao disposto no artigo 169, § 1º, II, da Constituição 
Federal, observado o inciso I do mesmo parágrafo, ficam autorizadas as concessões de quaisquer 
vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos ou funções, alterações de 
estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, desde que 
observado o disposto nos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000.
§ 1º Além de observar as normas previstas no caput deste artigo, no exercício 
financeiro de 2013, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo deverão atender 
às disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000.
§ 2º Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no artigo 19 
da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000, serão adotadas as medidas de que tratam os 
parágrafos 3º e 4º do artigo 169 da Constituição Federal.
Seção II
Da Previsão para Contratação Excepcional de Horas Extras
Art. 19. Se durante o exercício de 2013 a despesa de pessoal atingir o limite de que 
trata o parágrafo único do artigo 22 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000, a realização de 
serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes 
interesses públicos que ensejem situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário para 
atender as situações previstas no caput deste artigo, no âmbito do Poder Executivo, é de exclusiva 
competência do Secretário Municipal de Governo e, no âmbito do Poder Legislativo, é de exclusiva 
competência do Presidente da Câmara Municipal.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 
DO MUNICÍPIO
(Fls. 8 da Lei n.º 2.781, de 10/9/2012)
Art. 20. A estimativa da receita que constará do Projeto de Lei Orçamentária para o 
exercício de 2013, com vistas à expansão da base tributária e consequente aumento das receitas 
próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, dentre 
as quais:
I – aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos processos 
tributário-administrativos, visando à racionalização, simplificação e agilização;
II – aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de 
tributos, objetivando a sua maior exatidão;
III – aperfeiçoamento dos procedimentos tributário-administrativos, por meio da 
revisão e racionalização das rotinas e procedimentos, objetivando a modernização, a padronização 
de atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação de serviços; e
IV – aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de 
infração à legislação tributária.
Art. 21. A estimativa da receita de que trata o artigo 20 desta Lei levará em 
consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observada a 
capacidade econômica do contribuinte, com destaque para:
I – atualização da planta genérica de valores do Município;
II – revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Sobre a 
Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU –, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de 
pagamentos, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto;
III – revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona 
urbana municipal;
IV – revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza 
– ISSQN;
V – revisão da legislação aplicável ao Imposto Sobre Transmissão Inter-Vivos de 
Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos – ITBI;
VI – instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos 
específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;
(Fls. 9 da Lei n.º 2.781, de 10/9/2012)
VII – revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;
VIII – revisão das isenções sobre tributos municipais para manter o interesse público
e a justiça fiscal;
IX – instituição, por lei específica, da Contribuição de Melhoria com a finalidade de 
tornar exequível a sua cobrança; e
X – instituição de novos tributos ou a modificação, em decorrência de alterações 
legais, daqueles já instituídos.
Art. 22. O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza 
tributária somente será aprovado se atendidas s exigências do artigo 14 da Lei Complementar 
Federal n.º 101, de 2000. 
Art. 23. Na estimativa das receitas do Projeto de Lei Orçamentária poderão ser 
considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária que estejam em 
tramitação na Câmara Municipal.
CAPÍTULO VI
DO EQUILÍBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS
Art. 24. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária 
serão orientadas no sentido de alcançar o superávit primário necessário para garantir uma trajetória 
de solidez financeira da administração municipal, conforme discriminado no Anexo de Metas 
Fiscais, constante nesta Lei.
Art. 25. Os projetos de lei que impliquem em diminuição de receita ou aumento de 
despesa do Município no exercício 2013 deverão estar acompanhados dos documentos previstos 
nos artigos 14 e 16 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000.
Art. 26. As estratégias para busca e manutenção do equilíbrio entre as receitas e 
despesas poderão levar em conta as seguintes medidas:
I – para elevação das receitas:
a) implementação das medidas previstas nos artigos 20 e 21 desta Lei;
b) atualização e informatização do cadastro imobiliário; e
(Fls. 10 da Lei n.º 2.781, de 10/9/2012)
c) chamamento geral dos contribuintes inscritos em dívida ativa.
II – para redução das despesas:
a) implantação de rigorosa pesquisa de preços, de forma a baratear toda e qualquer 
compra e evitar a cartelização dos fornecedores; e
b) revisão geral das gratificações concedidas aos servidores.
CAPÍTULO VII
DOS CRITÉRIOS E FORMAS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO
Art. 27. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do 
artigo 9º e no inciso II do parágrafo 1º do artigo 31, todos da Lei Complementar Federal n.º 101, de 
2000, os Poderes Executivo e Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e
movimentação financeira, calculada de forma proporcional à participação dos Poderes no total das 
dotações iniciais constantes da Lei Orçamentária de 2013, utilizando para tal fim as cotas 
orçamentárias e financeiras.
§ 1º Excluem-se do disposto no caput deste artigo as despesas que constituam 
obrigação constitucional e legal e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida.
§ 2º O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá 
tornar indisponível para empenho e movimentação financeira, conforme proporção estabelecida no 
caput deste artigo.
CAPÍTULO VIII
DAS NORMAS RELATIVAS AO CONTROLE DE CUSTOS E AVALIAÇÃO DOS 
RESULTADOS DOS PROGRAMAS FINANCIADOS COM RECURSOS DOS ORÇAMENTOS
Art. 28. O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de sistema de 
controle de custos e avaliação do resultado dos programas de governo. 
Art. 29. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação 
dos recursos na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução, 
serão feitas de forma a propiciar o controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas de 
governo.
(Fls. 11 da Lei n.º 2.781, de 10/9/2012)
§ 1º A Lei Orçamentária de 2013 e seus créditos adicionais deverão agregar todas as 
ações governamentais necessárias ao cumprimento dos objetivos dos respectivos programas, sendo 
que as ações governamentais que não contribuírem para a realização de um programa específico 
deverão ser agregadas nos Programas de Apoio às Políticas Públicas.
§ 2º Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e 
patrimonial, por intermédio da modernização de planejamento, execução, avaliação e controle 
interno.
§ 3º O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, otimização 
de gastos e reordenamento de despesas do setor público municipal, sobretudo pelo aumento da 
produtividade na prestação de serviços públicos e sociais.
CAPÍTULO IX
DAS CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS PARA TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS A 
ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS
Art. 30. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de 
dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica que 
sejam destinadas às: 
I – entidades que prestem atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas 
de assistência social, saúde, educação ou cultura;
II – entidades sem fins lucrativos que realizem atividades de natureza continuada; e
III – entidades que tenham sido declaradas por lei como sendo de utilidade pública.
Parágrafo único. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade 
privada sem fins lucrativos deverá atender às exigências previstas na Lei Municipal n.º 2.358, de 21 
de fevereiro de 2006.
Art. 31. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de 
dotações a título de auxílios e contribuições para entidades públicas e/ou privadas, ressalvadas as 
autorizadas mediante lei específica e desde que sejam:
I – voltadas para as ações relativas ao ensino, saúde, cultura, assistência social, 
agropecuária, proteção ao meio ambiente, esportes, lazer e pesquisa científica; e/ou
(Fls. 12 da Lei n.º 2.781, de 10/9/2012)
II – associações de representação de municípios ou consórcios intermunicipais, desde 
que estes últimos sejam constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos e 
signatários de contrato de gestão com a administração pública municipal que participem da 
execução de programas municipais.
Parágrafo único. Para habilitar-se ao recebimento de auxílios e contribuições, as 
entidades públicas e/ou privadas sem fins lucrativos deverão atender as exigências previstas na Lei 
Municipal n.º 2.358, de 2006.
Art. 32. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de 
dotações a título de contribuições para entidades privadas de fins lucrativos, ressalvadas as 
instituídas por lei específica, no âmbito do Município, que sejam destinadas aos programas de 
desenvolvimento industrial.
Art. 33. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de 
dotação para a realização de transferência financeira a outro ente da federação, exceto para atender 
as situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, observadas as exigências 
do artigo 25 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000. 
Art. 34. As entidades beneficiadas com os recursos públicos previstos nesta Seção, a 
qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de verificar o 
cumprimento dos objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 35. As transferências de recursos às entidades previstas nos artigos 30 a 33 desta 
Lei deverão ser precedidas da aprovação do plano de trabalho e da celebração de convênio, devendo 
ser observadas, na elaboração de tais instrumentos, as exigências da Lei Municipal n.º 2.358, de 
2006, e do artigo 116 da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993.
§ 1º Compete ao órgão concedente o acompanhamento da realização do plano de 
trabalho executado com recursos transferidos pelo Município.
§ 2º É vedada a celebração de convênio com entidade em situação irregular com o 
Município, em decorrência de transferência feita anteriormente.
§ 3º Excetuam-se do cumprimento dos dispositivos legais a que se refere o caput 
deste artigo os caixas escolares da rede pública municipal de ensino que receberem recursos 
diretamente do Governo Federal por meio do Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE.
Art. 36. É vedada a destinação, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, 
de recursos para diretamente cobrir necessidades de pessoas físicas, ressalvadas as que atendam as
(Fls. 13 da Lei n.º 2.781, de 10/9/2012)
exigências do artigo 26 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000, e sejam observadas as 
condições definidas na Lei Municipal n.º 2.358, de 2006.
Parágrafo único. As normas previstas no caput deste artigo não se aplicam à ajuda a 
pessoas físicas custeadas pelos recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – e aos casos aludidos 
no parágrafo único do artigo 3º da Lei Municipal n.º 2.358, de 2006.
Art. 37. A transferência de recursos financeiros de um órgão para outro, inclusive da 
Prefeitura Municipal para os órgãos de sua administração indireta e para a Câmara Municipal, fica 
limitada ao valor previsto na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais.
§ 1º O aumento da transferência de recursos financeiros de um órgão para outro 
somente poderá ocorrer mediante prévia autorização legislativa, conforme determina o artigo 167, 
VI, da Constituição Federal.
§ 2º Em caso de ocorrência de excesso ou insuficiência de arrecadação, no exercício 
de 2012, com relação às receitas que compõem a base de cálculo para o cômputo do limite de 
despesa da Câmara Municipal de Unaí, o Chefe do Poder Executivo procederá, até o dia 1º de abril 
de 2013, à suplementação ou anulação, de forma uniforme, no valor de 7% (sete por centro) do 
aludido excesso ou insuficiência, das dotações pertencentes à Câmara Municipal de Unaí, fixadas 
no orçamento do exercício de 2013, por meio da abertura de crédito adicional suplementar, em 
conformidade com o disposto no artigo 29-A, da Constituição Federal de 1988, combinado com o 
disposto no artigo 42 da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
CAPÍTULO X
DA AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO AUXILIAR NO CUSTEIO DE DESPESAS DE 
COMPETÊNCIA DE OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO
Art. 38. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de 
dotações para que o Município contribua para o custeio de despesas de competência de outros entes 
da federação, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica e que sejam destinadas ao 
atendimento das situações que envolvam claramente o interesse local. 
Parágrafo único. A realização da despesa definida no caput deste artigo deverá ser 
precedida de aprovação do plano de trabalho e da celebração de convênio.
(Fls. 14 da Lei n.º 2.781, de 10/9/2012)
CAPÍTULO XI
DOS PARÂMETROS PARA A ELABORAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E DO 
CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO
Art. 39. O Poder Executivo estabelecerá, por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a 
publicação dos orçamentos de 2013, as metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira e 
o cronograma mensal de desembolso, respectivamente, nos termos dos artigos 8º e 13 da Lei 
Complementar Federal n.º 101, de 2000.
§ 1º Para atender ao disposto no caput deste artigo, os órgãos da administração 
indireta do Poder Executivo e do Poder Legislativo encaminharão ao órgão central de planejamento 
do Município, até 15 (quinze) dias após a publicação dos orçamentos de 2013, os seguintes 
demonstrativos: 
I – as metas bimestrais de arrecadação de receitas, de forma a atender ao disposto no 
artigo 13 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000;
II – a programação financeira das despesas, nos termos do artigo 8º da Lei 
Complementar Federal n.º 101, de 2000; e
III – o cronograma mensal de desembolso, incluídos os pagamentos dos restos a 
pagar, nos termos do artigo 8º da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000.
§ 2º O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de arrecadação, à 
programação financeira e ao cronograma mensal de desembolso, no órgão oficial de publicação do 
Município, se houver, até 30 (trinta) dias após a publicação dos orçamentos de 2013.
§ 3º A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso de que trata o 
caput deste artigo deverão ser elaborados de forma a garantir o cumprimento das metas de resultado 
primário e nominal estabelecidas nesta Lei. 
CAPÍTULO XII
DA DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS PARA INÍCIO DE NOVOS PROJETOS
Art. 40. Além da observância das prioridades e metas definidas nos termos do artigo 
2º desta Lei, a Lei Orçamentária de 2013 e seus créditos adicionais, observado o disposto no artigo 
45 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000, somente incluirão projetos novos se:
(Fls. 15 da Lei n.º 2.781, de 10/9/2012)
I – estiverem compatíveis com o Plano Plurianual e com as normas desta Lei;
II – tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento;
III – estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio 
público; e
IV – os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, 
estaduais ou de operações de crédito.
Parágrafo único. Considera-se projeto em andamento, para os efeitos desta Lei, 
aquele cuja execução iniciar-se até a data de encaminhamento da proposta orçamentária de 2013, 
cujo cronograma de execução ultrapasse o término do exercício de 2012.
CAPÍTULO XIII
DO APROVEITAMENTO DA MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS 
DE CARÁTER CONTINUADO
Art. 41. A compensação a que alude o § 2º do artigo 17 da Lei Complementar 
Federal n.º 101, de 2000, quando da criação ou aumento de despesas obrigatórias de caráter 
continuado, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo, poderá ser realizada a partir do 
aproveitamento da respectiva margem de expansão, devidamente demonstrada no Anexo de Metas 
Fiscais desta Lei.
§ 1º A fonte de recursos da margem de expansão de que trata o caput deste artigo 
será formada, exclusivamente, por redução permanente de despesa ou por aumento permanente de 
receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação 
de tributo ou contribuição.
§ 2º Cada Poder manterá controle rigoroso sobre os valores já aproveitados da 
margem de expansão a que alude o caput deste artigo.
CAPÍTULO XIV
DA DEFINIÇÃO DAS DESPESAS CONSIDERADAS IRRELEVANTES
Art. 42. Para os fins do disposto no parágrafo 3º do artigo 16 da Lei Complementar 
Federal n.º 101, de 2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor anual não 
(Fls. 16 da Lei n.º 2.781, de 10/9/2012)
ultrapasse os limites previstos nos incisos I e II do artigo 24 da Lei Federal n.º 8.666, de 1993, nos 
casos de obras e serviços de engenharia e de outros serviços e compras, respectivamente.
§ 1º Os valores correspondentes aos limites previstos nos incisos I e II do artigo 24 
da Lei n.º 8.666, de 1993, deverão ser atualizados com base no índice oficial adotado pelo 
Município para os efeitos da definição de despesa irrelevante prevista no caput deste artigo.
§ 2º Não se aplicam aos atos, incluídos os projetos de lei, cujas despesas sejam 
