| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2781 / 2012 |
| Date | 2012-06-29 |
| Ementa | Estabelece as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2013 e dá outras providências. |
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LEI N.º 2.781, DE 29 DE JUNHO DE 2012. (Republicada em 10 de setembro de 2012) Estabelece as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2013 e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 72, § 9º, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 2º, da Constituição Federal, no artigo 158 da Lei Orgânica do Município e no artigo 4º da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2013, compreendendo: I – prioridades e metas da Administração Pública Municipal; II – orientações básicas para elaboração da Lei Orçamentária Anual; III – disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários; IV – disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do Município; V – equilíbrio entre receitas e despesas; VI – critérios e formas de limitação de empenho; VII – normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos; VIII – condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas; (Fls. 2 da Lei n.º 2.781, de 10/9/2012) IX – autorização para o Município auxiliar custeio de despesas atribuídas a outros entes da federação; X – parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma mensal de desembolso; XI – definição de critérios para início de novos projetos; XII – o aproveitamento da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado; XIII – definição das despesas consideradas irrelevantes; XIV – incentivo à participação popular; e XV – disposições gerais. CAPÍTULO II DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Art. 2º Em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 2º, da Constituição Federal, as Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal, para o exercício de 2013 encontram-se relacionadas no Anexo de Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal, constante desta Lei. § 1º Os orçamentos serão elaborados em consonância com as metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo. § 2º O Projeto de Lei Orçamentária para 2013 conterá demonstrativo da observância das prioridades e metas estabelecidas na forma do caput deste artigo. § 3º As Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal para o exercício financeiro de 2013 terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual de 2013 e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas. CAPÍTULO III DAS ORIENTAÇÕES BÁSICAS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (Fls. 3 da Lei n.º 2.781, de 10/9/2012) Art. 3º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas por órgão, unidade, subunidades orçamentárias, funções, subfunções, programas, atividades, projetos, operações especiais, categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, de acordo com as codificações da Portaria n.º 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Portaria Interministerial STN/SOF n.º 163, de 4 de maio de 2001. Art. 4º Os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos discriminarão a despesa, no mínimo, por elemento de despesa, conforme o disposto no artigo 15 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 5º Os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos compreenderão a programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias, fundações, empresas públicas dependentes e demais entidades em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que recebam recursos do Tesouro Municipal. Art. 6º O Projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal será constituído de: I – texto da Lei; II – documentos referenciados nos artigos 2º e 22 da Lei Federal n.º 4.320, de 1964; III – quadros orçamentários consolidados; IV – anexos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei; V – demonstrativos e documentos previstos no artigo 5º da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000; e VI – anexo do orçamento de investimento a que se refere o artigo 165, § 5º, II, da Constituição Federal, na forma definida nesta Lei. Parágrafo único. Acompanharão a proposta orçamentária, além dos demonstrativos exigidos pela legislação em vigor, definidos no caput deste artigo, os seguintes demonstrativos: I – demonstrativo da receita corrente líquida de acordo com o artigo 2º, IV, da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000; (Fls. 4 da Lei n.º 2.781, de 10/9/2012) II – demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino e na educação básica, para fins do atendimento do disposto no artigo 212 da Constituição Federal e no artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; III – demonstrativo dos recursos a serem aplicados no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb; IV – demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos de saúde, para fins de atendimento do disposto na Emenda Constitucional n.º 29, de 13 de setembro de 2000; V – demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do atendimento do disposto no artigo 169 da Constituição Federal e na Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000; e VI – demonstrativo das receitas e despesas por fonte de recursos. Art. 7º A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do Projeto de Lei Orçamentária, serão elaboradas a valores correntes do exercício de 2012, projetadas ao exercício a que se refere. Parágrafo único. O Projeto de Lei Orçamentária atualizará a estimativa das receitas, considerando os acréscimos de receita resultantes do crescimento da economia e da evolução de outras variáveis que implicam aumento da base de cálculo, bem como de alterações na legislação tributária, devendo ser garantidas, no mínimo, as metas de resultado primário e nominal estabelecidas nesta Lei. Art. 8º O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo e do Ministério Público, no mínimo 30 (trinta) dias antes do prazo final para encaminhamento de sua proposta orçamentária, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo. Parágrafo único. Os órgãos da administração indireta do Poder Executivo e o Poder Legislativo, se for o caso, encaminharão à Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno da Prefeitura de Unaí, até 15 (quinze) dias antes do prazo definido no caput deste artigo, os estudos e estimativas das suas receitas orçamentárias para o exercício subsequente e as respectivas memórias de cálculo, para fins de consolidação da receita municipal. Art. 9º O Poder Legislativo e os órgãos da administração indireta do Poder Executivo encaminharão à Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal, até 15 de julho (Fls. 5 da Lei n.º 2.781, de 10/9/2012) de 2012, suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação do Projeto de Lei Orçamentária. Art. 10. Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos, de forma a evitar o comprometimento do equilíbrio orçamentário entre a receita e a despesa. Art. 11. A Lei Orçamentária discriminará, no órgão responsável pelo débito, as dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais, em cumprimento ao artigo 100 da Constituição Federal. § 1º Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da administração pública municipal direta e indireta do Poder Executivo submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria Geral do Município. § 2º Os recursos alocados para os fins previstos no caput deste artigo não poderão ser cancelados para abertura de créditos adicionais com outra finalidade. Seção I Das Diretrizes Específicas para o Orçamento de Investimento Art. 12. O orçamento de investimento, previsto no artigo 165, § 5º, II, da Constituição Federal, será apresentado para cada empresa em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. Parágrafo único. O detalhamento das fontes de financiamento do investimento de cada entidade referida neste artigo será feito de forma a evidenciar os recursos: I – gerados pela empresa; II – oriundos de transferências do Município; III – oriundos de operações de crédito internas e externas; e IV – de outras origens, que não as compreendidas nos incisos I, II e III deste artigo. Seção II Das Disposições Relativas à Dívida e ao Endividamento Público Municipal (Fls. 6 da Lei n.º 2.781, de 10/9/2012) Art. 13. A administração da dívida pública municipal interna e/ou externa tem por objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal. § 1º Deverão ser garantidos, na Lei Orçamentária, os recursos necessários ao pagamento da dívida. § 2º O Município, por meio de seus órgãos, subordinar-se-á às normas estabelecidas na Resolução n.º 40, de 20 de dezembro de 2001, do Senado Federal, que dispõe sobre os limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária, em atendimento ao disposto no artigo 52, VI e IX, da Constituição Federal. Art. 14. Na Lei Orçamentária para o exercício de 2013, as despesas com amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações contratadas. Art. 15. A Lei Orçamentária poderá conter autorização para contratação de operações de crédito pelo Poder Executivo, a qual ficará condicionada ao atendimento das normas estabelecidas na Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000, e na Resolução n.º 43, de 21 de dezembro de 2001, do Senado Federal. Art. 16. A Lei Orçamentária poderá conter autorização para a realização de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que observado o disposto no artigo 38, da Lei Complementar n.º 101, de 2000, e atendidas as exigências estabelecidas na Resolução n.º 43, de 2001, do Senado Federal. Seção III Da Definição do Montante e Forma de Utilização da Reserva de Contingência Art. 17. A Lei Orçamentária poderá conter reserva de contingência constituída por recursos do orçamento fiscal e da seguridade social e será equivalente a 7% (sete por cento) da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária de 2013, destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos fiscais imprevistos, reservas técnicas do Regime Próprio de Previdência Social e demais créditos adicionais. Parágrafo único. A reserva de contingência formada por recursos do Regime Próprio de Previdência Social será de 3,5% (três e meio por cento) da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária de 2013. (Fls. 7 da Lei n.º 2.781, de 10/9/2012) CAPÍTULO IV DA POLÍTICA DE PESSOAL E DOS SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS Seção I Das Disposições sobre a Política de Pessoal e Encargos Sociais Art. 18. Para fins de atendimento ao disposto no artigo 169, § 1º, II, da Constituição Federal, observado o inciso I do mesmo parágrafo, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos ou funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, desde que observado o disposto nos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000. § 1º Além de observar as normas previstas no caput deste artigo, no exercício financeiro de 2013, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo deverão atender às disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000. § 2º Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no artigo 19 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000, serão adotadas as medidas de que tratam os parágrafos 3º e 4º do artigo 169 da Constituição Federal. Seção II Da Previsão para Contratação Excepcional de Horas Extras Art. 19. Se durante o exercício de 2013 a despesa de pessoal atingir o limite de que trata o parágrafo único do artigo 22 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000, a realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejem situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade. Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário para atender as situações previstas no caput deste artigo, no âmbito do Poder Executivo, é de exclusiva competência do Secretário Municipal de Governo e, no âmbito do Poder Legislativo, é de exclusiva competência do Presidente da Câmara Municipal. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO (Fls. 8 da Lei n.º 2.781, de 10/9/2012) Art. 20. A estimativa da receita que constará do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2013, com vistas à expansão da base tributária e consequente aumento das receitas próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, dentre as quais: I – aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos processos tributário-administrativos, visando à racionalização, simplificação e agilização; II – aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos, objetivando a sua maior exatidão; III – aperfeiçoamento dos procedimentos tributário-administrativos, por meio da revisão e racionalização das rotinas e procedimentos, objetivando a modernização, a padronização de atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação de serviços; e IV – aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de infração à legislação tributária. Art. 21. A estimativa da receita de que trata o artigo 20 desta Lei levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observada a capacidade econômica do contribuinte, com destaque para: I – atualização da planta genérica de valores do Município; II – revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU –, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamentos, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto; III – revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal; IV – revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN; V – revisão da legislação aplicável ao Imposto Sobre Transmissão Inter-Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos – ITBI; VI – instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição; (Fls. 9 da Lei n.º 2.781, de 10/9/2012) VII – revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia; VIII – revisão das isenções sobre tributos municipais para manter o interesse público e a justiça fiscal; IX – instituição, por lei específica, da Contribuição de Melhoria com a finalidade de tornar exequível a sua cobrança; e X – instituição de novos tributos ou a modificação, em decorrência de alterações legais, daqueles já instituídos. Art. 22. O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária somente será aprovado se atendidas s exigências do artigo 14 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000. Art. 23. Na estimativa das receitas do Projeto de Lei Orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária que estejam em tramitação na Câmara Municipal. CAPÍTULO VI DO EQUILÍBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS Art. 24. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar o superávit primário necessário para garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal, conforme discriminado no Anexo de Metas Fiscais, constante nesta Lei. Art. 25. Os projetos de lei que impliquem em diminuição de receita ou aumento de despesa do Município no exercício 2013 deverão estar acompanhados dos documentos previstos nos artigos 14 e 16 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000. Art. 26. As estratégias para busca e manutenção do equilíbrio entre as receitas e despesas poderão levar em conta as seguintes medidas: I – para elevação das receitas: a) implementação das medidas previstas nos artigos 20 e 21 desta Lei; b) atualização e informatização do cadastro imobiliário; e (Fls. 10 da Lei n.º 2.781, de 10/9/2012) c) chamamento geral dos contribuintes inscritos em dívida ativa. II – para redução das despesas: a) implantação de rigorosa pesquisa de preços, de forma a baratear toda e qualquer compra e evitar a cartelização dos fornecedores; e b) revisão geral das gratificações concedidas aos servidores. CAPÍTULO VII DOS CRITÉRIOS E FORMAS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO Art. 27. