norma nº 1631/1997

LEI N.º 1.631, DE 19 DE MAIO DE 1997.
Dispõe   sobre   a   transformação   de   caminho   que
menciona em estrada vicinal municipal. 
O   PREFEITO   MUNICIPAL   DE   UNAÍ,  Estado   de   Minas   Gerais,   no   uso   da
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei:
Art.   1º   É   transformado   em   estrada   vicinal   municipal,   com   a   denominação   de
RM­001,   o   caminho   que   se   inicia   no   quilômetro   19   (dezenove)   da   estrada   Unaí/Natalândia,
prosseguindo pelas propriedades rurais dos senhores Leandro Adjuto, José Alaor Faria Vicente de
Paula Araújo, José Severino e outros, e terminando na sede do Distrito do Boqueirão.
Art.   2º   Incumbe   à   Secretaria   de   Transporte   promover   as   obras   de   abertura,
alargamento e nivelamento da mencionada estrada vicinal, colocando­a em condições de tráfego,
bem como responsabilizar­se pela sua conservação e manutenção.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam­se as disposições em contrário.
Unaí, 19 de maio de 1997.
JOSÉ BRAZ DA SILVA
Prefeito Municipal
ADELSON JOSÉ DA SILVA
Chefe de Gabinete