consideradas irrelevantes nos termos do disposto no caput deste artigo, as exigências contidas nos 
artigos 16 e 17 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000. 
CAPÍTULO XV
DO INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO POPULAR
Art. 43. O Projeto de Lei Orçamentária do Município, relativo ao exercício 
financeiro de 2013, deverá assegurar a transparência na elaboração e execução do orçamento. 
Parágrafo único. O princípio da transparência implica, além da observância do 
princípio constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo 
acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.
Art. 44. Será assegurada ao cidadão a participação nas audiências públicas para:
I – elaboração da proposta orçamentária de 2013, mediante regular processo de 
consulta; e
II – avaliação das metas fiscais, conforme definido no artigo 9º, § 4º, da Lei 
Complementar Federal n.º 101, de 2000, ocasião em que o Poder Executivo demonstrará o 
comportamento das metas previstas nesta Lei.
CAPÍTULO XVI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 45. As categorias de programação, aprovadas na Lei Orçamentária e em seus 
créditos adicionais, poderão ser modificadas, justificadamente, para atender às necessidades de 
execução, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do 
crédito, por meio de decreto do Poder Executivo.
(Fls. 17 da Lei n.º 2.781, de 10/9/2012)
Parágrafo único. As modificações a que se refere o caput deste artigo também 
poderão ocorrer quando da abertura de créditos suplementares autorizados na Lei Orçamentária, os 
quais deverão ser abertos mediante decreto do Poder Executivo.
Art. 46. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de prévia 
autorização legislativa e da existência de recursos disponíveis para cobrir a despesa, nos termos da 
Lei Federal n.º 4.320, de 1964, e da Constituição Federal.
§ 1º A Lei Orçamentária conterá autorização e disporá sobre o limite para a abertura 
de créditos adicionais suplementares.
§ 2º Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais especiais 
exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as conseqüências dos 
cancelamentos de dotações propostos, quando for o caso.
Art. 47. A abertura de créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no 
artigo 167, § 2º, da Constituição Federal, será efetivada mediante decreto do Prefeito Municipal, 
utilizando os recursos previstos no artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 1964.
Art. 48. Em atendimento ao disposto no artigo 165, parágrafo 2º, da Constituição 
Federal, e no artigo 4º, parágrafos 1º, 2º e 3º da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000, 
integram a presente Lei os seguintes anexos:
I – Anexo de Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal;
II – Anexo de Metas Fiscais; e
III – Anexo de Riscos Fiscais.
Art. 49. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação original, com exceção do 
parágrafo 2º do artigo 37 que entra em vigor em 10 de setembro de 2012, data de sua republicação.
Unaí, de 10 de setembro de 2012; 68º da Instalação do Município. 
VEREADOR HERMES MARTINS SOUTO
Presidente
(Fls. 18 da Lei n.º 2.781, de 10/9/2012)
VEREADOR JOSÉ INÁCIO
1º Secretário
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2013 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2013 
PREFEITO MUNICIPAL
Antério Mânica 
VICE-PREFEITO MUNICIPAL
José Gomes Branquinho 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO
José Faria Nunes 
ASSESSOR MUNICIPAL PARA ASSUNTOS LEGISLATIVOS E ADMINISTRATIVOS
Dailton Geraldo Rodrigues Gonçalves 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E CONTROLE INTERNO
Danilo Bijos Crispim 
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO 
Neid Silva Martins 
CHEFE DA DIVISÃO DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO E RESPONSABILIDADE FISCAL
Laís Carolina Lúcia Avelar 
DIVISÃO DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO E RESPONSABILIDADE FISCAL
Equipe Técnica
Danilo Bijos Crispim 
Economista 
Corecon MG 6715 
Matrícula 100078 
Eva Nilce de Faria Pires 
Agente Administrativo 
CRC MG 066347/O-3 
Matrícula 117152 
Isabela Cristina Marins Braga 
Agente Administrativo 
CRA MG 29332/D 
Matrícula 117930 
INFORMAÇÕES
Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal (Diplao) 
Telefone: (38) 3677 9610 – Ramal 9011. 
E-mail: seplanunai@gmail.com. 
Home Page: www.prefeituraunai.mg.gov.br. 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2013 
Anexo de Prioridades e Metas da 
Administração Pública Municipal 
(Constituição Federal de 1988, art. 165, § 2º) 
PREFEITURA DE UNAÍ
Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno
Departamento de Planejamento
Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal
Anexo de Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal – 1/2
MUNICÍPIO DE UNAÍ - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
PROGRAMAS E AÇÕES PRIORITÁRIAS
2013
Prefeitura de Unaí
Programa: 0011 – Educação Básica – Direito de Todos
Ação(ões) Meta Física
1021 – Construção de unidades escolares da educação infantil 1
Programa: 0011 – Educação Básica – Direito de Todos
Ação(ões) Meta Física
1024 – Reforma e ampliação de unidades escolares do ensino fundamental 2
Programa: 0018 –Saúde Bucal da Família 
Ação(ões) Meta Física
1033 – Implantação das equipes de saúde bucal da família 1
Programa: 0038 – Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS
Ação(ões) Meta Física
1143 – Cnstrução do Centro de Referência Especializado de Assistência 
Social – CREAS 0,5
Programa: 0052 – Desenvolvimento Rural
Ação(ões) Meta Física
1082 – Aquisição de máquinas para o incentivo à mecanização da 
agricultura familiar 2
Programa: 0052 – Desenvolvimento Rural
Ação(ões) Meta Física
1083 – Melhoramentos estratégicos de infraestrutura rural 2
Programa: 0055 – Vida Saudável
Ação(ões) Meta Física
2203 – Manutenção das atividades do Centro de Entretenimento para 1
o Idoso na cidade de Unaí
Programa: 0056 – Esporte para Todos
Ação(ões) Meta Física
2169 – Manutenção de atividades de iniciação esportiva 22
PREFEITURA DE UNAÍ
Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno
Departamento de Planejamento
Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal
Anexo de Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal – 2/2
Programa: 0056 –Esporte para Todos 
Ação(ões) Meta Física
1101 - Construção ou ampliação de campos 1
quadras poliesportivas, ginásios e estádios.
Programa: 0058 – Desenvolvimento da Infraestrutura Urbana
Ação(ões) Meta Física
1107 – Pavimentação asfáltica de vias públicas urbanas e distritais 23.500 m2
Programa: 0060 – Unaí Mais Linda
Ação(ões) Meta Física
1141 – Construção de praças públicas 1
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2013 
Anexo de Metas Fiscais 
(Lei de Responsabilidade Fiscal, art. 4º, §§ 1º e 2º) 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2013 
Anexo de Metas Fiscais 
Demonstrativos Fiscais 
PREFEITURA DE UNAÍ
Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno 
Departamento de Planejamento 
Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal 
Anexo de Metas Fiscais – 1/12 
MUNICÍPIO DE UNAÍ - MG 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2013 
AMF – Demonstrativo I (LRF, art. 4º, § 1º) R$ 1,00 
ESPECIFICAÇÃO
2013 2014 2015 
Valor 
Corrente 
(a) 
Valor 
Constante
% PIB 
(a/PIB)
x 100 
Valor 
Corrente 
(b) 
Valor 
Constante
% PIB 
(b/PIB)
x 100
Valor 
Corrente 
(c) 
Valor 
Constante
% PIB 
(c/PIB)
x 100
Receita Total 156.508.600,00 148.251.018,28 0,044 170.246.800,00 152.755.872,26 0,046 185.844.600,00 157.953.182,94 0,048 
Receitas Primárias (I) 151.069.600,00 143.098.986,45 0,042 164.229.800,00 147.357.050,77 0,044 179.142.600,00 152.257.014,03 0,046 
Despesa Total 156.508.600,00 148.251.018,28 0,044 170.246.800,00 152.755.872,26 0,046 185.844.600,00 157.953.182,94 0,048 
Despesas Primárias (II) 153.868.600,00 145.750.307,85 0,043 167.425.800,00 150.224.698,02 0,045 182.773.600,00 155.343.076,29 0,047 
Resultado Primário (III) = (I-II) -2.799.000,00 -2.651.321,40 -0,001 -3.196.000,00 -2.867.647,25 -0,001 -3.631.000,00 -3.086.062,27 -0,001 
Resultado Nominal (-RPPS) -2.472.000,00 -2.341.574,31 -0,001 -2.611.000,00 -2.342.749,36 -0,001 -2.815.000,00 -2.392.526,93 -0,001 
Dívida Pública Consolidada 16.684.000,00 15.803.732,12 0,005 14.073.000,00 12.627.158,87 0,004 11.258.000,00 9.568.407,87 0,003 
Dívida Consolidada Líquida (-RPPS) 5.785.000,00 5.479.776,45 0,002 3.174.000,00 2.847.907,50 0,001 359.000,00 305.121,55 0,000 
Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - MG.
Nota: A meta para a receita total possui duas metodologias de cálculo. A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) entende que a dedução para a formação do Fundeb deve ocorrer 
no cálculo da meta para a receita total. Por seu tempo, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), em seu programa de informática utilizado para recolher o 
Relatório Resumido da Execução Orçamentária (Anexo 9 do Siace/LRF), entende que a dedução para formação do Fundeb deve ser considerada apenas na determinação da 
meta para as receitas primárias. Para seguir apenas um método e conferir maior transparência às informações, seguiu-se a metodologia da STN. No deflacionamento das metas 
considerou-se uma elevação de preços constante de 5,57% entre 2013 e 2015. Na coluna indicativa do valor das metas em % do Produto Interno Bruto (PIB), trabalhou-se com 
os valores projetados do PIB Nominal do Estado de Minas Gerais conforme a seção 5 da Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais. Sinal 
convencional utilizado: 
0,00 Dado numérico igual a zero resultante de arredondamento de um dado numérico originalmente positivo. 
PREFEITURA DE UNAÍ
Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno 
Departamento de Planejamento 
Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal 
Anexo de Metas Fiscais – 2/12 
MUNICÍPIO DE UNAÍ - MG 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR 
2013 
 AMF – Demonstrativo II (LRF, art. 4º, § 2º, inciso I) R$ 1,00 
ESPECIFICAÇÃO
Metas Previstas 
para 2011 
(a) 
% PIB 
Metas Realizadas 
em 2011 
(b) 
% PIB 
Variação 
Valor 
(c)=(b-a) 
% 
(c/a) x 100 
Receita Total 110.260.190,83 0,032 130.361.253,55 0,037 20.101.062,72 18,23 
Receitas Primárias (I) 108.042.747,09 0,031 125.853.165,06 0,036 17.810.417,97 16,48 
Despesa Total 110.260.190,83 0,032 121.196.975,03 0,035 10.936.784,20 9,92 
Despesas Primárias (II) 107.396.679,87 0,031 117.508.445,55 0,034 10.111.765,68 9,42 
Resultado Primário (III) = (I-II) 646.067,22 0,000 8.344.719,51 0,002 7.698.652,29 1191,62 
Resultado Nominal (-RPPS) -1.111.322,89 0,000 -7.541.071,13 -0,002 -6.429.748,24 578,57 
Dívida Pública Consolidada 17.088.746,00 0,005 17.771.311,37 0,005 682.565,37 3,99 
Dívida Consolidada Líquida (-RPPS) 14.557.083,96 0,004 3.889.700,50 0,001 -10.667.383,46 -73,28 
Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - MG.
Nota: As metas previstas para 2011 constam na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2011, Lei Municipal n.º 2.656, de 30 de junho de 2010. As metas realizadas em 
2011 são os valores apurados pela Prefeitura de Unaí no Sistema de Apoio ao Controle Externo da Lei de Responsabilidade Fiscal (Siace/LRF). A meta para a receita 
total possui duas metodologias de cálculo. A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) entende que a dedução para a formação do Fundeb deve ocorrer no cálculo da 
meta para a receita total. Por seu tempo, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), em seu programa de informática utilizado para recolher o 
Relatório Resumido da Execução Orçamentária (Anexo 9 do Siace/LRF), entende que a dedução para formação do Fundeb deve ser considerada apenas na 
determinação da meta para as receitas primárias. Para seguir apenas um método e conferir maior transparência às informações, seguiu-se a metodologia da STN. Na 
coluna indicativa do valor das metas em % do Produto Interno Bruto (PIB), considerou-se um PIB Estadual de Minas Gerais de R$ 347.884.601.314,29 para 2011, 
conforme demonstrado na seção 5 da Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais. Em relação às metas estabelecidas, o excesso 
de arrecadação de 18,23% gerou superávits orçamentário e financeiro que elevaram as metas de resultado primário e nominal, respectivamente. Sinal convencional 
utilizado: 
0,00 Dado numérico igual a zero resultante de arredondamento de um dado numérico originalmente positivo.
PREFEITURA DE UNAÍ
Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno 
Departamento de Planejamento 
Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal 
Anexo de Metas Fiscais – 3/12 
MUNICÍPIO DE UNAÍ - MG 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES 
2013 
AMF – Demonstrativo III (LRF, art. 4º, § 2º, inciso II) R$ 1,00 
ESPECIFICAÇÃO Valores a Preços Correntes 2010 2011 % 2012 % 2013 % 2014 % 2015 % 
Receita Total 108.104.836,90 110.260.190,83 1,99 138.388.230,16 25,51 156.508.600,00 13,09 170.246.800,00 8,78 185.844.600,00 9,16 
Receitas Primárias (I) 101.232.881,28 108.042.747,09 6,73 130.145.632,00 20,46 151.069.600,00 16,08 164.229.800,00 8,71 179.142.600,00 9,08 
Despesa Total 108.104.836,90 110.260.190,83 1,99 138.388.230,16 25,51 156.508.600,00 13,09 170.246.800,00 8,78 185.844.600,00 9,16 
Despesas Primárias (II) 99.219.525,49 107.396.679,87 8,24 134.518.016,89 25,25 153.868.600,00 14,39 167.425.800,00 8,81 182.773.600,00 9,17 
Resultado Primário (III) = (I-II) 2.013.355,79 646.067,22 -67,91 -4.372.384,89 -776,77 -2.799.000,00 -35,98 -3.196.000,00 14,18 -3.631.000,00 13,61 
Resultado Nominal -3.224.754,97 -1.111.322,89 -65,54 1.573.595,04 -241,60 -2.472.000,00 -257,09 -2.611.000,00 5,62 -2.815.000,00 7,81 
Dívida Pública Consolidada 14.731.215,46 17.088.746,00 16,00 17.729.784,54 3,75 16.684.000,00 -5,90 14.073.000,00 -15,65 11.258.000,00 -20,00 
Dívida Consolidada Líquida 10.226.362,25 14.557.083,96 42,35 13.157.810,18 -9,61 5.785.000,00 -56,03 3.174.000,00 -45,13 359.000,00 -88,69 
Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - MG.
Nota: De 2009 a 2014, as metas para o resultado nominal, dívida pública consolidada e dívida consolidada líquida excluem o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
PREFEITURA DE UNAÍ
Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno 
Departamento de Planejamento 
Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal 
Anexo de Metas Fiscais – 4/12 
MUNICÍPIO DE UNAÍ - MG 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES 
2013 
AMF – Demonstrativo III (LRF, art. 4º, § 2º, inciso II) R$ 1,00 
ESPECIFICAÇÃO Valores a Preços Constantes 2009 2010 % 2011 % 2012 % 2013 % 2014 % 
Receita Total 121.935.931,89 117.427.103,23 -3,70 138.388.230,16 17,85 148.251.018,28 7,13 152.755.872,26 3,04 157.953.182,94 3,40 
Receitas Primárias (I) 114.184.767,96 115.065.525,65 0,77 130.145.632,00 13,11 143.098.986,45 9,95 147.357.050,77 2,98 152.257.014,03 3,33 
Despesa Total 121.935.931,89 117.427.103,23 -3,70 138.388.230,16 17,85 148.251.018,28 7,13 152.755.872,26 3,04 157.953.182,94 3,40 
Despesas Primárias (II) 111.913.820,41 114.377.464,06 2,20 134.518.016,89 17,61 145.750.307,85 8,35 150.224.698,02 3,07 155.343.076,29 3,41 
Resultado Primário (III) = (I-II) 2.270.947,55 688.061,59 -69,70 -4.372.384,89 -735,46 -2.651.321,40 -39,36 -2.867.647,25 8,16 -3.086.062,27 7,62 
Resultado Nominal -3.637.334,96 -1.183.558,88 -67,46 1.573.595,04 -232,95 -2.341.574,31 -248,80 -2.342.749,36 0,05 -2.392.526,93 2,12 
Dívida Pública Consolidada 16.615.949,26 18.199.514,49 9,53 17.729.784,54 -2,58 15.803.732,12 -10,86 12.627.158,87 -20,10 9.568.407,87 -24,22 
Dívida Consolidada Líquida 11.534.738,38 15.503.294,42 34,41 13.157.810,18 -15,13 5.479.776,45 -58,35 2.847.907,50 -48,03 305.121,55 -89,29 
Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - MG.
Nota: De 2009 a 2014, as metas para o resultado nominal, dívida pública consolidada e dívida consolidada líquida excluem o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
Índices de Inflação % 
2010 2011 2012 2013 2014 2015 
5,91 6,50 5,57 5,57 5,57 5,57 
Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - MG.
Nota: Os índices de inflação de 2010 e 2011 correspondem à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e as estimativas para 2012 a 2015 são a média 
geométrica do IPCA no período 2009-2011.
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Anexo de Metas Fiscais – 5/12 
MUNICÍPIO DE UNAÍ - MG 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 
2013 
AMF – Demonstrativo IV (LRF, art. 4º, § 2º, inciso III) R$ 1,00 
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2011 % 2010 % 2009 % 
Patrimônio/Capital 99.800.886,37 100,00 80.142.940,41 100,00 71.912.538,25 100,00
Reservas ... ... ... ... ... ...
Resultado Acumulado ... ... ... ... ... ...
TOTAL 99.800.886,37 100,00 80.142.940,41 100,00 71.912.538,25 100,00
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2011 % 2010 % 2009 % 
Patrimônio -40.632.373,86 100,00 24.588.471,21 100,00 16.100.366,59 78,50
Reservas - - 20.508.721,20 83,41 - -
Lucros ou Prejuízos Acumulados -40.632.373,86 100,00 4.079.750,01 16,59 4.408.354,61 21,50
TOTAL -40.632.373,86 100,00 24.588.471,21 100,00 20.508.721,20 100,00
Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - MG.
Nota: Os dados foram extraídos dos Balanços Patrimoniais Consolidados de 2009, 2010 e 2011 e dos 
Balanços Patrimoniais do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Unaí (Unaprev) de 
2009, 2010 e 2011, todos encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais por meio do 
Sistema Informatizado de Apoio ao Controle Externo da Prestação de Contas Anual (Siace/PCA). Sinais 
convencionais utilizados: 
... Dado numérico não disponível. 
- Dado numérico igual a zero não resultante de arredondamento. 
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Anexo de Metas Fiscais (Parte 1) – 6/12 
MUNICÍPIO DE UNAÍ - MG 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2013 
AMF - Demonstrativo V (LRF, art. 4º, § 2º, inciso III) R$ 1,00 
RECEITAS REALIZADAS
2011 
(a) 
2010 
(b) 
2009 
(c) 
Receitas de Capital - Alienação de Ativos (I) 117.345,00 8.273,50 24.577,70
 Alienação de Bens Móveis 117.020,00 1.690,00 -
 Alienação de Bens Imóveis 325,00 6.583,50 24.577,70
 