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 9º e no inciso II do parágrafo 1º do artigo 31, todos da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000, os Poderes Executivo e Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e movimentação financeira, calculada de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da Lei Orçamentária de 2013, utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e financeiras. § 1º Excluem-se do disposto no caput deste artigo as despesas que constituam obrigação constitucional e legal e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida. § 2º O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira, conforme proporção estabelecida no caput deste artigo. CAPÍTULO VIII DAS NORMAS RELATIVAS AO CONTROLE DE CUSTOS E AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS DOS PROGRAMAS FINANCIADOS COM RECURSOS DOS ORÇAMENTOS Art. 28. O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de sistema de controle de custos e avaliação do resultado dos programas de governo. Art. 29. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas de governo. (Fls. 11 da Lei n.º 2.781, de 10/9/2012) § 1º A Lei Orçamentária de 2013 e seus créditos adicionais deverão agregar todas as ações governamentais necessárias ao cumprimento dos objetivos dos respectivos programas, sendo que as ações governamentais que não contribuírem para a realização de um programa específico deverão ser agregadas nos Programas de Apoio às Políticas Públicas. § 2º Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, por intermédio da modernização de planejamento, execução, avaliação e controle interno. § 3º O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, otimização de gastos e reordenamento de despesas do setor público municipal, sobretudo pelo aumento da produtividade na prestação de serviços públicos e sociais. CAPÍTULO IX DAS CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS PARA TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS A ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS Art. 30. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica que sejam destinadas às: I – entidades que prestem atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação ou cultura; II – entidades sem fins lucrativos que realizem atividades de natureza continuada; e III – entidades que tenham sido declaradas por lei como sendo de utilidade pública. Parágrafo único. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá atender às exigências previstas na Lei Municipal n.º 2.358, de 21 de fevereiro de 2006. Art. 31. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de auxílios e contribuições para entidades públicas e/ou privadas, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica e desde que sejam: I – voltadas para as ações relativas ao ensino, saúde, cultura, assistência social, agropecuária, proteção ao meio ambiente, esportes, lazer e pesquisa científica; e/ou (Fls. 12 da Lei n.º 2.781, de 10/9/2012) II – associações de representação de municípios ou consórcios intermunicipais, desde que estes últimos sejam constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a administração pública municipal que participem da execução de programas municipais. Parágrafo único. Para habilitar-se ao recebimento de auxílios e contribuições, as entidades públicas e/ou privadas sem fins lucrativos deverão atender as exigências previstas na Lei Municipal n.º 2.358, de 2006. Art. 32. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de contribuições para entidades privadas de fins lucrativos, ressalvadas as instituídas por lei específica, no âmbito do Município, que sejam destinadas aos programas de desenvolvimento industrial. Art. 33. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotação para a realização de transferência financeira a outro ente da federação, exceto para atender as situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, observadas as exigências do artigo 25 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000. Art. 34. As entidades beneficiadas com os recursos públicos previstos nesta Seção, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos para os quais receberam os recursos. Art. 35. As transferências de recursos às entidades previstas nos artigos 30 a 33 desta Lei deverão ser precedidas da aprovação do plano de trabalho e da celebração de convênio, devendo ser observadas, na elaboração de tais instrumentos, as exigências da Lei Municipal n.º 2.358, de 2006, e do artigo 116 da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993. § 1º Compete ao órgão concedente o acompanhamento da realização do plano de trabalho executado com recursos transferidos pelo Município. § 2º É vedada a celebração de convênio com entidade em situação irregular com o Município, em decorrência de transferência feita anteriormente. § 3º Excetuam-se do cumprimento dos dispositivos legais a que se refere o caput deste artigo os caixas escolares da rede pública municipal de ensino que receberem recursos diretamente do Governo Federal por meio do Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE. Art. 36. É vedada a destinação, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de recursos para diretamente cobrir necessidades de pessoas físicas, ressalvadas as que atendam as (Fls. 13 da Lei n.º 2.781, de 10/9/2012) exigências do artigo 26 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000, e sejam observadas as condições definidas na Lei Municipal n.º 2.358, de 2006. Parágrafo único. As normas previstas no caput deste artigo não se aplicam à ajuda a pessoas físicas custeadas pelos recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – e aos casos aludidos no parágrafo único do artigo 3º da Lei Municipal n.º 2.358, de 2006. Art. 37. A transferência de recursos financeiros de um órgão para outro, inclusive da Prefeitura Municipal para os órgãos de sua administração indireta e para a Câmara Municipal, fica limitada ao valor previsto na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais. § 1º O aumento da transferência de recursos financeiros de um órgão para outro somente poderá ocorrer mediante prévia autorização legislativa, conforme determina o artigo 167, VI, da Constituição Federal. § 2º Em caso de ocorrência de excesso ou insuficiência de arrecadação, no exercício de 2012, com relação às receitas que compõem a base de cálculo para o cômputo do limite de despesa da Câmara Municipal de Unaí, o Chefe do Poder Executivo procederá, até o dia 1º de abril de 2013, à suplementação ou anulação, de forma uniforme, no valor de 7% (sete por centro) do aludido excesso ou insuficiência, das dotações pertencentes à Câmara Municipal de Unaí, fixadas no orçamento do exercício de 2013, por meio da abertura de crédito adicional suplementar, em conformidade com o disposto no artigo 29-A, da Constituição Federal de 1988, combinado com o disposto no artigo 42 da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964. CAPÍTULO X DA AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO AUXILIAR NO CUSTEIO DE DESPESAS DE COMPETÊNCIA DE OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO Art. 38. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações para que o Município contribua para o custeio de despesas de competência de outros entes da federação, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica e que sejam destinadas ao atendimento das situações que envolvam claramente o interesse local. Parágrafo único. A realização da despesa definida no caput deste artigo deverá ser precedida de aprovação do plano de trabalho e da celebração de convênio. (Fls. 14 da Lei n.º 2.781, de 10/9/2012) CAPÍTULO XI DOS PARÂMETROS PARA A ELABORAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E DO CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO Art. 39. O Poder Executivo estabelecerá, por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a publicação dos orçamentos de 2013, as metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, respectivamente, nos termos dos artigos 8º e 13 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000. § 1º Para atender ao disposto no caput deste artigo, os órgãos da administração indireta do Poder Executivo e do Poder Legislativo encaminharão ao órgão central de planejamento do Município, até 15 (quinze) dias após a publicação dos orçamentos de 2013, os seguintes demonstrativos: I – as metas bimestrais de arrecadação de receitas, de forma a atender ao disposto no artigo 13 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000; II – a programação financeira das despesas, nos termos do artigo 8º da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000; e III – o cronograma mensal de desembolso, incluídos os pagamentos dos restos a pagar, nos termos do artigo 8º da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000. § 2º O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de arrecadação, à programação financeira e ao cronograma mensal de desembolso, no órgão oficial de publicação do Município, se houver, até 30 (trinta) dias após a publicação dos orçamentos de 2013. § 3º A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso de que trata o caput deste artigo deverão ser elaborados de forma a garantir o cumprimento das metas de resultado primário e nominal estabelecidas nesta Lei. CAPÍTULO XII DA DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS PARA INÍCIO DE NOVOS PROJETOS Art. 40. Além da observância das prioridades e metas definidas nos termos do artigo 2º desta Lei, a Lei Orçamentária de 2013 e seus créditos adicionais, observado o disposto no artigo 45 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000, somente incluirão projetos novos se: (Fls. 15 da Lei n.º 2.781, de 10/9/2012) I – estiverem compatíveis com o Plano Plurianual e com as normas desta Lei; II – tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento; III – estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público; e IV – os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de operações de crédito. Parágrafo único. Considera-se projeto em andamento, para os efeitos desta Lei, aquele cuja execução iniciar-se até a data de encaminhamento da proposta orçamentária de 2013, cujo cronograma de execução ultrapasse o término do exercício de 2012. CAPÍTULO XIII DO APROVEITAMENTO DA MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO Art. 41. A compensação a que alude o § 2º do artigo 17 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000, quando da criação ou aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo, poderá ser realizada a partir do aproveitamento da respectiva margem de expansão, devidamente demonstrada no Anexo de Metas Fiscais desta Lei. § 1º A fonte de recursos da margem de expansão de que trata o caput deste artigo será formada, exclusivamente, por redução permanente de despesa ou por aumento permanente de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. § 2º Cada Poder manterá controle rigoroso sobre os valores já aproveitados da margem de expansão a que alude o caput deste artigo. CAPÍTULO XIV DA DEFINIÇÃO DAS DESPESAS CONSIDERADAS IRRELEVANTES Art. 42. Para os fins do disposto no parágrafo 3º do artigo 16 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor anual não (Fls. 16 da Lei n.º 2.781, de 10/9/2012) ultrapasse os limites previstos nos incisos I e II do artigo 24 da Lei Federal n.º 8.666, de 1993, nos casos de obras e serviços de engenharia e de outros serviços e compras, respectivamente. § 1º Os valores correspondentes aos limites previstos nos incisos I e II do artigo 24 da Lei n.º 8.666, de 1993, deverão ser atualizados com base no índice oficial adotado pelo Município para os efeitos da definição de despesa irrelevante prevista no caput deste artigo. § 2º Não se aplicam aos atos, incluídos os projetos de lei, cujas despesas sejam consideradas irrelevantes nos termos do disposto no caput deste artigo, as exigências contidas nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000. CAPÍTULO XV DO INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO POPULAR Art. 43. O Projeto de Lei Orçamentária do Município, relativo ao exercício financeiro de 2013, deverá assegurar a transparência na elaboração e execução do orçamento. Parágrafo único. O princípio da transparência implica, além da observância do princípio constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento. Art. 44. Será assegurada ao cidadão a participação nas audiências públicas para: I – elaboração da proposta orçamentária de 2013, mediante regular processo de consulta; e II – avaliação das metas fiscais, conforme definido no artigo 9º, § 4º, da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000, ocasião em que o Poder Executivo demonstrará o comportamento das metas previstas nesta Lei. CAPÍTULO XVI DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 45. As categorias de programação, aprovadas na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas, justificadamente, para atender às necessidades de execução, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do crédito, por meio de decreto do Poder Executivo. (Fls. 17 da Lei n.º 2.781, de 10/9/2012) Parágrafo único. As modificações a que se refere o caput deste artigo também poderão ocorrer quando da abertura de créditos suplementares autorizados na Lei Orçamentária, os quais deverão ser abertos mediante decreto do Poder Executivo. Art. 46. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de prévia autorização legislativa e da existência de recursos disponíveis para cobrir a despesa, nos termos da Lei Federal n.º 4.320, de 1964, e da Constituição Federal. § 1º A Lei Orçamentária conterá autorização e disporá sobre o limite para a abertura de créditos adicionais suplementares. § 2º Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais especiais exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as conseqüências dos cancelamentos de dotações propostos, quando for o caso. Art. 47. A abertura de créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no artigo 167, § 2º, da Constituição Federal, será efetivada mediante decreto do Prefeito Municipal, utilizando os recursos previstos no artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 1964. Art. 48. Em atendimento ao disposto no artigo 165, parágrafo 2º, da Constituição Federal, e no artigo 4º, parágrafos 1º, 2º e 3º da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000, integram a presente Lei os seguintes anexos: I – Anexo de Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal; II – Anexo de Metas Fiscais; e III – Anexo de Riscos Fiscais. Art. 49. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação original, com exceção do parágrafo 2º do artigo 37 que entra em vigor em 10 de setembro de 2012, data de sua republicação. Unaí, de 10 de setembro de 2012; 68º da Instalação do Município. VEREADOR HERMES MARTINS SOUTO Presidente (Fls. 18 da Lei n.º 2.781, de 10/9/2012) VEREADOR JOSÉ INÁCIO 1º Secretário LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2013 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2013 PREFEITO MUNICIPAL Antério Mânica VICE-PREFEITO MUNICIPAL José Gomes Branquinho SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO José Faria Nunes ASSESSOR MUNICIPAL PARA ASSUNTOS LEGISLATIVOS E ADMINISTRATIVOS Dailton Geraldo Rodrigues Gonçalves SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E CONTROLE INTERNO Danilo Bijos Crispim DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO Neid Silva Martins CHEFE DA DIVISÃO DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO E RESPONSABILIDADE FISCAL Laís Carolina Lúcia Avelar DIVISÃO DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO E RESPONSABILIDADE FISCAL Equipe Técnica Danilo Bijos Crispim Economista Corecon MG 6715 Matrícula 100078 Eva Nilce de Faria Pires Agente Administrativo CRC MG 066347/O-3 Matrícula 117152 Isabela Cristina Marins Braga Agente Administrativo CRA MG 29332/D Matrícula 117930 INFORMAÇÕES Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal (Diplao) Telefone: (38) 3677 9610 – Ramal 9011. E-mail: seplanunai@gmail.com. Home Page: www.prefeituraunai.mg.gov.br. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2013 Anexo de Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal (Constituição Federal de 1988, art. 165, § 2º) PREFEITURA DE UNAÍ Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno Departamento de Planejamento Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal Anexo de Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal – 1/2 MUNICÍPIO DE UNAÍ - MG LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PROGRAMAS E AÇÕES PRIORITÁRIAS 2013 Prefeitura de Unaí Programa: 0011 – Educação Básica – Direito de Todos Ação(ões) Meta Física 1021 – Construção de unidades escolares da educação infantil 1 Programa: 0011 – Educação Básica – Direito de Todos Ação(ões) Meta Física 1024 – Reforma e ampliação de unidades escolares do ensino fundamental 2 Programa: 0018 –Saúde Bucal da Família Ação(ões) Meta Física 1033 – Implantação das equipes de saúde bucal da família 1 Programa: 0038 – Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS Ação(ões) Meta Física 1143 – Cnstrução do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS 0,5 Programa: 0052 – Desenvolvimento Rural Ação(ões) Meta Física 1082 – Aquisição de máquinas para o incentivo à mecanização da agricultura familiar 2 Programa: 0052 – Desenvolvimento Rural Ação(ões) Meta Física 1083 – Melhoramentos estratégicos de infraestrutura rural 2 Programa: 0055 – Vida Saudável Ação(ões) Meta Física 2203 – Manutenção das atividades do Centro de Entretenimento para 1 o Idoso na cidade de Unaí Programa: 0056 – Esporte para Todos Ação(ões) Meta Física 2169 – Manutenção de atividades de iniciação esportiva 22 PREFEITURA DE UNAÍ Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno Departamento de Planejamento Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal Anexo de Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal – 2/2 Programa: 0056 –Esporte para Todos Ação(ões) Meta Física 1101 - Construção ou ampliação de campos 1 quadras poliesportivas, ginásios e estádios. Programa: 0058 – Desenvolvimento da Infraestrutura Urbana Ação(ões) Meta Física 1107 – Pavimentação asfáltica de vias públicas urbanas e distritais 23.500 m2 Programa: 0060 – Unaí Mais Linda Ação(ões) Meta Física 1141 – Construção de praças públicas 1 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2013 Anexo de Metas Fiscais (Lei de Responsabilidade Fiscal, art. 4º, §§ 1º e 2º) LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2013 Anexo de Metas Fiscais Demonstrativos Fiscais PREFEITURA DE UNAÍ Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno Departamento de Planejamento Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal Anexo de Metas Fiscais – 1/12 MUNICÍPIO DE UNAÍ - MG LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS METAS ANUAIS 2013 AMF – Demonstrativo I (LRF, art. 4º, § 1º) R$ 1,00 ESPECIFICAÇÃO 2013 2014 2015 Valor Corrente (a) Valor Constante % PIB (a/PIB) x 100 Valor Corrente (b) Valor Constante % PIB (b/PIB) x 100 Valor Corrente (c) Valor Constante % PIB (c/PIB) x 100 Receita Total 156.508.600,00 148.251.018,28 0,044 170.246.800,00 152.755.872,26 0,046 185.844.600,00 157.953.182,94 0,048 Receitas Primárias (I) 151.069.600,00 143.098.986,45 0,042 164.229.800,00 147.357.050,77 0,044 179.142.600,00 152.257.014,03 0,046 Despesa Total 156.508.600,00 148.251.018,28 0,044 170.246.800,00 152.755.872,26 0,046 185.844.600,00 157.953.182,94 0,048 Despesas Primárias (II) 153.868.600,00 145.750.307,85 0,043 167.425.800,00 150.224.698,02 0,045 182.773.600,00 155.343.076,29 0,047 Resultado Primário (III) = (I-II) -2.799.000,00 -2.651.321,40 -0,001 -3.196.000,00 -2.867.647,25 -0,001 -3.631.000,00 -3.086.062,27 -0,001 Resultado Nominal (-RPPS) -2.472.000,00 -2.341.574,31 -0,001 -2.611.000,00 -2.342.749,36 -0,001 -2.815.000,00 -2.392.526,93 -0,001 Dívida Pública Consolidada 16.684.000,00 15.803.732,12 0,005 14.073.000,00 12.627.158,87 0,004 11.258.000,00 9.568.407,87 0,003 Dívida Consolidada Líquida (-RPPS) 5.785.000,00 5.479.776,45 0,002 3.174.000,00 2.847.907,50 0,001 359.000,00 305.121,55 0,000 Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - MG. Nota: A meta para a receita total possui duas metodologias de cálculo. A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) entende que a dedução para a formação do Fundeb deve ocorrer no cálculo da meta para a receita total. Por seu tempo, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), em seu programa de informática utilizado para recolher o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (Anexo 9 do Siace/LRF), entende que a dedução para formação do Fundeb deve ser considerada apenas na determinação da meta para as receitas primárias. Para seguir apenas um método e conferir maior transparência às informações, seguiu-se a metodologia da STN. No deflacionamento das metas considerou-se uma elevação de preços constante de 5,57% entre 2013 e 2015. Na coluna indicativa do valor das metas em % do Produto Interno Bruto (PIB), trabalhou-se com os valores projetados do PIB Nominal do Estado de Minas Gerais conforme a seção 5 da Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais. Sinal convencional utilizado: 0,00 Dado numérico igual a zero resultante de arredondamento de um dado numérico originalmente positivo. PREFEITURA DE UNAÍ Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno Departamento de Planejamento Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal Anexo de Metas Fiscais – 2/12 MUNICÍPIO DE UNAÍ - MG LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR 2013 AMF – Demonstrativo II (LRF, art. 4º, § 2º, inciso I) R$ 1,00 ESPECIFICAÇÃO Metas Previstas para 2011 (a) % PIB Metas Realizadas em 2011 (b) % PIB Variação Valor (c)=(b-a) % (c/a) x 100 Receita Total 110.260.190,83 0,032 130.361.253,55 0,037 20.101.062,72 18,23 Receitas Primárias (I) 108.042.747,09 0,031 125.853.165,06 0,036 17.810.417,97 16,48 Despesa Total 110.260.190,83 0,032 121.196.975,03 0,035 10.936.784,20 9,92 Despesas Primárias (II) 107.396.679,87 0,031 117.508.445,55 0,034 10.111.765,68 9,42 Resultado Primário (III) = (I-II) 646.067,22 0,000 8.344.719,51 0,002 7.698.652,29 1191,62 Resultado Nominal (-RPPS) -1.111.322,89 0,000 -7.541.071,13 -0,002 -6.429.748,24 578,57 Dívida Pública Consolidada 17.088.746,00 0,005 17.771.311,37 0,005 682.565,37 3,99 Dívida Consolidada Líquida (-RPPS) 14.557.083,96 0,004 3.889.700,50 0,001 -10.667.383,46 -73,28 Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - MG. Nota: As metas previstas para 2011 constam na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2011, Lei Municipal n.º 2.656, de 30 de junho de 2010. As metas realizadas em 2011 são os valores apurados pela Prefeitura de Unaí no Sistema de Apoio ao Controle Externo da Lei de Responsabilidade Fiscal (Siace/LRF). A meta para a receita total possui duas metodologias de cálculo. A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) entende que a dedução para a formação do Fundeb deve ocorrer no cálculo da meta para a receita total. Por seu tempo, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), em seu programa de informática utilizado para recolher o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (Anexo 9 do Siace/LRF), entende que a dedução para formação do Fundeb deve ser considerada apenas na determinação da meta para as receitas primárias. Para seguir apenas um método e conferir maior transparência às informações, seguiu-se a metodologia da STN. Na coluna indicativa do valor das metas em % do Produto Interno Bruto (PIB), considerou-se um PIB Estadual de Minas Gerais de R$ 347.884.601.314,29 para 2011, conforme demonstrado na seção 5 da Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais. Em relação às metas estabelecidas, o excesso de arrecadação de 18,23% gerou superávits orçamentário e financeiro que elevaram as metas de resultado primário e nominal, respectivamente. Sinal convencional utilizado: 0,00 Dado numérico igual a zero resultante de arredondamento de um dado numérico originalmente positivo. PREFEITURA DE UNAÍ Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno Departamento de Planejamento Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal Anexo de Metas Fiscais – 3/12 MUNICÍPIO DE UNAÍ - MG LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES 2013 AMF – Demonstrativo III (LRF, art. 4º, § 2º, inciso II) R$ 1,00 ESPECIFICAÇÃO Valores a Preços Correntes 2010 2011 % 2012 % 2013 % 2014 % 2015 % Receita Total 108.104.836,90 110.260.190,83 1,99 138.388.230,16 25,51 156.508.600,00 13,09 170.246.800,00 8,78 185.844.600,00 9,16 Receitas Primárias (I) 101.232.881,28 108.042.747,09 6,73 130.145.632,00 20,46 151.069.600,00 16,08 164.229.800,00 8,71 179.142.600,00 9,08 Despesa Total 108.104.836,90 110.260.190,83 1,99 138.388.230,16 25,51 156.508.600,00 13,09 170.246.800,00 8,78 185.844.600,00 9,16 Despesas Primárias (II) 99.219.525,49 107.396.679,87 8,24 134.518.016,89 25,25 153.868.600,00 14,39 167.425.800,00 8,81 182.773.600,00 9,17 Resultado Primário (III) = (I-II) 2.013.355,79 646.067,22 -67,91 -4.372.384,89 -776,77 -2.799.000,00 -35,98 -3.196.000,00 14,18 -3.631.000,00 13,61 Resultado Nominal -3.224.754,97 -1.111.322,89 -65,54 1.573.595,04 -241,60 -2.472.000,00 -257,09 -2.611.000,00 5,62 -2.815.000,00 7,81 Dívida Pública Consolidada 14.731.215,46 17.088.746,00 16,00 17.729.784,54 3,75 16.684.000,00 -5,90 14.073.000,00 -15,65 11.258.000,00 -20,00 Dívida Consolidada Líquida 10.226.362,25 14.557.083,96 42,35 13.157.810,18 -9,61 5.785.000,00 -56,03 3.174.000,00 -45,13 359.000,00 -88,69 Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - MG. Nota: De 2009 a 2014, as metas para o resultado nominal, dívida pública consolidada e dívida consolidada líquida excluem o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). PREFEITURA DE UNAÍ Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno Departamento de Planejamento Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal Anexo de Metas Fiscais – 4/12 MUNICÍPIO DE UNAÍ - MG LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES 2013 AMF – Demonstrativo III (LRF, art. 4º, § 2º, inciso II) R$ 1,00 ESPECIFICAÇÃO Valores a Preços Constantes 2009 2010 % 2011 % 2012 % 2013 % 2014 % Receita Total 121.935.931,89 117.427.103,23 -3,70 138.388.230,16 17,85 148.251.018,28 7,13 152.755.872,26 3,04 157.953.182,94 3,40 Receitas Primárias (I) 114.184.767,96 115.065.525,65 0,77 130.145.632,00 13,11 143.098.986,45 9,95 147.357.050,77 2,98 152.257.014,03 3,33 Despesa Total 121.935.931,89 117.427.103,23 -3,70 138.388.230,16 17,85 148.251.018,28 7,13 152.755.872,26 3,04 157.953.182,94 3,40 Despesas Primárias (II) 111.913.820,41 114.377.464,06 2,20 134.518.016,89 17,61 145.750.307,85 8,35 150.224.698,02 3,07 155.343.076,29 3,41 Resultado Primário (III) = (I-II) 2.270.947,55 688.061,59 -69,70 -4.372.384,89 -735,46 -2.651.321,40 -39,36 -2.867.647,25 8,16 -3.086.062,27 7,62 Resultado Nominal -3.637.334,96 -1.183.558,88 -67,46 1.573.595,04 -232,95 -2.341.574,31 -248,80 -2.342.749,36 0,05 -2.392.526,93 2,12 Dívida Pública Consolidada 16.615.949,26 18.199.514,49 9,53 17.729.784,54 -2,58 15.803.732,12 -10,86 12.627.158,87 -20,10 9.568.407,87 -24,22 Dívida Consolidada Líquida 11.534.738,38 15.503.294,42 34,41 13.157.810,18 -15,13 5.479.776,45 -58,35 2.847.907,50 -48,03 305.121,55 -89,29 Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - MG. Nota: De 2009 a 2014, as metas para o resultado nominal, dívida pública consolidada e dívida consolidada líquida excluem o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Índices de Inflação % 2010 2011 2012 2013 2014 2015 5,91 6,50 5,57 5,57 5,57 5,57 Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - MG. Nota: Os índices de inflação de 2010 e 2011 correspondem à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e as estimativas para 2012 a 2015 são a média geométrica do IPCA no período 2009-2011. PREFEITURA DE UNAÍ Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno Departamento de Planejamento Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal Anexo de Metas Fiscais – 5/12 MUNICÍPIO DE UNAÍ - MG LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2013 AMF – Demonstrativo IV (LRF, art. 4º, § 2º, inciso III) R$ 1,00 PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2011 % 2010 % 2009 % Patrimônio/Capital 99.800.886,37 100,00 80.142.940,41 100,00 71.912.538,25 100,00 Reservas ... ... ... ... ... ... Resultado Acumulado ... ... ... ... ... ... TOTAL 99.800.886,37 100,00 80.142.940,41 100,00 71.912.538,25 100,00 REGIME PREVIDENCIÁRIO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2011 % 2010 % 2009 % Patrimônio -40.632.373,86 100,00 24.588.471,21 100,00 16.100.366,59 78,50 Reservas - - 20.508.721,20 83,41 - - Lucros ou Prejuízos Acumulados -40.632.373,86 100,00 4.079.750,01 16,59 4.408.354,61 21,50 TOTAL -40.632.373,86 100,00 24.588.471,21 100,00 20.508.721,20 100,00 Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - MG. Nota: Os dados foram extraídos dos Balanços Patrimoniais Consolidados de 2009, 2010 e 2011 e dos Balanços Patrimoniais do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Unaí (Unaprev) de 2009, 2010 e 2011, todos encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais por meio do Sistema Informatizado de Apoio ao Controle Externo da Prestação de Contas Anual (Siace/PCA). Sinais convencionais utilizados: ... Dado numérico não disponível. - Dado numérico igual a zero não resultante de arredondamento. PREFEITURA DE UNAÍ Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno Departamento de Planejamento Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal Anexo de Metas Fiscais (Parte 1) – 6/12 MUNICÍPIO DE UNAÍ - MG LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS 2013 AMF - Demonstrativo V (LRF, art. 4º, § 2º, inciso III) R$ 1,00 RECEITAS REALIZADAS 2011 (a) 2010 (b) 2009 (c) Receitas de Capital - Alienação de Ativos (I) 117.345,00 8.273,50 24.577,70 Alienação de Bens Móveis 117.020,00 1.690,00 - Alienação de Bens Imóveis 325,00 6.583,50 24.577,70 DESPESAS EXECUTADAS 2011 (d) 2010 (e) 2009 (f) Aplicação dos Recursos da Alienação de Ativos (II) 20.798,50 - 10.576,00 Despesas de Capital 20.798,50 - 10.576,00 Investimentos 20.798,50 - 10.576,00 Inversões Financeiras - - Amortização da Dívida - - Despesas Correntes dos Regimes de Previdência - - Regime Geral de Previdência Social - - Regime Próprio dos Servidores Públicos - - SALDO FINANCEIRO 2011 (g)=((IaIId)+IIIh) 2010 (h)=((IbIIe)+IIIi) 2009 (i)=(Ic-IIf) Valor (III) 118.821,70 22.275,20 14.001,70 Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - MG. Nota: Todas as informações foram extraídas do Anexo 13 do Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Sistema de Apoio ao Controle Externo da Lei de Responsabilidade Fiscal (Siace/LRF) dos exercícios de 2009, 2010 e 2011. O saldo financeiro de 2011 diverge do valor apurado no Anexo 13 (R$ 118.278,90) em R$ 542,80 para mais porque o relatório oficial não resgatou corretamente o saldo financeiro do exercício anterior. Sinal convencional utilizado: - Dado numérico igual a zero não resultante de arredondamento. PREFEITURA DE UNAÍ Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno Departamento de Planejamento Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal Anexo de Metas Fiscais – 7/12 MUNICÍPIO DE UNAÍ - MG LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 2013 AMF – Demonstrativo VI (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea “a”) R$ 1,00 RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS 2009 2010 2011 Receitas Previdenciárias – RPPS (Exceto Intraorçamentárias) (I) 4.922.056,07 5.077.887,34 6.986.477,17 Receitas Correntes 4.922.056,07 5.077.887,34 6.986.477,17 Receitas de Contribuições Patronais - - 2.667,36 Receitas de Contribuições dos Segurados 2.682.711,35 3.047.193,58 3.847.536,55 Pessoal Civil 2.682.711,35 3.047.193,58 3.847.536,55 Pessoal Militar - - - Outras Receitas de Contribuições - - - Receita Patrimonial 1.324.815,34 2.021.880,77 3.010.522,52 Receita de Serviços - - - Outras Receitas Correntes 914.529,38 8.812,99 125.750,74 Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS - - 112.679,82 Demais Receitas Correntes 914.529,38 - 13.070,92 Receitas de Capital - - - Alienação de Bens, Direitos e Ativos - - - Amortização de Empréstimos - - - Outras Receitas de Capital - - - (-) Deduções da Receita - - - Receitas Previdenciárias – RPPS (Intra-orçamentárias) (II) 3.928.167,73 5.212.643,19 7.156.257,14 Receitas Correntes 3.928.167,73 5.212.643,19 7.156.257,14 Receita de Contribuições 3.928.167,73 5.212.643,19 7.156.257,14 Patronal 3.928.167,73 4.215.138,90 6.232.762,08 Pessoal Civil 3.928.167,73 4.215.138,90 6.232.762,08 Pessoal Militar - - - Para Cobertura do Déficit Atuarial - - - Em Regime de Parcelamento de Débitos - 997.504,29 923.495,06 Receita Patrimonial - - - Receita de Serviços - - - Outras Receitas Correntes - - - Receitas de Capital - - - (-) Deduções da Receita - - - TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (III) = (I+II) 8.850.223,80 10.290.530,53 14.142.734,31 (Continua) PREFEITURA DE UNAÍ Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno Departamento de Planejamento Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal Anexo de Metas Fiscais – 8/12 (Continuação) DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS 2009 2010 2011 Despesas Previdenciárias – RPPS (Exceto Intraorçamentárias) (IV) 5.315.279,91 6.226.381,80 7.139.806,97 Administração 351.045,35 446.783,97 471.066,46 Despesas Correntes 346.605,35 441.446,07 465.538,66 Despesas de Capital 4.440,00 5.337,90 5.527,80 Previdência 4.964.234,56 5.779.597,83 6.644.704,07 Pessoal Civil 4.314.900,62 5.002.375,57 5.799.978,55 Pessoal Militar - - - Outras Despesas Previdenciárias 649.333,94 777.222,26 844.725,52 Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS - - - Demais Despesas Previdenciárias 649.333,94 777.222,26 844.725,52 Despesas Previdenciárias – RPPS (Intraorçamentárias) (V) 15.079,05 16.866,60 24.036,44 Administração 15.079,05 16.866,60 24.036,44 Despesas Correntes 15.079,05 16.866,60 24.036,44 Despesas de Capital - - - TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (VI) = (IV+V) 5.330.358,96 6.243.248,40 7.139.806,97 RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) = (III-VI) 3.519.864,84 4.047.282,13 7.002.927,34 APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR 2009 2010 2011 Total dos Aportes para o RPPS - - - Plano Financeiro - - - Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras - - - Recursos para Formação de Reserva - - - Outros Aportes para o RPPS - - - Plano Previdenciário - - - Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro - - - Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial - - - Outros Aportes para o RPPS - - - RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 3.519.864,84 4.047.282,13 7.002.927,34 BENS E DIREITOS DO RPPS 20.508.721,20 24.588.471,21 -40.632.373,86 Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - MG. Nota: Os dados de receitas e despesas foram extraídos dos Balancetes de Receitas e de Despesas do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Unaí (Unaprev) de 2009, 2010 e 2011. Os valores calculados para o resultado previdenciário não são iguais àqueles constantes nos Demonstrativos Previdenciários (Anexo XI) do Unaprev de 2009, 2010 e 2011 encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais por meio do Sistema de Apoio ao Controle Externo da Prestação de Contas Anual (Siace/PCA). Tal fato ocorre porque os Demonstrativos Previdenciários registram a receita por competência. Para os bens e direitos do RPPS considerou-se o Ativo Real Líquido ou Patrimônio Líquido apurado nos Balanços Patrimoniais do Unaprev de 2009, 2010 e 2011. Sinal convencional utilizado: - Dado numérico igual a zero não resultante de arredondamento. PREFEITURA DE UNAÍ Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno Departamento de Planejamento Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal Anexo de Metas Fiscais – 9/12 MUNICÍPIO DE UNAÍ - MG LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 2013 AMF – Demonstrativo VI (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea “a”) R$ 1,00 EXERCÍCIO RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (a) DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (b) RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (c) = (a-b) SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (d) = (d Exercício Anterior) + (c) 2012 8.472.594,15 5.967.594,52 2.504.999,63 25.260.672,82 2013 8.623.621,75 6.068.776,89 2.554.844,86 27.815.517,68 2014 8.216.847,14 6.610.807,70 1.606.039,44 29.421.557,12 2015 8.329.212,76 7.033.439,58 1.295.773,18 30.717.330,30 2016 8.400.786,18 7.555.383,84 845.402,34 31.562.732,64 2017 8.004.522,68 7.913.692,52 90.830,16 31.653.562,80 2018 7.626.950,86 7.903.236,47 -276.285,61 31.377.277,19 2019 7.267.189,03 8.318.063,65 -1.050.874,62 30.326.402,57 2020 6.924.397,09 8.569.655,92 -1.645.258,83 28.681.143,74 2021 6.597.774,59 8.838.759,59 -2.240.985,00 26.440.158,74 2022 6.286.558,80 8.999.345,27 -2.712.786,47 23.727.372,27 2023 5.990.023,01 8.748.475,32 -2.758.452,31 20.968.919,96 2024 5.707.474,76 9.051.455,99 -3.343.981,23 17.624.938,73 2025 5.438.254,25 9.211.601,27 -3.773.347,02 13.851.591,71 2026 5.181.732,82 9.258.711,45 -4.076.978,63 9.774.613,08 2027 4.937.311,46 9.009.072,18 -4.071.760,72 5.702.852,36 2028 4.704.419,41 8.666.221,96 -3.961.802,55 1.741.049,81 2029 4.482.512,84 8.572.768,35 -4.090.255,51 -2.349.205,70 2030 4.271.073,55 8.454.218,72 -4.183.145,17 -6.532.350,87 2031 4.069.607,82 8.152.981,32 -4.083.373,50 -10.615.724,37 2032 3.877.645,18 8.774.039,49 -4.896.394,31 -15.512.118,68 2033 3.694.737,39 8.274.369,45 -4.579.632,06 -20.091.750,74 2034 3.520.457,33 7.608.970,00 -4.088.512,67 -24.180.263,41 2035 3.354.398,02 7.207.372,96 -3.852.974,94 -28.033.238,35 2036 3.196.171,70 7.071.548,00 -3.875.376,30 -31.908.614,65 2037 3.045.408,88 6.786.711,23 -3.741.302,35 -35.649.917,00 2038 2.901.757,52 5.533.518,57 -2.631.761,05 -38.281.678,05 2039 2.764.882,16 5.458.777,18 -2.693.895,02 -40.975.573,07 2040 2.634.463,19 5.200.487,66 -2.566.024,47 -43.541.597,54 2041 2.510.196,06 4.700.550,28 -2.190.354,22 -45.731.951,76 2042 2.391.790,59 4.755.000,08 -2.363.209,49 -48.095.161,25 2043 1.506.821,29 4.413.142,59 -2.906.321,30 -51.001.482,55 2044 1.435.744,81 4.018.042,45 -2.582.297,64 -53.583.780,19 2045 1.368.021,00 4.075.241,64 -2.707.220,64 -56.291.000,83 2046 1.303.491,71 3.586.604,90 -2.283.113,19 -58.574.114,02 2047 1.242.006,25 3.450.145,56 -2.208.139,31 -60.782.253,33 2048 1.183.421,05 3.134.869,18 -1.951.448,13 -62.733.701,46 2049 1.127.599,30 3.058.084,73 -1.930.485,43 -64.664.186,89 2050 1.074.410,66 2.866.153,71 -1.791.743,05 -66.455.929,94 2051 1.023.730,91 2.863.670,73 -1.839.939,82 -68.295.869,76 2052 975.441,71 2.845.796,52 -1.870.354,81 -70.166.224,57 2053 929.430,31 2.500.484,71 -1.571.054,40 -71.737.278,97 2054 885.589,26 2.289.753,31 -1.404.164,05 -73.141.443,02 2055 843.816,18 2.231.785,00 -1.387.968,82 -74.529.411,84 (Continua) PREFEITURA DE UNAÍ Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno Departamento de Planejamento Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal Anexo de Metas Fiscais – 10/12 (Continuação) 2056 804.013,53 2.186.550,22 -1.382.536,69 -75.911.948,53 2057 766.088,37 2.291.541,25 -1.525.452,88 -77.437.401,41 2058 729.952,12 2.080.386,84 -1.350.434,72 -78.787.836,13 2059 695.520,42 2.169.843,45 -1.474.323,03 -80.262.159,16 2060 662.712,85 2.168.340,96 -1.505.628,11 -81.767.787,27 2061 631.452,81 2.104.107,58 -1.472.654,77 -83.240.442,04 2062 601.667,30 1.918.936,58 -1.317.269,28 -84.557.711,32 2063 573.286,77 1.869.455,57 -1.296.168,80 -85.853.880,12 2064 546.244,94 1.708.707,42 -1.162.462,48 -87.016.342,60 2065 520.478,67 1.655.842,16 -1.135.363,49 -88.151.706,09 2066 495.927,79 1.676.329,38 -1.180.401,59 -89.332.107,68 2067 472.534,97 1.715.768,41 -1.243.233,44 -90.575.341,12 2068 450.245,58 1.559.666,21 -1.109.420,63 -91.684.761,75 2069 429.007,58 1.460.376,65 -1.031.369,07 -92.716.130,82 2070 408.771,38 1.317.293,19 -908.521,81 -93.624.652,63 2071 389.489,71 1.324.137,39 -934.647,68 -94.559.300,31 2072 371.117,55 1.188.689,36 -817.571,81 -95.376.872,12 2073 353.612,01 944.080,01 -590.468,00 -95.967.340,12 2074 336.932,20 852.128,43 -515.196,23 -96.482.536,35 2075 321.039,17 717.633,61 -396.594,44 -96.879.130,79 2076 305.895,81 688.915,86 -383.020,05 -97.262.150,84 2077 291.466,76 696.939,48 -405.472,72 -97.667.623,56 2078 277.718,33 635.067,29 -357.348,96 -98.024.972,52 2079 264.618,41 626.882,13 -362.263,72 -98.387.236,24 2080 252.136,41 530.682,43 -278.546,02 -98.665.782,26 2081 240.243,18 536.340,87 -296.097,69 -98.961.879,95 2082 228.910,96 512.034,41 -283.123,45 -99.245.003,40 2083 218.113,27 501.428,58 -283.315,31 -99.528.318,71 2084 207.824,91 453.874,47 -246.049,56 -99.774.368,27 2085 198.021,85 435.085,37 -237.063,52 -100.011.431,79 2086 188.681,19 389.418,43 -200.737,24 -100.212.169,03 Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - MG. Nota: Os dados das receitas e despesas previdenciárias de 2012 a 2086 foram extraídos da Demonstração da Projeção Atuarial da Reavaliação atuarial de 11/3/2011, elaborada pelo atuário Vitor Hugo Benevenuto Faria (MIBA 994). PREFEITURA DE UNAÍ Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno Departamento de Planejamento Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal Anexo de Metas Fiscais – 11/12 MUNICÍPIO DE UNAÍ - MG LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 2013 AMF - Demonstrativo VII (LRF, art. 4º, § 2º, inciso V) R$ 1,00 TRIBUTO MODALIDADE SETORES/PROGRAMAS/BENEFICIÁRIO RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA COMPENSAÇÃO 2013 2014 2015 .. .. .. - - - - TOTAL - - - - Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - MG. Nota: Sinais convencionais utilizados: .. Não se aplica dado numérico. - Dado numérico igual a zero não resultante de arredondamento. PREFEITURA DE UNAÍ Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno Departamento de Planejamento Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal Anexo de Metas Fiscais – 12/12 MUNICÍPIO DE UNAÍ - MG LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 2013 AMF - Demonstrativo VIII (LRF, art. 4º, § 2º, inciso V) R$ 1,00 EVENTOS VALOR PREVISTO PARA 2013 Aumento Permanente da Receita 6.681.000,00 Prefeitura de Unaí 5.545.000,00 Serviço Municipal de Saneamento Básico 466.000,00 Regime Próprio de Previdência Social 670.000,00 (-) Transferências Constitucionais - (-) Transferências ao Fundeb -633.000,00 Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 6.048.000,00 Prefeitura de Unaí 4.912.000,00 Serviço Municipal de Saneamento Básico 466.000,00 Regime Próprio de Previdência Social 670.000,00 Redução Permanente de Despesa (II) - Prefeitura de Unaí - Serviço Municipal de Saneamento Básico - Regime Próprio de Previdência Social - Margem Bruta (III)=(I+II) 6.048.000,00 Prefeitura de Unaí 4.912.000,00 Serviço Municipal de Saneamento Básico 466.000,00 Regime Próprio de Previdência Social 670.000,00 Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 466.000,00 Impacto de Novas DOCC 466.000,00 Prefeitura de Unaí - Serviço Municipal de Saneamento Básico 466.000,00 Regime Próprio de Previdência Social - Novas DOCC geradas por PPP - MARGEM LÍQUIDA DE EXPANSÃO DE DOCC (V) = (III-IV) 5.582.000,00 Prefeitura de Unaí 4.912.000,00 Serviço Municipal de Saneamento Básico - Regime Próprio de Previdência Social 670.000,00 Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - MG. Nota: O aumento permanente na receita para 2013 foi estimado a partir da projeção da variação real do PIB, a saber, 4,30%. Para a todas as entidades, trabalhou-se apenas com as receitas correntes na base de cálculo. No caso específico da Prefeitura de Unaí foi deduzido o valor do repasse para o Poder Legislativo. Na Prefeitura de Unaí e no Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Unaí (Regime Próprio de Previdência Social), todo o aumento permanente da receita foi preservado na margem líquida de expansão de DOCC. No caso do Serviço Municipal de Saneamento Básico, toda a margem bruta foi consumida na fixação de despesas para 2013. Para os órgãos que possuem margem líquida de expansão de DOCC, os valores correspondentes foram esterilizados no momento da fixação da despesa por meio da utilização da reserva de contingência para abrigar os recursos. Sinal convencional utilizado: - Dado numérico igual a zero não resultante de arredondamento. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2013 Anexo de Metas Fiscais Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais PREFEITURA DE UNAÍ Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno Departamento de Planejamento Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais - 1/29 MUNICÍPIO DE UNAÍ - MG LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS METODOLOGIA DE PREVISÃO DA ARRECADAÇÃO E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS FISCAIS 2013 1. INTRODUÇÃO O objetivo deste relatório é apresentar as metodologias utilizadas na previsão da arrecadação bem como a memória de cálculo das metas fiscais para o período 2013-2015. Desta forma, atende-se à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em seus artigos 4º, § 2º, inciso II, e 12 (DEBUS; MORGADO, 2004). A LRF atribuiu à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) novas e importantes funções de planejamento, dentre as quais se destacam a fixação de metas de resultado primário e nominal, essenciais à gestão fiscal responsável (NASCIMENTO, 2004). Neste sentido, o Anexo de Metas Fiscais (AMF) e o Anexo de Riscos Fiscais (ARF) da LDO de 2013 para o Município de Unaí – MG evidenciam as condições necessárias à trajetória de equilíbrio das finanças públicas municipais. Ademais, cabe destacar que o AMF e o ARF foram elaborados conforme as normas da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) (BRASIL, 2011). Para facilitar o entendimento e leitura do relatório, optou-se por apresentar, no primeiro momento, as metodologias de previsão da arrecadação e em seguida os resultados encontrados. Embora os cálculos não estejam minuciosamente descritos, todos os procedimentos utilizados foram detalhados. Após a estimativa das receitas públicas para o período 2013-2015, passou-se à fixação das metas para as despesas e, por fim, às metas de resultado primário e nominal. É muito importante salientar que, em todo o relatório, os dados numéricos das tabelas foram arredondados. A convenção de arredondamento adotada seguiu a regra aritmética padrão para eliminar os valores inferiores a R$ 1.000,00. O objetivo deste procedimento foi facilitar a conferência, o desdobramento e a vinculação por fonte de recurso no momento de elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). Com o objetivo de conferir ainda mais transparência à LDO, este estudo está instruído com as referências bibliográficas dos materiais impressos ou em meio eletrônico utilizados nas pesquisas realizadas durante o processo de elaboração. PREFEITURA DE UNAÍ Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno Departamento de Planejamento Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais - 2/29 2. METODOLOGIA DE PREVISÃO DA ARRECADAÇÃO Dada a diversidade de receitas que atualmente são arrecadadas pelo Município de Unaí, e partindo do pressuposto de que cada receita possui uma especificidade que lhe confere a característica de variável no que diz respeito aos seus valores observados ao longo do tempo, as previsões de arrecadação para o período 2013-2015 foram realizadas utilizandose um conjunto de cinco diferentes metodologias, quais sejam: 1) Metodologia dos Modelos Econométricos; 2) Metodologia dos Cenários Macroeconômicos; 3) Metodologia dos Parcelamentos Previdenciários; 4) Metodologia das Transferências Multigovernamentais ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb); e 5) Metodologia dos Desdobramentos. As duas primeiras metodologias são as mais adequadas às receitas públicas de natureza tributária, ainda que decorrentes de transferências constitucionais. Tais receitas possuem maior peso relativo na receita total e podem ser interpretadas como variáveis dependentes de natureza estocástica. O desafio passa a ser, então, conhecer as variáveis independentes capazes de explicar o comportamento dessas receitas e, a partir do desenho de modelos econométricos, gerar as previsões. As demais metodologias aplicam-se a casos muito específicos, nos quais as naturezas das receitas as tornam altamente aleatórias ou muito próximas a variáveis determinísticas. As subseções a seguir apresentam maiores detalhes sobre as metodologias utilizadas. 2.1. Metodologia dos Modelos Econométricos Esta metodologia consiste em estimar modelos econométricos compostos por uma equação de regressão na qual a receita de interesse é interpretada como uma variável aleatória que depende da evolução do tempo. Teoricamente, a reta gerada pelo modelo estaria capturando os efeitos do crescimento econômico e da elevação do nível de preços ao longo dos anos sobre a receita realizada (GREENE, 2003; GUJARATI, 2000). Desta forma, conhecendo-se o padrão de crescimento das receitas em períodos anteriores, ou seja, a tendência da série histórica, torna-se possível realizar as previsões para o seu comportamento futuro (JOHNSTON; DINARDO, 1997). A amostra utilizada em todos os modelos possui períodos que variam entre 1999 e 2011. Em todos os modelos reportados, os parâmetros exibiram significância estatística inferiores a 0,1% em testes t bilaterais. Os coeficientes de determinação ajustados atingiram valores entre 0,85 e 1 e os testes F apresentaram valores inferiores a 0,1% para “p”. As Figuras 1 a 9 apresentam as estimativas dos modelos utilizados. PREFEITURA DE UNAÍ Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno Departamento de Planejamento Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais - 3/29 Figura 1 – Modelo Econométrico de Previsão da Arrecadação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IRRF) Identificação do Modelo Equação de Regressão: Método: Mínimos Quadrados Ordinários Amostra: 2002-2011 Estimativas dos Parâmetros e Testes Estatísticos Coeficientes Des. Pad. Teste t Valor p -5,75E+08 3,55E+07 -16,19 0,000 287.718 17.715,3 16,24 0,000 Testes Estatísticos para o Modelo Econométrico Coef. de Determinação 2 R 0,9706 Teste F 263,78 2 R Ajustado 0,9669 Valor p do Teste F 0,0000 Figura 2 – Modelo Econométrico de Previsão da Arrecadação de Serviços de Saúde (SERSAU) Identificação do Modelo Equação de Regressão: Método: Mínimos Quadrados Ordinários Amostra: 2004-2011 Estimativas dos Parâmetros e Testes Estatísticos Coeficientes Des. Pad. Teste t Valor p -4,46E+08 6,45E+07 -6,91 0,000 223.292,2 32.156,15 6,94 0,000 Testes Estatísticos para o Modelo Econométrico Coef. de Determinação 2 R 0,8732 Teste F 48,22 2 R Ajustado 0,8551 Valor p do Teste F 0,0002 PREFEITURA DE UNAÍ Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno Departamento de Planejamento Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais - 4/29 Figura 3 – Modelo Econométrico de Previsão da Arrecadação da Cota Parte do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) Identificação do Modelo Equação de Regressão: Método: Mínimos Quadrados Ordinários Amostra: 1999-2011 Estimativas dos Parâmetros e Testes Estatísticos Coeficientes Des. Pad. Teste t Valor p -3,11E+09 2,28E+08 -13,65 0,000 1.560.045 113.770,1 13,71 0,000 Testes Estatísticos para o Modelo Econométrico Coef. de Determinação 2 R 0,9447 Teste F 188,03 2 R Ajustado 0,9397 Valor p do Teste F 0,0000 Figura 4 – Modelo Econométrico de Previsão da Arrecadação de Transferências de Recursos para o Sistema Único de Saúde (TRSUS) Identificação do Modelo Equação de Regressão: Método: Mínimos Quadrados Ordinários Amostra: 2003-2011 Estimativas dos Parâmetros e Testes Estatísticos Coeficientes Des. Pad. Teste t Valor p -7,76E+08 3,01E+07 -25,82 0,000 388.065,7 14.979,91 25,91 0,000 Testes Estatísticos para o Modelo Econométrico Coef. de Determinação 2 R 0,9897 Teste F 671,11 2 R Ajustado 0,9882 Valor p do Teste F 0,0000 PREFEITURA DE UNAÍ Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno Departamento de Planejamento Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais - 5/29 Figura 5 – Modelo Econométrico de Previsão da Arrecadação de Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) Identificação do Modelo Equação de Regressão: Método: Mínimos Quadrados Ordinários Amostra: 2001-2011 Estimativas dos Parâmetros e Testes Estatísticos Coeficientes Des. Pad. Teste t Valor p -4,90E+08 3,43E+07 -14,29 0,000 244.830,60 17.082,60 14,33 0,000 Testes Estatísticos para o Modelo Econométrico Coef. de Determinação 2 R 0,9580 Teste F 205,41 2 R Ajustado 0,9534 Valor p do Teste F 0,0000 Figura 6 – Modelo Econométrico de Previsão da Arrecadação da Cota-parte do Imposto sobre Veículos Automotores (IPVA) Identificação do Modelo Equação de Regressão: Método: Mínimos Quadrados Ordinários Amostra: 1999-2011 Estimativas dos Parâmetros e Testes Estatísticos Coeficientes Des. Pad. Teste t Valor p -7,00E+08 2,36E+07 -29,73 0,000 350.647,70 11.747,97 29,85 0,000 Testes Estatísticos para o Modelo Econométrico Coef. de Determinação 2 R 0,9878 Teste F 890,87 2 R Ajustado 0,9867 Valor p do Teste F 0,0000 PREFEITURA DE UNAÍ Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno Departamento de Planejamento Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais - 6/29 Figura 7 – Modelo Econométrico de Previsão da Arrecadação da Receita de Multas e Juros de Mora dos Tributos (RMJMT) Identificação do Modelo Equação de Regressão: Método: Mínimos Quadrados Ordinários Amostra: 2004-2011 Estimativas dos Parâmetros e Testes Estatísticos Coeficientes Des. Pad. Teste t Valor p -4,23E+07 6.231.360 -6,80 0,000 21.146,72 3.104,038 6,81 0,000 Testes Estatísticos para o Modelo Econométrico Coef. de Determinação 2 R 0,8855 Teste F 46,41 2 R Ajustado 0,8664 Valor p do Teste F 0,0005 Figura 8 – Modelo Econométrico de Previsão da Arrecadação dos Serviços de Captação, Adução, Tratamento, Reserva e Distribuição de Água (SCATRDA) Identificação do Modelo Equação de Regressão: Método: Mínimos Quadrados Ordinários Amostra: 2000-2011 Estimativas dos Parâmetros e Testes Estatísticos Coeficientes Des. Pad. Teste t Valor p -8,47E+08 2,40E+07 -35,29 0,000 424.281,9 11.972,53 35,44 0,000 Testes Estatísticos para o Modelo Econométrico Coef. de Determinação 2 R 0,9921 Teste F 1.255,85 2 R Ajustado 0,9913 Valor p do Teste F 0,0000 PREFEITURA DE UNAÍ Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno Departamento de Planejamento Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais - 7/29 Figura 9 – Modelo Econométrico de Previsão da Arrecadação da Receita de Conservação de Hidrômetros (RCH) Identificação do Modelo Equação de Regressão: Método: Mínimos Quadrados Ordinários Amostra: 1999-2011 Estimativas dos Parâmetros e Testes Estatísticos Coeficientes Des. Pad. Teste t Valor p -1,01E+07 411.065,1 -24,65 0,000 5.080,308 204,9686 24,79 0,000 Testes Estatísticos para o Modelo Econométrico Coef. de Determinação 2 R 0,9840 Teste F 614,34 2 R Ajustado 0,9824 Valor p do Teste F 0,0000 Como é possível perceber, muitas receitas não foram estimadas por meio de modelos econométricos. Tal fato decorre dos resultados estatísticos indesejáveis que foram obtidos com a tentativa de fazê-lo, tais como parâmetros não significativos, baixo valor do coeficiente de determinação, presença de outliers, e testes F que rejeitavam o modelo. Assim sendo, utilizou-se a metodologia dos cenários macroeconômicos. 2.2. Metodologia dos Cenários Macroeconômicos A metodologia dos cenários macroeconômicos baseia-se na ideia de que a evolução das receitas depende fundamentalmente do crescimento da economia, seja em seu componente real ou ainda na parte nominal. Desta forma, o cenário macroeconômico composto por estas variáveis é capaz de descrever o comportamento das receitas e, consequentemente, gerar as previsões (SACHS; LARRAIN, 2004). Para construir os cenários macroeconômicos do período 2013-2015, buscou-se, inicialmente, estimativas sólidas para o crescimento real da economia brasileira. Em um contexto marcado pela incerteza decorrente das crises econômicas que assolam diversos países da Europa, optou-se por trabalhar com as informações do Project Link Research Centre, um consórcio de pesquisa internacional especializado em análises econômicas quantitativas. As atividades do Project Link possuem reconhecimento mundial e são coordenadas pelo Departamento de Economia e Assuntos Sociais da Universidade de Toronto e pela Organização das Nações Unidas (UNITED NATIONS, 2012). De acordo com Reis e Carvalho (2011), representantes brasileiros na conferência do Project Link realizada em Nova York, em outubro de 2011, o cenário macroeconômico para a economia brasileira pode ser descrito da seguinte maneira: PREFEITURA DE UNAÍ Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno Departamento de Planejamento Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais - 8/29 The economy remains in good shape despite concerns with inflation, growth and fiscal prospects. For 2011, inflation is forecasted to be 6.5% p.a., a bit above the upper bound of the inflation target centered around 4.5% p.a. GDP growth is projected to be close to 3.5% p.a., coming down from 7.5% p.a. last year. The fiscal situation is under control with a nominal deficit in the range of 2% of GDP, but the projected increases in wage and subsidies expenditures are expected to bring some fiscal deterioration for next years. Finally, thanks to commodity prices, balance of payment projections for 2011 show a comfortable position with trade surplus above 25 billion dollar and a current account balanced by 57 billion of foreign directinvestment. Deceleration of economic activity was particularly acute in the industrial sector during the second quarter of this year. Major factors behind were the overvaluation of the Brazilian Real and the monetary contraction – credit restriction and higher interest rates – imposed by Central Bank last December to counteract emerging inflationary pressures. To a large extent, the economy was sustained by the good conditions prevailing in the labor market. Wage rates showed significant real gains and unemployment rates are close to 6% of the labor force reaching historical low records. In the last month, however, there were emerging signals of employment deceleration. With the recent aggravation of the international crisis, the Central Bank decided to inflect monetary policies bringing down interest rates 150 basis point since September 1st. To compensate the monetary relaxation the government announced a fiscal restraint starting this year. Some analysts, however, skeptical of the government capability to implement the required expenditure cuts, point to the danger of abandoning the inflation target PREFEITURA DE UNAÍ Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno Departamento de Planejamento Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais - 9/29 system. To a large extent, however, the final result will depend on the speed and severity of the coming international recession. Projections assume no double deep recession but a slow recovery of the world economy up to 2016. As a consequence, commodity exports cool down bringing support to the Central Bank decision to bring down basic policy interest rates in the next years ahead. (REIS; CARVALHO, 2011, p. 1-2, grifo nosso) Tendo como pano de fundo o cenário acima, as projeções para o crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil no período 2012-2015 são progressivas, conforme demonstrado na Tabela 1, abaixo: Tabela 1 – Projeção do Crescimento Real do PIB do Brasil para o Período 2012-2015 Período Variação Anual do PIB (%) 2012 3,80 2013 4,30 2014 4,80 2015 5,50 Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - MG. Nota: Os dados são provenientes de Reis e Carvalho (2011). PREFEITURA DE UNAÍ Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno Departamento de Planejamento Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais - 10/29 Uma vez que as receitas são arrecadadas em valores correntes, fez-se necessário considerar a variação de preços para o período de interesse. Assim sendo, foi utilizada a média geométrica, = = ∏1 n n i i Mg x , da série do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do período 2009-2011 (4,31% em 2009, 5,91% em 2010 e 6,50% em 2011) como projeção da inflação do período 2012-2015. A escolha do IPCA deu-se em razão deste índice ser o indicador oficial da inflação no país. Tabela 2 – Projeção da Inflação no Brasil para o Período 2012-2015 Período Variação Anual do IPCA (%) 2012 5,57 2013 5,57 2014 5,57 2015 5,57 Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - MG. Nota: A série do IPCA foi obtida no IpeaData (2012). Com base nas informações das Tabelas 1 e 2 foram construídos os fatores de projeção para o período 2012-2015: Tabela 3 – Fatores de Projeção o Período 2012-2015 Período Fator de Projeção Real Acumulado Fator de Projeção Inflacionário Acumulado Fator de Projeção Nominal Acumulado 2012 1,03800000000000 1,05570000000000 1,09581660000000 2013 1,08263400000000 1,11450249000000 1,20659828875866 2014 1,13460043200000 1,17658027869300 1,33494849248776 2015 1,19700345576000 1,24211580021620 1,48681690531289 Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - MG. Para calcular as previsões para uma determinada receita de interesse, segundo esta metodologia, basta aplicar o fator de projeção sobre o valor da arrecadação referente ao exercício de 2011. As receitas cujas previsões encontram-se baseadas nesta metodologia são: Da Prefeitura de Unaí (PMU): 1) IPTU; 2) ITBI ; 3) ISSQN; 4) Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia; 5) Taxas Pela Prestação de Serviços; 6) Receita de Contribuição; 7) Receita Patrimonial; PREFEITURA DE UNAÍ Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno Departamento de Planejamento Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais - 11/29 8) Serviços de Cemitério; 9) Outros Serviços; 10) Cota-Parte do ITR; 11) Transf. Fin. do ICMS/Des. LC n.