DESPESAS EXECUTADAS
2011 
(d) 
2010 
(e) 
2009 
(f) 
Aplicação dos Recursos da Alienação de Ativos (II) 20.798,50 - 10.576,00
 Despesas de Capital 20.798,50 - 10.576,00
 Investimentos 20.798,50 - 10.576,00
 Inversões Financeiras - -
 Amortização da Dívida - -
 Despesas Correntes dos Regimes de Previdência - -
 Regime Geral de Previdência Social - -
 Regime Próprio dos Servidores Públicos - -
 
SALDO FINANCEIRO
2011 
(g)=((Ia￾IId)+IIIh) 
2010 
(h)=((Ib￾IIe)+IIIi) 
2009 
(i)=(Ic-IIf) 
Valor (III) 118.821,70 22.275,20 14.001,70
Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - MG.
Nota: Todas as informações foram extraídas do Anexo 13 do Relatório Resumido da Execução 
Orçamentária do Sistema de Apoio ao Controle Externo da Lei de Responsabilidade Fiscal (Siace/LRF) 
dos exercícios de 2009, 2010 e 2011. O saldo financeiro de 2011 diverge do valor apurado no Anexo 13 
(R$ 118.278,90) em R$ 542,80 para mais porque o relatório oficial não resgatou corretamente o saldo 
financeiro do exercício anterior. Sinal convencional utilizado: 
- Dado numérico igual a zero não resultante de arredondamento. 
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Anexo de Metas Fiscais – 7/12 
MUNICÍPIO DE UNAÍ - MG 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS 
DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2013 
AMF – Demonstrativo VI (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea “a”) R$ 1,00 
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS 2009 2010 2011 
Receitas Previdenciárias – RPPS (Exceto Intra￾orçamentárias) (I) 4.922.056,07 5.077.887,34 6.986.477,17
 Receitas Correntes 4.922.056,07 5.077.887,34 6.986.477,17
 Receitas de Contribuições Patronais - - 2.667,36
 Receitas de Contribuições dos Segurados 2.682.711,35 3.047.193,58 3.847.536,55
 Pessoal Civil 2.682.711,35 3.047.193,58 3.847.536,55
 Pessoal Militar - - -
 Outras Receitas de Contribuições - - -
 Receita Patrimonial 1.324.815,34 2.021.880,77 3.010.522,52
 Receita de Serviços - - -
 Outras Receitas Correntes 914.529,38 8.812,99 125.750,74
 Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS - - 112.679,82
 Demais Receitas Correntes 914.529,38 - 13.070,92
 Receitas de Capital - - -
 Alienação de Bens, Direitos e Ativos - - -
 Amortização de Empréstimos - - -
 Outras Receitas de Capital - - -
 (-) Deduções da Receita - - -
Receitas Previdenciárias – RPPS (Intra-orçamentárias) 
(II) 3.928.167,73 5.212.643,19 7.156.257,14
 Receitas Correntes 3.928.167,73 5.212.643,19 7.156.257,14
 Receita de Contribuições 3.928.167,73 5.212.643,19 7.156.257,14
 Patronal 3.928.167,73 4.215.138,90 6.232.762,08
 Pessoal Civil 3.928.167,73 4.215.138,90 6.232.762,08
 Pessoal Militar - - -
 Para Cobertura do Déficit Atuarial - - -
 Em Regime de Parcelamento de Débitos - 997.504,29 923.495,06
 Receita Patrimonial - - -
 Receita de Serviços - - -
 Outras Receitas Correntes - - -
 Receitas de Capital - - -
 (-) Deduções da Receita - - -
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (III) = (I+II) 8.850.223,80 10.290.530,53 14.142.734,31
(Continua)
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Anexo de Metas Fiscais – 8/12 
(Continuação) 
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS 2009 2010 2011 
Despesas Previdenciárias – RPPS (Exceto Intra￾orçamentárias) (IV) 5.315.279,91 6.226.381,80 7.139.806,97
 Administração 351.045,35 446.783,97 471.066,46
 Despesas Correntes 346.605,35 441.446,07 465.538,66
 Despesas de Capital 4.440,00 5.337,90 5.527,80
 Previdência 4.964.234,56 5.779.597,83 6.644.704,07
 Pessoal Civil 4.314.900,62 5.002.375,57 5.799.978,55
 Pessoal Militar - - -
 Outras Despesas Previdenciárias 649.333,94 777.222,26 844.725,52
 Compensação Previdenciária do RPPS para o 
RGPS - - -
 Demais Despesas Previdenciárias 649.333,94 777.222,26 844.725,52
Despesas Previdenciárias – RPPS (Intra￾orçamentárias) (V) 15.079,05 16.866,60 24.036,44
 Administração 15.079,05 16.866,60 24.036,44
 Despesas Correntes 15.079,05 16.866,60 24.036,44
 Despesas de Capital - - -
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (VI) =
(IV+V) 5.330.358,96 6.243.248,40 7.139.806,97
 
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) = (III-VI) 3.519.864,84 4.047.282,13 7.002.927,34
 
APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME 
PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR
2009 2010 2011 
Total dos Aportes para o RPPS - - -
 Plano Financeiro - - -
 Recursos para Cobertura de Insuficiências 
Financeiras - - -
 Recursos para Formação de Reserva - - -
 Outros Aportes para o RPPS - - -
 Plano Previdenciário - - -
 Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro - - -
 Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial - - -
 Outros Aportes para o RPPS - - -
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 3.519.864,84 4.047.282,13 7.002.927,34
BENS E DIREITOS DO RPPS 20.508.721,20 24.588.471,21 -40.632.373,86
Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - MG.
Nota: Os dados de receitas e despesas foram extraídos dos Balancetes de Receitas e de Despesas do 
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Unaí (Unaprev) de 2009, 2010 e 2011. Os
valores calculados para o resultado previdenciário não são iguais àqueles constantes nos Demonstrativos 
Previdenciários (Anexo XI) do Unaprev de 2009, 2010 e 2011 encaminhados ao Tribunal de Contas do 
Estado de Minas Gerais por meio do Sistema de Apoio ao Controle Externo da Prestação de Contas Anual 
(Siace/PCA). Tal fato ocorre porque os Demonstrativos Previdenciários registram a receita por 
competência. Para os bens e direitos do RPPS considerou-se o Ativo Real Líquido ou Patrimônio Líquido 
apurado nos Balanços Patrimoniais do Unaprev de 2009, 2010 e 2011. Sinal convencional utilizado: 
- Dado numérico igual a zero não resultante de arredondamento. 
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Anexo de Metas Fiscais – 9/12 
MUNICÍPIO DE UNAÍ - MG 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2013 
AMF – Demonstrativo VI (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea “a”) R$ 1,00
EXERCÍCIO
RECEITAS 
PREVIDENCIÁRIAS
(a) 
DESPESAS 
PREVIDENCIÁRIAS
(b) 
RESULTADO 
PREVIDENCIÁRIO
(c) = (a-b) 
SALDO FINANCEIRO 
DO EXERCÍCIO
(d) = (d Exercício 
Anterior) + (c) 
2012 8.472.594,15 5.967.594,52 2.504.999,63 25.260.672,82
2013 8.623.621,75 6.068.776,89 2.554.844,86 27.815.517,68
2014 8.216.847,14 6.610.807,70 1.606.039,44 29.421.557,12
2015 8.329.212,76 7.033.439,58 1.295.773,18 30.717.330,30
2016 8.400.786,18 7.555.383,84 845.402,34 31.562.732,64
2017 8.004.522,68 7.913.692,52 90.830,16 31.653.562,80
2018 7.626.950,86 7.903.236,47 -276.285,61 31.377.277,19
2019 7.267.189,03 8.318.063,65 -1.050.874,62 30.326.402,57
2020 6.924.397,09 8.569.655,92 -1.645.258,83 28.681.143,74
2021 6.597.774,59 8.838.759,59 -2.240.985,00 26.440.158,74
2022 6.286.558,80 8.999.345,27 -2.712.786,47 23.727.372,27
2023 5.990.023,01 8.748.475,32 -2.758.452,31 20.968.919,96
2024 5.707.474,76 9.051.455,99 -3.343.981,23 17.624.938,73
2025 5.438.254,25 9.211.601,27 -3.773.347,02 13.851.591,71
2026 5.181.732,82 9.258.711,45 -4.076.978,63 9.774.613,08
2027 4.937.311,46 9.009.072,18 -4.071.760,72 5.702.852,36
2028 4.704.419,41 8.666.221,96 -3.961.802,55 1.741.049,81
2029 4.482.512,84 8.572.768,35 -4.090.255,51 -2.349.205,70
2030 4.271.073,55 8.454.218,72 -4.183.145,17 -6.532.350,87
2031 4.069.607,82 8.152.981,32 -4.083.373,50 -10.615.724,37
2032 3.877.645,18 8.774.039,49 -4.896.394,31 -15.512.118,68
2033 3.694.737,39 8.274.369,45 -4.579.632,06 -20.091.750,74
2034 3.520.457,33 7.608.970,00 -4.088.512,67 -24.180.263,41
2035 3.354.398,02 7.207.372,96 -3.852.974,94 -28.033.238,35
2036 3.196.171,70 7.071.548,00 -3.875.376,30 -31.908.614,65
2037 3.045.408,88 6.786.711,23 -3.741.302,35 -35.649.917,00
2038 2.901.757,52 5.533.518,57 -2.631.761,05 -38.281.678,05
2039 2.764.882,16 5.458.777,18 -2.693.895,02 -40.975.573,07
2040 2.634.463,19 5.200.487,66 -2.566.024,47 -43.541.597,54
2041 2.510.196,06 4.700.550,28 -2.190.354,22 -45.731.951,76
2042 2.391.790,59 4.755.000,08 -2.363.209,49 -48.095.161,25
2043 1.506.821,29 4.413.142,59 -2.906.321,30 -51.001.482,55
2044 1.435.744,81 4.018.042,45 -2.582.297,64 -53.583.780,19
2045 1.368.021,00 4.075.241,64 -2.707.220,64 -56.291.000,83
2046 1.303.491,71 3.586.604,90 -2.283.113,19 -58.574.114,02
2047 1.242.006,25 3.450.145,56 -2.208.139,31 -60.782.253,33
2048 1.183.421,05 3.134.869,18 -1.951.448,13 -62.733.701,46
2049 1.127.599,30 3.058.084,73 -1.930.485,43 -64.664.186,89
2050 1.074.410,66 2.866.153,71 -1.791.743,05 -66.455.929,94
2051 1.023.730,91 2.863.670,73 -1.839.939,82 -68.295.869,76
2052 975.441,71 2.845.796,52 -1.870.354,81 -70.166.224,57
2053 929.430,31 2.500.484,71 -1.571.054,40 -71.737.278,97
2054 885.589,26 2.289.753,31 -1.404.164,05 -73.141.443,02
2055 843.816,18 2.231.785,00 -1.387.968,82 -74.529.411,84
(Continua)
 
PREFEITURA DE UNAÍ
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Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal 
Anexo de Metas Fiscais – 10/12 
(Continuação)
2056 804.013,53 2.186.550,22 -1.382.536,69 -75.911.948,53
2057 766.088,37 2.291.541,25 -1.525.452,88 -77.437.401,41
2058 729.952,12 2.080.386,84 -1.350.434,72 -78.787.836,13
2059 695.520,42 2.169.843,45 -1.474.323,03 -80.262.159,16
2060 662.712,85 2.168.340,96 -1.505.628,11 -81.767.787,27
2061 631.452,81 2.104.107,58 -1.472.654,77 -83.240.442,04
2062 601.667,30 1.918.936,58 -1.317.269,28 -84.557.711,32
2063 573.286,77 1.869.455,57 -1.296.168,80 -85.853.880,12
2064 546.244,94 1.708.707,42 -1.162.462,48 -87.016.342,60
2065 520.478,67 1.655.842,16 -1.135.363,49 -88.151.706,09
2066 495.927,79 1.676.329,38 -1.180.401,59 -89.332.107,68
2067 472.534,97 1.715.768,41 -1.243.233,44 -90.575.341,12
2068 450.245,58 1.559.666,21 -1.109.420,63 -91.684.761,75
2069 429.007,58 1.460.376,65 -1.031.369,07 -92.716.130,82
2070 408.771,38 1.317.293,19 -908.521,81 -93.624.652,63
2071 389.489,71 1.324.137,39 -934.647,68 -94.559.300,31
2072 371.117,55 1.188.689,36 -817.571,81 -95.376.872,12
2073 353.612,01 944.080,01 -590.468,00 -95.967.340,12
2074 336.932,20 852.128,43 -515.196,23 -96.482.536,35
2075 321.039,17 717.633,61 -396.594,44 -96.879.130,79
2076 305.895,81 688.915,86 -383.020,05 -97.262.150,84
2077 291.466,76 696.939,48 -405.472,72 -97.667.623,56
2078 277.718,33 635.067,29 -357.348,96 -98.024.972,52
2079 264.618,41 626.882,13 -362.263,72 -98.387.236,24
2080 252.136,41 530.682,43 -278.546,02 -98.665.782,26
2081 240.243,18 536.340,87 -296.097,69 -98.961.879,95
2082 228.910,96 512.034,41 -283.123,45 -99.245.003,40
2083 218.113,27 501.428,58 -283.315,31 -99.528.318,71
2084 207.824,91 453.874,47 -246.049,56 -99.774.368,27
2085 198.021,85 435.085,37 -237.063,52 -100.011.431,79
2086 188.681,19 389.418,43 -200.737,24 -100.212.169,03
Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - MG.
Nota: Os dados das receitas e despesas previdenciárias de 2012 a 2086 foram extraídos da Demonstração da Projeção 
Atuarial da Reavaliação atuarial de 11/3/2011, elaborada pelo atuário Vitor Hugo Benevenuto Faria (MIBA 994). 
 
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ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2013 
AMF - Demonstrativo VII (LRF, art. 4º, § 2º, inciso V) R$ 1,00 
TRIBUTO MODALIDADE SETORES/PROGRAMAS/BENEFICIÁRIO RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA COMPENSAÇÃO 2013 2014 2015 
.. .. .. - - - - TOTAL - - - - Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - MG.
Nota: Sinais convencionais utilizados: 
.. Não se aplica dado numérico. 
- Dado numérico igual a zero não resultante de arredondamento.
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ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2013 
AMF - Demonstrativo VIII (LRF, art. 4º, § 2º, inciso V) R$ 1,00 
EVENTOS VALOR PREVISTO PARA 2013 
Aumento Permanente da Receita 6.681.000,00
 Prefeitura de Unaí 5.545.000,00
 Serviço Municipal de Saneamento Básico 466.000,00
 Regime Próprio de Previdência Social 670.000,00
(-) Transferências Constitucionais - 
(-) Transferências ao Fundeb -633.000,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 6.048.000,00
 Prefeitura de Unaí 4.912.000,00
 Serviço Municipal de Saneamento Básico 466.000,00
 Regime Próprio de Previdência Social 670.000,00
Redução Permanente de Despesa (II) - 
 Prefeitura de Unaí - 
 Serviço Municipal de Saneamento Básico - 
 Regime Próprio de Previdência Social - 
Margem Bruta (III)=(I+II) 6.048.000,00
 Prefeitura de Unaí 4.912.000,00
 Serviço Municipal de Saneamento Básico 466.000,00
 Regime Próprio de Previdência Social 670.000,00
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 466.000,00
 Impacto de Novas DOCC 466.000,00
 Prefeitura de Unaí - 
 Serviço Municipal de Saneamento Básico 466.000,00
 Regime Próprio de Previdência Social - 
 Novas DOCC geradas por PPP - 
MARGEM LÍQUIDA DE EXPANSÃO DE DOCC (V) = (III-IV) 5.582.000,00
 Prefeitura de Unaí 4.912.000,00
 Serviço Municipal de Saneamento Básico - 
 Regime Próprio de Previdência Social 670.000,00
Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - MG. 
Nota: O aumento permanente na receita para 2013 foi estimado a partir da projeção da variação real do 
PIB, a saber, 4,30%. Para a todas as entidades, trabalhou-se apenas com as receitas correntes na base de 
cálculo. No caso específico da Prefeitura de Unaí foi deduzido o valor do repasse para o Poder Legislativo. 
Na Prefeitura de Unaí e no Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Unaí (Regime
Próprio de Previdência Social), todo o aumento permanente da receita foi preservado na margem líquida de 
expansão de DOCC. No caso do Serviço Municipal de Saneamento Básico, toda a margem bruta foi 
consumida na fixação de despesas para 2013. Para os órgãos que possuem margem líquida de expansão de 
DOCC, os valores correspondentes foram esterilizados no momento da fixação da despesa por meio da 
utilização da reserva de contingência para abrigar os recursos. Sinal convencional utilizado: 
- Dado numérico igual a zero não resultante de arredondamento.
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Metodologia de Previsão da Arrecadação e 
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ANEXO DE METAS FISCAIS
METODOLOGIA DE PREVISÃO DA ARRECADAÇÃO E 
MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS FISCAIS
2013 
1. INTRODUÇÃO
O objetivo deste relatório é apresentar as metodologias utilizadas na previsão da 
arrecadação bem como a memória de cálculo das metas fiscais para o período 2013-2015. 
Desta forma, atende-se à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em seus artigos 4º, § 2º, 
inciso II, e 12 (DEBUS; MORGADO, 2004). 
A LRF atribuiu à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) novas e importantes funções de 
planejamento, dentre as quais se destacam a fixação de metas de resultado primário e 
nominal, essenciais à gestão fiscal responsável (NASCIMENTO, 2004). 
Neste sentido, o Anexo de Metas Fiscais (AMF) e o Anexo de Riscos Fiscais (ARF) da 
LDO de 2013 para o Município de Unaí – MG evidenciam as condições necessárias à 
trajetória de equilíbrio das finanças públicas municipais. Ademais, cabe destacar que o 
AMF e o ARF foram elaborados conforme as normas da Secretaria do Tesouro Nacional 
(STN) (BRASIL, 2011). 
Para facilitar o entendimento e leitura do relatório, optou-se por apresentar, no primeiro 
momento, as metodologias de previsão da arrecadação e em seguida os resultados 
encontrados. Embora os cálculos não estejam minuciosamente descritos, todos os 
procedimentos utilizados foram detalhados. Após a estimativa das receitas públicas para o 
período 2013-2015, passou-se à fixação das metas para as despesas e, por fim, às metas de 
resultado primário e nominal. 
É muito importante salientar que, em todo o relatório, os dados numéricos das tabelas 
foram arredondados. A convenção de arredondamento adotada seguiu a regra aritmética 
padrão para eliminar os valores inferiores a R$ 1.000,00. O objetivo deste procedimento foi 
facilitar a conferência, o desdobramento e a vinculação por fonte de recurso no momento 
de elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). 
Com o objetivo de conferir ainda mais transparência à LDO, este estudo está instruído 
com as referências bibliográficas dos materiais impressos ou em meio eletrônico utilizados 
nas pesquisas realizadas durante o processo de elaboração. 
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2. METODOLOGIA DE PREVISÃO DA ARRECADAÇÃO
Dada a diversidade de receitas que atualmente são arrecadadas pelo Município de Unaí, e 
partindo do pressuposto de que cada receita possui uma especificidade que lhe confere a 
característica de variável no que diz respeito aos seus valores observados ao longo do 
tempo, as previsões de arrecadação para o período 2013-2015 foram realizadas utilizando￾se um conjunto de cinco diferentes metodologias, quais sejam: 
1) Metodologia dos Modelos Econométricos; 
2) Metodologia dos Cenários Macroeconômicos; 
3) Metodologia dos Parcelamentos Previdenciários; 
4) Metodologia das Transferências Multigovernamentais ao Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da 
Educação (Fundeb); e 
5) Metodologia dos Desdobramentos. 
As duas primeiras metodologias são as mais adequadas às receitas públicas de natureza 
tributária, ainda que decorrentes de transferências constitucionais. Tais receitas possuem 
maior peso relativo na receita total e podem ser interpretadas como variáveis dependentes 
de natureza estocástica. O desafio passa a ser, então, conhecer as variáveis independentes 
capazes de explicar o comportamento dessas receitas e, a partir do desenho de modelos 
econométricos, gerar as previsões. As demais metodologias aplicam-se a casos muito 
específicos, nos quais as naturezas das receitas as tornam altamente aleatórias ou muito 
próximas a variáveis determinísticas. As subseções a seguir apresentam maiores detalhes 
sobre as metodologias utilizadas. 
2.1. Metodologia dos Modelos Econométricos 
Esta metodologia consiste em estimar modelos econométricos compostos por uma 
equação de regressão na qual a receita de interesse é interpretada como uma variável 
aleatória que depende da evolução do tempo. Teoricamente, a reta gerada pelo modelo 
estaria capturando os efeitos do crescimento econômico e da elevação do nível de preços 
ao longo dos anos sobre a receita realizada (GREENE, 2003; GUJARATI, 2000). 
Desta forma, conhecendo-se o padrão de crescimento das receitas em períodos anteriores, 
ou seja, a tendência da série histórica, torna-se possível realizar as previsões para o seu 
comportamento futuro (JOHNSTON; DINARDO, 1997). 
A amostra utilizada em todos os modelos possui períodos que variam entre 1999 e 2011. 
Em todos os modelos reportados, os parâmetros exibiram significância estatística inferiores 
a 0,1% em testes t bilaterais. Os coeficientes de determinação ajustados atingiram valores 
entre 0,85 e 1 e os testes F apresentaram valores inferiores a 0,1% para “p”. As Figuras 1 a 
9 apresentam as estimativas dos modelos utilizados.
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Figura 1 – Modelo Econométrico de Previsão da Arrecadação do Imposto sobre a Renda e 
Proventos de Qualquer Natureza (IRRF) 
Identificação do Modelo 
Equação de Regressão:    	 


Método: Mínimos Quadrados Ordinários 
Amostra: 2002-2011 
Estimativas dos Parâmetros e Testes Estatísticos 
Coeficientes Des. Pad. Teste t Valor p 
 -5,75E+08 3,55E+07 -16,19 0,000 

 287.718 17.715,3 16,24 0,000 
Testes Estatísticos para o Modelo Econométrico 
Coef. de Determinação 2 R 0,9706 Teste F 263,78 
2 R Ajustado 0,9669 Valor p do Teste F 0,0000 
Figura 2 – Modelo Econométrico de Previsão da Arrecadação de Serviços de Saúde 
(SERSAU) 
Identificação do Modelo 
Equação de Regressão:    	 


Método: Mínimos Quadrados Ordinários 
Amostra: 2004-2011 
Estimativas dos Parâmetros e Testes Estatísticos 
Coeficientes Des. Pad. Teste t Valor p 
 -4,46E+08 6,45E+07 -6,91 0,000 

 223.292,2 32.156,15 6,94 0,000 
Testes Estatísticos para o Modelo Econométrico 
Coef. de Determinação 2 R 0,8732 Teste F 48,22 
2 R Ajustado 0,8551 Valor p do Teste F 0,0002 
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Figura 3 – Modelo Econométrico de Previsão da Arrecadação da Cota Parte do Fundo de 
Participação dos Municípios (FPM) 
Identificação do Modelo 
Equação de Regressão:    	 


Método: Mínimos Quadrados Ordinários 
Amostra: 1999-2011 
Estimativas dos Parâmetros e Testes Estatísticos 
Coeficientes Des. Pad. Teste t Valor p 
 -3,11E+09 2,28E+08 -13,65 0,000 

 1.560.045 113.770,1 13,71 0,000 
Testes Estatísticos para o Modelo Econométrico 
Coef. de Determinação 2 R 0,9447 Teste F 188,03 
2 R Ajustado 0,9397 Valor p do Teste F 0,0000 
Figura 4 – Modelo Econométrico de Previsão da Arrecadação de Transferências de 
Recursos para o Sistema Único de Saúde (TRSUS) 
Identificação do Modelo 
Equação de Regressão:    	 


Método: Mínimos Quadrados Ordinários 
Amostra: 2003-2011 
Estimativas dos Parâmetros e Testes Estatísticos 
Coeficientes Des. Pad. Teste t Valor p 
 -7,76E+08 3,01E+07 -25,82 0,000 

 388.065,7 14.979,91 25,91 0,000 
Testes Estatísticos para o Modelo Econométrico 
Coef. de Determinação 2 R 0,9897 Teste F 671,11 
2 R Ajustado 0,9882 Valor p do Teste F 0,0000 
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Figura 5 – Modelo Econométrico de Previsão da Arrecadação de Transferências de 
Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) 
Identificação do Modelo 
Equação de Regressão:    	 


Método: Mínimos Quadrados Ordinários 
Amostra: 2001-2011 
Estimativas dos Parâmetros e Testes Estatísticos 
Coeficientes Des. Pad. Teste t Valor p 
 -4,90E+08 3,43E+07 -14,29 0,000 

 244.830,60 17.082,60 14,33 0,000 
Testes Estatísticos para o Modelo Econométrico 
Coef. de Determinação 2 R 0,9580 Teste F 205,41 
2 R Ajustado 0,9534 Valor p do Teste F 0,0000 
Figura 6 – Modelo Econométrico de Previsão da Arrecadação da Cota-parte do Imposto 
sobre Veículos Automotores (IPVA) 
Identificação do Modelo 
Equação de Regressão:    	 


Método: Mínimos Quadrados Ordinários 
Amostra: 1999-2011 
Estimativas dos Parâmetros e Testes Estatísticos 
Coeficientes Des. Pad. Teste t Valor p 
 -7,00E+08 2,36E+07 -29,73 0,000 

 350.647,70 11.747,97 29,85 0,000 
Testes Estatísticos para o Modelo Econométrico 
Coef. de Determinação 2 R 0,9878 Teste F 890,87 
2 R Ajustado 0,9867 Valor p do Teste F 0,0000 
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Figura 7 – Modelo Econométrico de Previsão da Arrecadação da Receita de Multas e Juros 
de Mora dos Tributos (RMJMT) 
Identificação do Modelo 
Equação de Regressão:    	 


Método: Mínimos Quadrados Ordinários 
Amostra: 2004-2011 
Estimativas dos Parâmetros e Testes Estatísticos 
Coeficientes Des. Pad. Teste t Valor p 
 -4,23E+07 6.231.360 -6,80 0,000 

 21.146,72 3.104,038 6,81 0,000 
Testes Estatísticos para o Modelo Econométrico 
Coef. de Determinação 2 R 0,8855 Teste F 46,41 
2 R Ajustado 0,8664 Valor p do Teste F 0,0005 
Figura 8 – Modelo Econométrico de Previsão da Arrecadação dos Serviços de Captação, 
Adução, Tratamento, Reserva e Distribuição de Água (SCATRDA) 
Identificação do Modelo 
Equação de Regressão:    	 


Método: Mínimos Quadrados Ordinários 
Amostra: 2000-2011 
Estimativas dos Parâmetros e Testes Estatísticos 
Coeficientes Des. Pad. Teste t Valor p 
 -8,47E+08 2,40E+07 -35,29 0,000 

 424.281,9 11.972,53 35,44 0,000 
Testes Estatísticos para o Modelo Econométrico 
Coef. de Determinação 2 R 0,9921 Teste F 1.255,85 
2 R Ajustado 0,9913 Valor p do Teste F 0,0000 
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Figura 9 – Modelo Econométrico de Previsão da Arrecadação da Receita de Conservação 
de Hidrômetros (RCH) 
Identificação do Modelo 
Equação de Regressão:    	 


Método: Mínimos Quadrados Ordinários 
Amostra: 1999-2011 
Estimativas dos Parâmetros e Testes Estatísticos 
Coeficientes Des. Pad. Teste t Valor p 
 -1,01E+07 411.065,1 -24,65 0,000 