º 87/96; 12) Demais Transferências da União; 13) Cota-Parte Comp. Fin. Rec. Hídricos; 14) Cota-Parte Comp. Fin. Rec. Minerais; 15) Cota-Parte Fundo Especial do Petróleo; 16) Transf. de Recursos do FNAS; 17) Cota-Parte do ICMS; 18) Cota-Parte do IPI/Exportações; 19) Contribuição Interv. Dom. Econômico – CIDE; 20) Transferências do Estado para o SUS; 21) Cota-Parte do ITCMD-Fundeb; 22) Transferências de Pessoas; 23) Transferências de Convênios da União; 24) Transferências de Convênios do DF e dos Estados; 25) Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa dos Tributos; 26) Multas de Outras Origens; 27) Indenizações e Restituições; 28) Receita da Dívida Ativa Tributária; 29) Receitas Diversas; 30) Alienação de Bens; e 31) Transferências de Convênios. Do Serviço Municipal de Saneamento Básico (Saae): 1) Aplicações Financeiras; 2) Serviços de Coleta Trat. e Dest. Final de Esgotos; 3) Serviços de Religamento de Água; 4) Análises Laboratoriais; 5) Ligação e Desligação; 6) Outras Receitas de Serviços; 7) Multas de Outras Origens; 8) Indenizações e Restituições; e 9) Alienação de Bens. Do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Unaí (Unaprev): 1) Contribuição Patronal – Ativo Civil; 2) Contribuições do Servidor – Ativo Civil; 3) Contribuições do Servidor – Inativo Civil; 4) Contribuições do Servidor – Pensionista Civil; 5) Remuneração dos Investimentos do RPPS em Renda Fixa; 6) Compensação Financeira entre Regimes; 7) Restituições; e 8) Receita Intra-orçamentária de Contribuição Patronal para o RPPS. PREFEITURA DE UNAÍ Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno Departamento de Planejamento Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais - 12/29 2.3. Metodologia dos Parcelamentos Previdenciários As receitas oriundas dos pagamentos dos parcelamentos previdenciários da Prefeitura de Unaí junto ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Unaí tiveram seus valores estimados para 2013-2015 a partir das regras estabelecidas nos termos de parcelamento. Neste sentido, considerou-se o dispêndio anual com amortização, juros e correção monetária. Os gastos com a correção monetária foram mensurados utilizando os juros como proxy. Para a taxa Selic, trabalhou-se com a meta estabelecida em 7 de março de 2012, a saber, 9,75% a.a. (BANCO CENTRAL DO BRASIL, 2012). Assim sendo, as despesas supracitadas tornaram-se estimativas para a seguinte receita: 1) Receita Intra-orçamentária de Contribuição Previdenciária em Regime de Parcelamento de Débitos. 2.4. Metodologia das Transferências Multigovernamentais ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) As receitas associadas às transferências multigovernamentais destinadas ao Fundeb dependem por um lado, da contribuição do ente ao fundo e, por outro lado, do número de alunos matriculados na rede de ensino. O Município de Unaí é beneficiado pelo critério de distribuição de recursos, dada a rentabilidade de 22,42% observada em 2011. Desta forma, as estimativas de todas as transferências destinadas ao Fundeb consideraram o valor previsto da contribuição do Município ao fundo em cada ano do período 2013-2015, bem como a manutenção da rentabilidade de 22,42% apurada em 2011. A única exceção a esta metodologia foi a Cota-parte do ITCMD, visto que tal dedução ocorre somente na receita dos Estados. Portanto, as receitas cujas previsões encontram-se baseadas nesta metodologia são: 1) Cota-Parte do FPM-Fundeb; 2) Cota-Parte do ITR-Fundeb; 3) Cota-Parte do ICMS-Fundeb; 4) Cota-Parte do IPVA-Fundeb; 5) Cota-Parte do IPI-Fundeb; e 6) Cota-Parte do ICMS/Des.-Fundeb. PREFEITURA DE UNAÍ Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno Departamento de Planejamento Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais - 13/29 2.5. Metodologia dos Desdobramentos Em muitos casos, as previsões de receitas são realizadas de modo agregado. Entretanto, depois de realizadas as previsões, faz-se necessário desdobrá-las. Quando isso ocorre, utiliza-se a metodologia dos desdobramentos, na qual se calcula a participação relativa de cada receita no valor agregado original e, a partir desta informação, distribui-se o valor previsto de modo agregado para cada uma de suas partes integrantes. As estimativas dos subníveis da receita patrimonial da Prefeitura de Unaí foram realizadas seguindo-se esta metodologia e, tendo por base a receita realizada em 2011, obteve-se 88% para as receitas de aplicações financeiras e 12% para outras receitas patrimoniais. PREFEITURA DE UNAÍ Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno Departamento de Planejamento Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais - 14/29 3. MEMÓRIA DE CÁLCULO DA PREVISÃO DA ARRECADAÇÃO Tabela 4 – Memória de Cálculo das Metas Anuais de Receita da Prefeitura de Unaí (Valores em R$) Especificação Previsão em Reais Correntes 2013 2014 2015 RECEITAS CORRENTES 140.780.000,00 152.805.000,00 166.385.000,00 Receita Tributária 22.621.000,00 24.871.000,00 27.481.000,00 Impostos 20.494.000,00 22.518.000,00 24.860.000,00 IPTU 3.456.000,00 3.824.000,00 4.259.000,00 IRRF 4.176.000,00 4.464.000,00 4.752.000,00 ITBI 3.812.000,00 4.217.000,00 4.697.000,00 ISSQN 9.050.000,00 10.013.000,00 11.152.000,00 Taxas 2.127.000,00 2.353.000,00 2.621.000,00 Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia 542.000,00 600.000,00 668.000,00 Taxas pela Prestação de Serviços 1.585.000,00 1.753.000,00 1.953.000,00 Receita de Contribuições 1.201.000,00 1.329.000,00 1.480.000,00 Receita Patrimonial 1.479.000,00 1.636.000,00 1.822.000,00 Aplicações Financeiras 1.302.000,00 1.440.000,00 1.603.000,00 Outras Receitas Patrimoniais 177.000,00 196.000,00 219.000,00 Receita de Serviços 3.638.000,00 3.878.000,00 4.121.000,00 Serviços de Saúde 3.487.000,00 3.710.000,00 3.934.000,00 Serviços de Inscrição em Concursos Públicos - - - Serviços de Cemitério 134.000,00 149.000,00 166.000,00 Outros Serviços 17.000,00 19.000,00 21.000,00 Transferências Correntes 108.516.000,00 117.419.000,00 127.404.000,00 Transferências Intergovernamentais 107.390.000,00 116.174.000,00 126.017.000,00 Transferências da União 41.399.000,00 43.912.000,00 46.484.000,00 Participação na Receita da União 31.171.000,00 32.816.000,00 34.476.000,00 Cota-Parte do FPM 30.371.000,00 31.931.000,00 33.491.000,00 Cota-Parte do ITR 800.000,00 885.000,00 985.000,00 Outras Transferências da União 791.000,00 875.000,00 975.000,00 Transf. Fin. do ICMS/Des. LC n.º87/96 331.000,00 366.000,00 408.000,00 Demais Transferências da União 460.000,00 509.000,00 567.000,00 Transf. Da Compensação Financeira 549.000,00 607.000,00 677.000,00 Cota-Parte Comp. Fin. Rec. Hídricos 20.000,00 22.000,00 25.000,00 Cota-Parte Comp. Fin. Rec. Minerais 146.000,00 161.000,00 180.000,00 Cota-Parte Fundo Especial do Petróleo 383.000,00 424.000,00 472.000,00 Transf. de Recursos do SUS 5.176.000,00 5.564.000,00 5.952.000,00 Transf. de Recursos do FNAS 868.000,00 961.000,00 1.070.000,00 Transf. de Recursos do FNDE 2.844.000,00 3.089.000,00 3.334.000,00 Transferência de Recursos do Estado 47.028.000,00 51.757.000,00 57.290.000,00 Participação na Receita do Estado 45.523.000,00 50.092.000,00 55.436.000,00 Cota-Parte do ICMS 38.662.000,00 42.774.000,00 47.640.000,00 Cota-Parte do IPVA 5.854.000,00 6.204.000,00 6.555.000,00 Cota-Parte do IPI/Exportações 769.000,00 851.000,00 948.000,00 Contribuição Interv. Dom. Econômico – CIDE 238.000,00 263.000,00 293.000,00 (Continua) PREFEITURA DE UNAÍ Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno Departamento de Planejamento Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais - 15/29 (Continuação) Especificação Previsão em Reais Correntes 2013 2014 2015 Transferências do Estado para o SUS 1.505.000,00 1.665.000,00 1.854.000,00 Transferências Multigovernamentais 18.963.000,00 20.505.000,00 22.243.000,00 Transferências de Recursos do Fundeb 18.963.000,00 20.505.000,00 22.243.000,00 Cota-Parte do FPM-Fundeb 7.436.000,00 7.818.000,00 8.200.000,00 Cota-Parte do ITR-Fundeb 196.000,00 217.000,00 241.000,00 Cota-Parte do ICMS-Fundeb 9.466.000,00 10.473.000,00 11.664.000,00 Cota-Parte do ITCMD-Fundeb 163.000,00 180.000,00 201.000,00 Cota-Parte do IPVA-Fundeb 1.433.000,00 1.519.000,00 1.605.000,00 Cota-Parte do IPI-Fundeb 188.000,00 208.000,00 232.000,00 Cota-Parte do ICMS/Des.-Fundeb 81.000,00 90.000,00 100.000,00 Transferências de Pessoas 63.000,00 70.000,00 78.000,00 Transferências de Convênios da União 177.000,00 195.000,00 218.000,00 Transferências de Convênios do DF e dos Estados 886.000,00 980.000,00 1.091.000,00 Outras Receitas Correntes 3.325.000,00 3.672.000,00 4.077.000,00 Multas e Juros de Mora dos Tributos 268.000,00 289.000,00 311.000,00 Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa dos Tributos 589.000,00 652.000,00 726.000,00 Multas de Outras Origens 107.000,00 118.000,00 131.000,00 Indenizações e Restituições 482.000,00 534.000,00 594.000,00 Receita da Dívida Ativa Tributária 1.793.000,00 1.983.000,00 2.209.000,00 Receitas Diversas 86.000,00 96.000,00 106.000,00 RECEITAS DE CAPITAL 3.519.000,00 3.892.000,00 4.336.000,00 Operações de Crédito - - - Amortizações e Empréstimos - - - Alienação de Bens 130.000,00 143.000,00 160.000,00 Transferências de Capital 3.389.000,00 3.749.000,00 4.176.000,00 Outras Receitas de Capital - - - Receitas Fiscais de Capital - - - DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE -15.357.400,00 -16.602.200,00 -18.005.400,00 Deduções -15.357.400,00 -16.602.200,00 -18.005.400,00 Deduções das Trans. Intergovernamentais -15.357.400,00 -16.602.200,00 -18.005.400,00 Deduções das Receitas da União -6.300.400,00 -6.636.400,00 -6.976.800,00 Deduções p/ Formação do Fundeb -6.234.200,00 -6.563.200,00 -6.895.200,00 Dedução do FPM (20%) -6.074.200,00 -6.386.200,00 -6.698.200,00 Dedução do ITR (20%) -160.000,00 -177.000,00 -197.000,00 Deduções em Outras Transferências da União -66.200,00 -73.200,00 -81.600,00 Dedução do ICMS/Des. LC n.º 87/96 (20%) -66.200,00 -73.200,00 -81.600,00 Deduções nas Transferências do Estado -9.057.000,00 -9.965.800,00 -11.028.600,00 Deduções p/ Formação do Fundeb -9.057.000,00 -9.965.800,00 -11.028.600,00 Dedução do ICMS (20%) -7.732.400,00 -8.554.800,00 -9.528.000,00 Dedução do IPVA (20%) -1.170.800,00 -1.240.800,00 -1.311.000,00 Dedução do IPI/Exportações (20%) -153.800,00 -170.200,00 -189.600,00 TOTAL 128.941.600,00 140.094.800,00 152.715.600,00 Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - MG. Nota: Sinal convencional utilizado: - Dado numérico igual a zero não resultante de arredondamento. PREFEITURA DE UNAÍ Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno Departamento de Planejamento Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais - 16/29 Tabela 5 - Memória de Cálculo das Metas Anuais de Receita do Serviço Municipal de Saneamento Básico (Valores em R$) Especificação Previsão em Reais Correntes 2013 2014 2015 RECEITAS CORRENTES 11.308.000,00 12.174.000,00 13.121.000,00 Receita Patrimonial 363.000,00 402.000,00 448.000,00 Aplicações Financeiras 363.000,00 402.000,00 448.000,00 Outras Receitas Patrimoniais - - - Receita de Serviços 10.449.000,00 11.224.000,00 12.062.000,00 Serviços de Captação, Adução, Trat. e Reser. de Água 7.079.000,00 7.504.000,00 7.928.000,00 Serviços de Coleta Trat. e Dest. Final de Esgotos 3.163.000,00 3.500.000,00 3.898.000,00 Serviços de Religamento de Água 19.000,00 21.000,00 24.000,00 Outros Serviços 188.000,00 199.000,00 212.000,00 Análises Laboratoriais 5.000,00 5.000,00 6.000,00 Conservação de Hidrômetros 127.000,00 132.000,00 137.000,00 Ligação e Desligação 5.000,00 5.000,00 6.000,00 Outras Receitas de Serviços 51.000,00 57.000,00 63.000,00 Outras Receitas Correntes 496.000,00 548.000,00 611.000,00 Multas de Outras Origens 142.000,00 157.000,00 175.000,00 Indenizações e Restituições 354.000,00 391.000,00 436.000,00 RECEITAS DE CAPITAL 12.000,00 13.000,00 15.000,00 Operações de Crédito - - - Amortizações e Empréstimos - - - Alienação de Bens 12.000,00 13.000,00 15.000,00 Transferências de Capital - - - Outras Receitas de Capital - - - Receitas Fiscais de Capital - - - TOTAL 11.320.000,00 12.187.000,00 13.136.000,00 Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - MG. Nota: Sinal convencional utilizado: - Dado numérico igual a zero não resultante de arredondamento. PREFEITURA DE UNAÍ Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno Departamento de Planejamento Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais - 17/29 Tabela 6 - Memória de Cálculo das Metas Anuais de Receita do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Unaí (Valores em R$) Especificação Previsão em Reais Correntes 2013 2014 2015 RECEITAS CORRENTES 8.429.000,00 9.326.000,00 10.387.000,00 Receita de Contribuições 4.645.000,00 5.140.000,00 5.724.000,00 Contribuição Patronal para o RPPS 3.000,00 4.000,00 4.000,00 Contribuições do Servidor – Ativo Civil 4.612.000,00 5.103.000,00 5.683.000,00 Contribuições do Servidor – Inativo Civil 26.000,00 29.000,00 32.000,00 Contribuições do Servidor – Pensionista Civil 4.000,00 4.000,00 5.000,00 Receita Patrimonial 3.632.000,00 4.019.000,00 4.476.000,00 Remuneração dos Invest. do RPPS em Renda Fixa 3.632.000,00 4.019.000,00 4.476.000,00 Outras Receitas Patrimoniais - - - Outras Receitas Correntes 152.000,00 167.000,00 187.000,00 Compensação Financeira entre Regimes 136.000,00 150.000,00 168.000,00 Restituições 16.000,00 17.000,00 19.000,00 RECEITAS INTRA-ORÇAM. CORRENTES 7.818.000,00 8.639.000,00 9.606.000,00 Receita de Contribuições 7.818.000,00 8.639.000,00 9.606.000,00 Contribuição Patronal para o RPPS 7.520.000,00 8.320.000,00 9.267.000,00 Contribuição Prev. em Regime de Parcelamento 298.000,00 319.000,00 339.000,00 RECEITAS DE CAPITAL - - - Operações de Crédito - - - Amortizações e Empréstimos - - - Alienação de Bens - - - Transferências de Capital - - - Outras Receitas de Capital - - - Receitas Fiscais de Capital - - - TOTAL 16.247.000,00 17.965.000,00 19.993.000,00 Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - MG. Nota: Sinal convencional utilizado: - Dado numérico igual a zero não resultante de arredondamento. PREFEITURA DE UNAÍ Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno Departamento de Planejamento Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais - 18/29 Tabela 7 - Memória de Cálculo das Metas Anuais de Receita do Poder Legislativo (Valores em R$) Especificação Bases de Cálculo em Reais Correntes 2013 2014 2015 Receitas Correntes 89.674.000,00 102.058.000,00 110.806.000,00 Receita Tributária 16.654.000,00 22.621.000,00 24.871.000,00 Impostos 15.180.000,00 20.494.000,00 22.518.000,00 IPTU 2.186.000,00 3.456.000,00 3.824.000,00 IRRF 3.382.000,00 4.176.000,00 4.464.000,00 ITBI 3.163.000,00 3.812.000,00 4.217.000,00 ISSQN 6.449.000,00 9.050.000,00 10.013.000,00 Taxas 1.474.000,00 2.127.000,00 2.353.000,00 Transferências Correntes 70.361.000,00 76.787.000,00 83.011.000,00 Transferências Intergovernamentais 70.361.000,00 76.787.000,00 83.011.000,00 Transferências da União 28.747.000,00 31.502.000,00 33.182.000,00 Participação na Receita da União 28.413.000,00 31.171.000,00 32.816.000,00 Cota-Parte do FPM 27.463.000,00 30.371.000,00 31.931.000,00 Cota-Parte do ITR 950.000,00 800.000,00 885.000,00 Outras Transferências da União 334.000,00 331.000,00 366.000,00 Trans. Fin. do ICMS/Des. LC n.