 5.080,308 204,9686 24,79 0,000 
Testes Estatísticos para o Modelo Econométrico 
Coef. de Determinação 2 R 0,9840 Teste F 614,34 
2 R Ajustado 0,9824 Valor p do Teste F 0,0000 
Como é possível perceber, muitas receitas não foram estimadas por meio de modelos 
econométricos. Tal fato decorre dos resultados estatísticos indesejáveis que foram obtidos 
com a tentativa de fazê-lo, tais como parâmetros não significativos, baixo valor do 
coeficiente de determinação, presença de outliers, e testes F que rejeitavam o modelo. Assim 
sendo, utilizou-se a metodologia dos cenários macroeconômicos. 
2.2. Metodologia dos Cenários Macroeconômicos 
A metodologia dos cenários macroeconômicos baseia-se na ideia de que a evolução das 
receitas depende fundamentalmente do crescimento da economia, seja em seu componente 
real ou ainda na parte nominal. Desta forma, o cenário macroeconômico composto por 
estas variáveis é capaz de descrever o comportamento das receitas e, consequentemente, 
gerar as previsões (SACHS; LARRAIN, 2004). 
Para construir os cenários macroeconômicos do período 2013-2015, buscou-se, 
inicialmente, estimativas sólidas para o crescimento real da economia brasileira. Em um 
contexto marcado pela incerteza decorrente das crises econômicas que assolam diversos 
países da Europa, optou-se por trabalhar com as informações do Project Link Research 
Centre, um consórcio de pesquisa internacional especializado em análises econômicas 
quantitativas. As atividades do Project Link possuem reconhecimento mundial e são 
coordenadas pelo Departamento de Economia e Assuntos Sociais da Universidade de 
Toronto e pela Organização das Nações Unidas (UNITED NATIONS, 2012). 
De acordo com Reis e Carvalho (2011), representantes brasileiros na conferência do 
Project Link realizada em Nova York, em outubro de 2011, o cenário macroeconômico 
para a economia brasileira pode ser descrito da seguinte maneira: 
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The economy remains in good shape despite concerns with 
inflation, growth and fiscal prospects. For 2011, inflation is 
forecasted to be 6.5% p.a., a bit above the upper bound of the 
inflation target centered around 4.5% p.a. GDP growth is 
projected to be close to 3.5% p.a., coming down from 7.5% p.a. 
last year. The fiscal situation is under control with a nominal 
deficit in the range of 2% of GDP, but the projected increases in 
wage and subsidies expenditures are expected to bring some fiscal 
deterioration for next years. Finally, thanks to commodity prices, 
balance of payment projections for 2011 show a comfortable 
position with trade surplus above 25 billion dollar and a current 
account balanced by 57 billion of foreign directinvestment. 
Deceleration of economic activity was particularly acute in 
the industrial sector during the second quarter of this year. 
Major factors behind were the overvaluation of the Brazilian 
Real and the monetary contraction – credit restriction and 
higher interest rates – imposed by Central Bank last 
December to counteract emerging inflationary pressures. To 
a large extent, the economy was sustained by the good conditions 
prevailing in the labor market. Wage rates showed significant real 
gains and unemployment rates are close to 6% of the labor force 
reaching historical low records. In the last month, however, there 
were emerging signals of employment deceleration. 
With the recent aggravation of the international crisis, the Central 
Bank decided to inflect monetary policies bringing down interest 
rates 150 basis point since September 1st. To compensate the 
monetary relaxation the government announced a fiscal restraint 
starting this year. Some analysts, however, skeptical of the 
government capability to implement the required expenditure 
cuts, point to the danger of abandoning the inflation target 
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system. To a large extent, however, the final result will depend on 
the speed and severity of the coming international recession. 
Projections assume no double deep recession but a slow 
recovery of the world economy up to 2016. As a consequence, 
commodity exports cool down bringing support to the Central 
Bank decision to bring down basic policy interest rates in the next 
years ahead. (REIS; CARVALHO, 2011, p. 1-2, grifo nosso) 
Tendo como pano de fundo o cenário acima, as projeções para o crescimento real do 
Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil no período 2012-2015 são progressivas, conforme 
demonstrado na Tabela 1, abaixo: 
Tabela 1 – Projeção do Crescimento Real do PIB do Brasil para o Período 2012-2015 
Período Variação Anual do PIB (%) 
2012 3,80 
2013 4,30 
2014 4,80 
2015 5,50 
Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e 
Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - MG.
Nota: Os dados são provenientes de Reis e Carvalho (2011). 
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Uma vez que as receitas são arrecadadas em valores correntes, fez-se necessário considerar 
a variação de preços para o período de interesse. Assim sendo, foi utilizada a média 
geométrica, 
=
= ∏1
n
n
i
i
Mg x , da série do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 
(IPCA) do período 2009-2011 (4,31% em 2009, 5,91% em 2010 e 6,50% em 2011) como 
projeção da inflação do período 2012-2015. A escolha do IPCA deu-se em razão deste 
índice ser o indicador oficial da inflação no país.
Tabela 2 – Projeção da Inflação no Brasil para o Período 2012-2015 
Período Variação Anual do IPCA (%) 
2012 5,57 
2013 5,57 
2014 5,57 
2015 5,57 
Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e 
Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - MG.
Nota: A série do IPCA foi obtida no IpeaData (2012). 
Com base nas informações das Tabelas 1 e 2 foram construídos os fatores de projeção para 
o período 2012-2015: 
Tabela 3 – Fatores de Projeção o Período 2012-2015 
Período Fator de Projeção Real 
Acumulado 
Fator de Projeção 
Inflacionário Acumulado
Fator de Projeção 
Nominal Acumulado 
2012 1,03800000000000 1,05570000000000 1,09581660000000 
2013 1,08263400000000 1,11450249000000 1,20659828875866 
2014 1,13460043200000 1,17658027869300 1,33494849248776 
2015 1,19700345576000 1,24211580021620 1,48681690531289 
Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - 
MG. 
Para calcular as previsões para uma determinada receita de interesse, segundo esta 
metodologia, basta aplicar o fator de projeção sobre o valor da arrecadação referente ao 
exercício de 2011. As receitas cujas previsões encontram-se baseadas nesta metodologia 
são: 
Da Prefeitura de Unaí (PMU): 
1) IPTU; 
2) ITBI ; 
3) ISSQN; 
4) Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia; 
5) Taxas Pela Prestação de Serviços; 
6) Receita de Contribuição; 
7) Receita Patrimonial; 
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8) Serviços de Cemitério; 
9) Outros Serviços; 
10) Cota-Parte do ITR; 
11) Transf. Fin. do ICMS/Des. LC n.º 87/96; 
12) Demais Transferências da União; 
13) Cota-Parte Comp. Fin. Rec. Hídricos; 
14) Cota-Parte Comp. Fin. Rec. Minerais; 
15) Cota-Parte Fundo Especial do Petróleo; 
16) Transf. de Recursos do FNAS; 
17) Cota-Parte do ICMS; 
18) Cota-Parte do IPI/Exportações; 
19) Contribuição Interv. Dom. Econômico – CIDE; 
20) Transferências do Estado para o SUS; 
21) Cota-Parte do ITCMD-Fundeb; 
22) Transferências de Pessoas; 
23) Transferências de Convênios da União; 
24) Transferências de Convênios do DF e dos Estados; 
25) Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa dos Tributos; 
26) Multas de Outras Origens; 
27) Indenizações e Restituições; 
28) Receita da Dívida Ativa Tributária; 
29) Receitas Diversas; 
30) Alienação de Bens; e 
31) Transferências de Convênios. 
Do Serviço Municipal de Saneamento Básico (Saae): 
1) Aplicações Financeiras; 
2) Serviços de Coleta Trat. e Dest. Final de Esgotos;
3) Serviços de Religamento de Água; 
4) Análises Laboratoriais; 
5) Ligação e Desligação; 
6) Outras Receitas de Serviços; 
7) Multas de Outras Origens; 
8) Indenizações e Restituições; e 
9) Alienação de Bens. 
Do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Unaí (Unaprev): 
1) Contribuição Patronal – Ativo Civil; 
2) Contribuições do Servidor – Ativo Civil; 
3) Contribuições do Servidor – Inativo Civil; 
4) Contribuições do Servidor – Pensionista Civil; 
5) Remuneração dos Investimentos do RPPS em Renda Fixa; 
6) Compensação Financeira entre Regimes; 
7) Restituições; e 
8) Receita Intra-orçamentária de Contribuição Patronal para o RPPS. 
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2.3. Metodologia dos Parcelamentos Previdenciários 
As receitas oriundas dos pagamentos dos parcelamentos previdenciários da Prefeitura de 
Unaí junto ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Unaí tiveram 
seus valores estimados para 2013-2015 a partir das regras estabelecidas nos termos de 
parcelamento. 
Neste sentido, considerou-se o dispêndio anual com amortização, juros e correção 
monetária. Os gastos com a correção monetária foram mensurados utilizando os juros 
como proxy. Para a taxa Selic, trabalhou-se com a meta estabelecida em 7 de março de 2012, 
a saber, 9,75% a.a. (BANCO CENTRAL DO BRASIL, 2012). 
Assim sendo, as despesas supracitadas tornaram-se estimativas para a seguinte receita: 
1) Receita Intra-orçamentária de Contribuição Previdenciária em Regime de 
Parcelamento de Débitos. 
2.4. Metodologia das Transferências Multigovernamentais ao Fundo de 
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos 
Profissionais da Educação (Fundeb) 
 
As receitas associadas às transferências multigovernamentais destinadas ao Fundeb 
dependem por um lado, da contribuição do ente ao fundo e, por outro lado, do número de 
alunos matriculados na rede de ensino. 
O Município de Unaí é beneficiado pelo critério de distribuição de recursos, dada a 
rentabilidade de 22,42% observada em 2011. Desta forma, as estimativas de todas as 
transferências destinadas ao Fundeb consideraram o valor previsto da contribuição do 
Município ao fundo em cada ano do período 2013-2015, bem como a manutenção da 
rentabilidade de 22,42% apurada em 2011. 
A única exceção a esta metodologia foi a Cota-parte do ITCMD, visto que tal dedução 
ocorre somente na receita dos Estados. 
Portanto, as receitas cujas previsões encontram-se baseadas nesta metodologia são: 
1) Cota-Parte do FPM-Fundeb; 
2) Cota-Parte do ITR-Fundeb; 
3) Cota-Parte do ICMS-Fundeb; 
4) Cota-Parte do IPVA-Fundeb; 
5) Cota-Parte do IPI-Fundeb; e 
6) Cota-Parte do ICMS/Des.-Fundeb. 
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2.5. Metodologia dos Desdobramentos 
Em muitos casos, as previsões de receitas são realizadas de modo agregado. Entretanto, 
depois de realizadas as previsões, faz-se necessário desdobrá-las. Quando isso ocorre, 
utiliza-se a metodologia dos desdobramentos, na qual se calcula a participação relativa de 
cada receita no valor agregado original e, a partir desta informação, distribui-se o valor 
previsto de modo agregado para cada uma de suas partes integrantes. 
As estimativas dos subníveis da receita patrimonial da Prefeitura de Unaí foram realizadas 
seguindo-se esta metodologia e, tendo por base a receita realizada em 2011, obteve-se 88% 
para as receitas de aplicações financeiras e 12% para outras receitas patrimoniais. 
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3. MEMÓRIA DE CÁLCULO DA PREVISÃO DA ARRECADAÇÃO
Tabela 4 – Memória de Cálculo das Metas Anuais de Receita da 
Prefeitura de Unaí (Valores em R$) 
Especificação Previsão em Reais Correntes
2013 2014 2015
RECEITAS CORRENTES 140.780.000,00 152.805.000,00 166.385.000,00
 Receita Tributária 22.621.000,00 24.871.000,00 27.481.000,00
 Impostos 20.494.000,00 22.518.000,00 24.860.000,00
 IPTU 3.456.000,00 3.824.000,00 4.259.000,00
 IRRF 4.176.000,00 4.464.000,00 4.752.000,00
 ITBI 3.812.000,00 4.217.000,00 4.697.000,00
 ISSQN 9.050.000,00 10.013.000,00 11.152.000,00
 Taxas 2.127.000,00 2.353.000,00 2.621.000,00
 Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia 542.000,00 600.000,00 668.000,00
 Taxas pela Prestação de Serviços 1.585.000,00 1.753.000,00 1.953.000,00
 Receita de Contribuições 1.201.000,00 1.329.000,00 1.480.000,00
 Receita Patrimonial 1.479.000,00 1.636.000,00 1.822.000,00
 Aplicações Financeiras 1.302.000,00 1.440.000,00 1.603.000,00
 Outras Receitas Patrimoniais 177.000,00 196.000,00 219.000,00
 Receita de Serviços 3.638.000,00 3.878.000,00 4.121.000,00
 Serviços de Saúde 3.487.000,00 3.710.000,00 3.934.000,00
 Serviços de Inscrição em Concursos Públicos - - -
 Serviços de Cemitério 134.000,00 149.000,00 166.000,00
 Outros Serviços 17.000,00 19.000,00 21.000,00
 Transferências Correntes 108.516.000,00 117.419.000,00 127.404.000,00
 Transferências Intergovernamentais 107.390.000,00 116.174.000,00 126.017.000,00
 Transferências da União 41.399.000,00 43.912.000,00 46.484.000,00
 Participação na Receita da União 31.171.000,00 32.816.000,00 34.476.000,00
 Cota-Parte do FPM 30.371.000,00 31.931.000,00 33.491.000,00
 Cota-Parte do ITR 800.000,00 885.000,00 985.000,00
 Outras Transferências da União 791.000,00 875.000,00 975.000,00
 Transf. Fin. do ICMS/Des. LC n.º87/96 331.000,00 366.000,00 408.000,00
 Demais Transferências da União 460.000,00 509.000,00 567.000,00
 Transf. Da Compensação Financeira 549.000,00 607.000,00 677.000,00
 Cota-Parte Comp. Fin. Rec. Hídricos 20.000,00 22.000,00 25.000,00
 Cota-Parte Comp. Fin. Rec. Minerais 146.000,00 161.000,00 180.000,00
 Cota-Parte Fundo Especial do Petróleo 383.000,00 424.000,00 472.000,00
 Transf. de Recursos do SUS 5.176.000,00 5.564.000,00 5.952.000,00
 Transf. de Recursos do FNAS 868.000,00 961.000,00 1.070.000,00
 Transf. de Recursos do FNDE 2.844.000,00 3.089.000,00 3.334.000,00
 Transferência de Recursos do Estado 47.028.000,00 51.757.000,00 57.290.000,00
 Participação na Receita do Estado 45.523.000,00 50.092.000,00 55.436.000,00
 Cota-Parte do ICMS 38.662.000,00 42.774.000,00 47.640.000,00
 Cota-Parte do IPVA 5.854.000,00 6.204.000,00 6.555.000,00
 Cota-Parte do IPI/Exportações 769.000,00 851.000,00 948.000,00
 Contribuição Interv. Dom. Econômico – CIDE 238.000,00 263.000,00 293.000,00
(Continua) 
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(Continuação) 
Especificação Previsão em Reais Correntes
2013 2014 2015
 Transferências do Estado para o SUS 1.505.000,00 1.665.000,00 1.854.000,00
 Transferências Multigovernamentais 18.963.000,00 20.505.000,00 22.243.000,00
 Transferências de Recursos do Fundeb 18.963.000,00 20.505.000,00 22.243.000,00
 Cota-Parte do FPM-Fundeb 7.436.000,00 7.818.000,00 8.200.000,00
 Cota-Parte do ITR-Fundeb 196.000,00 217.000,00 241.000,00
 Cota-Parte do ICMS-Fundeb 9.466.000,00 10.473.000,00 11.664.000,00
 Cota-Parte do ITCMD-Fundeb 163.000,00 180.000,00 201.000,00
 Cota-Parte do IPVA-Fundeb 1.433.000,00 1.519.000,00 1.605.000,00
 Cota-Parte do IPI-Fundeb 188.000,00 208.000,00 232.000,00
 Cota-Parte do ICMS/Des.-Fundeb 81.000,00 90.000,00 100.000,00
 Transferências de Pessoas 63.000,00 70.000,00 78.000,00
 Transferências de Convênios da União 177.000,00 195.000,00 218.000,00
 Transferências de Convênios do DF e dos Estados 886.000,00 980.000,00 1.091.000,00
 Outras Receitas Correntes 3.325.000,00 3.672.000,00 4.077.000,00
 Multas e Juros de Mora dos Tributos 268.000,00 289.000,00 311.000,00
 Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa dos Tributos 589.000,00 652.000,00 726.000,00
 Multas de Outras Origens 107.000,00 118.000,00 131.000,00
 Indenizações e Restituições 482.000,00 534.000,00 594.000,00
 Receita da Dívida Ativa Tributária 1.793.000,00 1.983.000,00 2.209.000,00
 Receitas Diversas 86.000,00 96.000,00 106.000,00
RECEITAS DE CAPITAL 3.519.000,00 3.892.000,00 4.336.000,00
 Operações de Crédito - - -
 Amortizações e Empréstimos - - -
 Alienação de Bens 130.000,00 143.000,00 160.000,00
 Transferências de Capital 3.389.000,00 3.749.000,00 4.176.000,00
 Outras Receitas de Capital - - -
 Receitas Fiscais de Capital - - -
DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE -15.357.400,00 -16.602.200,00 -18.005.400,00
 Deduções -15.357.400,00 -16.602.200,00 -18.005.400,00
 Deduções das Trans. Intergovernamentais -15.357.400,00 -16.602.200,00 -18.005.400,00
 Deduções das Receitas da União -6.300.400,00 -6.636.400,00 -6.976.800,00
 Deduções p/ Formação do Fundeb -6.234.200,00 -6.563.200,00 -6.895.200,00
 Dedução do FPM (20%) -6.074.200,00 -6.386.200,00 -6.698.200,00
 Dedução do ITR (20%) -160.000,00 -177.000,00 -197.000,00
 Deduções em Outras Transferências da União -66.200,00 -73.200,00 -81.600,00
 Dedução do ICMS/Des. LC n.º 87/96 (20%) -66.200,00 -73.200,00 -81.600,00
 Deduções nas Transferências do Estado -9.057.000,00 -9.965.800,00 -11.028.600,00
 Deduções p/ Formação do Fundeb -9.057.000,00 -9.965.800,00 -11.028.600,00
 Dedução do ICMS (20%) -7.732.400,00 -8.554.800,00 -9.528.000,00
 Dedução do IPVA (20%) -1.170.800,00 -1.240.800,00 -1.311.000,00
 Dedução do IPI/Exportações (20%) -153.800,00 -170.200,00 -189.600,00
TOTAL 128.941.600,00 140.094.800,00 152.715.600,00
Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - MG. 
Nota: Sinal convencional utilizado: 
- Dado numérico igual a zero não resultante de arredondamento.
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Tabela 5 - Memória de Cálculo das Metas Anuais de Receita do 
Serviço Municipal de Saneamento Básico (Valores em R$) 
Especificação Previsão em Reais Correntes 
2013 2014 2015
RECEITAS CORRENTES 11.308.000,00 12.174.000,00 13.121.000,00
 Receita Patrimonial 363.000,00 402.000,00 448.000,00
 Aplicações Financeiras 363.000,00 402.000,00 448.000,00
 Outras Receitas Patrimoniais - - -
 Receita de Serviços 10.449.000,00 11.224.000,00 12.062.000,00
 Serviços de Captação, Adução, Trat. e Reser. de Água 7.079.000,00 7.504.000,00 7.928.000,00
 Serviços de Coleta Trat. e Dest. Final de Esgotos 3.163.000,00 3.500.000,00 3.898.000,00
 Serviços de Religamento de Água 19.000,00 21.000,00 24.000,00
 Outros Serviços 188.000,00 199.000,00 212.000,00
 Análises Laboratoriais 5.000,00 5.000,00 6.000,00
 Conservação de Hidrômetros 127.000,00 132.000,00 137.000,00
 Ligação e Desligação 5.000,00 5.000,00 6.000,00
 Outras Receitas de Serviços 51.000,00 57.000,00 63.000,00
 Outras Receitas Correntes 496.000,00 548.000,00 611.000,00
 Multas de Outras Origens 142.000,00 157.000,00 175.000,00
 Indenizações e Restituições 354.000,00 391.000,00 436.000,00
RECEITAS DE CAPITAL 12.000,00 13.000,00 15.000,00
 Operações de Crédito - - -
 Amortizações e Empréstimos - - -
 Alienação de Bens 12.000,00 13.000,00 15.000,00
 Transferências de Capital - - -
 Outras Receitas de Capital - - -
 Receitas Fiscais de Capital - - -
TOTAL 11.320.000,00 12.187.000,00 13.136.000,00
Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - MG.
Nota: Sinal convencional utilizado: 
- Dado numérico igual a zero não resultante de arredondamento.
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Tabela 6 - Memória de Cálculo das Metas Anuais de Receita do 
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Unaí (Valores em R$) 
Especificação Previsão em Reais Correntes 
2013 2014 2015
RECEITAS CORRENTES 8.429.000,00 9.326.000,00 10.387.000,00
 Receita de Contribuições 4.645.000,00 5.140.000,00 5.724.000,00
 Contribuição Patronal para o RPPS 3.000,00 4.000,00 4.000,00
 Contribuições do Servidor – Ativo Civil 4.612.000,00 5.103.000,00 5.683.000,00
 Contribuições do Servidor – Inativo Civil 26.000,00 29.000,00 32.000,00
 Contribuições do Servidor – Pensionista Civil 4.000,00 4.000,00 5.000,00
 Receita Patrimonial 3.632.000,00 4.019.000,00 4.476.000,00
 Remuneração dos Invest. do RPPS em Renda Fixa 3.632.000,00 4.019.000,00 4.476.000,00
 Outras Receitas Patrimoniais - - -
 Outras Receitas Correntes 152.000,00 167.000,00 187.000,00
 Compensação Financeira entre Regimes 136.000,00 150.000,00 168.000,00
 Restituições 16.000,00 17.000,00 19.000,00
RECEITAS INTRA-ORÇAM. CORRENTES 7.818.000,00 8.639.000,00 9.606.000,00
 Receita de Contribuições 7.818.000,00 8.639.000,00 9.606.000,00
 Contribuição Patronal para o RPPS 7.520.000,00 8.320.000,00 9.267.000,00
 Contribuição Prev. em Regime de Parcelamento 298.000,00 319.000,00 339.000,00
RECEITAS DE CAPITAL - - -
 Operações de Crédito - - -
 Amortizações e Empréstimos - - -
 Alienação de Bens - - -
 Transferências de Capital - - -
 Outras Receitas de Capital - - -
 Receitas Fiscais de Capital - - -
TOTAL 16.247.000,00 17.965.000,00 19.993.000,00
Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - MG. 
Nota: Sinal convencional utilizado: 
- Dado numérico igual a zero não resultante de arredondamento.
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Tabela 7 - Memória de Cálculo das Metas Anuais de Receita do 
Poder Legislativo (Valores em R$) 
Especificação 
Bases de Cálculo em Reais Correntes 
2013 2014 2015 
Receitas Correntes 89.674.000,00 102.058.000,00 110.806.000,00
 Receita Tributária 16.654.000,00 22.621.000,00 24.871.000,00
 Impostos 15.180.000,00 20.494.000,00 22.518.000,00
 IPTU 2.186.000,00 3.456.000,00 3.824.000,00
 IRRF 3.382.000,00 4.176.000,00 4.464.000,00
 ITBI 3.163.000,00 3.812.000,00 4.217.000,00
 ISSQN 6.449.000,00 9.050.000,00 10.013.000,00
 Taxas 1.474.000,00 2.127.000,00 2.353.000,00
 Transferências Correntes 70.361.000,00 76.787.000,00 83.011.000,00
 Transferências Intergovernamentais 70.361.000,00 76.787.000,00 83.011.000,00
 Transferências da União 28.747.000,00 31.502.000,00 33.182.000,00
 Participação na Receita da União 28.413.000,00 31.171.000,00 32.816.000,00
 Cota-Parte do FPM 27.463.000,00 30.371.000,00 31.931.000,00
 Cota-Parte do ITR 950.000,00 800.000,00 885.000,00
 Outras Transferências da União 334.000,00 331.000,00 366.000,00
 Trans. Fin. do ICMS/Des. LC n.º87/96 334.000,00 331.000,00 366.000,00
 Transferência de Recursos do Estado 41.614.000,00 45.285.000,00 49.829.000,00
 Participação na Receita do Estado 41.614.000,00 45.285.000,00 49.829.000,00
 Cota-Parte do ICMS 35.623.000,00 38.662.000,00 42.774.000,00
 Cota-Parte do IPVA 5.353.000,00 5.854.000,00 6.204.000,00
 Cota-Parte do IPI/Exportações 638.000,00 769.000,00 851.000,00
 Outras Receitas Correntes 2.659.000,00 2.650.000,00 2.924.000,00
 Multas e Juros de Mora dos Tributos 199.000,00 268.000,00 289.000,00
 Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa dos Tributos 547.000,00 589.000,00 652.000,00
 Receita da Dívida Ativa Tributária 1.913.000,00 1.793.000,00 1.983.000,00
Receita Total da Base de Cálculo (RTBC) 89.674.000,00 102.058.000,00 110.806.000,00
Previsão de Repasse (7% sobre a RTBC) 6.277.180,00 7.144.060,00 7.756.420,00
Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - MG. 
Nota: Em virtude da inexistência de normas da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) com relação à apuração 
da base de cálculo do valor do repasse ao Poder Legislativo, o critério utilizado para selecionar as receitas 
constituintes baseou-se nas consultas 725.544, 638.980, 687.868 e 862.321 realizadas ao Tribunal de Contas do 
Estado de Minas Gerais (TCEMG). Neste sentido, é importante mencionar que o referido critério possui 
correspondência com o relatório automático gerado pelo Sistema de Apoio ao Controle Externo da Prestação 
de Contas Anual (Siace/PCA) do TCEMG. Utilizou-se como previsão da base de cálculo de cada ano a 
arrecadação prevista para o ano anterior.
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4. Memória de Cálculo das Metas Fiscais 
Antes de proceder às estimativas das metas de despesa, foi necessário deduzir das receitas 
da PMU o valor do repasse ao Poder Legislativo para o período 2013-2015 de forma a 
evidenciar os recursos que estariam, de fato, disponíveis. O demonstrativo abaixo apresenta 
os resultados encontrados. 
Desta forma, as metas anuais de despesa da PMU são inferiores às metas anuais de receita. 
A diferença entre as metas corresponde, obviamente, aos repasses obrigatórios ao Poder 
Legislativo. 
Tabela 8 - Memória de Cálculo das Metas Anuais de Despesa da Prefeitura de Unaí 
(Valores em R$) 
Categoria Econômica e Grupos 
de Natureza de Despesa 2013 2014 2015 
DESPESAS CORRENTES (I) 107.356.064,00 116.418.152,00 126.972.194,00
 Pessoal e Encargos Sociais 69.126.064,00 76.039.152,00 83.644.194,00
 Juros e Encargos da Dívida 168.000,00 210.000,00 256.000,00
 Outras Despesas Correntes 38.062.000,00 40.169.000,00 43.072.000,00
DESPESAS DE CAPITAL (II) 10.395.000,00 11.198.000,00 12.177.000,00
 Investimentos 7.202.000,00 7.806.000,00 8.511.000,00
 Inversões Financeiras 721.000,00 781.000,00 851.000,00
 Amortização Financeira 2.472.000,00 2.611.000,00 2.815.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (III) 4.913.356,00 5.334.588,00 5.809.986,00
TOTAL (IV=I+II+III) 122.664.420,00 132.950.740,00 144.959.180,00
Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - MG. 
No cálculo das metas anuais de despesas para a PMU, foram utilizados diferentes 
procedimentos. A despesa com pessoal e encargos sociais foi encontrada aplicando sobre o 
valor pago em 2011 uma taxa de crescimento vegetativo de 10% ao ano. Esta taxa de 
crescimento é superior em 4,43% à estimativa de inflação para o período 2013-2015. Os 
investimentos e as inversões financeiras foram mantidos na mesma proporção com relação 
à despesa total paga em 2011, 5,87% e 0,59%, respectivamente (os percentuais estão 
arredondados para duas casas decimais). As despesas com os juros e encargos da dívida e a 
amortização financeira foram calculadas a partir de projeções realizadas com base nas 
informações existentes nos contratos e termos de parcelamento previdenciário. Por fim, 
nas outras despesas correntes foi alocado o saldo residual de recursos, apurado após a 
destinação de 3,5% da receita corrente líquida consolidada para a reserva de contingência. 
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Tabela 9 - Memória de Cálculo das Metas Anuais de Despesa do Serviço Municipal de 
Saneamento Básico (Valores em R$) 
Categoria Econômica e Grupos 
de Natureza de Despesa 2013 2014 2015 
DESPESAS CORRENTES (I) 10.285.000,00 11.073.000,00 11.935.000,00
 Pessoal e Encargos Sociais 3.753.000,00 4.128.000,00 4.541.000,00
 Juros e Encargos da Dívida - - -
 Outras Despesas Correntes 6.532.000,00 6.945.000,00 7.394.000,00
DESPESAS DE CAPITAL (II) 1.035.000,00 1.114.000,00 1.201.000,00
 Investimentos 1.035.000,00 1.114.000,00 1.201.000,00
 Inversões Financeiras - - -
 Amortização Financeira - - -
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (III) - - -
TOTAL (IV=I+II+III) 11.320.000,00 12.187.000,00 13.136.000,00
Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - MG. 
Nota: Sinal convencional utilizado: 
- Dado numérico igual a zero não resultante de arredondamento.
As metas de despesa fixadas para o Saae foram determinadas utilizando-se a mesma 
metodologia das metas de despesa da PMU, com exceção das despesas com os juros e 
encargos da dívida, amortização financeira e reserva de contingência. Além disso, no caso 
do Saae, a proporção da despesa com investimentos com relação à despesa total paga em 
2011 foi de 9,14%. 
Tabela 10 - Memória de Cálculo das Metas Anuais de Despesa do Instituto de Previdência 
dos Servidores Públicos Municipais de Unaí (Valores em R$) 
Categoria Econômica e Grupos 
de Natureza de Despesa 2013 2014 2015 
DESPESAS CORRENTES (I) 11.320.644,00 12.616.412,00 14.168.014,00
 Pessoal e Encargos Sociais 465.644,00 513.412,00 565.014,00
 Juros e Encargos da Dívida - - -
 Outras Despesas Correntes 10.855.000,00 12.103.000,00 13.603.000,00
DESPESAS DE CAPITAL (II) 13.000,00 14.000,00 15.000,00
 Investimentos 13.000,00 14.000,00 15.000,00
 Inversões Financeiras - - -
 Amortização Financeira - - -
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (III) 4.913.356,00 5.334.588,00 5.809.986,00
TOTAL (IV=I+II+III) 16.247.000,00 17.965.000,00 19.993.000,00
Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - MG. 
Nota: Sinal convencional utilizado: 
- Dado numérico igual a zero não resultante de arredondamento.
Para o Unaprev, as metas de despesa com pessoal e encargos sociais foram estabelecidas 
seguindo o mesmo procedimento utilizado para a PMU e o Saae. A reserva de contingência 
foi fixada em 3,5% da receita corrente líquida consolidada. Os investimentos foram 
mantidos na mesma proporção com relação à despesa total paga em 2011, 0,08%. Por fim, 
nas outras despesas correntes foi alocado o saldo residual de recursos. 
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Depois de fixadas as metas de despesa para os diferentes órgãos que integram o Poder 
Executivo, fez-se necessário averiguar o atendimento do disposto na LRF no que tange às 
despesas com pessoal e encargos sociais. Para tanto, calculou-se, num primeiro momento, a 
estimativa da receita corrente líquida consolidada do período 2013-2015. 
Tabela 11 - Estimativa da Receita Corrente Líquida Consolidada para o Período 2013-2015 
(Valores em R$) 
Especificação 2013 2014 2015 
Receitas Correntes (I) 160.517.000,00 174.305.000,00 189.893.000,00
 PMU 140.780.000,00 152.805.000,00 166.385.000,00
 Saae 11.308.000,00 12.174.000,00 13.121.000,00
 Unaprev 8.429.000,00 9.326.000,00 10.387.000,00
Deduções do Fundeb (II) -15.357.400,00 -16.602.200,00 -18.005.400,00
Contribuições do Servidor (III) 4.642.000,00 5.136.000,00 5.720.000,00
Compensação entre Regimes (IV) 136.000,00 150.000,00 168.000,00
Receita Corrente Líquida 
Consolidada (V=I-II-III-IV) 140.381.600,00 152.416.800,00 165.999.600,00
Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - MG. 
Em seguida, e tendo como parâmetro a receita corrente líquida consolidada de cada 
exercício, determinou-se o percentual destinado às despesas com pessoal e encargos sociais. 
O resultado encontrado, conforme o detalhamento da Tabela 12, situa-se abaixo do limite 
global de 54%. 
Tabela 12 - Relação Percentual entre Despesa Total com Pessoal e Receita Corrente 
Líquida para o Poder Executivo no Período 2013-2015 (Valores em R$) 
Despesa com Pessoal por Órgão 2013 2014 2015 
PMU 69.126.420,00 76.038.740,00 83.644.180,00
Saae 3.753.000,00 4.128.000,00 4.541.000,00
Unaprev [(-) Inativos e Pensionistas] 465.644,00 513.412,00 565.014,00
Poder Executivo 73.345.064,00 80.680.152,00 88.750.194,00
% da Receita Corrente Líquida 
Consolidada 52,25 52,93 53,46 
Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí – MG. 
Após o estabelecimento das metas para receitas e despesas para o período 2013-2015, 
partiu-se para as metas de resultado primário e nominal. O resultado primário é definido 
como a diferença entre as receitas não-financeiras (primárias) e as despesas não-financeiras 
(primárias). Dito de outro modo, este resultado representa o esforço fiscal (contenção de 
despesas fiscais) que o Estado faz para assegurar os compromissos financeiros tais como o 
pagamento de juros e de amortizações da dívida pública, que por vezes superam as receitas 
financeiras. 
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Tabela 13 - Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Primário da 
Prefeitura de Unaí (Valores em R$) 
Especificação 2010 2011 2012 2013 2014 2015
RECEITAS CORRENTES (I) 100.710.785,62 102.715.324,39 125.327.699,92 140.780.000,00 152.805.000,00 166.385.000,00 
 Receita Tributária 13.501.305,26 14.628.004,41 16.653.858,33 22.621.000,00 24.871.000,00 27.481.000,00 
 Receita de Contribuições - 1.055.883,34 1.147.868,86 1.201.000,00 1.329.000,00 1.480.000,00 
 Receita Patrimonial 936.940,81 725.612,14 768.574,92 1.479.000,00 1.636.000,00 1.822.000,00 
 Aplicações Financeiras (II) 858.893,64 571.854,93 592.417,55 1.302.000,00 1.440.000,00 1.603.000,00 
 Outras Receitas Patrimoniais 78.047,17 153.757,21 176.157,37 177.000,00 196.000,00 219.000,00 
 Receita de Serviços 3.569.800,29 3.649.728,17 3.978.698,80 3.638.000,00 3.878.000,00 4.121.000,00 
 Transferências Correntes 79.740.619,49 79.173.633,80 98.942.268,47 108.516.000,00 117.419.000,00 127.404.000,00 
 Outras Receitas Correntes 2.962.119,77 3.482.462,54 3.836.430,54 3.325.000,00 3.672.000,00 4.077.000,00 
REC. FIS. COR. (III)=(I-II) 99.851.891,98 102.143.469,46 124.735.282,37 139.478.000,00 151.365.000,00 164.782.000,00 
REC. DE CAPITAL (IV) - - 5.000.000,00 3.519.000,00 3.892.000,00 4.336.000,00 
 Operações de Crédito (V) - - 5.000.000,00 - - - 
 Amort. de Empréstimos (VI) - - - - - - 
 Alienação de Bens (VII) - - - 130.000,00 143.000,00 160.000,00 
 Transferência de Capital - - - 3.389.000,00 3.749.000,00 4.176.000,00 
 Outras Receitas de Capital - - - - - - 
REC. FIS. DE CAPITAL 
(VIII)=(IV-V-VI-VII) 
- - - 3.389.000,00 3.749.000,00 4.176.000,00 
Ded. das Receitas Correntes (IX) -11.471.551,04 -10.842.609,02 -14.072.227,57 -15.357.400,00 -16.602.200,00 -18.005.400,00 
RECEITAS PRIMÁRIAS 
(X)=(III+VIII-IX) 
88.380.340,94 91.300.860,44 110.663.054,80 127.509.600,00 138.511.800,00 150.952.600,00 
 