º87/96 334.000,00 331.000,00 366.000,00 Transferência de Recursos do Estado 41.614.000,00 45.285.000,00 49.829.000,00 Participação na Receita do Estado 41.614.000,00 45.285.000,00 49.829.000,00 Cota-Parte do ICMS 35.623.000,00 38.662.000,00 42.774.000,00 Cota-Parte do IPVA 5.353.000,00 5.854.000,00 6.204.000,00 Cota-Parte do IPI/Exportações 638.000,00 769.000,00 851.000,00 Outras Receitas Correntes 2.659.000,00 2.650.000,00 2.924.000,00 Multas e Juros de Mora dos Tributos 199.000,00 268.000,00 289.000,00 Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa dos Tributos 547.000,00 589.000,00 652.000,00 Receita da Dívida Ativa Tributária 1.913.000,00 1.793.000,00 1.983.000,00 Receita Total da Base de Cálculo (RTBC) 89.674.000,00 102.058.000,00 110.806.000,00 Previsão de Repasse (7% sobre a RTBC) 6.277.180,00 7.144.060,00 7.756.420,00 Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - MG. Nota: Em virtude da inexistência de normas da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) com relação à apuração da base de cálculo do valor do repasse ao Poder Legislativo, o critério utilizado para selecionar as receitas constituintes baseou-se nas consultas 725.544, 638.980, 687.868 e 862.321 realizadas ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG). Neste sentido, é importante mencionar que o referido critério possui correspondência com o relatório automático gerado pelo Sistema de Apoio ao Controle Externo da Prestação de Contas Anual (Siace/PCA) do TCEMG. Utilizou-se como previsão da base de cálculo de cada ano a arrecadação prevista para o ano anterior. PREFEITURA DE UNAÍ Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno Departamento de Planejamento Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais - 19/29 4. Memória de Cálculo das Metas Fiscais Antes de proceder às estimativas das metas de despesa, foi necessário deduzir das receitas da PMU o valor do repasse ao Poder Legislativo para o período 2013-2015 de forma a evidenciar os recursos que estariam, de fato, disponíveis. O demonstrativo abaixo apresenta os resultados encontrados. Desta forma, as metas anuais de despesa da PMU são inferiores às metas anuais de receita. A diferença entre as metas corresponde, obviamente, aos repasses obrigatórios ao Poder Legislativo. Tabela 8 - Memória de Cálculo das Metas Anuais de Despesa da Prefeitura de Unaí (Valores em R$) Categoria Econômica e Grupos de Natureza de Despesa 2013 2014 2015 DESPESAS CORRENTES (I) 107.356.064,00 116.418.152,00 126.972.194,00 Pessoal e Encargos Sociais 69.126.064,00 76.039.152,00 83.644.194,00 Juros e Encargos da Dívida 168.000,00 210.000,00 256.000,00 Outras Despesas Correntes 38.062.000,00 40.169.000,00 43.072.000,00 DESPESAS DE CAPITAL (II) 10.395.000,00 11.198.000,00 12.177.000,00 Investimentos 7.202.000,00 7.806.000,00 8.511.000,00 Inversões Financeiras 721.000,00 781.000,00 851.000,00 Amortização Financeira 2.472.000,00 2.611.000,00 2.815.000,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA (III) 4.913.356,00 5.334.588,00 5.809.986,00 TOTAL (IV=I+II+III) 122.664.420,00 132.950.740,00 144.959.180,00 Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - MG. No cálculo das metas anuais de despesas para a PMU, foram utilizados diferentes procedimentos. A despesa com pessoal e encargos sociais foi encontrada aplicando sobre o valor pago em 2011 uma taxa de crescimento vegetativo de 10% ao ano. Esta taxa de crescimento é superior em 4,43% à estimativa de inflação para o período 2013-2015. Os investimentos e as inversões financeiras foram mantidos na mesma proporção com relação à despesa total paga em 2011, 5,87% e 0,59%, respectivamente (os percentuais estão arredondados para duas casas decimais). As despesas com os juros e encargos da dívida e a amortização financeira foram calculadas a partir de projeções realizadas com base nas informações existentes nos contratos e termos de parcelamento previdenciário. Por fim, nas outras despesas correntes foi alocado o saldo residual de recursos, apurado após a destinação de 3,5% da receita corrente líquida consolidada para a reserva de contingência. PREFEITURA DE UNAÍ Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno Departamento de Planejamento Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais - 20/29 Tabela 9 - Memória de Cálculo das Metas Anuais de Despesa do Serviço Municipal de Saneamento Básico (Valores em R$) Categoria Econômica e Grupos de Natureza de Despesa 2013 2014 2015 DESPESAS CORRENTES (I) 10.285.000,00 11.073.000,00 11.935.000,00 Pessoal e Encargos Sociais 3.753.000,00 4.128.000,00 4.541.000,00 Juros e Encargos da Dívida - - - Outras Despesas Correntes 6.532.000,00 6.945.000,00 7.394.000,00 DESPESAS DE CAPITAL (II) 1.035.000,00 1.114.000,00 1.201.000,00 Investimentos 1.035.000,00 1.114.000,00 1.201.000,00 Inversões Financeiras - - - Amortização Financeira - - - RESERVA DE CONTINGÊNCIA (III) - - - TOTAL (IV=I+II+III) 11.320.000,00 12.187.000,00 13.136.000,00 Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - MG. Nota: Sinal convencional utilizado: - Dado numérico igual a zero não resultante de arredondamento. As metas de despesa fixadas para o Saae foram determinadas utilizando-se a mesma metodologia das metas de despesa da PMU, com exceção das despesas com os juros e encargos da dívida, amortização financeira e reserva de contingência. Além disso, no caso do Saae, a proporção da despesa com investimentos com relação à despesa total paga em 2011 foi de 9,14%. Tabela 10 - Memória de Cálculo das Metas Anuais de Despesa do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Unaí (Valores em R$) Categoria Econômica e Grupos de Natureza de Despesa 2013 2014 2015 DESPESAS CORRENTES (I) 11.320.644,00 12.616.412,00 14.168.014,00 Pessoal e Encargos Sociais 465.644,00 513.412,00 565.014,00 Juros e Encargos da Dívida - - - Outras Despesas Correntes 10.855.000,00 12.103.000,00 13.603.000,00 DESPESAS DE CAPITAL (II) 13.000,00 14.000,00 15.000,00 Investimentos 13.000,00 14.000,00 15.000,00 Inversões Financeiras - - - Amortização Financeira - - - RESERVA DE CONTINGÊNCIA (III) 4.913.356,00 5.334.588,00 5.809.986,00 TOTAL (IV=I+II+III) 16.247.000,00 17.965.000,00 19.993.000,00 Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - MG. Nota: Sinal convencional utilizado: - Dado numérico igual a zero não resultante de arredondamento. Para o Unaprev, as metas de despesa com pessoal e encargos sociais foram estabelecidas seguindo o mesmo procedimento utilizado para a PMU e o Saae. A reserva de contingência foi fixada em 3,5% da receita corrente líquida consolidada. Os investimentos foram mantidos na mesma proporção com relação à despesa total paga em 2011, 0,08%. Por fim, nas outras despesas correntes foi alocado o saldo residual de recursos. PREFEITURA DE UNAÍ Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno Departamento de Planejamento Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais - 21/29 Depois de fixadas as metas de despesa para os diferentes órgãos que integram o Poder Executivo, fez-se necessário averiguar o atendimento do disposto na LRF no que tange às despesas com pessoal e encargos sociais. Para tanto, calculou-se, num primeiro momento, a estimativa da receita corrente líquida consolidada do período 2013-2015. Tabela 11 - Estimativa da Receita Corrente Líquida Consolidada para o Período 2013-2015 (Valores em R$) Especificação 2013 2014 2015 Receitas Correntes (I) 160.517.000,00 174.305.000,00 189.893.000,00 PMU 140.780.000,00 152.805.000,00 166.385.000,00 Saae 11.308.000,00 12.174.000,00 13.121.000,00 Unaprev 8.429.000,00 9.326.000,00 10.387.000,00 Deduções do Fundeb (II) -15.357.400,00 -16.602.200,00 -18.005.400,00 Contribuições do Servidor (III) 4.642.000,00 5.136.000,00 5.720.000,00 Compensação entre Regimes (IV) 136.000,00 150.000,00 168.000,00 Receita Corrente Líquida Consolidada (V=I-II-III-IV) 140.381.600,00 152.416.800,00 165.999.600,00 Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - MG. Em seguida, e tendo como parâmetro a receita corrente líquida consolidada de cada exercício, determinou-se o percentual destinado às despesas com pessoal e encargos sociais. O resultado encontrado, conforme o detalhamento da Tabela 12, situa-se abaixo do limite global de 54%. Tabela 12 - Relação Percentual entre Despesa Total com Pessoal e Receita Corrente Líquida para o Poder Executivo no Período 2013-2015 (Valores em R$) Despesa com Pessoal por Órgão 2013 2014 2015 PMU 69.126.420,00 76.038.740,00 83.644.180,00 Saae 3.753.000,00 4.128.000,00 4.541.000,00 Unaprev [(-) Inativos e Pensionistas] 465.644,00 513.412,00 565.014,00 Poder Executivo 73.345.064,00 80.680.152,00 88.750.194,00 % da Receita Corrente Líquida Consolidada 52,25 52,93 53,46 Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí – MG. Após o estabelecimento das metas para receitas e despesas para o período 2013-2015, partiu-se para as metas de resultado primário e nominal. O resultado primário é definido como a diferença entre as receitas não-financeiras (primárias) e as despesas não-financeiras (primárias). Dito de outro modo, este resultado representa o esforço fiscal (contenção de despesas fiscais) que o Estado faz para assegurar os compromissos financeiros tais como o pagamento de juros e de amortizações da dívida pública, que por vezes superam as receitas financeiras. PREFEITURA DE UNAÍ Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno Departamento de Planejamento Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais - 22/29 Tabela 13 - Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Primário da Prefeitura de Unaí (Valores em R$) Especificação 2010 2011 2012 2013 2014 2015 RECEITAS CORRENTES (I) 100.710.785,62 102.715.324,39 125.327.699,92 140.780.000,00 152.805.000,00 166.385.000,00 Receita Tributária 13.501.305,26 14.628.004,41 16.653.858,33 22.621.000,00 24.871.000,00 27.481.000,00 Receita de Contribuições - 1.055.883,34 1.147.868,86 1.201.000,00 1.329.000,00 1.480.000,00 Receita Patrimonial 936.940,81 725.612,14 768.574,92 1.479.000,00 1.636.000,00 1.822.000,00 Aplicações Financeiras (II) 858.893,64 571.854,93 592.417,55 1.302.000,00 1.440.000,00 1.603.000,00 Outras Receitas Patrimoniais 78.047,17 153.757,21 176.157,37 177.000,00 196.000,00 219.000,00 Receita de Serviços 3.569.800,29 3.649.728,17 3.978.698,80 3.638.000,00 3.878.000,00 4.121.000,00 Transferências Correntes 79.740.619,49 79.173.633,80 98.942.268,47 108.516.000,00 117.419.000,00 127.404.000,00 Outras Receitas Correntes 2.962.119,77 3.482.462,54 3.836.430,54 3.325.000,00 3.672.000,00 4.077.000,00 REC. FIS. COR. (III)=(I-II) 99.851.891,98 102.143.469,46 124.735.282,37 139.478.000,00 151.365.000,00 164.782.000,00 REC. DE CAPITAL (IV) - - 5.000.000,00 3.519.000,00 3.892.000,00 4.336.000,00 Operações de Crédito (V) - - 5.000.000,00 - - - Amort. de Empréstimos (VI) - - - - - - Alienação de Bens (VII) - - - 130.000,00 143.000,00 160.000,00 Transferência de Capital - - - 3.389.000,00 3.749.000,00 4.176.000,00 Outras Receitas de Capital - - - - - - REC. FIS. DE CAPITAL (VIII)=(IV-V-VI-VII) - - - 3.389.000,00 3.749.000,00 4.176.000,00 Ded. das Receitas Correntes (IX) -11.471.551,04 -10.842.609,02 -14.072.227,57 -15.357.400,00 -16.602.200,00 -18.005.400,00 RECEITAS PRIMÁRIAS (X)=(III+VIII-IX) 88.380.340,94 91.300.860,44 110.663.054,80 127.509.600,00 138.511.800,00 150.952.600,00 DESPESAS CORRENTES (XI) 71.421.657,35 75.935.558,14 95.155.513,90 107.356.064,00 116.418.152,00 126.972.194,00 Pessoal e Encargos Sociais 47.538.610,72 51.424.372,82 59.215.709,63 69.126.064,00 76.039.152,00 83.644.194,00 Juros e Encargos da Dívida (XII) 1.174.825,78 175.060,77 443.808,59 168.000,00 210.000,00 256.000,00 Outras Despesas Correntes 22.708.220,86 24.336.124,55 35.495.995,68 38.062.000,00 40.169.000,00 43.072.000,00 DES. FIS. COR. (XIII)=(XI-XII) 70.246.831,57 75.760.497,37 94.711.705,31 107.188.064,00 116.208.152,00 126.716.194,00 DES. DE CAPITAL (XIV) 11.352.616,00 8.102.966,19 12.342.303,38 10.395.000,00 11.198.000,00 12.177.000,00 Investimentos 7.729.519,56 5.169.198,11 8.267.426,91 7.202.000,00 7.806.000,00 8.511.000,00 Inversões Financeiras 398.341,47 245.317,88 648.471,78 721.000,00 781.000,00 851.000,00 Amortização da Dívida (XV) 3.224.754,97 2.688.450,19 3.426.404,69 2.472.000,00 2.611.000,00 2.815.000,00 DES. FIS. DE CAPITAL (XVI)=(XIV-XV) 8.127.861,03 5.414.515,99 8.915.898,69 7.923.000,00 8.587.000,00 9.362.000,00 RES. DE CONT. (XVII) 3,5% das Receitas Correntes Líquidas 1.979.230,57 3.575.003,05 4.319.344,11 4.913.356,00 5.334.588,00 5.809.986,00 DESPESAS DO PODER LEGISLATIVO (XVIII) .. 4.259.188,00 4.438.310,96 6.277.180,00 7.144.060,00 7.756.420,00 DESPESAS PRIMÁRIAS (XIX)=(XIII+XVI+XVII+XVIII) 80.353.923,17 89.009.204,41 112.385.259,08 126.301.600,00 137.273.800,00 149.644.600,00 RESULTADO PRIMÁRIO (XX=X-XIX) 8.026.417,77 2.291.656,03 -1.722.204,28 1.208.000,00 1.238.000,00 1.308.000,00 Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - MG. Nota: Sinais convencionais utilizados: - Dado numérico igual a zero não resultante de arredondamento .. Não se aplica dado numérico. PREFEITURA DE UNAÍ Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno Departamento de Planejamento Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais - 23/29 Tabela 14 - Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Primário do Serviço Municipal de Saneamento Básico (Valores em R$) Especificação 2010 2011 2012 2013 2014 2015 RECEITAS CORRENTES (I) 8.348.899,81 8.691.519,28 9.675.736,69 11.308.000,00 12.174.000,00 13.121.000,00 Receita Tributária - - - - - - Receita de Contribuições - - - - - - Receita Patrimonial 129.268,05 70.627,12 182.314,85 363.000,00 402.000,00 448.000,00 Aplicações Financeiras (II) 129.268,05 70.627,12 182.314,85 363.000,00 402.000,00 448.000,00 Outras Receitas Patrimoniais - - - - - - Receita de Serviços 7.892.705,46 8.227.526,21 9.031.988,97 10.449.000,00 11.224.000,00 12.062.000,00 Transferências Correntes - - - - - - Outras Receitas Correntes 326.926,29 393.365,95 461.432,88 496.000,00 548.000,00 611.000,00 REC. FIS. COR. (III)=(I-II) 8.219.631,75 8.620.892,16 9.493.421,84 10.945.000,00 11.772.000,00 12.673.000,00 REC. DE CAPITAL (IV) 38.263,85 - - 12.000,00 13.000,00 15.000,00 Operações de Crédito (V) - - - - - - Amort. de Empréstimos (VI) - - - - - - Alienação de Bens (VII) 38.263,85 12.000,00 13.000,00 15.000,00 Transferência de Capital - - - - - - Outras Receitas de Capital - - - - - - REC. FIS. DE CAPITAL (VIII)=(IV-V-VI-VII) - - - - - - RECEITAS PRIMÁRIAS (IX)=(III+VIII) 8.219.631,75 8.620.892,16 9.493.421,84 10.945.000,00 11.772.000,00 12.673.000,00 DESPESAS CORRENTES (X) 6.710.569,64 7.977.945,55 8.273.295,26 10.285.000,00 11.073.000,00 11.935.000,00 Pessoal e Encargos Sociais 2.717.622,39 2.826.527,06 3.132.325,60 3.753.000,00 4.128.000,00 4.541.000,00 Juros e Encargos da Dívida (XI) - - - - - - Outras Despesas Correntes 3.992.947,26 5.151.418,49 5.140.969,66 6.532.000,00 6.945.000,00 7.394.000,00 DES. FIS. COR. (XII)=(X-XI) 6.710.569,64 7.977.945,55 8.273.295,26 10.285.000,00 11.073.000,00 11.935.000,00 DES. DE CAPITAL (XIII) 1.676.594,02 713.573,73 1.402.441,43 1.035.000,00 1.114.000,00 1.201.000,00 Investimentos 1.676.594,02 713.573,73 1.402.441,43 1.035.000,00 1.114.000,00 1.201.000,00 Inversões Financeiras - - - - - - Amortização da Dívida (XIV) - - - - - - DES. FIS. DE CAPITAL (XV)=(XIII-XIV) 1.676.594,02 713.573,73 1.402.441,43 1.035.000,00 1.114.000,00 1.201.000,00 RES. DE CONT. (XVI) - - - - - - DESPESAS PRIMÁRIAS (XVII)=(XII+XV+XVI) 8.387.163,66 8.691.519,28 9.675.736,69 11.320.000,00 12.187.000,00 13.136.000,00 RESULTADO PRIMÁRIO (IX-XVII) -167.531,91 -70.627,13 -182.314,84 -375.000,00 -415.000,00 -463.000,00 Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - MG. Nota: Sinal convencional utilizado: - Dado numérico igual a zero não resultante de arredondamento. PREFEITURA DE UNAÍ Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno Departamento de Planejamento Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais - 24/29 Tabela 15 - Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Primário do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Unaí (Valores em R$) Especificação 2010 2011 2012 2013 2014 2015 RECEITAS CORRENTES (I) 10.478.438,66 9.695.956,18 12.457.021,12 16.247.000,00 17.965.000,00 19.993.000,00 Receita de Contribuições 3.247.363,91 3.189.250,21 3.719.341,32 4.645.000,00 5.140.000,00 5.724.000,00 Receita Patrimonial 1.359.799,41 1.574.961,69 2.467.865,76 3.632.000,00 4.019.000,00 4.476.000,00 Aplicações Financeiras (II) 1.359.799,41 1.574.961,69 2.467.865,76 3.632.000,00 4.019.000,00 4.476.000,00 Outras Receitas Patrimoniais - - - - - - Receita de Serviços - - - - - - Transferências Correntes - - - - - - Outras Receitas Correntes 13.594,66 3.748,02 10.756,95 152.000,00 167.000,00 187.000,00 Receitas Intra-orçamentárias 5.857.680,68 4.927.996,26 6.259.057,09 7.818.000,00 8.639.000,00 9.606.000,00 REC. FIS. COR. (III)=(I-II) 9.118.639,25 8.120.994,49 9.989.155,36 12.615.000,00 13.946.000,00 15.517.000,00 