DESPESAS CORRENTES (XI) 71.421.657,35 75.935.558,14 95.155.513,90 107.356.064,00 116.418.152,00 126.972.194,00 
 Pessoal e Encargos Sociais 47.538.610,72 51.424.372,82 59.215.709,63 69.126.064,00 76.039.152,00 83.644.194,00 
 Juros e Encargos da Dívida (XII) 1.174.825,78 175.060,77 443.808,59 168.000,00 210.000,00 256.000,00 
 Outras Despesas Correntes 22.708.220,86 24.336.124,55 35.495.995,68 38.062.000,00 40.169.000,00 43.072.000,00 
DES. FIS. COR. (XIII)=(XI-XII) 70.246.831,57 75.760.497,37 94.711.705,31 107.188.064,00 116.208.152,00 126.716.194,00 
DES. DE CAPITAL (XIV) 11.352.616,00 8.102.966,19 12.342.303,38 10.395.000,00 11.198.000,00 12.177.000,00 
 Investimentos 7.729.519,56 5.169.198,11 8.267.426,91 7.202.000,00 7.806.000,00 8.511.000,00 
 Inversões Financeiras 398.341,47 245.317,88 648.471,78 721.000,00 781.000,00 851.000,00 
 Amortização da Dívida (XV) 3.224.754,97 2.688.450,19 3.426.404,69 2.472.000,00 2.611.000,00 2.815.000,00 
DES. FIS. DE CAPITAL 
(XVI)=(XIV-XV) 
8.127.861,03 5.414.515,99 8.915.898,69 7.923.000,00 8.587.000,00 9.362.000,00 
RES. DE CONT. (XVII) 3,5% das 
Receitas Correntes Líquidas 
1.979.230,57 3.575.003,05 4.319.344,11 4.913.356,00 5.334.588,00 5.809.986,00 
DESPESAS DO PODER 
LEGISLATIVO (XVIII) 
.. 4.259.188,00 4.438.310,96 6.277.180,00 7.144.060,00 7.756.420,00 
DESPESAS PRIMÁRIAS 
(XIX)=(XIII+XVI+XVII+XVIII) 
80.353.923,17 89.009.204,41 112.385.259,08 126.301.600,00 137.273.800,00 149.644.600,00 
 
RESULTADO PRIMÁRIO
(XX=X-XIX) 
8.026.417,77 2.291.656,03 -1.722.204,28 1.208.000,00 1.238.000,00 1.308.000,00 
Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - MG. 
Nota: Sinais convencionais utilizados: 
- Dado numérico igual a zero não resultante de arredondamento 
.. Não se aplica dado numérico. 
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Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais - 23/29
Tabela 14 - Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Primário do 
Serviço Municipal de Saneamento Básico (Valores em R$) 
Especificação 2010 2011 2012 2013 2014 2015
RECEITAS CORRENTES (I) 8.348.899,81 8.691.519,28 9.675.736,69 11.308.000,00 12.174.000,00 13.121.000,00 
 Receita Tributária - - - - - - 
 Receita de Contribuições - - - - - - 
 Receita Patrimonial 129.268,05 70.627,12 182.314,85 363.000,00 402.000,00 448.000,00 
 Aplicações Financeiras (II) 129.268,05 70.627,12 182.314,85 363.000,00 402.000,00 448.000,00 
 Outras Receitas Patrimoniais - - - - - - 
 Receita de Serviços 7.892.705,46 8.227.526,21 9.031.988,97 10.449.000,00 11.224.000,00 12.062.000,00 
 Transferências Correntes - - - - - - 
 Outras Receitas Correntes 326.926,29 393.365,95 461.432,88 496.000,00 548.000,00 611.000,00 
REC. FIS. COR. (III)=(I-II) 8.219.631,75 8.620.892,16 9.493.421,84 10.945.000,00 11.772.000,00 12.673.000,00 
REC. DE CAPITAL (IV) 38.263,85 - - 12.000,00 13.000,00 15.000,00 
 Operações de Crédito (V) - - - - - - 
 Amort. de Empréstimos (VI) - - - - - - 
 Alienação de Bens (VII) 38.263,85 12.000,00 13.000,00 15.000,00 
 Transferência de Capital - - - - - - 
 Outras Receitas de Capital - - - - - - 
REC. FIS. DE CAPITAL 
(VIII)=(IV-V-VI-VII) 
- - - - - - 
RECEITAS PRIMÁRIAS 
(IX)=(III+VIII) 
8.219.631,75 8.620.892,16 9.493.421,84 10.945.000,00 11.772.000,00 12.673.000,00 
 
DESPESAS CORRENTES (X) 6.710.569,64 7.977.945,55 8.273.295,26 10.285.000,00 11.073.000,00 11.935.000,00 
 Pessoal e Encargos Sociais 2.717.622,39 2.826.527,06 3.132.325,60 3.753.000,00 4.128.000,00 4.541.000,00 
 Juros e Encargos da Dívida (XI) - - - - - - 
 Outras Despesas Correntes 3.992.947,26 5.151.418,49 5.140.969,66 6.532.000,00 6.945.000,00 7.394.000,00 
DES. FIS. COR. (XII)=(X-XI) 6.710.569,64 7.977.945,55 8.273.295,26 10.285.000,00 11.073.000,00 11.935.000,00 
DES. DE CAPITAL (XIII) 1.676.594,02 713.573,73 1.402.441,43 1.035.000,00 1.114.000,00 1.201.000,00 
 Investimentos 1.676.594,02 713.573,73 1.402.441,43 1.035.000,00 1.114.000,00 1.201.000,00 
 Inversões Financeiras - - - - - - 
 Amortização da Dívida (XIV) - - - - - - 
DES. FIS. DE CAPITAL 
(XV)=(XIII-XIV) 
1.676.594,02 713.573,73 1.402.441,43 1.035.000,00 1.114.000,00 1.201.000,00 
RES. DE CONT. (XVI) - - - - - - 
DESPESAS PRIMÁRIAS 
(XVII)=(XII+XV+XVI) 
8.387.163,66 8.691.519,28 9.675.736,69 11.320.000,00 12.187.000,00 13.136.000,00 
 
RESULTADO PRIMÁRIO
(IX-XVII) 
-167.531,91 -70.627,13 -182.314,84 -375.000,00 -415.000,00 -463.000,00 
Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - MG. 
Nota: Sinal convencional utilizado: 
- Dado numérico igual a zero não resultante de arredondamento.
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Tabela 15 - Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Primário do 
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Unaí (Valores em R$) 
Especificação 2010 2011 2012 2013 2014 2015
RECEITAS CORRENTES (I) 10.478.438,66 9.695.956,18 12.457.021,12 16.247.000,00 17.965.000,00 19.993.000,00 
 Receita de Contribuições 3.247.363,91 3.189.250,21 3.719.341,32 4.645.000,00 5.140.000,00 5.724.000,00 
 Receita Patrimonial 1.359.799,41 1.574.961,69 2.467.865,76 3.632.000,00 4.019.000,00 4.476.000,00 
 Aplicações Financeiras (II) 1.359.799,41 1.574.961,69 2.467.865,76 3.632.000,00 4.019.000,00 4.476.000,00 
 Outras Receitas Patrimoniais - - - - - - 
 Receita de Serviços - - - - - - 
 Transferências Correntes - - - - - - 
 Outras Receitas Correntes 13.594,66 3.748,02 10.756,95 152.000,00 167.000,00 187.000,00 
 Receitas Intra-orçamentárias 5.857.680,68 4.927.996,26 6.259.057,09 7.818.000,00 8.639.000,00 9.606.000,00 
REC. FIS. COR. (III)=(I-II) 9.118.639,25 8.120.994,49 9.989.155,36 12.615.000,00 13.946.000,00 15.517.000,00 
REC. DE CAPITAL (IV) - - - - - - 
 Operações de Crédito (V) - - - - - - 
 Amort. de Empréstimos (VI) - - - - - - 
 Alienação de Bens (VII) - - - - - - 
 Transferência de Capital - - - - - - 
 Outras Receitas de Capital - - - - - - 
REC. FIS. DE CAPITAL (VIII)=(IV￾V-VI-VII) 
- - - - - - 
RECEITAS PRIMÁRIAS 
(IX)=(III+VIII) 
9.118.639,25 8.120.994,49 9.989.155,36 12.615.000,00 13.946.000,00 15.517.000,00 
 
DESPESAS CORRENTES (X) 6.512.642,61 6.113.196,36 8.127.018,72 11.320.644,00 12.616.412,00 14.168.014,00 
 Pessoal e Encargos Sociais 5.008.719,76 365.681,98 442.288,26 465.644,00 513.412,00 565.014,00 
 Juros e Encargos da Dívida (XI) - - - - - - 
 Outras Despesas Correntes 1.503.922,85 5.747.514,38 7.684.730,46 10.855.000,00 12.103.000,00 13.603.000,00 
DES. FIS. COR. (XII)=(X-XI) 6.512.642,61 6.113.196,36 8.127.018,72 11.320.644,00 12.616.412,00 14.168.014,00 
DES. DE CAPITAL (XIII) 7.334,91 7.756,76 10.658,28 13.000,00 14.000,00 15.000,00 
 Investimentos 7.334,91 7.756,76 10.658,28 13.000,00 14.000,00 15.000,00 
 Inversões Financeiras - - - - - - 
 Amortização da Dívida (XIV) - - - - - - 
DES. FIS. DE CAPITAL 
(XV)=(XIII-XIV) 
7.334,91 7.756,76 10.658,28 13.000,00 14.000,00 15.000,00 
RES. DE CONT. (XVI) 3,5% das 
Receitas Correntes Líquidas 
3.958.461,14 3.575.003,05 4.319.344,11 4.913.356,00 5.334.588,00 5.809.986,00 
DESPESAS PRIMÁRIAS 
(XVII)=(XII+XV+XVI) 
10.478.438,66 9.695.956,18 12.457.021,12 16.247.000,00 17.965.000,00 19.993.000,00 
 
RESULTADO PRIMÁRIO 
(IX-XVII) 
-1.359.799,41 -1.574.961,69 -2.467.865,75 -3.632.000,00 -4.019.000,00 -4.476.000,00 
Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - MG 
Nota: Sinal convencional utilizado: 
- Dado numérico igual a zero não resultante de arredondamento.
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O resultado nominal é calculado a partir da variação da dívida consolidada líquida entre 
períodos. Assim sendo, a obtenção do resultado nominal requer que a meta de resultado 
primário seja contemplada. Embora os resultados primário e nominal estejam calculados 
por órgão, os demonstrativos fiscais do AMF apresentam as metas para todo o Município. 
É muito importante destacar que os resultados nominais para os exercícios de 2010 e 2011 
não são metas programadas, mas o valor efetivamente apurado no Relatório Resumido da 
Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal em 31/12/2011. 
Os valores referentes ao montante da dívida consolidada foram mensurados utilizando as 
mesmas projeções que geraram os valores das despesas com os juros e encargos da dívida e 
amortização financeira. Para a disponibilidade de caixa/bancos, aplicações financeiras, ativo 
realizável e restos a pagar processados, estabeleceu-se como meta a média aritmética dos 
valores observados em 2010 e em 2011. Além disso, acrescentou-se ao montante da dívida 
pública R$ 5.000.000,00 no exercício de 2012, decorrentes de efetiva contratação de 
operação de crédito. Este valor foi considerado como não amortizável no período 2013-
2015. 
A seguir, o resultado nominal é apresentado para todo o Município, excluindo-se o Regime 
Próprio de Previdência Social (RPPS). Este procedimento tem como objetivo evidenciar a 
evolução da dívida pública consolidada líquida sem a interferência substancial das 
disponibilidades financeiras do Unaprev. 
Tabela 16 - Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Nominal do Município 
de Unaí Excluindo o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Unaí 
(Valores em R$) 
Especificação 2010
(a) 
2011
(b) 
2012
(c) 
2013
(d) 
2014
(e) 
2015
(f) 
DÍVIDA CONSOLIDADA (I) 19.405.177,37 17.771.311,37 19.156.000,00 16.684.000,00 14.073.000,00 11.258.000,00 
Deduções (II) 7.974.405,74 13.881.610,87 10.899.000,00 10.899.000,00 10.899.000,00 10.899.000,00
 Disponibilidade de Caixa/Bancos 1.889.700,59 628.209,13 1.259.000,00 1.259.000,00 1.259.000,00 1.259.000,00
 Aplicações Financeiras 10.072.475,16 15.326.887,11 12.670.000,00 12.670.000,00 12.670.000,00 12.670.000,00
 Ativo Realizável 241.353,70 - 121.000,00 121.000,00 121.000,00 121.000,00
 (-) Restos a Pagar Processados 4.229.123,71 2.073.485,37 3.151.000,00 3.151.000,00 3.151.000,00 3.151.000,00
DÍV. CONS. LÍQUIDA (III=I-II) 11.430.771,63 3.889.700,50 8.257.000,00 5.785.000,00 3.174.000,00 359.000,00
RECEITA DE PRIVATIZ. (IV) - - - - - -
PASSIVOS RECONHECIDOS (V) - - - - - -
DÍVIDA FIS. LÍQUIDA (III+IV-V) 11.430.771,63 3.889.700,50 8.257.000,00 5.785.000,00 3.174.000,00 359.000,00
RESUTADO NOMINAL ... (b-a) (c-b) (d-c) (e-d) (f-e)
-7.541.071,13 4.367.299,50 -2.472.000,00 -2.611.000,00 -2.815.000,00
Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí – MG.
Nota: Sinais convencionais utilizados: 
- Dado numérico igual a zero não resultante de arredondamento. 
... Dado numérico não disponível.
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Tabela 17 - Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Nominal do Instituto 
de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Unaí (Valores em R$) 
Especificação 2010
(a) 
2011
(b) 
2012
(c) 
2013
(d) 
2014
(e) 
2015
(f) 
DÍVIDA CONSOLIDADA (I) - - - - - -
Deduções (II) - - - - - -
 Disponibilidade de Caixa/Bancos - - - - - -
 Aplicações Financeiras - - - - - -
 Ativo Realizável - - - - - -
 (-) Restos a Pagar Processados - - - - - -
DÍV. CONS. LÍQUIDA (III=I-II) - - - - - -
RECEITA DE PRIVATIZ. (IV) - - - - - -
PASSIVOS RECONHECIDOS (V) - - - - - -
DÍVIDA FIS. LÍQUIDA (III+IV-V) - - - - - -
RESUTADO NOMINAL -
(b-a) (c-b) (d-c) (e-d) (f-e)
- - - - -
Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - MG. 
Nota: Sinais convencionais utilizados: 
- Dado numérico igual a zero não resultante de arredondamento. 
Tabela 18 - Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Montante da Dívida do 
Município de Unaí Excluindo o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos 
Municipais de Unaí (Valores em R$) 
Especificação 2010 2011 2012 2013 2014 2015 
DÍVIDA CONSOLIDADA (I) 19.405.177,37 17.771.311,37 19.156.000,00 16.684.000,00 14.073.000,00 11.258.000,00
 Dívida Mobiliária - - - - - -
 Outras Dívidas 19.405.177,37 17.771.311,37 19.156.000,00 16.684.000,00 14.073.000,00 11.258.000,00
DEDUÇÕES (II) 7.974.405,74 13.881.610,87 10.899.000,00 10.899.000,00 10.899.000,00 10.899.000,00
 Disponibilidade de Caixa/Bancos 1.889.700,59 628.209,13 1.259.000,00 1.259.000,00 1.259.000,00 1.259.000,00 
 Aplicações Financeiras 10.072.475,16 15.326.887,11 12.670.000,00 12.670.000,00 12.670.000,00 12.670.000,00 
 Ativo Realizável 241.353,70 - 121.000,00 121.000,00 121.000,00 121.000,00 
 (-) Restos a Pagar Processados 4.229.123,71 2.073.485,37 3.151.000,00 3.151.000,00 3.151.000,00 3.151.000,00 
DÍV. CONSOL. LÍQÜIDA (I-II) 11.430.771,63 3.889.700,50 8.257.000,00 5.785.000,00 3.174.000,00 359.000,00
Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - MG. 
Nota: Sinal convencional utilizado: 
- Dado numérico igual a zero não resultante de arredondamento.
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Tabela 19 - Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Montante da Dívida do Instituto 
de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Unaí (Valores em R$) 
Especificação 2010 2011 2012 2013 2014 2015 
DÍVIDA CONSOLIDADA (I) - - - - - -
 Dívida Mobiliária - - - - - -
 Outras Dívidas - - - - - -
DEDUÇÕES (II) - - - - - -
 Disponibilidade de Caixa/Bancos - - - - - -
 Aplicações Financeiras - - - - - -
 Ativo Realizável - - - - - -
 (-) Restos a Pagar Processados - - - - - -
DÍV. CONSOL. LÍQÜIDA (I-II) - - - - - -
Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - MG. 
Nota: Sinais convencionais utilizados: 
- Dado numérico igual a zero não resultante de arredondamento. 
5. Projeções para o PIB do Estado de Minas Gerais 
O Centro de Estatística e Informações da Fundação João Pinheiro (Cei/FJP) não 
disponibiliza informações sobre o PIB de Minas Gerais de 2011 (FUNDAÇÃO JOÃO 
PINHEIRO, 2012). A instituição tampouco realiza projeções para o PIB do Estado para o 
período 2012-2015. Desta forma, e considerando a necessidade de demonstrar a razão 
entre as metas fiscais do Município e o PIB do Estado, foram utilizados indicadores 
macroeconômicos de diferentes fontes para gerar as projeções acima mencionadas. 
De acordo com o Cei/FJP, o PIB de Minas Gerais em 2009 a preços de mercado correntes 
foi de R$ 287,1 bilhões. Em 2010 e em 2011, a variação real do PIB de Minas Gerais foi de 
10,3% e 2,7%, respectivamente (FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO, 2012). O Cei/FJP 
designa a variação real como índice de volume do PIB. Para encontrar o valor nominal do 
PIB do Estado, e dada a inexistência de informações no Cei/FJP sobre o deflator implícito 
do PIB estadual, trabalhou-se com a série do deflator implícito do PIB nacional, a seguir: 
Tabela 20 – Deflator Implícito do PIB do Brasil para 2010 e 2011 
Período Variação Nominal do PIB (%) 
2010 8,22845837806083 
2011 6,96853726882187 
Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e 
Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - MG.
Nota: A série do deflator implícito do PIB nacional foi obtida 
no IpeaData (2012). 
Utilizando os dados das Tabelas 1, 2 e 20 e as informações do Cei/FJP, foram calculados 
os seguintes valores para o PIB de Minas Gerais para o período 2010-2015: 
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Tabela 21 – Projeções para o PIB de Minas Gerais no Período 2010-2015 
Anos
Variáveis 
Variação 
Real do PIB 
de Minas 
Gerais (%)
Deflator 
Implícito 
do PIB 
Nacional 
(%) 
Projeção da 
Variação 
Real do PIB 
Nacional 
(%) 
Projeção da 
Inflação 
pelo IPCA 
(%) 
Projeção do PIB 
Real de Minas Gerais 
(R$) 
Projeção do PIB 
Nominal de Minas 
Gerais (R$) 
2010 10,30 8,23 .. .. 316.671.300.000,00 342.728.466.115,76
2011 2,70 6,97 .. .. 325.221.425.100,00 347.884.601.314,29
2012 ... ... 3,80 5,57 337.579.839.253,80 356.383.036.300,24
2013 ... ... 4,30 5,57 352.095.772.341,71 371.707.506.861,15
2014 ... ... 4,80 5,57 368.996.369.414,12 389.549.467.190,48
2015 ... ... 5,50 5,57 389.291.169.731,89 410.974.687.885,96
Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - MG. 
Nota: Nas projeções, trabalhou-se com informações da Fundação João Pinheiro (2012) e do IpeaData 
(2012). Sinais convencionais utilizados: 
.. Não se aplica dado numérico. 
... Dado numérico não disponível. 
6. Referências Bibliográficas 
BANCO CENTRAL DO BRASIL. Disponível em < http://www.bacen.gov.br/>. Acesso 
em: 19 mar. 2012, 14:07:00. 
BRASIL. Secretaria do Tesouro Nacional. Manual de Demonstrativos Fiscais: Aplicado 
à União e aos Estados, Distrito Federal e Municípios. 4. ed. Brasília: Secretaria do Tesouro 
Nacional, Coordenação-Geral de Normas de Contabilidade Aplicadas à Federação, 2011. 
536 p. 
DEBUS, Ilvo; MORGADO, Jeferson Vaz. Orçamento Público. 3. ed. Brasília: Editora 
Vestcon, 2004. 293 p. 
FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO. Centro de Estatística e Informações. Produto Interno 
Bruto de Minas Gerais. Disponível em: <http://www.fjp.gov.br/index.php/servicos/81-
servicos-cei/58-produto-interno-bruto-de-minas-gerais>. Acesso em 20 mar. 2012, 
08:49:24. 
GREENE, Willian H. Econometric Analysis. 5. ed. New Jersey: Prentice Hall, 2003. 1026 
p. 
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Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais - 29/29
GUJARATI, Damodar N. Econometria Básica. 1. ed. São Paulo: Makron Books, 2000. 
846 p. 
IPEADATA. Disponível em: <www.ipeadata.gov.br>. Acesso em: 19 mar. 2012, 13:42:20. 
JOHNSTON, Jack; DINARDO, John. Econometric Methods. 4. ed. McGraw-Hill, 1997. 
531 p. 
NASCIMENTO, Edson Ronaldo. Lei de Responsabilidade Fiscal Comentada. 2. ed. 
Brasília: Editora Vestcon, 2004. 315 p. 
REIS, Eustáquio; CARVALHO, Leonardo. Outlook for the Brazilian Economy,
2011/2012. Disponível em < http://projects.chass.utoronto.ca/link/meeting/ctryrep/ 
BRA_201110.pdf>. Acesso em: 19 mar. 2012, 09:49:45.
SACHS, Jeffrey D.; LARRAIN B., Felipe. Macroeconomia: Em uma Economia Global. 
4. ed. São Paulo: Pearson Education do Brasil, 2004. 848 p. 
UNITED NATIONS. Project LINK Research Centre. Disponível em <http://projects. 
chass.utoronto.ca/link/>. Acesso em: 19 mar. 2012, 09:47:55. 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2013 
Anexo de Riscos Fiscais 
(Lei de Responsabilidade Fiscal, Art. 4º, § 3º) 
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Anexo de Riscos Fiscais – 1/2 
MUNICÍPIO DE UNAÍ - MG 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2013 
 ARF (LRF, art. 4º, § 3º) R$ 1,00 
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Demandas Judiciais (0,2% da Receita Corrente Líquida) 280.763,20
Abertura de créditos adicionais ao orçamento da Prefeitura de 
Unaí utilizando a reserva de contingência para passivos 
contingentes e outros eventos fiscais imprevistos 
280.763,20
Dívidas em Processo de Reconhecimento (0,1% da Receita Corrente 
Líquida) 140.381,60 
Abertura de créditos adicionais ao orçamento da Prefeitura de 
Unaí utilizando a reserva de contingência para passivos 
contingentes e outros eventos fiscais imprevistos 
140.381,60 
Avais e Garantias Concedidas - .. - Assunção de Passivos - .. - Assistências Diversas (0,2% da Receita Corrente Líquida) 280.763,20 .. 280.763,20
Assistência Contra Enchentes e Epidemias 280.763,20
Abertura de créditos adicionais ao orçamento da Prefeitura de 
Unaí utilizando a reserva de contingência para passivos 
contingentes e outros eventos fiscais imprevistos 
280.763,20
Outros Passivos Contingentes - .. - SUBTOTAL 701.908,00 SUBTOTAL 701.908,00
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Anexo de Riscos Fiscais – 2/2 
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Frustração de Arrecadação (0,5% da Receita Corrente Líquida) 701.908,00 Manutenção do saldo total ou parcial da reserva de contingência para a insuficiência de arrecadação 701.908,00
Restituição de Tributos a Maior - .. - Discrepância de Projeções 8.422.896,00 .. 8.422.896,00
Contrapartida para transferências voluntárias não 
previstas no orçamento da Prefeitura de Unaí (0,5% da Receita 
Corrente Líquida) 
701.908,00
Abertura de créditos adicionais ao orçamento da Prefeitura de 
Unaí utilizando a reserva de contingência para a contrapartida de 
transferências voluntárias 
701.908,00
Estimativa a menor de despesas orçamentárias da Prefeitura de 
Unaí (2% da Receita Corrente Líquida) 2.807.632,00
Abertura de créditos adicionais ao orçamento da Prefeitura de 
Unaí utilizando a reserva de contingência para passivos 
contingentes e outros eventos fiscais imprevistos 
2.807.632,00
Estimativa a menor de despesas orçamentárias do Instituto de 
Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Unaí (3,5 % da 
Receita Corrente Líquida) 
4.913.356,00
Abertura de créditos adicionais ao orçamento do Regime 
Próprio de Previdência Social utilizando a reserva de 
contingência do Regime Próprio de Previdência Social 
4.913.356,00
Outros Riscos Fiscais - .. - SUBTOTAL 9.124.804,00 SUBTOTAL 9.124.804,00
TOTAL 9.826.712,00 TOTAL 9.826.712,00
Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - MG.
Nota: Sinais convencionais utilizados: 
.. Não se aplica dado numérico. 
- Dado numérico igual a zero não resultante de arredondamento. 

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