REC. DE CAPITAL (IV) - - - - - - Operações de Crédito (V) - - - - - - Amort. de Empréstimos (VI) - - - - - - Alienação de Bens (VII) - - - - - - Transferência de Capital - - - - - - Outras Receitas de Capital - - - - - - REC. FIS. DE CAPITAL (VIII)=(IVV-VI-VII) - - - - - - RECEITAS PRIMÁRIAS (IX)=(III+VIII) 9.118.639,25 8.120.994,49 9.989.155,36 12.615.000,00 13.946.000,00 15.517.000,00 DESPESAS CORRENTES (X) 6.512.642,61 6.113.196,36 8.127.018,72 11.320.644,00 12.616.412,00 14.168.014,00 Pessoal e Encargos Sociais 5.008.719,76 365.681,98 442.288,26 465.644,00 513.412,00 565.014,00 Juros e Encargos da Dívida (XI) - - - - - - Outras Despesas Correntes 1.503.922,85 5.747.514,38 7.684.730,46 10.855.000,00 12.103.000,00 13.603.000,00 DES. FIS. COR. (XII)=(X-XI) 6.512.642,61 6.113.196,36 8.127.018,72 11.320.644,00 12.616.412,00 14.168.014,00 DES. DE CAPITAL (XIII) 7.334,91 7.756,76 10.658,28 13.000,00 14.000,00 15.000,00 Investimentos 7.334,91 7.756,76 10.658,28 13.000,00 14.000,00 15.000,00 Inversões Financeiras - - - - - - Amortização da Dívida (XIV) - - - - - - DES. FIS. DE CAPITAL (XV)=(XIII-XIV) 7.334,91 7.756,76 10.658,28 13.000,00 14.000,00 15.000,00 RES. DE CONT. (XVI) 3,5% das Receitas Correntes Líquidas 3.958.461,14 3.575.003,05 4.319.344,11 4.913.356,00 5.334.588,00 5.809.986,00 DESPESAS PRIMÁRIAS (XVII)=(XII+XV+XVI) 10.478.438,66 9.695.956,18 12.457.021,12 16.247.000,00 17.965.000,00 19.993.000,00 RESULTADO PRIMÁRIO (IX-XVII) -1.359.799,41 -1.574.961,69 -2.467.865,75 -3.632.000,00 -4.019.000,00 -4.476.000,00 Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - MG Nota: Sinal convencional utilizado: - Dado numérico igual a zero não resultante de arredondamento. PREFEITURA DE UNAÍ Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno Departamento de Planejamento Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais - 25/29 O resultado nominal é calculado a partir da variação da dívida consolidada líquida entre períodos. Assim sendo, a obtenção do resultado nominal requer que a meta de resultado primário seja contemplada. Embora os resultados primário e nominal estejam calculados por órgão, os demonstrativos fiscais do AMF apresentam as metas para todo o Município. É muito importante destacar que os resultados nominais para os exercícios de 2010 e 2011 não são metas programadas, mas o valor efetivamente apurado no Relatório Resumido da Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal em 31/12/2011. Os valores referentes ao montante da dívida consolidada foram mensurados utilizando as mesmas projeções que geraram os valores das despesas com os juros e encargos da dívida e amortização financeira. Para a disponibilidade de caixa/bancos, aplicações financeiras, ativo realizável e restos a pagar processados, estabeleceu-se como meta a média aritmética dos valores observados em 2010 e em 2011. Além disso, acrescentou-se ao montante da dívida pública R$ 5.000.000,00 no exercício de 2012, decorrentes de efetiva contratação de operação de crédito. Este valor foi considerado como não amortizável no período 2013- 2015. A seguir, o resultado nominal é apresentado para todo o Município, excluindo-se o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Este procedimento tem como objetivo evidenciar a evolução da dívida pública consolidada líquida sem a interferência substancial das disponibilidades financeiras do Unaprev. Tabela 16 - Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Nominal do Município de Unaí Excluindo o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Unaí (Valores em R$) Especificação 2010 (a) 2011 (b) 2012 (c) 2013 (d) 2014 (e) 2015 (f) DÍVIDA CONSOLIDADA (I) 19.405.177,37 17.771.311,37 19.156.000,00 16.684.000,00 14.073.000,00 11.258.000,00 Deduções (II) 7.974.405,74 13.881.610,87 10.899.000,00 10.899.000,00 10.899.000,00 10.899.000,00 Disponibilidade de Caixa/Bancos 1.889.700,59 628.209,13 1.259.000,00 1.259.000,00 1.259.000,00 1.259.000,00 Aplicações Financeiras 10.072.475,16 15.326.887,11 12.670.000,00 12.670.000,00 12.670.000,00 12.670.000,00 Ativo Realizável 241.353,70 - 121.000,00 121.000,00 121.000,00 121.000,00 (-) Restos a Pagar Processados 4.229.123,71 2.073.485,37 3.151.000,00 3.151.000,00 3.151.000,00 3.151.000,00 DÍV. CONS. LÍQUIDA (III=I-II) 11.430.771,63 3.889.700,50 8.257.000,00 5.785.000,00 3.174.000,00 359.000,00 RECEITA DE PRIVATIZ. (IV) - - - - - - PASSIVOS RECONHECIDOS (V) - - - - - - DÍVIDA FIS. LÍQUIDA (III+IV-V) 11.430.771,63 3.889.700,50 8.257.000,00 5.785.000,00 3.174.000,00 359.000,00 RESUTADO NOMINAL ... (b-a) (c-b) (d-c) (e-d) (f-e) -7.541.071,13 4.367.299,50 -2.472.000,00 -2.611.000,00 -2.815.000,00 Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí – MG. Nota: Sinais convencionais utilizados: - Dado numérico igual a zero não resultante de arredondamento. ... Dado numérico não disponível. PREFEITURA DE UNAÍ Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno Departamento de Planejamento Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais - 26/29 Tabela 17 - Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Nominal do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Unaí (Valores em R$) Especificação 2010 (a) 2011 (b) 2012 (c) 2013 (d) 2014 (e) 2015 (f) DÍVIDA CONSOLIDADA (I) - - - - - - Deduções (II) - - - - - - Disponibilidade de Caixa/Bancos - - - - - - Aplicações Financeiras - - - - - - Ativo Realizável - - - - - - (-) Restos a Pagar Processados - - - - - - DÍV. CONS. LÍQUIDA (III=I-II) - - - - - - RECEITA DE PRIVATIZ. (IV) - - - - - - PASSIVOS RECONHECIDOS (V) - - - - - - DÍVIDA FIS. LÍQUIDA (III+IV-V) - - - - - - RESUTADO NOMINAL - (b-a) (c-b) (d-c) (e-d) (f-e) - - - - - Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - MG. Nota: Sinais convencionais utilizados: - Dado numérico igual a zero não resultante de arredondamento. Tabela 18 - Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Montante da Dívida do Município de Unaí Excluindo o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Unaí (Valores em R$) Especificação 2010 2011 2012 2013 2014 2015 DÍVIDA CONSOLIDADA (I) 19.405.177,37 17.771.311,37 19.156.000,00 16.684.000,00 14.073.000,00 11.258.000,00 Dívida Mobiliária - - - - - - Outras Dívidas 19.405.177,37 17.771.311,37 19.156.000,00 16.684.000,00 14.073.000,00 11.258.000,00 DEDUÇÕES (II) 7.974.405,74 13.881.610,87 10.899.000,00 10.899.000,00 10.899.000,00 10.899.000,00 Disponibilidade de Caixa/Bancos 1.889.700,59 628.209,13 1.259.000,00 1.259.000,00 1.259.000,00 1.259.000,00 Aplicações Financeiras 10.072.475,16 15.326.887,11 12.670.000,00 12.670.000,00 12.670.000,00 12.670.000,00 Ativo Realizável 241.353,70 - 121.000,00 121.000,00 121.000,00 121.000,00 (-) Restos a Pagar Processados 4.229.123,71 2.073.485,37 3.151.000,00 3.151.000,00 3.151.000,00 3.151.000,00 DÍV. CONSOL. LÍQÜIDA (I-II) 11.430.771,63 3.889.700,50 8.257.000,00 5.785.000,00 3.174.000,00 359.000,00 Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - MG. Nota: Sinal convencional utilizado: - Dado numérico igual a zero não resultante de arredondamento. PREFEITURA DE UNAÍ Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno Departamento de Planejamento Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais - 27/29 Tabela 19 - Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Montante da Dívida do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Unaí (Valores em R$) Especificação 2010 2011 2012 2013 2014 2015 DÍVIDA CONSOLIDADA (I) - - - - - - Dívida Mobiliária - - - - - - Outras Dívidas - - - - - - DEDUÇÕES (II) - - - - - - Disponibilidade de Caixa/Bancos - - - - - - Aplicações Financeiras - - - - - - Ativo Realizável - - - - - - (-) Restos a Pagar Processados - - - - - - DÍV. CONSOL. LÍQÜIDA (I-II) - - - - - - Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - MG. Nota: Sinais convencionais utilizados: - Dado numérico igual a zero não resultante de arredondamento. 5. Projeções para o PIB do Estado de Minas Gerais O Centro de Estatística e Informações da Fundação João Pinheiro (Cei/FJP) não disponibiliza informações sobre o PIB de Minas Gerais de 2011 (FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO, 2012). A instituição tampouco realiza projeções para o PIB do Estado para o período 2012-2015. Desta forma, e considerando a necessidade de demonstrar a razão entre as metas fiscais do Município e o PIB do Estado, foram utilizados indicadores macroeconômicos de diferentes fontes para gerar as projeções acima mencionadas. De acordo com o Cei/FJP, o PIB de Minas Gerais em 2009 a preços de mercado correntes foi de R$ 287,1 bilhões. Em 2010 e em 2011, a variação real do PIB de Minas Gerais foi de 10,3% e 2,7%, respectivamente (FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO, 2012). O Cei/FJP designa a variação real como índice de volume do PIB. Para encontrar o valor nominal do PIB do Estado, e dada a inexistência de informações no Cei/FJP sobre o deflator implícito do PIB estadual, trabalhou-se com a série do deflator implícito do PIB nacional, a seguir: Tabela 20 – Deflator Implícito do PIB do Brasil para 2010 e 2011 Período Variação Nominal do PIB (%) 2010 8,22845837806083 2011 6,96853726882187 Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - MG. Nota: A série do deflator implícito do PIB nacional foi obtida no IpeaData (2012). Utilizando os dados das Tabelas 1, 2 e 20 e as informações do Cei/FJP, foram calculados os seguintes valores para o PIB de Minas Gerais para o período 2010-2015: PREFEITURA DE UNAÍ Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno Departamento de Planejamento Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais - 28/29 Tabela 21 – Projeções para o PIB de Minas Gerais no Período 2010-2015 Anos Variáveis Variação Real do PIB de Minas Gerais (%) Deflator Implícito do PIB Nacional (%) Projeção da Variação Real do PIB Nacional (%) Projeção da Inflação pelo IPCA (%) Projeção do PIB Real de Minas Gerais (R$) Projeção do PIB Nominal de Minas Gerais (R$) 2010 10,30 8,23 .. .. 316.671.300.000,00 342.728.466.115,76 2011 2,70 6,97 .. .. 325.221.425.100,00 347.884.601.314,29 2012 ... ... 3,80 5,57 337.579.839.253,80 356.383.036.300,24 2013 ... ... 4,30 5,57 352.095.772.341,71 371.707.506.861,15 2014 ... ... 4,80 5,57 368.996.369.414,12 389.549.467.190,48 2015 ... ... 5,50 5,57 389.291.169.731,89 410.974.687.885,96 Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - MG. Nota: Nas projeções, trabalhou-se com informações da Fundação João Pinheiro (2012) e do IpeaData (2012). Sinais convencionais utilizados: .. Não se aplica dado numérico. ... Dado numérico não disponível. 6. Referências Bibliográficas BANCO CENTRAL DO BRASIL. Disponível em < http://www.bacen.gov.br/>. Acesso em: 19 mar. 2012, 14:07:00. BRASIL. Secretaria do Tesouro Nacional. Manual de Demonstrativos Fiscais: Aplicado à União e aos Estados, Distrito Federal e Municípios. 4. ed. Brasília: Secretaria do Tesouro Nacional, Coordenação-Geral de Normas de Contabilidade Aplicadas à Federação, 2011. 536 p. DEBUS, Ilvo; MORGADO, Jeferson Vaz. Orçamento Público. 3. ed. Brasília: Editora Vestcon, 2004. 293 p. FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO. Centro de Estatística e Informações. Produto Interno Bruto de Minas Gerais. Disponível em: <http://www.fjp.gov.br/index.php/servicos/81- servicos-cei/58-produto-interno-bruto-de-minas-gerais>. Acesso em 20 mar. 2012, 08:49:24. GREENE, Willian H. Econometric Analysis. 5. ed. New Jersey: Prentice Hall, 2003. 1026 p. PREFEITURA DE UNAÍ Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno Departamento de Planejamento Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais - 29/29 GUJARATI, Damodar N. Econometria Básica. 1. ed. São Paulo: Makron Books, 2000. 846 p. IPEADATA. Disponível em: <www.ipeadata.gov.br>. Acesso em: 19 mar. 2012, 13:42:20. JOHNSTON, Jack; DINARDO, John. Econometric Methods. 4. ed. McGraw-Hill, 1997. 531 p. NASCIMENTO, Edson Ronaldo. Lei de Responsabilidade Fiscal Comentada. 2. ed. Brasília: Editora Vestcon, 2004. 315 p. REIS, Eustáquio; CARVALHO, Leonardo. Outlook for the Brazilian Economy, 2011/2012. Disponível em < http://projects.chass.utoronto.ca/link/meeting/ctryrep/ BRA_201110.pdf>. Acesso em: 19 mar. 2012, 09:49:45. SACHS, Jeffrey D.; LARRAIN B., Felipe. Macroeconomia: Em uma Economia Global. 4. ed. São Paulo: Pearson Education do Brasil, 2004. 848 p. UNITED NATIONS. Project LINK Research Centre. Disponível em <http://projects. chass.utoronto.ca/link/>. Acesso em: 19 mar. 2012, 09:47:55. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2013 Anexo de Riscos Fiscais (Lei de Responsabilidade Fiscal, Art. 4º, § 3º) PREFEITURA DE UNAÍ Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno Departamento de Planejamento Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal Anexo de Riscos Fiscais – 1/2 MUNICÍPIO DE UNAÍ - MG LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE RISCOS FISCAIS DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 2013 ARF (LRF, art. 4º, § 3º) R$ 1,00 PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS Descrição Valor Descrição Valor Demandas Judiciais (0,2% da Receita Corrente Líquida) 280.763,20 Abertura de créditos adicionais ao orçamento da Prefeitura de Unaí utilizando a reserva de contingência para passivos contingentes e outros eventos fiscais imprevistos 280.763,20 Dívidas em Processo de Reconhecimento (0,1% da Receita Corrente Líquida) 140.381,60 Abertura de créditos adicionais ao orçamento da Prefeitura de Unaí utilizando a reserva de contingência para passivos contingentes e outros eventos fiscais imprevistos 140.381,60 Avais e Garantias Concedidas - .. - Assunção de Passivos - .. - Assistências Diversas (0,2% da Receita Corrente Líquida) 280.763,20 .. 280.763,20 Assistência Contra Enchentes e Epidemias 280.763,20 Abertura de créditos adicionais ao orçamento da Prefeitura de Unaí utilizando a reserva de contingência para passivos contingentes e outros eventos fiscais imprevistos 280.763,20 Outros Passivos Contingentes - .. - SUBTOTAL 701.908,00 SUBTOTAL 701.908,00 PREFEITURA DE UNAÍ Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno Departamento de Planejamento Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal Anexo de Riscos Fiscais – 2/2 DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS Descrição Valor Descrição Valor Frustração de Arrecadação (0,5% da Receita Corrente Líquida) 701.908,00 Manutenção do saldo total ou parcial da reserva de contingência para a insuficiência de arrecadação 701.908,00 Restituição de Tributos a Maior - .. - Discrepância de Projeções 8.422.896,00 .. 8.422.896,00 Contrapartida para transferências voluntárias não previstas no orçamento da Prefeitura de Unaí (0,5% da Receita Corrente Líquida) 701.908,00 Abertura de créditos adicionais ao orçamento da Prefeitura de Unaí utilizando a reserva de contingência para a contrapartida de transferências voluntárias 701.908,00 Estimativa a menor de despesas orçamentárias da Prefeitura de Unaí (2% da Receita Corrente Líquida) 2.807.632,00 Abertura de créditos adicionais ao orçamento da Prefeitura de Unaí utilizando a reserva de contingência para passivos contingentes e outros eventos fiscais imprevistos 2.807.632,00 Estimativa a menor de despesas orçamentárias do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Unaí (3,5 % da Receita Corrente Líquida) 4.913.356,00 Abertura de créditos adicionais ao orçamento do Regime Próprio de Previdência Social utilizando a reserva de contingência do Regime Próprio de Previdência Social 4.913.356,00 Outros Riscos Fiscais - .. - SUBTOTAL 9.124.804,00 SUBTOTAL 9.124.804,00 TOTAL 9.826.712,00 TOTAL 9.826.712,00 Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - MG. Nota: Sinais convencionais utilizados: .. Não se aplica dado numérico. - Dado numérico igual a zero não resultante de arredondamento.